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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/07/2017 | Edição: 132 | Seção: 1 | Página: 76

Órgão: Ministério das Cidades/GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 11 DE JULHO DE 2017

Regulamenta a reformulação do Programade Infraestrutura de Transporte e da MobilidadeUrbana - PRÓ-TRANSPORTE

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso dasatribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maiode 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo deGarantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decretonº 1.522, de 13 de junho de 1995,

Considerando a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, queinstitui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana,

Considerando a Resolução nº 288, de 30 de junho de 1998,do Conselho Curador do FGTS, que aprova conceitos e diretrizes aserem observados na operacionalização dos Programas de Aplicaçãodo FGTS,

Considerando a Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012,do Conselho Curador do FGTS, que dispõe sobre as diretrizes geraisde aplicação dos recursos do FGTS, e

Considerando o disposto na Resolução nº 848, de 17 de maiode 2017, do Conselho Curador do FGTS, que reformula o PRÓTRANSPORTE,resolve:

Art. 1º Regulamentar a reformulação do Programa de Infraestruturade Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE,na forma do Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 2º Este ato normativo terá eficácia somente para asnovas seleções, cujas aberturas e ingressos de propostas dar-se-á porato normativo específico.

§ 1° Fica mantida a Instrução Normativa nº 7, de 13 dejaneiro de 2017, que abre seleção para propostas de Aquisição deÔnibus, Modalidade 1, referente à Renovação de Frota do TransportePúblico Coletivo Urbano de Passageiros (REFROTA17).

§ 2° Os contratos de financiamento referentes a seleçõesrealizadas anteriormente à publicação desta Instrução Normativa poderão,por comum acordo entre os Agentes Financeiros e Mutuários,adotar o estabelecido neste ato normativo.

Art. 3º Os casos omissos serão solucionados pela SecretariaNacional de Mobilidade Urbana, do Ministério das Cidades, ou pornormativos complementares.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data dasua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Instrução Normativa nº 41, de 24 deoutubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 25 deoutubro de 2012, Seção 1, página 90 a 93.

BRUNO ARAÚJO

ANEXO I

PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTEE DA MOBILIDADE URBANA

PRÓ-TRANSPORTE

1. APRESENTAÇÃO

1.1. Este Anexo trata da regulamentação, no âmbito do Gestor daAplicação, do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana- Pró-Transporte, reformulado pela Resolução nº 848, de 17 de maio de 2017, doConselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.

1.2. As operações de financiamento do Programa Pró-Transporteestão subordinadas às normas gerais que regem as operações doFundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, às diretrizes estabelecidaspelo CCFGTS para elaboração das propostas orçamentáriase aplicação dos recursos do FGTS, a esta Instrução Normativa,aos normativos com procedimentos específicos de abertura de seleçãoe a normas complementares do Gestor da Aplicação e do AgenteOperador.

1.3. As disposições constantes nesta Instrução Normativaencontram-se alinhadas à Política Nacional de Mobilidade Urbana,Lei nº 12.587/2012, e aos princípios e às diretrizes da Política Socioambientaldo FGTS, conforme previsto na Resolução do CCFGTSnº 761/2014, Instrução Normativa do MCIDADES nº 12/2015 ououtra versão de atos normativos vigentes relativos à Política Socioambientaldo FGTS.

2. OBJETIVO

2.1. O Pró-Transporte tem por objetivo promover a melhoriada mobilidade urbana, da acessibilidade universal, da qualidade devida e do acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais nascidades brasileiras, por meio de investimentos em sistemas e outrasinfraestruturas de mobilidade urbana, compatíveis com as característicaslocais e regionais, priorizando os modos de transporte públicocoletivo e os não motorizados.

2.2. O Programa está voltado ao financiamento do setorpúblico e privado para a implantação e requalificação de sistemas emelhorias na mobilidade urbana das pessoas, contribuindo para apromoção do desenvolvimento urbano, econômico e social, bem comopara a preservação do meio ambiente, de maneira a garantir oretorno dos financiamentos concedidos e conferir maior alcance socialàs aplicações do FGTS.

3. ORIGEM DOS RECURSOS

3.1. Os recursos destinados ao Pró-Transporte são provenientesdo Orçamento Operacional Anual e do Orçamento Plurianualdo FGTS vigentes, referentes à área de Infraestrutura Urbana, estabelecidosem Resolução do CCFGTS e com alocação definidaanualmente por ato normativo do Gestor da Aplicação.

4. PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES

4.1. São participantes do Programa Pró-Transporte:

a) Gestor da Aplicação - Ministério das Cidades;

b) Agente Operador do FGTS - Caixa Econômica Federal;

c) Agentes Financeiros - instituições financeiras e agênciasde fomento previamente habilitados pelo Agente Operador; e

d) Mutuários/Tomadores de Recursos - setor público e setorprivado:

d.1) Setor público: os estados, os municípios, o Distrito Federale os órgãos públicos gestores. Os órgãos públicos gestores sãoorganizações públicas da administração direta ou indireta, a quemcompete a administração dos serviços de transporte público coletivourbano ou de serviços associados à mobilidade urbana, no âmbito dasrespectivas atribuições definidas na legislação a eles aplicáveis; e

d.2) Setor privado: as respectivas concessionárias ou permissionárias,as empresas participantes de consórcios e sociedades depropósito específico que detenham a concessão ou a permissão dotransporte público coletivo urbano ou de serviços associados, além deempresas privadas que possuam projetos e/ou investimentos em mobilidadeurbana pública, desde que autorizadas pelo poder públicolocal.

4.2. Os partícipes e suas atribuições são detalhados a seguir:

4.2.1.O Ministério das Cidades - MCIDADES, na qualidadede Gestor da Aplicação, responsável por realizar a gestão do programa,dos projetos e das atividades, conforme as atribuições que lheconferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, semprejuízo do disposto no art. 66 do Regulamento Consolidado doFGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990,com redação dada pelo Decreto nº 1522, de 13 de junho de 1995, atuamediante:

a) definição das diretrizes gerais e procedimentos para suaimplementação;

b) divulgação de atos normativos e orientações aos Proponentes/Mutuários;

c)análise de enquadramento, hierarquização, quando couber,e seleção das propostas apresentadas pelos Proponentes/Mutuários,com vistas à celebração dos contratos de financiamento; e

d) acompanhamento da execução do programa.

4.2.2. A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade deAgente Operador, é responsável por:

a) definir e divulgar os procedimentos operacionais necessáriosà execução do programa, observando os atos normativos expedidospelo MCIDADES e demais legislações aplicáveis à operacionalizaçãode contratos de financiamento;

b) controlar e acompanhar a execução orçamentária dos programasde aplicação dos recursos do FGTS;

c) cadastrar e habilitar os Agentes Financeiros para atuar nosprogramas de aplicação dos recursos do FGTS;

d) analisar a capacidade de pagamento do tomador, semprejuízo da análise a ser elaborada pelo Agente Financeiro;

e) analisar, quando for o caso, as propostas de operações decrédito, pronunciando-se quanto à sua viabilidade, sem prejuízo daanálise a ser elaborada pelo Agente Financeiro;

f) contratar operações de empréstimo com os Agentes Financeiros,zelando pela correta aplicação dos recursos;

g) acompanhar, por intermédio dos Agentes Financeiros, aatuação dos Proponentes/Mutuários, identificando eventuais irregularidadesna sua atuação;

h) acompanhar e orientar a atuação dos Agentes Financeiros,com vistas à correta aplicação dos recursos do FGTS;

i) acompanhar e avaliar a execução dos empreendimentos, semprejuízo do desenvolvimento dessa atividade pelos Agentes Financeiros;

j) analisar os relatórios periódicos encaminhados pelos AgentesFinanceiros;

k) avaliar e aperfeiçoar, sistematicamente, os parâmetrosoperacionais dos programas de aplicação dos recursos do FGTS;

l) apresentar informações sobre os quantitativos físicos dosmodos de transporte executados nos contratos de financiamento dosdiversos Agentes Financeiros, de forma detalhada; e

m) apresentar relatórios gerenciais periódicos, ou quandosolicitado, com a finalidade de proporcionar, ao Gestor da Aplicação,meios para avaliar o desempenho do programa, com identificação doato normativo que selecionou o empreendimento.

4.2.3. As instituições financeiras e agências de fomento, previamentehabilitadas pelo Agente Operador, na forma da regulamentaçãoem vigor, na qualidade de Agente Financeiro, além daquelasatribuições inerentes à concessão de financiamentos, são responsáveispor:

a) orientar os Proponentes/Mutuários na formulação das propostasde operações de crédito;

b) analisar o risco de crédito dos Proponentes/Mutuários;

c) efetuar o enquadramento prévio das propostas que foremrecepcionadas pelo Agente Financeiro;

d) analisar propostas de operações de crédito, em conformidadecom as diretrizes definidas nesta instrução e em normativosaplicáveis, emitindo parecer conclusivo, abordando os aspectos técnicosde engenharia, sociais, jurídicos e econômico-financeiros;

e) solicitar a alocação de recursos ao Agente Operador comvistas à contratação das operações selecionadas pelo Gestor da Aplicação;

f)verificar, no ato da proposta firme do setor público, oatendimento aos atos normativos vigentes relativos a contingenciamentodo crédito ao setor público;

g) contratar com os Proponentes/Mutuários as operações decrédito autorizadas pelo Agente Operador, em conformidade com aproposta selecionada pelo Gestor da Aplicação;

h) acompanhar, controlar e avaliar o desenvolvimento dasoperações, de maneira a garantir o cumprimento das metas na formacontratualmente estabelecida;

i) realizar o acompanhamento das obras e serviços financiados,inclusive das ações constantes no Plano de Reassentamento eMedidas Compensatórias e nos Projetos de Trabalho Social quandoaplicável;

j) orientar os Proponentes/Mutuários quanto a procedimentosprevistos de alterações contratuais;

k) verificar o atendimento dos requisitos da Política Socioambientaldo FGTS;

l) encaminhar, periodicamente ou quando solicitado, ao Gestorda Aplicação, as informações acerca do acompanhamento dasoperações em contratação e contratadas; e

m) avaliar o desempenho dos Proponentes/Mutuários na execuçãodas obras/serviços, identificando eventuais irregularidades nasua atuação, adotando as providências cabíveis para sua solução.

4.2.4. Os Mutuários ou Tomadores de Recursos, além dasações inerentes à contração do financiamento, são responsáveis por:

a) observar e cumprir a regulamentação que rege o PróTra n s p o r t e ;

b) cadastrar e enviar as propostas para concorrer à seleção noPró-Transporte, nos termos definidos neste ato normativo e em atosnormativos com procedimentos específicos de seleção;

c) apresentar ao Agente Financeiro a documentação necessáriaà análise de risco;

d) garantir aporte dos valores referentes à contrapartida;

e) promover as ações necessárias para o adequado planejamento,elaboração, implementação e acompanhamento dos projetos,obras, serviços e atividades, na forma que estes venham a ser aprovados;

f)implementar medidas de gestão que visem à promoção deserviços eficientes, eficazes e inclusivos, incorporando metodologiasque considerem a participação social no planejamento e execução dasobras, serviços e atividades;

g) buscar soluções técnicas que contribuam para a sustentabilidadesocial, ambiental e econômica da intervenção;

h) observar, na elaboração do projeto e na execução dasobras e serviços, as diretrizes gerais estabelecidas nesta instrução enormativos aplicáveis, bem como aos princípios e diretrizes da PolíticaSocioambiental do FGTS;

i) atender aos requisitos de qualidade técnica dos projetos eda execução dos produtos e serviços contratados, em conformidadecom as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações eatividades aplicáveis, determinando a correção de vícios que possamcomprometer a fruição do benefício pela população beneficiária;

j) encaminhar, ao Agente Financeiro, os projetos técnicosrelacionados ao objeto pactuado, inclusive o Plano de Reassentamentoe Medidas Compensatórias e os Projetos de Trabalho Social,quando couber, reunindo toda documentação jurídica e institucionalnecessária à celebração do contrato de financiamento, de acordo comos normativos do programa, conforme o caso, e nos termos da legislaçãoaplicável;

k) efetuar pagamento das prestações e demais encargos referentesaos financiamentos concedidos pelo Agente Financeiro, naforma contratualmente estabelecida;

l) realizar, sob sua inteira responsabilidade, os processoslicitatórios nos termos da legislação aplicável;

m) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecuçãodo objeto pactuado no contrato de financiamento, em conformidadecom a proposta selecionada pelo Gestor da Aplicação,observando prazos e custos e designando profissional habilitado nolocal da intervenção com a respectiva Anotação de ResponsabilidadeTécnica - ART e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT;

n) realizar a adequada operação, manutenção e conservaçãodo patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes docontrato de financiamento, após a execução deste;

o) garantir a funcionalidade das obras, serviços e sistemaspactuados, após a implantação dos mesmos, e imediato benefício àpopulação;

p) providenciar gerenciamento da obra com vistas a melhoraras condições de gestão do empreendimento, nos termos previstosnesta instrução e em normativos aplicáveis, quando couber;

q) providenciar as certificadoras, quando incluir como itemfinanciável, de acordo com os casos previstos nesta instrução e emnormativos aplicáveis;

r) fornecer ao MCIDADES, a qualquer tempo, informaçõessobre as ações desenvolvidas para subsidiar o acompanhamento doprograma;

s) aderir e alimentar o Sistema de Informações de MobilidadeUrbana do Gestor da Aplicação, quando disponibilizado; e

t) obter a anuência do órgão responsável pela operação dosistema/equipamento ou empreendimento que será implantado, quandocouber.

5. MODALIDADES (AÇÕES FINANCIÁVEIS)

5.1. Poderão ser financiadas, no âmbito do Pró-Transporte,propostas nas seguintes modalidades:

a) Modalidade 1 - Sistemas de transporte público coletivo;

b) Modalidade 2 - Qualificação Viária;

c) Modalidade 3 - Transporte não motorizado;

d) Modalidade 4 - Estudos e Projetos;

e) Modalidade 5 - Planos de Mobilidade Urbana; e

f) Modalidade 6 - Desenvolvimento Institucional.

5.2. Modalidade 1 - Sistemas de transporte público coletivo

5.2.1.Destina-se à implantação, ampliação, modernizaçãoe/ou adequação de sistemas de transporte público coletivo urbano eintermunicipal/interestadual de caráter urbano, nos diferentes modosde transporte, compreendendo:

a) aquisição de veículos de transporte público (incluindoequipamentos, sistemas de informática e/ou telecomunicação embarcados)sobre pneus, sobre trilhos, aquaviário e mobilidade vertical(funicular, planos inclinados, elevadores, teleféricos);

b) obras civis e equipamentos de vias segregadas, vias exclusivas,faixas exclusivas e dedicadas, e corredores dos sistemassobre trilhos, pneus e demais modos de transporte, inclusive aquaviárioe de mobilidade vertical;

c) abrigos, terminais e estações de transporte público coletivourbano e intermunicipal/interestadual de caráter urbano cominformações ao usuário, conforme preconizado na Lei nº 12.587/12;

d) instalações operacionais de apoio ao transporte públicocoletivo urbano (garagens e pátios);

e) obras de arte especiais, inclusive passarelas e passagenssubterrâneas de pedestres;

f) centros de controle operacional (CCO);

g) equipamentos e sistemas dos diferentes modos de transportepúblico coletivo;

h) sistema de informações aos usuários;

i) acessibilidade na infraestrutura de transporte público coletivo(obras e serviços complementares e equipamentos especiaisdestinados à promoção da acessibilidade universal, propiciando maiorconforto, segurança e mobilidade a pessoas com deficiência ou restriçãode mobilidade);

j) sinalização viária, incluindo medidas de moderação detráfego;

k) iluminação pública da infraestrutura em implantação;

l) mobiliário urbano;

m) recuperação ambiental;

n) certificação de implantação de empreendimentos, equipamentose sistemas (remuneração de atividades de consultoria especializadacontratada, desde que terceirizadas pelo Mutuário/Tomadorde Recursos); e

o) elaboração do Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias,nos casos que envolvam deslocamento involuntário defamílias de seu local de moradia ou do exercício de suas atividadeseconômicas, conforme normativo específico do MCIDADES, disponívelem www.cidades.gov.br;

o.1) a construção de unidades habitacionais para o reassentamentode famílias, cujo deslocamento foi motivado pela implantaçãodo empreendimento objeto do financiamento, poderá serviabilizada por meio de operações firmadas no âmbito do ProgramaMinha Casa Minha Vida - PMCMV/FAR, nos casos que atenderem àsdiretrizes, regras e condições do programa; e

o.2) nos casos em que a construção de unidades habitacionaispara o reassentamento de famílias não for executado por meiode operações firmadas no âmbito do PMCMV/FAR, o investimentodeste item só será admitido como contrapartida.

5.2.2. Os sistemas de mobilidade urbana implantados devem,obrigatoriamente, prever construção e/ou requalificação de calçadas,propiciando a acessibilidade na sua área de intervenção e estimulandoa circulação de pedestres.

5.2.3. De forma a incentivar a integração entre os diversosmodos de transporte, é possível que os sistemas implantados incorporeminfraestrutura cicloviária na composição de investimento.

5.2.4. De modo a ampliar espaços com áreas verdes emregiões próximas ao empreendimento, como forma de reduzir a impermeabilizaçãodo solo e garantir maior conforto térmico ao usuário,é possível que os sistemas implantados incorporem paisagismo earborização na composição do investimento.

5.2.5. Os projetos (dimensionamento) e a execução de obrasde corredores e BRTs devem seguir o estabelecido no item 7 destenormativo.

5.2.6. As propostas enquadradas nesta modalidade poderãoser de transporte público coletivo intermunicipal ou interestadual, desdeque possuam caráter urbano, ou seja, que haja contiguidade nos seusperímetros urbanos, de acordo com as definições da Lei 12.587/2012.

5.3. Modalidade 2 - Qualificação viária

5.3.1. Destina-se a investimentos em ações de implantação,ampliação, recuperação, e/ou qualificação de vias e da infraestruturade mobilidade urbana, visando promover a democratização do espaçourbano, a acessibilidade e a salubridade, incluindo as seguintes açõesfinanciáveis:

a) pavimentação de vias locais, coletoras, arteriais, estruturantese de pedestres, sendo que:

a.1) a soma dos serviços de recapeamento e de reconstruçãode pavimento está limitada a 20% (vinte por cento) do total doinvestimento desta modalidade;

b) sistema de drenagem de águas pluviais para as vias objetoda intervenção;

c) sinalização viária e moderação de tráfego;

d) obras de arte especiais, inclusive passarelas e passagenssubterrâneas de pedestres;

e) redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário,nas vias a serem pavimentadas;

f) abrigos e estações de transporte público com informaçõesao usuário, conforme preconizado na Lei nº 12.587/12;

g) acessibilidade na infraestrutura de transporte público coletivo(obras e serviços complementares e equipamentos especiaisdestinados à promoção da acessibilidade universal, propiciando maiorconforto, segurança e mobilidade a pessoas com deficiência ou restriçãode mobilidade);

h) iluminação pública da infraestrutura em implantação;

i) mobiliário urbano;

j) recuperação ambiental; e

k) arborização e paisagismo.

5.3.2. Os projetos de qualificação e pavimentação de vias,objeto das ações financiáveis desta modalidade, deverão contar comanuência das concessionárias responsáveis pelas redes de abastecimentode água e esgotamento sanitário existentes ou a serem implantadas,quanto à sua regularidade no tocante a materiais, dimensionamentoe demais normas técnicas.

5.3.3. Os sistemas de mobilidade urbana implantados devem,obrigatoriamente, prever construção e/ou requalificação de calçadas,propiciando a acessibilidade na sua área de intervenção e estimulandoa circulação de pedestres.

5.3.4. De forma a incentivar a integração entre os diversosmodos de transporte, é possível que os sistemas implantados incorporeminfraestrutura cicloviária na composição de investimento.

5.3.5. De modo a ampliar espaços com áreas verdes emregiões próximas ao empreendimento, como forma de reduzir a impermeabilizaçãodo solo e garantir maior conforto térmico ao usuário,é possível que os sistemas implantados incorporem paisagismo earborização na composição do investimento.

5.4. Modalidade 3 - Transporte não motorizado

5.4.1. Destina-se ao investimento em ações que visem àmelhoria da circulação dos pedestres e ciclistas, acessibilidade, entreoutras atividades relacionadas ao transporte ativo ou não motorizado,tais como:

a) obras civis e equipamentos de infraestrutura para pedestres(implantação e requalificação de calçadas, passeios, passarelas/passagenssubterrâneas e vias para pedestres);

b) obras civis e equipamentos de infraestrutura cicloviária(ciclovias, ciclofaixas, bicicletários, paraciclos etc.);

c) acessibilidade (obras e serviços complementares e equipamentosespeciais destinados à promoção da acessibilidade universal,propiciando maior conforto, segurança e mobilidade a pessoascom deficiência ou restrição de mobilidade);

d) sinalização viária;

e) medidas de moderação de tráfego;

f) aquisição de veículos cicloviários para o transporte público(incluindo equipamentos e sistemas de informática e/ou telecomunicação);

g)iluminação pública da infraestrutura em implantação;

h) mobiliário urbano; e

i) arborização e paisagismo.

5.5. Os itens a seguir discriminados podem fazer parte dacomposição de investimento das ações das Modalidades 1, 2 e 3,desde que associados às ações discriminadas nas alíneas das respectivasModalidades:

a) aquisição de terrenos, inclusive por desapropriação, exclusivamentepara implantações, ampliações, modernização e/ou adequaçõesde infraestruturas dos sistemas de mobilidade urbana, restritaa 15% (quinze por cento) do valor de investimento identificado naoperação de crédito;

a.1) a aquisição ou desapropriação de terreno será admitidanos limites indispensáveis para realização da obra e o custo desseitem de investimento deve ser limitado ao valor pago ou ao valor deavaliação da área, o que for menor, de acordo com procedimentosoperacionais a serem estabelecidos pelo Agente Operador;

a.2) nos casos excepcionais, quando a desapropriação necessáriaao empreendimento de mobilidade urbana resultar em áreasremanescentes, essas serão, preferencialmente, destinadas à área dehabitação popular, observadas as destinações do uso do solo previstasno planejamento local; e

a.3) os custos relativos à desapropriação e ao reassentamentonecessários à execução do empreendimento também poderão ser consideradoscomo parte da contrapartida mínima do tomador, desde queseja relacionada à execução do objeto do contrato;

b) elaboração e execução do Trabalho Social, conforme normativoespecífico do MCIDADES, disponível em www.cidades.gov.br;

b.1)nos casos em que houver deslocamento involuntário defamílias, o Trabalho Social deverá compor o Plano de Reassentamentoe Medidas Compensatórias;

c) gerenciamento da implantação do empreendimento (remuneraçãode atividade de consultoria especializada de gerenciamento)quando terceirizada pelo Mutuário/Tomador, conforme critériosdefinidos na Instrução Normativa nº 12, de 9 de junho de2015;

d) remoção/remanejamento de interferências associadas a redesde serviço público; e

e) "as built" do empreendimento com cadastro técnico dasadequações após a execução.

5.6. Modalidade 4 - Estudos e Projetos

5.6.1. Destina-se à elaboração de projetos executivos e deestudos, de forma isolada, desde que o escopo do empreendimento seenquadre nas Modalidades 1, 2 ou 3, independente da previsão dafonte de recursos para a sua execução ser oriundo do FGTS, de outrasfontes de financiamento, do Orçamento Geral da União ou dos orçamentosdos estados, municípios ou distrital, sendo financiáveis aelaboração de:

a) Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental(EVTEA);

b) estudos de concepção e outros estudos para implantaçãode empreendimentos de mobilidade urbana, tais como: estudos dedemanda, de origem/destino, de tráfego, dentre outros; e

c) projetos executivos.

5.7. Modalidade 5 - Planos de Mobilidade Urbana

5.7.1. Destina-se à elaboração de Planos de Mobilidade Urbanapelos entes federados, nos termos estabelecidos na Lei nº12.587/2012 e demais referências do Gestor da Aplicação, podendoser financiados para os municípios, Estados e Distrito Federal.

5.7.2. O Plano de Mobilidade Urbana a ser elaborado deveabordar o conteúdo mínimo exigido pela Lei nº 12.587/12, art.24.

5.7.3. Observado o conteúdo técnico mínimo, a elaboraçãodos Planos de Mobilidade Urbana deve contemplar, definindo no seuTermo de Referência, pelo menos, as seguintes ações e documentos:

a)o planejamento do processo de elaboração da política e doplano em todas as suas etapas, que deverá conter a definição daorganização administrativa e institucional para a coordenação e execuçãodo processo, formulação preliminar dos princípios, diretrizes,objetivos, especificação técnica dos trabalhos e definição da participaçãosocial;

b) a elaboração do diagnóstico da situação local, com adevida caracterização do município, do ambiente, dos deslocamentos,da mobilidade urbana local e outras políticas relacionadas;

c) a elaboração de prognósticos e alternativas para o desenvolvimentoda mobilidade urbana, com a definição de objetivos,metas e ações estratégicas que atendam às soluções identificadas pelopoder público gestor e pela sociedade local como necessárias e almejadaspara a cidade, de curto, médio e longo prazo;

d) a elaboração de mecanismos e procedimentos de regulação,de fiscalização e de participação social;

e) a elaboração de instrumentos para o monitoramento eavaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas;e

f) a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, propriamentedita.

5.8. Modalidade 6 - Desenvolvimento Institucional

5.8.1. Destina-se à implantação de conjunto de ações integradasque visem à melhoria da gestão dos serviços de transportepúblico e de mobilidade urbana, e da qualidade da prestação dosserviços, contribuindo para a eficiência, eficácia e efetividade.

5.8.2. As ações são voltadas a treinamento de pessoal eassistência técnica a ser contratada pelos entes federados, podendoincluir:

a) implantação ou ampliação de cadastro de informaçõessobre a infraestrutura e os serviços de mobilidade urbana locais;

b) ações de promoção da melhoria da eficiência dos transportespúblicos coletivos e da mobilidade urbana;

c) implantação ou promoção da melhoria do planejamento econtrole operacional (padronização e automatização) das unidadesque atuam no transporte público coletivo urbano e na mobilidadeurbana;

d) ações de fortalecimento das áreas técnicas, por meio detreinamento de pessoal e contratação de consultoria, visando melhoriasnos termos de referência para projetos de sistemas de transportepúblico coletivo urbano e de mobilidade urbana;

e) estruturação técnica, institucional e administrativa dosgestores do serviço público de transporte coletivo público urbano e damobilidade urbana; e

f) desenvolvimento, implantação ou melhoria de sistema deinformações gerenciais e de tecnologia da informação, incluindo aintegração de sistemas de gestão das diversas áreas dos gestores e dosoperadores dos sistemas de transporte público coletivo urbano.

5.9. Os proponentes do programa poderão cadastrar propostasque contemplem 01 (uma) ou mais modalidades quando daelaboração e apresentação da proposta de operação de crédito.

5.10. O enquadramento de propostas previstas neste normativodevem observar as orientações e recortes definidos em atonormativo do Gestor da Aplicação de abertura de seleção, visto que oingresso de propostas no Programa se dará somente por meio de atonormativo de abertura de seleção.

6. PRÉ-REQUISITOS PARA ENQUADRAMENTO DASPROPOSTAS NO PRÓ-TRANSPORTE

6.1. São pressupostos para o enquadramento e seleção depropostas em qualquer modalidade:

a) atendimento ao objetivo do Pró-Transporte;

b) ser mutuário/tomador de recursos previstos neste ato normativo;

c)enquadramento nas respectivas modalidades (ações financiáveis)do Pró-Transporte;

d) existência de Plano Diretor, para os municípios com populaçãomaior que 20 mil habitantes;

e) compatibilidade da proposta com o Plano de MobilidadeUrbana ou com instrumento de planejamento equivalente que justifiqueos investimentos para municípios com população superior a 20mil habitantes;

f) observar o percentual de contrapartida mínimo; e

g) situação de regularidade do proponente perante o FGTS.

6.2. Para as propostas do setor privado que tenham comoobjetivo a aquisição de veículos ou de equipamentos, ficam dispensadosos pressupostos das alíneas "d" e "e" do item 6.1.

6.3. O processo para a seleção de propostas será estabelecidopelo Ministério das Cidades em Instrução Normativa específica, aqual definirá, dentre outros, regras, diretrizes, critérios de elegibilidade,calendário de contratação e procedimentos.

7. DIRETRIZES GERAIS

7.1. No desenvolvimento dos projetos de infraestrutura e dostermos de referência para aquisição de equipamentos, o Mutuário/Tomadorde Recursos deverá observar os seguintes quesitos:

a) adequação aos dispositivos, normas gerais e critérios básicosestabelecidos pelo Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004,que trata da acessibilidade das pessoas com deficiência ou restriçãode mobilidade, principalmente à acessibilidade universal no ambienteurbano e acessibilidade no transporte coletivo de passageiros, bemcomo, as exigências previstas do estatuto da pessoa com deficiência edo idoso, no que couber;

b) atendimento à Política Socioambiental do FGTS;

c) os projetos e a execução das pavimentações de vias esistemas deverão ser elaborados de acordo com as normas pertinentesda Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do DepartamentoNacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), comdimensionamento do pavimento de acordo com as especificaçõesaprovadas pelo DNIT, disponíveis no site www.dnit.gov.br, naquiloque couber;

c.1) as seleções cujo objeto preveja projetos de corredores deônibus exclusivos e corredores tipo Bus Rapid Transit (BRT) enquadradosna Modalidade 1 devem ter os pavimentos dimensionadosde acordo com as normas do Departamento Nacional de Infraestruturade Transporte (DNIT), observando a vida útil mínima de 20 (vinte)anos;

d) sinalização viária conforme estabelecido no Código deTrânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); e

e) compatibilidade do Plano de Reassentamento e MedidasCompensatórias e dos Projetos de Trabalho Social, quando assimcouber, com o normativo específico do MCIDADES que verse sobreo tema.

7.2. Como subsídios para elaboração de propostas das Modalidades1, 2 e 3, sugere-se consultar os três Cadernos Técnicos paraProjetos de Mobilidade Urbana que contém considerações técnicaspara implantação de diferentes infraestruturas de Transporte Ativo,Sistemas de Prioridade ao Ônibus e Veículos Leve sobre Trilhos,disponíveis em http://www.cidades.gov.br/mobilidade-urbana.

7.3. A elaboração de Planos de Mobilidade Urbana deverálevar em consideração as orientações para elaboração de planos disponíveisem http://www.cidades.gov.br/mobilidade-urbana, em especialno documento "Caderno de Referência para Elaboração de Planode Mobilidade Urbana".

8. CONDIÇÕES OPERACIONAIS DO FINANCIAMENTOAO TOMADOR

8.1. As contratações de operações de crédito observarão ascondições estabelecidas neste item, sem prejuízo das demais normasdo Conselho Curador do FGTS, do Gestor da Aplicação e do AgenteOperador, aplicáveis à área de Infraestrutura Urbana. Cabe ao AgenteOperador definir as condições operacionais para aplicação dos recursos,respeitados a natureza dos tomadores, o porte e a complexidadedas operações e as condições estabelecidas neste item.

8.2. O valor total do investimento (VI) é constituído pelovalor de financiamento ou de empréstimo (VF ou VE), acrescido dovalor da contrapartida (CP) e outros recursos que vierem a ser aportados,representando os custos relativos à execução de todas as obras,aquisições e serviços necessários para a consecução do objeto pactuado.

8.3.Contrapartida

8.3.1. Entende-se como contrapartida a complementação dovalor necessário à execução do objeto do contrato, podendo ser constituídapor recursos financeiros próprios e/ou de terceiros, ou bens eserviços economicamente mensuráveis.

8.3.2. O valor da contrapartida (CP) mínima deverá ser de5% do valor do investimento.

8.3.3. Poderão ser considerados como parte da contrapartidamínima do tomador os custos relativos a estudos e projetos associadosao empreendimento (pré-investimento no financiamento doempreendimento) e os custos relativos à desapropriação e ao reassentamento,conforme disposto no item 5.5.a.3.

8.3.4 Recursos do Orçamento Geral da União não poderãoser contabilizados como contrapartida do proponente.

8.4. Prazos de Carência e de Amortização

8.4.1. O prazo de carência será de até 48 meses, contados apartir da assinatura do contrato de financiamento, sendo permitida aprorrogação do prazo originalmente pactuado, observada a regulamentaçãodo Agente Operador do FGTS.

8.4.1.1. O prazo de carência para aquisição de ônibus oubarcas será definido pelo Agente Operador, considerando a data previstapara entrada em operação dos veículos objeto da operação definanciamento.

8.4.2. O prazo máximo de amortização das ações financiáveisserá de até 20 anos, exceto:

a) para o sistema de transporte sobre trilhos, cujo prazomáximo de amortização será de até 30 anos; e

b) para aquisição de veículos o prazo de amortização serádefinido pelo Agente Operador, considerando, como prazo, a vida útildos veículos, respeitando as diversas modalidades.

8.4.3. Na hipótese de não conclusão do empreendimento noprazo de carência previsto no contrato de financiamento, poderá serconcedida prorrogação, pelo Agente Operador, respeitado o limitemáximo do prazo de carência previsto no item 8.4.1.

8.5. Juros

8.5.1. A taxa nominal de juros das operações de empréstimono âmbito do PRÓ-TRANSPORTE é de 6% (seis por cento) ao ano,pagos mensalmente nas fases de carência e amortização. Para asações financiáveis de sistemas de transporte sobre trilhos a taxa dejuros é de 5,5 % (cinco e meio por cento) ao ano.

8.6. Desembolsos

8.6.1. O primeiro desembolso deverá ser efetuado em até 12(doze) meses contados a partir da data de assinatura do contrato definanciamento.

8.6.2. O primeiro desembolso de qualquer financiamento deempreendimento de mobilidade urbana fica condicionado à apresentaçãode licença de instalação, quando assim couber, expedida peloórgão ambiental competente anteriormente ao início das obras, conformedisposto na legislação aplicável, além de atender às condicionantesprevistas no contrato firmado entre o Agente Financeiro e oMutuário/Tomador de Recursos.

8.6.3. Constitui condição para a liberação da última parcelade desembolso do financiamento, a apresentação de licença ambientalde operação do empreendimento, obtida junto ao órgão competente,quando exigível.

8.6.4. O Mutuário/Tomador de Recursos deve comprovar,para fins do primeiro desembolso, a destinação adequada dos resíduosgerados da construção e demolição de acordo com a legislação vigente.

8.7.Utilização do Saldo Residual

8.7.1. Considera-se saldo residual o saldo remanescente doempréstimo concedido, apurado após a conclusão e alcance do objetocontratual.

8.7.2. Caberá ao Agente Operador autorizar a utilização dosaldo residual limitado a 10% do valor do investimento, medianteanálise de enquadramento da proposta nas ações financiáveis do Programae verificações de disponibilidade orçamentária.

8.7.2.1. No caso de saldos residuais superiores a 10% dovalor do investimento, caberá ao Gestor da Aplicação a autorizaçãopara sua utilização.

8.7.3. O Agente Operador deverá informar ao Gestor daAplicação sobre autorizações de utilização de saldo residual, finalizaçãoda utilização de saldo residual e cancelamento de utilização desaldo residual.

8.7.4. Aprovada a utilização do saldo residual, o Tomadortem até 12 (doze) meses para iniciar a obra, contados a partir da datade autorização para a utilização do saldo.

8.7.5. A utilização do saldo residual fica restrita a uma únicasolicitação.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O Gestor da Aplicação, por meio de atos normativosespecíficos, poderá estabelecer regulamento complementar e definirdiretrizes particulares para a seleção de propostas, com porcentagensmais restritivas que as apresentadas neste ato normativo.

9.2. Em caso de necessidade de alteração contratual, o Tomador/Mutuáriodeve se dirigir ao Agente Financeiro.

9.3. Valores que excedam as porcentagens estabelecidas nestaInstrução Normativa deverão ser custeados pelo Proponente, sobsua exclusiva responsabilidade, respeitada a legislação pertinente,desde que tal acréscimo seja computado como contrapartida adicionaldo mutuário.

9.4. Os casos omissos serão solucionados pela SecretariaNacional de Mobilidade Urbana.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.