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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/06/2017 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: As edições eletrônicas do Diário Oficial da União, disponibilizadas no sítio da Imprensa Nacional, produzem os mesmos efeitos legais que as em papel, pois são certificadas digitalmente por autoridade certificadora integrante da ICP-Brasil./Ministério da Saúde/AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1,DE 28 DE JUNHO DE 2017

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIODA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOE O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, no uso das suas atribuiçõeslegais, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.802, de 11 de julho de1989, e no Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, e o que constado Processo nº 25351.717229/2014-29, resolvem:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico que dispõe sobrecritérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos deagrotóxicos em produtos vegetais in natura (Revogação da ResoluçãoGMC Nº 14/95).

Art. 2º Este Regulamento incorpora ao ordenamento jurídiconacional a Resolução GMC MERCOSUL n. 15/16, de 15 de junho de2016.

Art. 3º O descumprimento das disposições cumpridas nestaInstrução Normativa Conjunta e no regulamento por ela aprovadoconstitui infração sanitária, os termos da Lei n. 6.437, de 20 de agostode 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa epenal cabíveis.

Art. 4º Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor nadata de sua publicação.

LUÍS EDUARDO PACIFICI RANGEL
Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.

Diretor-Presidente da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária
Substituto

ANEXO

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 15/16

CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO DE LIMITESMÁXIMOS DE RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS EM PRODUTOSVEGETAIS IN NATURA

(REVOGAÇÃO DA RES. GMC Nº 14/95)

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo deOuro Preto, a Decisão N° 06/96 do Conselho do Mercado Comum ea Resolução Nº 14/95 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que os Estados Partes concordaram em revisar a ResoluçãoGMC Nº 14/95 "Resíduos Praguicidas em Produtos AgropecuáriosAlimentícios In Natura", com a finalidade de ampliar os acordos,estabelecendo critérios para o reconhecimento de limites máximos deresíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura entre os EstadosPartes do MERCOSUL.

Que a diversidade de agrotóxicos autorizados pelos diferentespaíses para os produtos vegetais in natura comercializadosentre os Estados Partes, faz necessário estabelecer critérios adequadospara o seu tratamento.

Que estabelecer critérios para o reconhecimento de limitesmáximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura,entre os Estados Partes do MERCOSUL, permitirá facilitar os processosde importação e exportação destes produtos no comércio intrabloco.

OGRUPO MERCADO COMUM resolve:

Art.1º - Aprovar os "Critérios para o Reconhecimento deLimites Máximos de Resíduos de Agrotóxicos em Produtos VegetaisIn Natura", que constam como Anexo e fazem parte da presenteResolução.

Art. 2º - Os organismos nacionais competentes para a implementaçãoda presente Resolução são:

Argentina: Ministerio de Agroindustria - MINAGRO

Secretaría de Agricultura, Ganadería y Pesca (SAGyP)

Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria(SENASA)

Brasil: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento(MAPA)

Ministério da Saúde (MS)

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Paraguai: Ministerio de Agricultura y Ganadería (MAG)

Servicio Nacional de Calidad y Sanidad Vegetal y de Semillas(SENAVE)

Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social (MSPyBS)

Uruguai: Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca(MGAP)

Dirección General de Servicios Agrícolas (DGSA)

Ministerio de Salud Pública (MSP)

Venezuela: Ministerio del Poder Popular para Agricultura yTierra (MPPAT)

Instituto Nacional de Salud Agrícola Integral (INSAI)

Art 3° - Os acordos a serem alcançados com base na harmonizaçãodos limites máximos de resíduos de praguicidas em alimentose seus regulamentos, serão realizados no âmbito do SGT N°3 "Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade"

Art. 4º - Revogar a Resolução GMC Nº 14/95.

Art. 5º - Esta Resolução deve ser incorporada ao ordenamentojurídico dos Estados Partes antes de 15/XII/2016.

CII GMC - Montevidéu, 15/VI/16

ANEXO

CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO DE LIMITESMÁXIMOS DE RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS EM PRODUTOSVEGETAIS IN NATURA

Os seguintes critérios devem ser aplicados para o reconhecimentode limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtosvegetais in natura entre os Estados Partes do MERCOSUL:

1. Para efeitos de reconhecimento dos limites máximos deresíduos (LMRs) de agrotóxicos entre os Estados Partes do MERCOSUL,é obrigatório que o ingrediente ativo esteja registrado nopaís exportador.

2. Devem ser cumpridos os LMRs adotados pelo país importadordos Estados Partes do MERCOSUL.

3. Quando não há LMR estabelecido para o produto vegetalno país importador, deve ser adotado como referência o LMR doCodex Alimentarius para o produto em questão.

3.1 O disposto no item 3 não se aplica aos ingredientesativos cujos registros foram cancelados ou negados no país importadorpor razões de saúde pública.

3.2 O disposto no item 3 não se aplica aos ingredientesativos registrados no país importador, mas não autorizados para oproduto vegetal que está sendo importado, se a avaliação do riscoprévia realizada pelo país importador demonstrar que a Ingestão DiáriaAceitável (IDA) foi ultrapassada.

4. Se o país importador estabeleceu um LMR mais restritivoque o estabelecido pelo Codex Alimentarius, a decisão do país importadorfica sujeita às disposições da Decisão CMC Nº 06/96.

5. Quando o país importador não tem um LMR e este nãoexiste no Codex Alimentarius, deve ser adotado o LMR do paísexportador, se o cálculo da avaliação de exposição do consumidor,realizada pelo país importador, não indicar risco para a saúde da suapopulação.

5.1 O disposto no item 5 não se aplica aos ingredientesativos cujos registros foram cancelados ou negados no país importadorpor razões de saúde pública.

5.2 A avaliação do risco deve utilizar a IDA do país importadorou, na sua falta, a IDA do Codex Alimentarius.

5.2.1 Os casos onde o ingrediente ativo não foi avaliado pelopaís importador e nem pelo Codex Alimentarius, e portanto não sedispõe de dados necessários para realizar a correspondente avaliaçãodo risco, devem ser analisados individualmente, conforme o item 7 dapresente Resolução.

6. Cada Estado Parte deve dar conhecimento oficial, aosdemais Estados partes, dos LMRs e IDAs adotados.

7. Os casos não contemplados na presente Resolução devemser analisados caso a caso, levando em consideração os critérios desegurança da saúde para os consumidores do país importador.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.