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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/06/2017 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União/SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 1.383, DE 23 DE JUNHO DE 2017

Delega competências ao Diretor de GestãoInterna.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DATRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, nouso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artis. 11e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; Decreto nº83.937, de 6 de setembro de 1979; nos arts. 14 e 15 da Lei nº 9.784,de 29 de janeiro de 1999; art. 3º do Decreto nº 8.821, de 26 de julhode 2016; na Portaria nº 677, de 10 de março de 2017; e na Portaria nº1382, de 23 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Diretor de Gestão Internapara praticar os atos de pessoal relativos a:

I - concessão de vantagens, indenizações, assistência à saúde,benefícios, licenças, exceto licença para capacitação, nos termos dalegislação vigente;

II - vacância e exoneração, a pedido, de cargos efetivos doquadro permanente de pessoal deste órgão;

III - designação e dispensa de ocupantes de Função Gratificada- FG, de gratificação de representação - GR e a concessão deGratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores daAdministração Pública Federal - GSISTE;

IV - remoção de servidores com fundamento no art. 36,parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de1990;

V - progressão e promoção funcional de servidores;

VI - concessão e revisão de abono permanência, aposentadoriase pensões;

VII - posse para investidura dos titulares de cargos públicos;

VIII- autorização de afastamento para curso de formação;e,

IX - interrupção e cancelamento de férias de servidores.

Art. 2º É facultado ao Diretor de Gestão Interna subdelegar,no todo ou em parte, a competência para prática dos atos a que serefere esta Portaria.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 2.351, de 30 de dezembro de 2008, doSecretário-Executivo da Controladoria-Geral da União; e,

II - a Portaria nº 460, de 11 de março de 2014, do SecretárioExecutivoda Controladoria-Geral da União.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER DE CAMPOS ROSARIO

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