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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/06/2017 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Presidência da República/GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

PORTARIA Nº 85, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Estabelece regras básicas de utilização do
Terminal de Comunicação Segura (TCS)
fornecido pela Agência Brasileira de Inteligência
(ABIN).

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETEDE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e no inciso IV do art.10 da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º Estabelecer regras básicas de uso do Terminal deComunicação Segura (TCS) de propriedade da União, fornecido pelaAgência Brasileira de Inteligência (ABIN).

Parágrafo único. O TCS é um dispositivo composto por umaparelho de telefonia celular que incorpora sistema operacional eaplicação cliente-servidor customizados, e por uma plataforma criptográficaque implementa algoritmo criptográfico de Estado.

Art. 2º O TCS destina-se ao uso exclusivo do trato de assuntosde interesse do serviço público e do Estado, sendo de usopessoal e exclusivo do agente público que possui a sua guarda, nostermos desta Portaria.

Art. 3º O TCS poderá ser concedido a agente público, doravantedenominado portador, que tenha necessidade de utilização decomunicação segura.

§ 1º As solicitações de fornecimento de TCS deverão serdirigidas ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de SegurançaInstitucional da Presidência da República, por meio de Aviso, com aexposição de motivos para a necessidade de uso.

§ 2º A ABIN será instada pelo Ministro de Estado Chefe doGabinete de Segurança Institucional sobre a disponibilidade de atendimentodas solicitações de TCS.

§ 3º O TCS não será fornecido com linha telefônica celularaos portadores.

Art. 4º O TCS é de uso exclusivo do seu portador, nãopodendo ser cedido a terceiros, sendo atribuído ao responsável o ônussobre danos causados por uso inadequado.

Art. 5º No ato do recebimento do TCS, bem como dosrespectivos acessórios, o usuário deverá assinar formulário da ABINdenominado "Termo de Responsabilidade e Custódia".

Art. 6º É vedado ao portador do TCS:

I - instalar quaisquer aplicativos sem autorização prévia da ABIN;

II - copiar, modificar ou alterar aplicações e códigos previamenteinstalados no dispositivo; e

III - fazer ou permitir a realização de engenharia reversa emqualquer componente do dispositivo.

Art. 7º Em caso de falha de funcionamento no TCS, o portadordeverá restituir o aparelho à ABIN imediatamente, para substituição.

Art. 8º O TCS e seus respectivos acessórios são objetos decontrole patrimonial da ABIN, ficando o portador no ato do recebimentoou da instalação com a responsabilidade pelo uso e pelaguarda, cabendo-lhe indenizar a União em caso de uso indevido,furto, roubo, extravio ou eventual dano, após apuração, conformedispuser a legislação pertinente.

Art. 9º Nos casos de furto, roubo ou extravio do TCS, cabeao portador:

I - solicitar, imediatamente, à ABIN, o bloqueio do TCS;

II - registrar a ocorrência policial no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas;

III - comunicar formalmente o fato à ABIN para que sejamadotadas, se for o caso, as providências relacionadas à apuração deresponsabilidade, na forma da legislação pertinente.

Parágrafo único. Em viagem internacional, o registro deveráser feito junto à autoridade local competente.

Art. 10. Tão logo tenha cessado a necessidade de uso, oportador do TCS deverá restituir o aparelho e seus respectivos acessóriosà ABIN, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para baixa desua responsabilidade.

Art. 11. Cabe à ABIN verificar as condições de uso e deconservação do TCS e registrar eventual ocorrência por ocasião da suadevolução, tomando as providências cabíveis, quando for o caso.

Art. 12. A ABIN, sob demanda do Ministro de Estado Chefedo Gabinete de Segurança Institucional, pode bloquear ou suspendero uso da correspondente aplicação que está instalada no TCS.

Art. 13. O TCS, por se tratar de um dispositivo que contémalgoritmo criptográfico de Estado, está sujeito aos controles da legislaçãopertinente sobre criptografia de Estado.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro deEstado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidênciada República.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.