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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/06/2017 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 141

Órgão: Poder Judiciário/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 445, DE 7 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a especialização, com competênciaconcorrente, de varas federais emDireito da Concorrência e do Comércio Internacional.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL,no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo único doart. 105 da Constituição Federal, compete ao Conselho da JustiçaFederal exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentáriada Justiça Federal de primeiro e segundo graus, comoórgão central do sistema;

CONSIDERANDO que a Lei n. 11.798, de 29 de outubro de2008, atribui ao Conselho da Justiça Federal a competência paraexpedir normas relacionadas ao sistema de administração judiciária,além de outras que necessitem de coordenação central e padronizaçãono âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus;

CONSIDERANDO a posição favorável dos tribunais no sentidoda grande valia em especializar varas em matéria de Direito daConcorrência e do Comércio Internacional;

CONSIDERANDO que a experiência tem demonstrado quea especialização de varas federais em diversos ramos tem logradoêxito na Justiça Federal, ensejando maior celeridade nas decisõesjudiciais;

CONSIDERANDO que a especialização não acarretará nenhumaumento de despesa;

CONSIDERANDO o decidido no Processo n. CJF-PPP-2016/00010,na sessão realizada em 29 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º Recomendar que os tribunais regionais federais, naárea de sua jurisdição, especializem varas federais com competênciaconcorrente para processar e julgar feitos que versem sobre Direito daConcorrência e do Comércio Internacional.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LAURITA VAZ

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