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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/06/2017 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário/SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 15 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a adesão dos Bancos de Alimentosà Rede Brasileira de Bancos de Alimentos

O Secretário de Segurança Alimentar e Nutricional, no usodas atribuições que lhe conferem o artigo 8º da Portaria nº 17, de 14de abril de 2016, que institui a Rede Brasileira de Bancos de Alimentosresolve:

Art. 1º Para reconhecimento como Banco de Alimento, ainstituição deverá apresentar, juntamente com o Termo de Participaçãodefinido na Portaria nº 17, de 14 de abril de 2016, os seguintesdocumentos:

I. Relatório fotográfico que demonstre a estrutura básicaexistente de acordo com a metodologia desenvolvida pelo banco dealimento e conforme definições no Art. 3º desta Instrução Normativa;

II.Demonstrar possuir uma equipe mínima;

II. Demonstrar que as operações de doação do banco dealimentos são desenvolvidas em sua totalidade, com alimentos captadospara o combate ao desperdício. Ou, quando o equipamentoexecutar dois ou mais programas no mesmo espaço físico, demonstrarque possuem no mínimo 25% do total de alimentos de arrecadação edistribuição, oriundos de desperdício, podendo também receber alimentosde outros programas, como o Programa de Aquisição deAlimentos, desde que esses não ultrapassem 75% do total captado;

IV. Regimento Interno do Banco de Alimentos;

V. Documento que demonstre tempo de funcionamento doBanco de Alimentos.

§ 1. O Banco de Alimentos pode apresentar ainda o RegimentoInterno e ata de aprovação/ reconhecimento pelo ConselhoMunicipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou similar que informaque o Banco de Alimentos em questão está em atividade ecumpre papel social relevante.

§ 2. O Banco de Alimentos que demonstrar participação doPrograma de Aquisição de Alimentos superior a 75% do total decaptação de alimentos, no último exercício, terá 12 meses para adequaçãocom a devida comprovação para Rede Brasileira de Bancos deAlimentos.

§ 3. Persistindo a participação do Programa de Aquisição deAlimentos superior a 75% do total de captação de alimentos, o equipamentode segurança alimentar e nutricional será considerado comoUnidade de Distribuição da Agricultura Familiar - UDAF e não farájus à representação junto à Rede Brasileira de Bancos de Alimentos.

Art.2º As redes regionais ou institucionais públicas já constituídasdeverão encaminhar solicitação de adesão, conforme Termode Participação definido na Portaria nº 17, de 14 de abril de 2016,acrescido dos seguintes documentos:

I. Ofício com solicitação de adesão da rede regional ouinstitucional, com indicação de representante titular e suplente junto àRede Brasileira de Bancos de Alimentos;

II. Regimento Interno ou Regulamento da Rede Regional emquestão.

III. Os documentos estabelecidos nos incisos I a V do caputdo art. 1º desta Instrução Normativa para cada Banco de Alimentosparticipante da rede regional ou institucional.

§ 1. Para que a rede regional ou institucional seja reconhecida,esta deve entregar os documentos relacionados nos incisos Ie II do Caput deste artigo e, pelo menos, metade de seus bancos dealimentos membros deve estar com a documentação em conformidadecom os incisos I a V do caput do Art. 1 desta Instrução Normativa.

§ 2 A rede regional ou institucional se compromete a promovera adequação da documentação e funcionamento de seus bancosde alimentos membros, em um prazo de até doze meses da publicaçãodesta Instrução Normativa, sob o risco de ser descredenciada pelaRede Brasileira de Bancos de Alimentos - RBBA - até que apresenteos documentos regularizados.

Art. 3º As estruturas básicas a serem demonstradas pelosBancos de Alimentos são:

I. Para metodologia de colheita urbana e/ou rural:

a. Sede física administrativa;

b. Veículo de carga, adequado ao grau de perecibilidade dosalimentos transportados e de acordo com as normas da vigilânciasanitária.

II. Para demais metodologias:

a. Espaço de escritório separado dos locais de circulação dosalimentos;

b. Espaço físico e infraestrutura que atendam às normas sanitáriasestabelecidas pela RDC nº. 216/2004, Portaria nº. 326/1997, Portarianº 1428/1993 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)e Ministério da Saúde e que permitam a manipulação de alimentosperecíveis (hortifrutigranjeiros) e não perecíveis (secos), produtos refrigeradosou congelados e tratamento de resíduos sólidos orgânicos;

c. Área coberta para carga e descarga dos veículos, podendoser na parte externa do estabelecimento;

d. Alvará de funcionamento pela Prefeitura e Alvará Sanitário;

e.Localização em área livre de focos de insalubridade, odoresindesejáveis, fumaça, pó e outros contaminantes.

Art. 4º A equipe mínima a ser demonstrada pelo Banco deAlimentos consiste em:

I Responsável técnico, conforme exigências da Portaria nº1.428/1993 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) eMinistério da Saúde, Decreto nº 77.052/1976 e Lei nº 6.437/1977.

II. Equipe administrativa

III. Equipe Operacional

Art. 5º Os documentos serão remetidos ao Ministério doDesenvolvimento Social e Agrário, que encaminhará para apreciaçãoe homologação do Comitê Gestor da Rede Brasileira de Banco deAlimentos

§ 1. As homologações serão publicadas no Diário Oficial daUnião, mediante ato normativo da Secretaria Nacional de SegurançaAlimentar e Nutricional, conforme Portaria do MDSA nº 17, de 14 deabril de 2016.

Art. 6º Caso o banco de alimentos ou a rede regional ouinstitucional tenha seu pedido indeferido, caberá recurso ao ComitêGestor que analisará as justificativas e novas documentações apresentadase emitirá novo parecer.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data desua publicação.

CAIO TIBERIO DORNELLES DA ROCHA

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