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Diário Oficial da União

Publicado em: 01/06/2017 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 36

Órgão: Ministério das Cidades/SECRETARIA EXECUTIVA/DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº 86, DE 31 DE MAIO DE 2017

PORTARIA Nº 86, DE 31 DE MAIO DE 2017

Acrescenta o Anexo IV à Portaria DENATRANnº 63, de 31 de março de 2009, quetrata da homologação de veículos e combinaçõesde veículos de transporte de cargae de passageiros, com seus respectivos limitesde comprimento, peso bruto total(PBT) e peso bruto total combinado(PBTC).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DETRÂNSITO (DENATRAN), no uso das atribuições legais que lhe sãoconferidas pelos incisos I e IX do Art. 19 da Lei nº. 9.503, de 23 desetembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro(CTB);

Considerando o disposto na Resolução CONTRAN nº 663,de 19 de abril de 2017, que altera a Resolução CONTRAN nº 211, de13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários paracirculação de Combinações de Veículos de Carga (CVC); e

Considerando o que consta do Processo Administrativo nº80000.011997/2017-19, resolve:

Art. 1º Acrescentar o Anexo IV à Portaria DENATRAN nº63, de 31 de março de 2009, que trata da homologação de veículos ecombinações de veículos de transporte de carga e de passageiros, comseus respectivos limites de comprimento, peso bruto total (PBT) epeso bruto total combinado (PBTC), com a redação disposta no anexodesta Portaria.

Art. 2º O Anexo desta Portaria se encontra no sitio eletrônicodo DENATRAN.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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