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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/01/2018 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 41

Órgão: Ministério da Integração Nacional / Gabinete do Ministro

Estabelece os procedimentos para análise técnica da prestação de contas final dos recursos transferidos pela União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de Resposta - Assistência às Vítimas e Restabelecimento de Serviços Essenciais - no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec, disciplinadas pela Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e pelo Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 45, inciso VIII, da Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Portaria tem por objeto o estabelecimento dos procedimentos para análise técnica da prestação de contas final dos recursos transferidos pela União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de Resposta - Assistência às Vítimas e Restabelecimento de Serviços Essenciais - no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec, disciplinadas pela Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012, pela Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e alterações posteriores, e pelo Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010.

CAPÍTULO I

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

Art. 2º O órgão ou entidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios que receber recursos para a execução de ações de Resposta - Assistência às Vítimas e Restabelecimento de Serviços Essenciais - está obrigado a prestar contas do total dos recursos recebidos.

§ 1º A prestação de contas final compreende:

I - prestação de contas técnica: procedimento de análise dos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos no instrumento de repasse;

II - prestação de contas financeira: procedimento de análise dos aspectos financeiros e contábeis da aplicação dos recursos repassados ao ente.

§ 2º O ente beneficiário deverá apresentar a prestação de contas do total de recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias contados do término da vigência do instrumento firmado ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência.

§ 3º A prestação de contas técnica será composta pelos documentos constantes no art. 3º desta Portaria.

CAPÍTULO II

DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TÉCNICA

Art. 3º Na análise da prestação de contas técnica será verificada, sob o aspecto físico, se as ações executadas, pelo ente beneficiário, cumpriram com o objeto e atingiram os objetivos correspondentes às metas aprovadas pela autoridade da Sedec, mediante o exame da documentação apresentada ao final da execução.

Parágrafo único. Para efeitos desta Portaria, considera-se:

I - cumprimento do objeto: ações aprovadas pela autoridade da Sedec que foram efetivamente realizadas pelos entes;

II - atingimento do objetivo: ações executadas com os recursos repassados pela Sedec que alcançaram a finalidade proposta no objeto aprovado pela autoridade da Sedec.

Art. 4º A verificação do cumprimento do objeto e atingimento do objetivo, de que trata o art. 2º desta Portaria, será feita mediante a análise dos documentos listados a seguir e de acordo com o sistema utilizado para a transferência dos recursos:

I - para os processos originados no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2iD:

1. relatório de execução física (com fotografias datadas e georreferenciadas);

2. declaração de cumprimento do objeto e atingimento dos objetivos;

3. declaração de entrega de materiais e lista de beneficiários (quando for o caso);

4.cópia do termo de aceitação definitiva da obra ou serviço de engenharia (quando for o caso);

5.0outros documentos a serem definidos pela Sedec quando necessário.

II - para os processos originados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI:

Relatório Final de Execução composto dos seguintes documentos:

1. Relatório de Execução Físico-Financeira;

2. Relação de Pagamentos;

3. Relatório Fotográfico;

4.Relação de beneficiários (quando for o caso).

§ 1º A análise da prestação de contas técnica se limitará aos documentos necessários a verificação de alcance do objeto e atingimento do objetivo.

§ 2º A análise da prestação de contas dos recursos repassados por intermédio de Termos de Execução Descentralizada, disciplinados pela Portaria MI nº 173, de 23 de julho de 2015, será feita com base no Relatório de Cumprimento do Objeto constante na referida Portaria.

Art. 5º Somente os processos de transferências de recursos não submetidos previamente à análise técnica da Sedec serão examinados mediante a verificação do enquadramento do objeto executado e atingimento dos objetivos com o fato que ensejou a resposta ao desastre.

CAPÍTULO III

DO PARECER TÉCNICO DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TÉCNICA

Art. 6º O parecer será elaborado após verificação da documentação encaminhada pelo ente beneficiário.

§ 1º A sugestão de aprovação das ações desenvolvidas ocorrerá nos casos em que o cumprimento do objeto e o atingimento dos objetivos forem comprovados concomitantemente.

§ 2º No parecer constará sugestão de glosa/reprovação dos recursos executados quando um dos requisitos, de que trata o § 1º deste artigo, não for comprovado.

CAPÍTULO IV

DA APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 7º O ordenador de despesas deliberará quanto à aprovação ou reprovação da prestação de contas com base nos preceitos legais vigentes e na documentação que compõe os autos do processo.

Art. 8º Em caso de aprovação da prestação de contas apresentada, o ente será oficiado da decisão e o processo será arquivado conforme procedimentos adotados pelo Ministério da Integração Nacional.

Art. 9º Em caso de reprovação da prestação de contas, nos termos do artigo 4º da Portaria MI n. 88, de 2012, o ente será notificado formalmente da reprovação e deverá apresentar justificativa no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento da notificação, nos termos da Lei n. 9.784, de 1999.

Art. 10. Se o parecer final da prestação de contas entender pela glosa e solicitação de devolução dos recursos liberados e após a deliberação do ordenador de despesa à vista da justificativa e das considerações apresentadas, o processo seguirá o disposto no art. 4º da Portaria MI n. 88, de 2012.

Art. 11. Esgotados os procedimentos administrativos internos e sem o saneamento dos vícios identificados, o Ministério da Integração Nacional encaminhará os autos para instauração da Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União conforme artigos 4º e 5º da Portaria MI n. 88, de 2012.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. A prestação de contas financeira será realizada pela Coordenação-Geral de Prestação de Contas - CGPC, nos termos da legislação que rege a matéria, e o processo encaminhado ao gabinete da Sedec para manifestação do ordenador de despesa.

Art. 13. Os documentos relativos à prestação de contas financeira são os dispostos no art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010.

Art. 14. O ente beneficiário deverá manter em arquivo, à disposição dos órgãos de controle e fiscalização, toda documentação referente à prestação de contas, conforme prazo estabelecido em legislação pertinente.

Art. 15. Os documentos mencionados nesta Portaria estão disponibilizados no sítio eletrônico http://mi.gov.br/acoes-de-resposta e no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2iD.

Art. 16. A presente Portaria se aplica aos casos já consolidados, cuja análise de prestação de contas encontra-se pendente.

Art. 17. Os casos omissos serão deliberados junto a autoridade competente da Sedec.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.