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PORTARIA Nº 337, DE 1º DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) e dos Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM), destinados à contratação de financiamento e realização do aditamento de contrato de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

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PORTARIA Nº 337, DE 1º DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) e dos Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM), destinados à contratação de financiamento e realização do aditamento de contrato de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 15 do anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017 e,

Considerando o disposto no § 1º do art. 20-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017;

Considerando o disposto no art. 25 da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, e no art. 107 da Portaria Normativa nº 209, de 7 de março de 2018;

Considerando o disposto no § 3º do art. 2º da Portaria Normativa nº 23, de 10 de novembro de 2011, no § 4º do art. 47 da Portaria Normativa 209, de 2018 e a Portaria Normativa nº 80, de 1º de fevereiro de 2018; e

Considerando a greve de âmbito nacional deflagrada pelos caminhoneiros, resolve:

Art. 1° Os Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) e os Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM) com prazo de validade expirado no período de 23 de maio de 2018 a 8 de junho de 2018 deverão ser acatados pelos agentes financeiros do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para fins da formalização do contrato e realização do aditamento de renovação semestral da operação de crédito, até o dia 22 de junho de 2018.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO FERNANDO LOT

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Publicado em: 04/06/2018 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

PORTARIA Nº 337, DE 1º DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) e dos Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM), destinados à contratação de financiamento e realização do aditamento de contrato de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), SUBSTITUTO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 15 do anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017 e,

Considerando o disposto no § 1º do art. 20-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017;

Considerando o disposto no art. 25 da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, e no art. 107 da Portaria Normativa nº 209, de 7 de março de 2018;

Considerando o disposto no § 3º do art. 2º da Portaria Normativa nº 23, de 10 de novembro de 2011, no § 4º do art. 47 da Portaria Normativa 209, de 2018 e a Portaria Normativa nº 80, de 1º de fevereiro de 2018; e

Considerando a greve de âmbito nacional deflagrada pelos caminhoneiros, resolve:

Art. 1° Os Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) e os Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM) com prazo de validade expirado no período de 23 de maio de 2018 a 8 de junho de 2018 deverão ser acatados pelos agentes financeiros do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), para fins da formalização do contrato e realização do aditamento de renovação semestral da operação de crédito, até o dia 22 de junho de 2018.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO FERNANDO LOT

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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