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DESPACHO Nº 1.145, DE 22 DE MAIO DE 2018

DESPACHO Nº 1.145, DE 22 DE MAIO DE 2018

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Resolução Normativa nº 754, de 13 de dezembro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.000767/2018-61, decide i) permitir, excepcionalmente, que os agentes interessados aportem recursos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento da ANEEL na construção do Laboratório de Alta Potência, de até R$ 152.755.050,00 (cento e cinquenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e cinquenta reais); ii) determinar que a baixa contábil dos investimentos realizados na conta de obrigações no P&D ficará condicionada à aprovação, por parte desta Agência, dos relatórios de encerramento do Projeto, em que serão avaliados, além dos custos de construção e instalação do Laboratório e dos equipamentos, a perenidade do Projeto; iii) determinar que a operação e a governança deverão permitir o acesso da comunidade científica a custos razoáveis de uso de sua infraestrutura; iv) determinar que os agentes que aportarem recursos do Programa de P&D encaminhem à ANEEL as Movimentações Financeiras, anualmente, até abril do ano posterior ao ano de análise, nos moldes dos relatórios que compõem a auditoria dos projetos de P&D e Eficiência Energética; v) estabelecer que a SPE e as áreas de fiscalização deverão ter livre acesso a pessoas e às obras, inclusive seus registros contábeis instalações e equipamentos vinculados aos serviços, podendo requisitar de qualquer órgão ou pessoa do SENAI as informações e dados necessários para aferir a correta execução da construção do laboratório TEAP; vi) estabelecer que a SPE realize, ao final da execução da construção do laboratório TEAP, a avaliação do critério Razoabilidade de Custos, conforme o Módulo 4 do PROP&D, aprovado pela Resolução Normativa no754, de 2016, para efeitos de reconhecimento dos investimentos realizados como recursos do Programa de P&D do Setor Elétrico, e vii) determinar que a amortização do investimento com os recursos do Programa de P&D do Setor Elétrico deve acontecer até que seja ressarcido acumulado de R$ 76.377.525,00 (setenta e seis milhões, trezentos e setenta e sete mil e quinhentos e vinte e cinco reais), ou 50% do total efetivamente aportado pelos agentes participantes com recursos de P&D, o que for menor, consoante o disposto nos regulamentos dos PROP&D, no Módulo 2, item 2.4.2 - Comercialização de Produtos, e dos PRORET - Procedimentos de Regulação Tarifária, no Submódulo 2.7 - Outras Receitas e Submódulo 9.1 - Revisão Periódica das Receitas das Concessionárias Existentes, em até 16 anos.

ROMEU DONIZETE RUFINO

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Publicado em: 28/05/2018 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 59

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Diretoria/ANEEL

DESPACHO Nº 1.145, DE 22 DE MAIO DE 2018

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Resolução Normativa nº 754, de 13 de dezembro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.000767/2018-61, decide i) permitir, excepcionalmente, que os agentes interessados aportem recursos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento da ANEEL na construção do Laboratório de Alta Potência, de até R$ 152.755.050,00 (cento e cinquenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e cinquenta reais); ii) determinar que a baixa contábil dos investimentos realizados na conta de obrigações no P&D ficará condicionada à aprovação, por parte desta Agência, dos relatórios de encerramento do Projeto, em que serão avaliados, além dos custos de construção e instalação do Laboratório e dos equipamentos, a perenidade do Projeto; iii) determinar que a operação e a governança deverão permitir o acesso da comunidade científica a custos razoáveis de uso de sua infraestrutura; iv) determinar que os agentes que aportarem recursos do Programa de P&D encaminhem à ANEEL as Movimentações Financeiras, anualmente, até abril do ano posterior ao ano de análise, nos moldes dos relatórios que compõem a auditoria dos projetos de P&D e Eficiência Energética; v) estabelecer que a SPE e as áreas de fiscalização deverão ter livre acesso a pessoas e às obras, inclusive seus registros contábeis instalações e equipamentos vinculados aos serviços, podendo requisitar de qualquer órgão ou pessoa do SENAI as informações e dados necessários para aferir a correta execução da construção do laboratório TEAP; vi) estabelecer que a SPE realize, ao final da execução da construção do laboratório TEAP, a avaliação do critério Razoabilidade de Custos, conforme o Módulo 4 do PROP&D, aprovado pela Resolução Normativa no754, de 2016, para efeitos de reconhecimento dos investimentos realizados como recursos do Programa de P&D do Setor Elétrico, e vii) determinar que a amortização do investimento com os recursos do Programa de P&D do Setor Elétrico deve acontecer até que seja ressarcido acumulado de R$ 76.377.525,00 (setenta e seis milhões, trezentos e setenta e sete mil e quinhentos e vinte e cinco reais), ou 50% do total efetivamente aportado pelos agentes participantes com recursos de P&D, o que for menor, consoante o disposto nos regulamentos dos PROP&D, no Módulo 2, item 2.4.2 - Comercialização de Produtos, e dos PRORET - Procedimentos de Regulação Tarifária, no Submódulo 2.7 - Outras Receitas e Submódulo 9.1 - Revisão Periódica das Receitas das Concessionárias Existentes, em até 16 anos.

ROMEU DONIZETE RUFINO

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