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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/01/2018 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 70-71

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública / Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 3, DE 29 De DEZEMBRO DE 2017

Altera a data de início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.

 

OS MINISTROS DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Substituto, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, o Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017, e o Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 4º e 18 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, no Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, resolvem:

Art. 1º O art. 8º da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 8º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2020." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.