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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/05/2018 | Edição: 91 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério das Cidades/Secretaria Executiva/Departamento Nacional de Trânsito

PORTARIA Nº 85, DE 9 DE MAIO DE 2018

Estabelece procedimentos para a publicação na rede mundial de computadores (internet) dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, nos termos do art. 320, §2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I e V do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

Considerando a necessidade de padronizar a forma a ser observada pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para publicação dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, em atenção ao art. 320, §2º do CTB;

Considerando o que consta no processo 80000.007345/2018-61, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos para a publicação na rede mundial de computadores (internet) dos dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, nos termos do art. 320, §2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Art. 2º Os dados referentes à arrecadação das multas de trânsito, bem como as despesas pagas com esses recursos, deverão estar destacadas em item específico, sob o título "MULTAS DE TRÂNSITO".

Art. 3º O item "MULTAS DE TRÂNSITO" deverá conter informações discriminadas sobre os valores arrecadados e as despesas realizadas com essa arrecadação.

Art. 4º As informações relativas aos "VALORES ARRECADADOS" deverão conter os seguintes dados:

I - arrecadação;

II - exercício;

III - quantidade de multas arrecadadas em cada mês;

IV - valor total arrecadado em cada mês;

Art. 5º As informações relativas às "DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITO" deverão conter os seguintes dados:

I - exercício;

II - gastos realizados em cada mês;

III - tipificação dos gastos realizados;

IV - repasses realizados em cumprimento a determinações normativas ou em decorrência de convênio ou acordo de cooperação, de forma discriminada;

Parágrafo único. Os gastos a que se refere o inciso III devem estar em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que dispõem sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, nos termos do art. 320, caput, do CTB.

Art. 6º Deverão ser obrigatoriamente publicadas as informações referentes aos últimos 5 (cinco) exercícios, mês a mês e de forma consolidada.

Parágrafo único. As informações relativas a cada mês do exercício vigente devem ser informadas até o vigésimo dia do mês subsequente.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na da data de sua publicação.

MAURÍCIO JOSÉ ALVES PEREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.