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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/12/2017 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 952

Órgão: Ministério das Cidades / Gabinete do Ministro

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

ANEXO I

Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Saneamento Básico, para o exercício de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com o art. 25 da Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017 e com o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 8.927, de 08 de dezembro de 2016, o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990;

CONSIDERANDO a Resolução nº 702, de 04 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e para aplicação dos recursos do referido Fundo;

CONSIDERANDO a Resolução nº 865, de 24 de outubro de 2017, do Conselho Curador do FGTS, que aprova os orçamentos financeiro, operacional e econômico do FGTS para o exercício de 2018, e o orçamento plurianual de aplicação para o período 2019/2021;

CONSIDERANDO a Resolução nº 647, de 14 de dezembro de 2010, do Conselho Curador do FGTS, que altera o Anexo da Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, que dispõe sobre o Programa Saneamento para Todos; e

CONSIDERANDO as diretrizes para execução do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007; resolve:

Art. 1º Estabelecer o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Saneamento Básico, para o exercício de 2018, conforme disposto nos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa.

Art. 2º O Agente Operador observará, na aplicação dos recursos de até R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais) para operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos, referente à área orçamentária de Saneamento Básico, os seguintes dispositivos, sem prejuízo da distribuição entre Unidades da Federação constante do Anexo II desta Instrução Normativa:

I - ficam destinados até R$ 3.600.000.000,00 (três bilhões e seiscentos milhões de reais) para operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos com mutuários do setor público; e

II - ficam destinados até R$ 2.400.000.000,00 (dois bilhões e quatrocentos milhões de reais) para operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos com mutuários do setor privado.

Parágrafo único. Do valor estabelecido no Inciso II, poderá ser disponibilizado no máximo 20% desse recurso para contratação de operações de crédito na Modalidade Tratamento Industrial de Água e Efluentes Líquidos e Reúso de Água.

Art. 3º O Agente Operador deverá utilizar o orçamento remanescente referente à área de Saneamento Básico - Carteira Administrada, observando a distribuição de recursos por região geográfica estabelecida no Anexo III desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O valor disponível do orçamento remanescente de que trata o art. 3º é o valor a ser apurado em 31/12/2017.

Art. 4º O Agente Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicação informações no sítio eletrônico https://webp.caixa.gov.br/sicnl/, para fins de acompanhamento e avaliação da execução do Orçamento Operacional do FGTS, mantendo o sítio eletrônico devidamente atualizado, sem prejuízo de outros dados e informações que venham ser a qualquer tempo solicitados.

Art. 5º Os remanejamentos de recursos, entre regiões geográficas, unidades da federação e/ou áreas de aplicação, referentes ao orçamento operacional do FGTS para o exercício de 2018, poderão ser efetuados desde que o Agente Operador encaminhe ao Ministério das Cidades solicitação fundamentada para essas realizações.

Parágrafo único. O Agente Operador deverá encaminhar ao Ministério das Cidades, até o dia 30 de novembro de 2018, a solicitação de remanejamento de recursos de que trata o art. 5º.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

ORÇAMENTO OPERACIONAL 2018 - FGTS

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO

PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS

Programa/Área de Aplicação*

Metas Físicas**

Empregos Gerados

Valores (Em R$ 1.000,00)

Saneamento para Todos - Setor Público

4.262.400

79.200

3.600.000

Saneamento para Todos - Setor Privado

2.841.600

52.800

2.400.000

TOTAL - SANEAMENTO BÁSICO

7.104.000

132.000

6.000.000

* Não estão computados as metas físicas e os empregos gerados relativos ao orçamento remanescente da carteira administrada

**Metas Físicas: Unidade de medida - Habitantes Beneficiados

ORÇAMENTO OPERACIONAL 2018 - FGTS

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO

PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS

UF/REGIÃO

SANEAMENTO PARA TODOS ( Valores em R$ 1.000,00)

SETOR PÚBLICO

SETOR PRIVADO

TOTAL

RO

60.572

40.381

100.953

AC

17.962

11.975

29.937

AM

84.149

56.099

140.248

RR

4.595

3.064

7.659

PA

184.389

122.926

307.315

AP

31.440

20.960

52.400

TO

33.296

22.198

55.494

NORTE

416.403

277.603

694.006

MA

121.846

81.231

203.077

PI

43.769

29.180

72.949

CE

172.234

114.822

287.056

RN

72.850

48.566

121.416

PB

58.687

39.125

97.812

PE

175.405

116.936

292.341

AL

90.007

60.004

150.011

SE

36.086

24.057

60.143

BA

213.034

142.022

355.056

NORDESTE

983.918

655.943

1.639.861

MG

317.933

211.955

529.888

ES

65.851

43.901

109.752

RJ

435.692

290.461

726.153

SP

559.663

373.108

932.771

SUDESTE

1.379.139

919.425

2.298.564

PR

127.730

85.154

212.884

SC

134.762

89.842

224.604

RS

237.064

158.043

395.107

SUL

499.556

333.039

832.595

MS

74.333

49.556

123.889

MT

90.904

60.602

151.506

GO

134.028

89.352

223.380

DF

21.719

14.480

36.199

CENTRO-OESTE

320.984

213.990

534.974

BRASIL

3.600.000

2.400.000

6.000.000

ORÇAMENTO OPERACIONAL 2018 - FGTS

ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO

CARTEIRA ADMINISTRADA

REGIÃO GEOGRÁFICA

% DE DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

NORTE

11,6%

NORDESTE

27,3%

SUDESTE

38,3%

SUL

13,9%

CENTRO-OESTE

8,9%

BRASIL

100%

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.