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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/12/2017 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 117

Órgão: Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

O SECRETÁRIO ESPECIAL SUBSTITUTO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, caput, incisos IV e VI, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e os arts. 2º e 19º da Resolução nº 1, de 13 de setembro de 2016, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, e

Considerando os princípios que regem os empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, de que trata a Lei nº 13.334, de 2016;

Considerando as diretrizes do PPI com o objetivo de garantir credibilidade, transparência segurança jurídica e as melhores práticas de governança, visando a criar um ambiente propício à concretização dos investimentos privados;

Considerando que a implantação de um projeto tem como objetivo fundamental a realização de intervenções de qualidade e tecnicamente válidas, respeitando a melhor relação entre os benefícios, os prazos e os custos de construção, manutenção e gestão, com vistas a garantir a expansão com qualidade da infraestrutura pública;

Considerando que, nos contratos de parceria, os estudos realizados pelo Parceiro Público são meramente conceituais e referenciais, ficando a solução de engenharia da infraestrutura a cargo do Parceiro Privado;

Considerando que o PPI objetiva garantir projetos tecnicamente viáveis e economicamente factíveis, elaborados para melhorar a qualidade do serviço prestado à população;

Considerando que é necessário prover a Administração Pública de instrumentos que auxiliem nos processos decisórios durante a implantação do empreendimento;

Considerando que foi firmado um Acordo de Cooperação entre a SPPI e o INMETRO no intuito de criar um Programa de Acreditação de organismos de inspeção para atuação em empreendimentos de infraestrutura;

Considerando que o Programa mencionado baseia-se na norma ABNT NBR ISSO/IEC 17020, a qual estabelece requisitos para a competência de organismos que executam inspeção e, para imparcialidade e consistências de suas atividades, bem como a existência de organismos de acreditação do tipo A e C, resolve:

Art. 1º Esta Orientação Normativa recomenda a utilização da inspeção acreditada como boa prática a ser adotada no contexto dos empreendimentos públicos de infraestrutura qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI de que trata a Lei nº 13.334, de 2016.

§ 1º Para fins desta Orientação Normativa, inspeção acreditada é a avaliação da conformidade das etapas de um empreendimento de infraestrutura por organismo de inspeção acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro de acordo com a norma ABNT NBR ISO/IEC 17020, visando a determinação de sua conformidade com requisitos previamente estabelecidos em regulamento técnico específico do Inmetro ou outro ato normativo elaborado pela autoridade competente do setor que permita a execução das atividades de inspeção.

§ 2º O escopo de aplicação da inspeção acreditada poderá abranger todos os aspectos técnicos que venham a ser considerados necessários para o êxito da implantação e operação dos empreendimentos de infraestrutura, incluídos os serviços de engenharia para construção e operação, aspectos socioambientais, avaliações econômico-financeiras e de riscos, entre outros, desde que haja regulamento técnico específico do Inmetro ou outro ato normativo elaborado pela autoridade competente do setor que permita a execução das atividades de inspeção.

Art. 2º São objetivos da inspeção acreditada a que se refere o Art. 1º:

I - melhorar a qualidade técnica dos projetos de engenharia e dos estudos elaborados para a implantação das infraestruturas;

II - mitigar o risco de descumprimento dos prazos e de elevação dos custos de implantação das infraestruturas;

III - mitigar os riscos associados à conclusão dos projetos, com a consequente melhoria da sua financiabilidade;

IV - aumentar a agilidade dos processos de análise pelos reguladores, órgãos de controle e agentes financiadores;

V - disponibilizar aos órgãos e às entidades da administração pública federal e a outros atores envolvidos no contexto dos empreendimentos públicos de infraestrutura de que trata esta Orientação Normativa um sistema de credibilidade, rastreabilidade e confiabilidade dos serviços prestados pelos Organismos de Avaliação de Conformidade; e

VI - tornar mais eficientes os processos de avaliação e aprovação de projetos pelo Parceiro Público e os procedimentos necessários à obtenção de licenças ambientais.

Art. 3º A utilização da inspeção acreditada é facultativa, podendo ser adotada a critério do Parceiro Público, na extensão considerada pertinente, desde que haja regulamento técnico específico do Inmetro ou outro ato normativo elaborado pela autoridade competente do setor que permita a execução das atividades de inspeção.

§ 1º A utilização da inspeção acreditada também pode ser adotada a critério de financiadores, seguradoras e outros potenciais demandantes, nos termos dispostos no caput.

§ 2º Nos casos em que houver a decisão de uso da inspeção acreditada pelo Parceiro Público nas etapas de projetos e obras, a contratação do Organismo de Inspeção deverá, preferencialmente, ser atribuída como responsabilidade contratual do Parceiro Privado.

§ 3º Nos empreendimentos de que trata esta Orientação Normativa, em havendo organismos acreditados do tipo A e do tipo C, é recomendável a utilização de Organismos de Inspeção do Tipo A, sempre que houver a opção pelo uso da inspeção acreditada.

§ 4º Deverá ser dada ampla publicidade aos certificados de conformidade dos empreendimentos de infraestrutura de que trata esta Orientação Normativa.

Art. 4º Caberá ao Inmetro desenvolver regulamento técnico para a inspeção acreditada de empreendimentos de que trata o Art. 1º, bem como implementar o Programa de Acreditação de organismos de avaliação da conformidade.

Parágrafo único. A fim de garantir o alcance dos resultados esperados pelos empreendimentos de que trata esta Orientação Normativa, o regulamento técnico a que se refere o caput deverá contemplar, sem prejuízo de outros pontos considerados pertinentes:

I - critérios que certifiquem a adequação e a compatibilidade da solução de projeto à função e aos requisitos da infraestrutura;

II - atendimento aos parâmetros de desempenho contratuais;

III - atendimento às normas técnicas;

IV - confiabilidade do orçamento e do cronograma; e

V - critérios para a garantia da capacidade técnica e da imparcialidade dos organismos de inspeção.

Art. 5º Até que seja concluído o Programa de Acreditação de organismos de avaliação da conformidade, para atuação como organismos de inspeção acreditada, deverá ser implementado pelo Inmetro procedimento para designação temporária, de acordo com a Portaria Inmetro nº 204, de 12 de julho de 2017, obedecendo-se as regras e procedimentos técnicos e legais necessários.

Art. 6º Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.