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RESOLUÇÃO Nº 120, DE 26 DE ABRIL 2018

Aprova "Ad Referendum" o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO Nº 120, DE 26 DE ABRIL 2018

Aprova"Ad Referendum"o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VIII e art. 6º, § 2º, do Decreto nº 9.186, de 1º de novembro de 2017, bem como o inciso III, do art. 3º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 35, de 10 de janeiro de 2004, e tendo em vista o art. 1º, do Decreto n.º 4.892, de 25 de novembro de 2003 e art. 1º, do Decreto n.º 6.672, de 02 de dezembro de 2008, torna público, ad referendum, do Plenário do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF a presente Resolução,

Considerando:

a) A necessidade de adequar o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária às inovações introduzidas no Decreto nº 9.263, de 10 de janeiro de 2018;

b) A publicação da Resolução nº 4.632, do Conselho Monetário Nacional, de 22 de fevereiro de 2018, a qual regulamenta as novas condições de financiamento para acesso ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), resolve:

Art. 1º Aprovar,ad referendumdo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, nos termos constantes no ANEXO.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 95, de 08 de julho de 2013, do CONDRAF, publicada no Diário Oficial da União, de 09 de julho de 2013.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JEFFERSON CORITEAC

ANEXO

REGULAMENTO OPERATIVO DO FUNDO DE TERRASE DA REFORMA AGRÁRIA

Art. 1º O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) reúne as ações e programas de reordenação fundiária de que trata a Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, o art. 3º-A da Lei nº 13.001, de 20 junho de 2014, conforme disposições do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003 e suas alterações pelo Decreto 9.263, de 10 de janeiro de 2018 e o Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído pelo Decreto nº 6.672, de 02 de dezembro de 2008.

Art. 2º O PNCF é um conjunto de ações que visa, por intermédio de crédito fundiário, a promoção do acesso à terra e a investimentos básicos e produtivos, que permitam estruturar os imóveis rurais adquiridos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, qualificando a redistribuição de terras de modo a consolidar as propriedades rurais da agricultura familiar, visando a um justo compartilhamento fundiário.

Art. 3º O PNCF é financiado pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária, fundo especial de natureza contábil, criado pela Lei Complementar nº 93, de 1998, e pelos recursos do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído pelo Decreto nº 6.672, de 2008.

Art. 4º O Subprograma de Combate à Pobreza Rural tem a finalidade de conceder aos trabalhadores rurais apoio à instalação de suas famílias, infraestrutura comunitária, capacitação e assessoria técnica, com vistas à consolidação social e produtiva das unidades produtivas.

Art. 5º Para a execução do PNCF são observados os seguintes princípios:

I - da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição;

II - da transparência quanto aos procedimentos, instrumentos e ferramentas no âmbito do PNCF;

III - da economicidade e da autonomia dos trabalhadores rurais na decisão pela escolha da propriedade, na elaboração dos projetos a serem desenvolvidos e na gestão de suas unidades produtivas;

IV - da observância dos aspectos de gênero, geração, raça e etnia para a inserção social, bem como aqueles de conservação e proteção ao meio ambiente;

V - da participação dos Estados, dos Municípios, dos beneficiários e de suas entidades representativas, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 93, de 1998;

VI - da prioridade a ser concedida aos municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, que recebam apoio dos respectivos Conselhos de Desenvolvimento, bem como da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SEAD, da Casa Civil da Presidência da República - e do Ministério do Desenvolvimento Social; e

VII - da garantia do controle social, por intermédio da efetiva participação dos Conselhos de Desenvolvimento Rural Sustentável ou de outra instância colegiada.

Art. 6º A execução do PNCF é gerida pela SRA com a participação das Delegacias Federais do Desenvolvimento Agrário - DFDAs, dos Estados, dos demais entes federativos, beneficiários e suas entidades representativas.

§ 1º O PNCF pode ser executado diretamente pela SEAD, instituindo Unidades Gestoras Estaduais - UGEs por meio de instrumentos específicos, que terão as mesmas competências e responsabilidades atribuídas às UTEs.

§ 2º Os Estados e o Distrito Federal deverão instituir unidades técnicas estaduais (UTE) para apoiar a operacionalização das linhas de financiamento do PNCF, conforme Acordos de Cooperação Técnica celebrados com a União, por intermédio da SEAD.

Art. 7º Os beneficiários do PNCF poderão ser apoiados também pelos diversos programas de apoio à reforma agrária, de fomento à agropecuária, à agroindústria e ao turismo, tais como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa de Habitação Rural, o Programa Luz para Todos, bem como por Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos do art. 14 do Decreto nº 4.892, de 2003, desde que o requeiram e obedeçam às condições de elegibilidade destes Programas.

DAS LINHAS DE FINANCIAMENTOS DO PNCF

Art. 8º O PNCF é composto por três linhas de financiamento:

I - PNCF SOCIAL - com execução na região Norte e nos municípios que integram a área de abrangência da Sudene, para o público inscrito no CAD ÚNICO;

II - PNCF MAIS - com execução em todas as regiões, com exceção dos municípios que integram a área de abrangência da Sudene; e

III - PNCF EMPREENDEDOR - com abrangência em todas as regiões e regras a serem definidas junto aos Agentes Financeiros que optem por operacionalizar esta linha.

Art. 9º As linhas de financiamento, de que trata o caput do artigo 8º, são compostas por três componentes básicos:

I - Subprojeto de Aquisição de Terras - SAT: financiamento para a aquisição de imóvel rural amparado com recursos reembolsáveis do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, repassados por meio de contrato de financiamento;

II - Subprojetos de Investimentos Comunitários - SIC: projetos de infraestrutura básica e produtiva executado pelas associações de trabalhadores rurais, com recursos não-reembolsáveis do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, repassados por meio de contrato específico de transferência de recursos; e

III - Subprojetos de Investimentos Básicos - SIB: projetos de infraestrutura básica e produtiva implementada pelos trabalhadores rurais beneficiários com recurso reembolsável do Fundo de Terras, incluído no contrato de financiamento de SAT.

Art. 10. O PNCF Social pode prever recursos de investimentos de duas fontes:

I - PNCF Social/SIC - destinado às famílias organizadas em associações que podem acessar os recursos não reembolsáveis provenientes do Subprograma de Combate à Pobreza Rural constituído de dotações consignadas no Orçamento Geral da União para estruturação das unidades produtivas; e

II - PNCF Social/SIB - destinado às famílias interessadas em ter acesso aos recursos reembolsáveis provenientes do Fundo de Terras para estruturação das unidades produtivas.

Art. 11. A linha de financiamento PNCF Mais destinada às famílias que podem acessar os recursos reembolsáveis para estruturação das unidades produtivas, e composta por dois componentes básicos: SAT e SIB.

Art. 12. As contratações no âmbito do PNCF serão de forma individual.

Art. 13. Os financiamentos destinados ao SAT e ao SIB são operados nas condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, conforme Resolução nº 4.632 de 22 de fevereiro de 2018 reproduzidas no Manual de Operações.

Art. 14. A linha de financiamento PNCF Empreendedor será regulamentada por normativos específicos elaborados em conjunto com as instituições financeiras que optem por operacionalizar esta linha, com base nas condições estabelecidas na Resolução nº 4.632/2018.

DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - SAT

Art. 15. O PNCF financia, por meio do Fundo de Terras, a aquisição de imóveis rurais e das benfeitorias neles existentes, diretamente aos trabalhadores rurais.

Parágrafo único. A proposta de financiamento deve ser apresentada por meio de Subprojeto de Aquisição de Terras - SAT.

Art. 16. O trabalhador beneficiado pelo PNCF deve explorar diretamente o imóvel adquirido com os recursos financiados do FTRA, de forma individual ou com sua família.

§ 1º Excepcionalmente, o trabalhador tratado nocaputdeste artigo pode fixar residência em imóvel diverso do adquirido com recursos do FTRA, desde que possa acessá-lo para sua jornada diária.

§2º No caso tratado no parágrafo anterior, o beneficiado deverá comprovar a exploração direta do imóvel financiado, de forma individual ou com sua família.

Art. 17. O financiamento para a aquisição de imóveis, observado o Manual de Operações do PNCF e respeitada a legislação vigente, poderá incluir, além da terra, e nas mesmas condições, despesas acessórias relativas à aquisição do imóvel rural e investimentos básicos que permitam estruturar as atividades produtivas iniciais no imóvel adquirido com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

§ 1º São consideradas despesas acessórias:

I - tributos;

II - serviços de medição, incluindo topografia e georreferenciamento; e

III - emolumentos e custas cartorárias.

§ 2º São de responsabilidade do vendedor do imóvel os custos relativos à comprovação da propriedade, registro do imóvel, e certidões necessárias para a aprovação e assinatura do contrato de empréstimo.

§ 3º O Fundo de Terras não financia imóveis com área inferior à Fração Mínima de Parcelamento do município.

Art. 18. O Fundo de Terras, em conformidade com art. 9º do Decreto nº 4.892, de 2003, não financia a aquisição de imóveis nas seguintes situações:

I - localizados em unidade de conservação ambiental de proteção integral; em unidades de uso sustentável de domínio público; em áreas de preservação permanente; em área de reserva legal; em áreas declaradas ou de pretensão indígena; ocupadas por remanescentes de quilombos; ou que confrontem com essas referidas áreas, exceto nas zonas de uso permitido e compatíveis com a propriedade particular das áreas de proteção ambiental e de outras unidades de conservação de uso sustentável de domínio privado, precedidas de análise e parecer técnico da UGE e/ou UTE, aprovando que as atividades ou modalidades de utilização a serem implantadas na área estejam de acordo com os objetivos e exigências pertinentes à unidade de conservação;

II - que não disponham de documentação que comprove a cadeia dominial de, no mínimo, 20 (vinte) anos, respeitando a legislação estadual de terras, e em caso de dúvida fundada, declaração expressa do estado sobre a situação do imóvel, afirmando se questiona ou pretende questionar o domínio do imóvel;

III - passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária;

IV - cuja fração de eventual divisão futura entre os beneficiários resulte em área menor que a fração mínima de parcelamento da região onde o imóvel se situar;

V - que foram objeto de transação nos últimos dois anos, com exceção das oriundas de espólio e de extinção de condomínios;

VI - que sejam objeto de ação discriminatória ainda não encerrada, salvo nos casos de legitimação ou revalidação certificadas pelo próprio agente discriminador, desde que expressamente aprovados pela instância deliberativa estadual; e

VII - que não estejam livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

§ 1º As exceções previstas nos incisos I, V e VI deste artigo devem ser solicitadas à instância deliberativa estadual mediante apresentação de justificativa, acompanhada de parecer técnico e/ou jurídico da UGE e/ou UTE, devendo assegurar-se de que contribuirão para os objetivos do PNCF, sem lesar o patrimônio público, e não se constituirão em atos jurídicos imperfeitos.

§ 2º No caso de financiamento de imóvel com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária decorrente de venda de ascendente a descendente, é necessário o prévio e expresso consentimento do cônjuge do alienante e dos demais herdeiros, salvo quando se tratar de regime de bens com separação obrigatória ou quando haja prévia deserdação do herdeiro.

§ 3º Nos casos previstos no inciso I e III deverá ser demandado o órgão estadual ou federal para que se manifeste sobre a possibilidade de aquisição pelo Programa.

§ 4º A criação de qualquer outra exceção a estes critérios de elegibilidade dos imóveis deve ser precedida de estudos e avaliações conjuntas envolvendo a SEAD, por meio da SRA, e as demais entidades executoras do PNCF.

§ 5º As aquisições decorrentes das exceções a que se referem o §3º devem ser, em qualquer caso, aprovadas pela instância deliberativa estadual.

DOS INVESTIMENTOS BÁSICOS - SIB

Art. 19. Podem ser incluídos, nas propostas de financiamento do PNCF Social e Mais, recursos de investimentos básicos de que trata o art. 3º do Decreto nº 4.892 de 2003, observada a limitação definida na Resolução CMN nº 4.632/2018, ou em outra que venha a alterá-la ou substituí-la.

§ 1º Podem acessar o SIB os beneficiários contemplados com SAT, por meio de crédito fundiário, na forma definida pela Lei Complementar nº 93, de 1998.

§ 2º São considerados investimentos básicos de que trata este artigo os investimentos que assegurem a estruturação inicial das unidades produtivas constituídas dos imóveis adquiridos, incluídos, dentre outros:

I - os investimentos em infraestrutura básica, tais como construção ou reforma de residência, disponibilização de água para consumo humano e animal, rede de eletrificação, abertura ou recuperação de acessos internos, a serem aplicados exclusivamente na área do imóvel financiado;

II - os investimentos em infraestrutura produtiva, tais como a construção ou reforma de cercas, a formação de pastos, a construção de instalações para as criações, para a produção agrícola ou extrativista e para o processamento dos produtos;

III - a sistematização das áreas para plantio, as obras de contenção de erosão, conservação de solos ou correção da fertilidade;

IV - os investimentos necessários para a convivência com o semiárido, tais como: a construção de cisternas, de barragens sucessivas, superficiais ou subterrâneas ou outras formas de contenção ou manejo dos recursos hídricos, culturas ou criações que constituam fontes complementares de alimentação animal ou humana, ou de renda que reduzam os impactos da estiagem; e

V - os investimentos para recuperação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente ou de eventuais passivos ambientais existentes anteriormente à aquisição do imóvel.

§ 3º Também pode ser objeto do financiamento a assistência técnica e extensão rural (Ater), no valor de até R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), divididos em 5 (cinco) parcelas anuais de até R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme os termos da proposta de financiamento, desde que o tomador não esteja sendo beneficiado pela Ater no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER), de que trata a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, conforme previsto na Resolução CMN nº 4.632/2018 ou em outra que venha a alterá-la ou substituí-la.

§ 4º Também podem ser objeto de financiamento os custos de apoio à elaboração da proposta de financiamento e de capacitação inicial dos beneficiários, na forma estabelecida no Manual de Operações.

Art. 20. O valor do financiamento destinado a investimentos básicos não pode exceder, por beneficiário, a 50% (cinquenta por cento) do valor total do financiamento ou R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), o que for menor.

DOS INVESTIMENTOS COMUNITÁRIOS - SIC

Art. 21. Os trabalhadores rurais contemplados com financiamentos de crédito fundiário, por meio da linha PNCF Social, podem apresentar propostas de apoio a investimentos comunitários, com recursos não reembolsáveis, conforme o Decreto nº 6.672, de 2008 e suas alterações.

§ 1º Podem acessar os SICs os trabalhadores rurais, organizados em associações e contemplados com SAT, por meio de crédito fundiário, na forma definida pela Lei Complementar nº 93 de 1998.

§ 2º As associações beneficiárias podem apresentar mais de um SIC para realização de obras e serviços de naturezas diversas e para aplicação no mesmo local, desde que sejam incompatíveis com a apresentação conjunta em um único SIC, devendo, ainda, serem observados os ditames estabelecidos pelo § 6º do Art. 11 do Decreto nº 6.672, de 2008.

§ 3º São considerados investimentos comunitários aqueles destinados a conceder aos trabalhadores rurais apoio à instalação de suas famílias, implantação de infraestrutura comunitária e capacitação dos beneficiários, com vistas à consolidação social e produtiva, incluídos, dentre outros:

I - os investimentos em infraestrutura básica, tais como construção ou reforma de residência, disponibilização de água para consumo humano e animal, rede de eletrificação, abertura ou recuperação de acessos internos e externos, a serem aplicados exclusivamente na área do imóvel financiado;

II - os investimentos em infraestrutura produtiva, tais como: a construção ou reforma de cercas; a formação de pastos; a construção de instalações para as criações; para a produção agrícola ou extrativista; e para o processamento dos produtos;

III - a sistematização das áreas para plantio, as obras de contenção de erosão, conservação de solos ou correção da fertilidade;

IV - os investimentos necessários para a convivência com o semiárido tais como: a construção de cisternas; de barragens sucessivas, superficiais ou subterrâneas ou outras formas de contenção ou manejo dos recursos hídricos; culturas ou criações que constituam fontes complementares de alimentação animal ou humana ou de renda, que reduzam os impactos da estiagem;

V - os investimentos para recuperação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente ou de eventuais passivos ambientais existentes anteriormente à aquisição do imóvel;

VI - outros investimentos como processamento agropecuário comunitário de pequena escala, e compra de equipamentos agrícolas; e

VII - custos de apoio à elaboração da proposta de financiamento e de capacitação inicial dos beneficiários, na forma estabelecida no Manual de Operações.

§ 4º A soma do SIC fica limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por família, excetuando-se os adicionais e os selos.

§ 5º Podem ser apresentados SICs específicos para adicionais de semiárido e ambiental, bem como para os selos Mulher e Juventude, sendo adicionados aos tetos microrregionais, não podendo ultrapassar o total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por família, estabelecido na Resolução CMN nº 4.632, de 22 de fevereiro de 2018, sendo detalhadas as suas condições no Manual de Operações.

Art. 22. A transferência de recursos financeiros às associações será realizada por parcelas consecutivas, conforme critérios definidos pelo órgão gestor, de acordo com o cronograma de desembolso aprovado nos SICs.

§ 1º A liberação de cada parcela prevista no cronograma de desembolso, exceto a primeira, fica condicionada à devida comprovação da execução física, da aquisição de produtos e contratação de serviços, bem como das correspondentes prestações de contas, conforme Norma de Execução de SIC.

§ 2º As Unidades Estaduais não devem autorizar a liberação de recursos quando verificada a existência de indícios de desvio de finalidade na execução dos SICs ou na prestação de contas apresentada, adotando as providências junto as associações para saneamento das irregularidades, bem como junto aos gestores do Subprograma.

Art. 23. Os recursos destinados à execução dos SICs devem ser aplicados no prazo de até dois anos, contados da data de assinatura do respectivo contrato celebrado entre as associações dos trabalhadores rurais beneficiários e o agente financeiro, conforme estabelece o Decreto nº 6.672, de 02 de dezembro de 2008.

§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo pode ser estendido por mais um ano, após anuência da Unidade Estadual, caso a associação beneficiária comprove a aplicação de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos totais previstos nos SICs.

§ 2º Os recursos destinados à execução dos SICs, depositados nas contas bloqueadas das Associações, que não atenderem o disposto neste artigo, serão automaticamente recolhidos pelos agentes financeiros para a conta de SIC do Programa, conforme disposto no Decreto nº 6.672, de 2008, devendo o Agente Financeiro comunicar o referido saldo à Unidade Estadual e à SRA até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês do recolhimento.

Art. 24. Para execução de cada um dos SICs, devem ser observados, dentre outros, os princípios elencados no artigo 5º e incisos deste Regulamento.

§ 1° Para a contratação de serviços para a execução dos SICs, as associações devem providenciar cotação prévia de preços no mercado com, no mínimo, três propostas fornecidas por prestadores de serviços da região de localização do projeto.

§ 2° A execução de cada um dos SICs deve ser efetivada com os prestadores de serviços que oferecerem o menor preço.

§ 3º A Unidade Estadual, por meio de decisão devidamente fundamentada, pode rejeitar a contratação de empresas sem idoneidade ou condições para assumir os compromissos pactuados.

§ 4° É vedado o apoio a mais de um SIC com obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente em um único Subprojeto.

§ 5° As associações devem assegurar contrapartida equivalente a pelo menos 10% (dez por cento) do valor global dos SICs, que pode ser ofertada por meio de materiais, mão de obra ou recursos monetários, desde que comprovados por meio de notas fiscais, recibos, depósitos identificados, declaração ou outros documentos que evidenciem o real valor, e devidamente atestados pela Unidade Estadual.

Art. 25. Os valores despendidos na execução de cada um dos SICs, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por associação de trabalhadores rurais beneficiários são por ela operacionalizados diretamente e condicionados à apresentação e aprovação do respectivo SIC pela Unidade Estadual, devendo comunicar a SRA sobre todo o processo, na forma disciplinada pelo Manual de Operações.

Art. 26. Os SICs que ultrapassarem o montante equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) devem ter sua execução previamente autorizada pela Subsecretaria de Reordenamento Agrário - SRA, mediante análise de procedimentos administrativos devidamente instruídos e encaminhados pela Unidade Estadual, conforme norma de Execução de SIC.

Art. 27. A associação beneficiária é responsável pelo acompanhamento da execução da obra ou da aquisição de bens e serviços e pelo ateste de conclusão do subprojeto, para composição da prestação de contas final junto à Unidade Estadual, conforme Norma de Execução de SIC.

Art. 28. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do contrato entre os agentes financeiros e as associações de trabalhadores rurais beneficiários, apuradas pela Unidade Estadual, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas na conta bloqueada, são automaticamente recolhidos pelos agentes financeiros para a conta de SIC do Programa, conforme disposto no Decreto nº 6.672, de 2008, devendo o Agente Financeiro comunicar o referido saldo às Unidades Estaduais e à SRA até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês do recolhimento.

§ 1º As associações ficam obrigadas a prestar contas dos recursos recebidos, bem como da comprovação da contrapartida, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de finalização do prazo estabelecido no art. 10, do Decreto nº 6.672 de 2008, nos moldes estabelecidos pelo Manual de Operação.

§ 2º A Unidade Estadual tem o prazo de até 90 (noventa) dias para apreciar a prestação de contas, contados da data de seu recebimento, nos moldes estabelecidos pelo Manual de Operação.

Art. 29. Os valores resultantes das aplicações financeiras podem ser utilizados dentro do prazo de aplicação dos recursos nos SICs.

Art. 30. As associações podem ser contempladas somente uma única vez com os recursos do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.

Parágrafo único. Excepcionalmente, na ocorrência de caso fortuito ou por motivo de força maior que leve à inviabilidade dos SICs, a Subsecretaria de Reordenamento Agrário pode autorizar novo atendimento pelo Subprograma de Combate à Pobreza Rural, em conformidade com o estabelecido na Resolução nº 71 do CONDRAF, de 03 de dezembro de 2009.

Art. 31. Para os imóveis adquiridos com financiamento da linha PNCF Social, derivados de uma única matrícula ou matrículas diferentes, mas de áreas contíguas, fica assegurado, após verificada a disponibilidade orçamentária, o acesso ao SIC por intermédio de associação constituída especificamente para aplicação desses recursos.

DOS BENEFICIÁRIOS DO PNCF

Art. 32. Poderão ser beneficiados com financiamentos amparados com recursos do Fundo de Terras, nos termos do art. 5º do Decreto nº 4.892, de 2003:

I - trabalhadores rurais não-proprietários, como os assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários que comprovem, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência na atividade rural; e

II - agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar, assim definida no inciso II do art. 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

§ 1º Os candidatos que possuem Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa ou outra forma de cadastro de agricultor familiar deverão apresentá-la.

§ 2º Não será exigida a DAP ou o cadastro de agricultor familiar para os candidatos que comprovadamente não puderem acessá-los, desde que atendam aos critérios de elegibilidade previstos neste Regulamento.

§ 3º É vedada a concessão de financiamentos para o PNCF, àquele que:

I - já tiver sido beneficiado com recursos do Fundo de Terras, mesmo que tenha liquidado o seu débito;

II - tiver sido contemplado por qualquer projeto de assentamento rural ou programa de Reforma Agrária, bem como seu respectivo cônjuge;

III - exerça função pública, autárquica ou em órgão paraestatal desde o início da análise da proposta até o momento da efetiva contratação do financiamento;

IV - tiver sido, nos últimos três anos, contados a partir da data de apresentação do pedido ao amparo do Fundo de Terras, proprietário de imóvel rural com área superior à de uma propriedade familiar;

V - for promitente comprador ou possuidor de direito de ação e herança de imóvel rural superior à dimensão de uma propriedade familiar; e

VI - for promitente comprador ou possuidor do direito de ação, ou herança, sobre imóvel rural, exceto quando se tratar de aquisição entre co-herdeiros de imóvel rural objeto de partilha hereditária.

§ 4º O candidato deverá apresentar, para acesso à linha PNCF Social, renda anual bruta familiar, originária de qualquer meio ou natureza, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e patrimônio no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

§ 5º O candidato deverá apresentar, para acesso à linha PNCF Mais, renda anual bruta familiar, originária de qualquer meio ou natureza, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e patrimônio de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

§ 6º O candidato deverá apresentar, para acesso à linha PNCF Empreendedor, renda anual bruta familiar, originária de qualquer meio ou natureza, no valor de até R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) e patrimônio de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

§ 7º O prazo de experiência previsto no inciso I do caput deste artigo compreende o trabalho na atividade rural exercido até a data do pedido de empréstimo ao Fundo de Terras, praticado como autônomo, empregado, como integrante do grupo familiar ou como aluno de escola técnica agrícola, Centros Familiares de Formação por Alternância, inclusive similares, podendo ser comprovado mediante uma das seguintes formas:

I - registros e anotações na Carteira de Trabalho;

II - declaração das cooperativas ou associações representativas de grupos de produtores ou trabalhadores rurais, quando o beneficiário integrar propostas de financiamento das respectivas entidades;

III - atestado de órgãos ou entidades estaduais ou municipais participantes da elaboração e execução das propostas de financiamento amparadas pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária;

IV - declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais e da Agricultura Familiar do município que alberga a área do imóvel, quando se tratar de financiamento para aquisição isolada de imóvel rural ou de área complementar cujo beneficiário possua a área, de que trata o inciso II do caput deste artigo, há menos de cinco anos; e

V - declaração de Escolas Agrotécnicas, Centros Familiares de Formação por Alternância e similares, bem como do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDRS) ou do órgão de Assistência Técnica Pública oficial local.

§ 8º A comprovação da experiência, de renda e de patrimônio do candidato devem ser atestadas por declaração do Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, da Agricultura Familiar ou outras organizações sindicais que vierem associar-se ao PNCF. Podendo também ser atestada, após assinatura de Termo de Adesão, pela Prefeitura Municipal, pelos órgãos de Assistência Técnica Pública oficial local, desde que não seja o prestador dos serviços de Ater.

§ 9º A declaração de patrimônio e de benefícios sociais, previdenciários e demais rendas auferidas pelo candidato ao PNCF, submete-se às penalidades da lei. (Redação dada pela Resolução Condraf nº 111, de 2 de dezembro de 2015).

§ 10. Os atestados ou declarações previstas neste artigo podem ser substituídos por uma autodeclaração dos candidatos ao PNCF, desde que devidamente atestada pelas entidades competentes relacionadas no parágrafo 8º deste artigo.

§ 11. A renda anual bruta familiar de que tratam os parágrafos 3º, 4º e 5º deste artigo, levará com consideração o somatório dos seguintes valores auferidos por qualquer componente do grupo familiar nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao período de aferição:

I - resultado da atividade rural, que consiste na diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas de custeio e dos investimentos pagos;

II - benefícios sociais e previdenciários; e

III - demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele.

§ 12. O Órgão Gestor delegará a competência de apurar a renda bruta e aferir o resultado da atividade rural para as entidades credenciadas junto à Subsecretaria de Agricultura Familiar - SAF, da Secretaria Especial Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SEAD, por seus profissionais devidamente habilitados. (Incluído pela Resolução Condraf nº 111, de 2 de dezembro de 2015).

§ 13. A renda anual bruta familiar estará sujeita à observância pelo agente financeiro, durante a aferição de enquadramento do produtor, pelos meios ao seu alcance, como parte integrante da ficha cadastral do mutuário, conforme previsto no Manual de Crédito Rural. (Incluído pela Resolução Condraf nº 111, de 2 de dezembro de 2015).

§ 14. Excepcionalmente, o limite de patrimônio de que trata os §§ 4º e 5º deste artigo poderá ser ampliado para R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando se tratar de negociação entre co-herdeiros de imóvel rural objeto de partilha decorrente de sucessão, desde que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do patrimônio aferido seja decorrente da parcela da herança no imóvel objeto do financiamento.

DA SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS /ASSUNÇÃODE DÍVIDAS

Art. 33. A substituição de um beneficiário desistente ou excluído de contrato de financiamento oriundo do Fundo de Terras deve ser formalizada junto à Unidade Estadual, sendo promovido o processo de regularização, e concluída apenas com averbação da alteração no contrato de financiamento no Cartório de Registros de Imóvel, na forma prevista pela Portaria MDA nº 26 de 2008, ou por outra que venha a alterá-la ou substituí-la.

Art. 34. A substituição está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:

I - enquadramento do substituto nos critérios de elegibilidade definidos na Lei Complementar nº 93, de 1998, art. 1º, parágrafo único e seus incisos e neste Regulamento;

II - aprovação pela Unidade Estadual, que pode solicitar análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS);

III - ausência de impedimentos cadastrais ou de outra ordem que impossibilitem a sua inclusão no contrato de financiamento, a ser verificada pelos agentes financeiros; e

IV - assunção da dívida, substituição de fiador e aceitação das normas do programa por parte do substituto.

Art. 35. Não será aceito como substituto aquele que se enquadre nos impedimentos previstos no art. 8º da Lei Complementar nº 93, de 1998 e no art. 8º do Decreto nº 4.892, de 2003, e que não atenda aos requisitos exigidos pelo agente financeiro ou que não se enquadre nos requisitos estabelecidos nas linhas de financiamento do PNCF.

Art. 36. Para os contratos individuais, o mutuário poderá repassar a propriedade do imóvel, as benfeitorias e o financiamento ora concedido a quem se enquadrar como beneficiário, mediante assunção de dívidas com expressa anuência das Unidades Estaduais conforme procedimentos estabelecidos nos normativos do PNCF.

Art. 37. No caso de individualização dos contratos de financiamento, a dívida e as garantias incidirão apenas sobre cada parcela e a fração ideal correspondente que cabe a cada beneficiário individualmente.

Parágrafo único. Os custos decorrentes do processo de individualização podem ser incluídos nos respectivos contratos de financiamento, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total da operação individualizada, ainda que ultrapassem o teto de financiamento do Programa, nos termos do §2º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 2008.

DOS LIMITES DE CRÉDITO, ENCARGOS FINANCEIROSE BÔNUS

Art. 38. O limite de crédito será de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), observando que a proposta de financiamento, conforme Resolução CMN nº 4.632 de 22 de fevereiro de 2018, deve:

I - incluir o pré-projeto de Pronaf-A;

II - demonstrar a viabilidade técnica e econômico-financeira da atividade rural a ser explorada; e

III - comprovar a necessidade dos investimentos.

§ 1º As propostas apresentadas para o PNCF devem obedecer aos tetos microrregionais nos manuais operacionais.

§ 2º O teto microrregional representa o montante de recursos que cada família tem o direito a acessar.

§ 3º A soma dos recursos não pode ultrapassar o limite de crédito estabelecido neste Regulamento, conforme assim disposto:

I - para as linhas PNCF Social com SIB e PNCF Mais, considerando a soma dos valores dos subprojetos do SAT e do SIB; e

II - para a linha PNCF Social com SIC, considerando a soma dos valores dos subprojetos do SAT e do SIC.

§ 4º Exigir-se-á como garantia, nos financiamentos de que trata esta Resolução, a hipoteca ou alienação fiduciária dos imóveis financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, facultada a exigência de garantias adicionais caso o financiamento seja realizado com risco da instituição financeira.

§ 5º O prazo de reembolso de até 25 (vinte e cinco) anos, incluindo até 36 (trinta e seis) meses de carência.

§ 6º Os encargos financeiros, de acordo com a classificação do beneficiário, na data de contratação do financiamento:

I - taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano): renda bruta familiar anual no valor de até R$20.000,00 (vinte mil reais) e patrimônio no valor de até R$40.000,00 (quarenta mil reais) para famílias da região Norte e dos municípios que integram a área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), inscritas no Cadastro Único do Governo Federal;

II - taxa efetiva de juros de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano): renda bruta familiar anual de até R$40.000,00 (quarenta mil reais) e patrimônio de até R$80.000,00 (oitenta mil reais) para famílias de qualquer região, com exceção daquelas localizadas nos municípios da área de abrangência da Sudene; e

III - taxa efetiva de juros de 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano): renda bruta familiar anual de até R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) e patrimônio de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer região.

§ 7º Bônus de adimplência, aplicados sobre o valor da parcela de reembolso do financiamento:

I - 40% (quarenta por cento) para os beneficiários de que trata o inciso I do §6º; e

II - 20% (vinte por cento) para os beneficiários de que trata o inciso II do §6º.

Art. 39. Os limites de crédito e de renda bruta familiar serão atualizados anualmente mediante a aplicação da variação acumulada no ano anterior do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que venha a substituí-lo, passando a vigorar a partir do dia 15 de janeiro de cada ano, sendo que a primeira atualização será aplicada a partir de 15/1/2019.

Art. 40. Em cada proposta de financiamento a ser contratada caberá a Unidade Estadual comunicar ao agente financeiro sua aprovação e os requisitos para obtenção do bônus de adimplência, conforme definição nos Manuais de Operações.

Art. 41. O valor de cada parcela de amortização deve ser obtido pelo sistema de amortização Price.

Art. 42. Em caso de antecipação do pagamento de parcela, para os mutuários em situação de adimplência, após a liquidação da décima e iniciando-se pela última parcela, serão concedidos, adicionalmente, 5% (cinco por cento) de desconto fixo sobre cada parcela, a título de bônus adicional para quitação antecipada, observando o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da parcela conforme a Lei Complementar nº 93, de 4/2/1998.

TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO OU DOS BENS FINANCIADOS

Art. 43. Os beneficiários podem repassar a propriedade da terra e das benfeitorias do imóvel adquirido com financiamento do Fundo de Terras, assim como das dívidas correspondentes à proposta de financiamento contratada pelo Fundo de Terras, desde que autorizados pela Unidade Estadual e observadas as normas ou as restrições estabelecidas no Código Civil, no Manual de Operações e nos estatutos, para os casos de associação ou cooperativa.

Art. 44. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de assinatura do contrato, mesmo havendo quitação total do financiamento, o imóvel e suas benfeitorias só podem ser transferidos ou alienados com anuência da Unidade Estadual a quem se enquadrar como beneficiário.

Parágrafo Único. Os casos de transferência ou alienação sem a observância dos critérios estabelecidos neste artigo acarretará a sua nulidade ou execução do contrato de financiamento, com a antecipação da dívida e excussão da hipoteca, mediante apuração da Unidade Estadual para cada caso.

DOS RECURSOS DO FUNDO DE TERRAS E SUA DESTINAÇÃO

Art. 45. O Fundo de Terras, instituído com a finalidade de financiar programas de reordenação fundiária, é constituído, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 4.892, de 2003, ou outro que venha a alterá-lo ou substituí-lo de:

I - sessenta por cento dos valores originários de contas de depósito, sob qualquer título, repassados ao Tesouro Nacional na forma do art. 2° da Lei n° 9.526, de 8 de dezembro de 1997;

II - parcela dos recursos a que se refere o art. 239, §1º, da Constituição, excedente ao mínimo ali previsto, em montantes e condições a serem fixadas pelo Poder Executivo;

III - Títulos da Dívida Agrária - TDA, a serem emitidos na quantidade correspondente aos valores efetivamente utilizados nas aquisições de terras especificamente destinadas aos Programas de Reordenação Fundiária implementados com amparo no Fundo de Terras dentro dos limites previstos no Orçamento Geral da União, em cada ano;

IV - dotações consignadas no Orçamento Geral da União e em créditos adicionais;

V - dotações consignadas nos Orçamentos Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VI - retorno de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Terras e dos créditos ou financiamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, inclusive os do projeto piloto Cédula da Terra;

VII - doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;

VIII - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal;

IX - empréstimos e financiamentos de instituições financeiras nacionais e internacionais; e

X - recursos diversos, inclusive os resultantes das aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Terras e de captação no mercado financeiro.

Art. 46. No âmbito do PNCF, os recursos do Fundo de Terras são utilizados principalmente no financiamento da aquisição de imóveis rurais diretamente pelos trabalhadores, podendo ser incluídos recursos para investimentos iniciais para a estruturação da unidade produtiva, dentre outros, na forma disposta neste Regulamento.

Parágrafo único. Exigir-se-á como garantia, nos financiamentos de que trata este artigo, a hipoteca ou alienação fiduciária do imóvel financiado.

Art. 47. O risco dos financiamentos será assumido:

I - pelo FTRA nos financiamentos concedidos aos beneficiários enquadrados nas condições previstas na Linhas PNCF Social e PNCF Mais; e

II - pela instituição financeira nos financiamentos concedidos aos beneficiários enquadrados na linha PNCF Empreendedor.

Art. 48. Os recursos do Fundo de Terras podem ser utilizados na operacionalização de programas e projetos por ele financiados, desde que incluídos no financiamento de aquisição do imóvel.

§ 1º Podem ser considerados, dentre os custos de operacionalização previstos neste artigo, os custos relativos às seguintes ações ou atividades:

I - as ações de capacitação dos beneficiários, em todas as etapas do Programa, em particular na elaboração da proposta de financiamento e na implantação dos projetos de infraestrutura e produtivos;

II - o assessoramento técnico, gerencial e organizacional aos beneficiários do Programa e às suas organizações, desde que não concomitante com a assistência técnica disponibilizada pelos estados ou municípios com a mesma finalidade; e

III - o apoio à inovação tecnológica, às informações técnicas e acesso aos mercados nas comunidades beneficiadas pelo Programa.

§ 2º Pode também ser considerado, dentre os custos de operacionalização, o custo relativo à constituição de fundos de seguro ou de garantia dos financiamentos ou das atividades produtivas desenvolvidas pelos beneficiários dos programas, em particular nas áreas submetidas a altos riscos climáticos.

Art. 49. Os recursos adicionais, que se destinam ao apoio e à operacionalização do PNCF, podem ser utilizados nas seguintes ações:

I - capacitação das organizações sociais parceiras do programa e de suas lideranças, desde que voltadas para a qualificação e aprofundamento de sua participação no Programa;

II - capacitação das Unidades Estaduais e demais órgãos participantes e seus técnicos, desde que os temas sejam relacionados ao PNCF ou visem qualificar ações destes órgãos;

III - investimentos comunitários em infraestrutura produtiva e social;

IV - consolidação e revitalização das unidades produtivas; e

V - os custos relativos à monitoria, ao acompanhamento dos programas e à avaliação de seus impactos.

Paragrafo Único. É vedada a utilização de recursos do Fundo de Terras no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, a qualquer título, devendo os gastos da espécie ser suportados pelos órgãos ou pelas entidades a que pertencerem os servidores envolvidos com as operações do Fundo, nos termos do § 3º, do art. 3º, do Decreto nº 4.892, 25 de novembro de 2003.

Art. 50. A remuneração dos agentes financeiros para os financiamentos de aquisição dos imóveis rurais para as linhas de financiamento do PNCF, são concedidos com base na Resolução CMN nº 4.632 de 22 de fevereiro de 2018, ou por outra que venha a alterá-la ou substituí-la.

DOS RECURSOS DO SUBPROGRAMA DE COMBATEÀ POBREZA RURAL E SUA DESTINAÇÃO

Art. 51. Os valores despendidos na execução das ações do Subprograma de Combate à Pobreza Rural são de natureza não-reembolsáveis, conforme art. 2º, do Decreto nº 6.672 de 2008 ou por outro que venha a alterá-lo ou substituí-lo.

Art. 52. O Subprograma de Combate à Pobreza Rural é constituído de dotações consignadas no Orçamento Geral da União e em seus créditos adicionais, com recursos oriundos do Tesouro Nacional ou operações de crédito e doações de instituições nacionais e internacionais, conforme art. 3º, do Decreto nº 6.672, de 02 de dezembro de 2008.

Art. 53. Os recursos do Subprograma de Combate à Pobreza Rural são também utilizados no pagamento de despesas com monitoria, acompanhamento e avaliação de impactos e demais custos decorrentes da sua operacionalização, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da dotação orçamentária do Subprograma, conforme o artigo 4º do Decreto 6.672, de 02 de dezembro de 2.008.

Parágrafo único. Para a monitoria, acompanhamento, avaliação de impactos e demais custos decorrentes da operacionalização do PNCF, podem ser formalizados convênios, contratos de repasse ou outros instrumentos congêneres entre a União, por meio da SEAD/SRA, e as Unidades Estaduais e outras entidades, observado o previsto nos art. 4º e 5º, do Decreto nº 6.672, 02 de dezembro de 2008 e na legislação atinente ao tema.

DA GESTÃO DO FUNDO DE TERRAS E DO SUBPROGRAMA DE COMBATE À POBREZA RURAL

Art. 54. O Fundo de Terras e da Reforma Agrária é administrado de forma a permitir a participação dos Estados, Municípios, dos beneficiários e de suas entidades representativas, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 93, de 1998.

§ 1º Compete às unidades estaduais elaborar os Planos Operativos Anuais - POAs para execução do PNCF, segundo orientação específica, os quais devem contar com a participação de representações dos trabalhadores rurais e da agricultura familiar, bem como outras organizações sindicais que vierem a associar-se ao PNCF, agentes financeiros, delegacias da SEAD, rede de ATER, dentre outros parceiros do PNCF.

§ 2º Os POAs são considerados na alocação dos recursos disponíveis e correspondem a compromissos que os governos estaduais e demais parceiros assumem na execução do Programa nos respectivos estados.

§ 3º As ações promocionais e de divulgação do PNCF empreendidas por parte dos Estados ou municípios devem ser submetidas à Subsecretaria de Reordenamento Agrário, para análise quanto à forma e conteúdo, inclusive a sinalização dos projetos e das obras, bem como dos materiais pedagógicos tais como cartilhas, apostilas, vídeos e outros, que devem obrigatoriamente adotar nomes, marcas, símbolos, logotipos, combinação de cores e sinais do PNCF, devendo, ainda, ser destacada na mesma proporção do estado ou dos municípios, do Governo Federal por meio da SEAD, dos agentes financeiros e das organizações sociais parceiras.

Art. 55. A SRA, órgão gestor do Fundo de Terras de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 93, de 1998, tem, nos termos do art. 16 do Decreto nº 4.892 de 2003, e do art. 5º do Decreto nº 6.672 de 2008, as seguintes atribuições:

I - coordenar as ações interinstitucionais, de forma a obter sinergia operacional;

II - propor ao Conselho Monetário Nacional normas relativas a limites de crédito, encargos financeiros, eventuais bônus por adimplência e demais condições de financiamento de projetos ao amparo do PNCF, observadas as disposições da Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, e do Decreto nº 4.892 de 2003;

III - propor, com base nas diretrizes gerais estabelecidas pelo CONDRAF, o Plano de Aplicação Anual de Recurso - PAAR e das metas a serem atingidas no exercício seguinte;

IV - fiscalizar e controlar internamente o correto desenvolvimento financeiro e contábil do Fundo de Terras e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, estabelecendo normas gerais de fiscalização dos projetos por eles assistidos;

V - definir, com base nas diretrizes e normas estabelecidas neste Regulamento, o montante de recursos destinados ao financiamento da compra de terras, da infraestrutura básica e dos investimentos comunitários;

VI - fiscalizar e controlar as atividades técnicas delegadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios;

VII - promover as avaliações de desempenho do Fundo de Terras e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural;

VIII - adotar medidas complementares e eventualmente necessárias para atingir os objetivos do Fundo de Terras e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural;

IX - propor a consignação de dotações no Orçamento Geral da União e de créditos adicionais;

X - promover a formalização de acordos ou convênios com Estados, Distrito Federal, Municípios ou organizações sociais e Movimento Sindical, visando o êxito do Programa;

XI - buscar fontes adicionais de recursos e mecanismos alternativos e complementares de acesso à terra para exploração racional;

XII - obter e enfatizar a participação dos poderes públicos estaduais e municipais e das comunidades locais em todas as fases de implementação dos PNCF, como forma de conferir maior legitimidade aos empreendimentos programados, facilitando a seleção dos beneficiários e evitando a dispersão de recurso;

XIII - manter e aprimorar os Sistemas de Informações Gerenciais informatizados, que deem transparência ao Programa e permitam o controle dos processos e dos projetos;

XIV - manter e aprimorar mecanismos de supervisão que permitam o monitoramento dos preços de terras, deem transparência aos programas e permitam o controle dos processos e da execução dos projetos;

XV - realizar estudos de avaliação de impactos dos projetos e programas financiados pelo Fundo de Terras e pelo Subprograma de Combate à Pobreza Rural;

XVI - fornecer ao CONDRAF as informações por ele solicitadas, relativas ao PNCF e o Fundo de Terras, sobre o seu desempenho físico, financeiro e contábil;

XVII - promover estudos e implementar procedimentos para definição e revisão dos limites de recursos por família participante do Subprograma de Combate à Pobreza Rural; e

XVIII - assinar com os agentes financeiros, devidamente cadastrados, contratos para operacionalização dos recursos financeiros do Fundo de Terras e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.

Art. 56. À Subsecretaria de Reordenamento Agrário - SRA ainda compete encaminhar proposições ao CMN, para definição das normas de gestão financeira dos recursos do FTRA a serem cumpridas e executadas pelos agentes financeiros, tais como:

I - as atribuições dos agentes financeiros no Programa, observado o disposto no Decreto nº 4.892 de 2003 e no Decreto nº 6.672 de 2008;

II - a forma de remuneração do Fundo de Terras durante o período em que os recursos estão à disposição dos agentes financeiros e ao gestor financeiro do Fundo, observado o disposto neste Regulamento;

III - a forma de pagamento da remuneração dos agentes financeiros;

IV - as normas a serem observadas em caso de antecipação de pagamento;

V - as normas para caso de reescalonamento dos pagamentos, de repactuação de financiamentos ou de negociação de débitos vencidos;

VI - os relatórios e outros mecanismos de controle financeiro e contábil do Fundo;

VII - as formas de integração dos sistemas operacionais ou de informações gerenciais do Fundo e dos agentes financeiros, em particular de troca de arquivos eletrônicos; e

VIII - as normas a serem observadas em caso de estabelecimento de contratos específicos entre a SEAD e os agentes financeiros.

Art. 57. A gestão financeira do Fundo de Terras fica a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que terá as seguintes atribuições, nos termos do art. 15, do Decreto nº 4.892 de 2003:

I - receber os recursos do Fundo de Terras destinando à conta específica os valores encaminhados pela Subsecretaria de Reordenamento Agrário - SRA;

II - remunerar as disponibilidades financeiras da conta supracitada, garantindo a mesma taxa de remuneração das disponibilidades do BNDES;

III - liberar os recursos, destinando-os de acordo com as instruções da Subsecretaria de Reordenamento Agrário - SRA;

IV - disponibilizar para a Subsecretaria de Reordenamento Agrário - SRA as informações referentes às movimentações efetuadas na conta específica, inclusive as relativas à remuneração das disponibilidades; e

V - credenciar os agentes financeiros para operar com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Art. 58. Cabe à Coordenação Geral de Orçamento e Finanças do Fundo de Terras - CGOFFT, da Subsecretaria de Reordenamento Agrário - SRA da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SEAD gerir os recursos orçamentários e financeiros do Fundo, fiscalizar e supervisionar a ação do gestor financeiro e dos agentes financeiros, bem como assegurar a regularidade orçamentária, financeira e contábil das operações do Fundo de Terras.

Art. 59. Os agentes financeiros atuarão como mandatários da União para a contratação dos SICs e repasse dos recursos às associações de trabalhadores rurais beneficiários do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, por meio de contratos entre a União e cada agente financeiro específico.

§ 1º Compete ao agente financeiro:

I - receber os recursos da Subsecretaria de Reordenamento Agrário - SRA, destinando-os à conta específica do Subprograma de Combate à Pobreza Rural;

II - receber os recursos do BNDES destinados às contas do Fundo de Terra e da Reforma Agrária;

III - remunerar os recursos depositados na conta específica pela variação da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,pro rata die, ou outro índice que legalmente venha a substituí-lo;

IV - transferir os recursos do Subprograma de Combate à Pobreza Rural para aplicação nos SIC, da conta específica, obrigatoriamente, para as contas bloqueadas em nome de cada associação de trabalhadores rurais beneficiários;

V - transferir os recursos contratados à conta do Fundo de Terras e da Reforma Agrária para o cumprimento do contrato de SAT, conforme autorização da Unidade Estadual ou do órgão gestor;

VI - aplicar os recursos transferidos para a conta bloqueada em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês;

VII - celebrar contratos com as associações de trabalhadores rurais beneficiários;

VIII - disponibilizar para a Subsecretaria de Reordenamento Agrário - SRA as informações referentes às movimentações efetuadas nas contas específica e bloqueada, inclusive as relativas à remuneração das disponibilidades;

IX - interagir com a SRA e, em especial, com as Unidades Estaduais para viabilizar a tramitação, aprovação, contratação, monitoramento e liberação dos recursos do PNCF;

X - transferir os recursos da conta contábil para a conta bloqueada e desta para a associação, mediante autorização da Unidade Estadual;

XI - gerenciar os recursos disponíveis para o PNCF no nível nacional e estadual e prestar contas desta gestão, conforme previsto nos contratos assinados com a SEAD;

XII - manter informadas as suas instâncias regionais e agências locais de forma que sejam aplicadas todas as normas relacionadas ao PNCF;

XIII - utilizar e alimentar ou transmitir eletronicamente as informações pertinentes ao SIG-CF, no que concerne aos dados referentes às operações de financiamento no âmbito do PNCF, bem como sua evolução;

XIV - firmar contrato de prestação de serviços com a SEAD para operacionalização do PNCF; e

XV - promover as alterações nos contratos, bem como as renegociações e individualizações, substituição de beneficiários, assunção de dívidas, quando aprovados pela Unidade Estadual e em conformidade com a legislação e normativos específicos do PNCF.

§ 2º Os valores resultantes das aplicações financeiras de que trata o inciso II do § 1º são recolhidos ao Tesouro Nacional, os resultantes das aplicações financeiras de que trata o inciso IV daquele parágrafo podem ser utilizados, dentro do prazo de aplicação dos recursos, nos SICs e os recursos remanescentes de que trata o art. 12 do Decreto nº 6.672 de 2008, são recolhidos ao órgão gestor, todos de acordo com instruções específicas do órgão gestor.

DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

Art. 60. Cabe ao CONDRAF nos termos do art. 19 do Decreto nº 4.892 de 2003 e do art. 13 do Decreto nº 6.672 de 2008:

I - aprovar o Regulamento Operativo do Fundo de Terras que deverá conter a definição das diretrizes gerais do Fundo;

II - apreciar as avaliações de desempenho e de impacto do Fundo de Terras e dos programas por ele financiados;

III - encomendar, quando julgar necessário, avaliações ou estudos específicos relativos ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária e aos programas por ele financiados;

IV - solicitar informações que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições à Subsecretaria de Reordenamento Agrário - SRA e aos órgãos executores dos programas financiados com recursos do Fundo;

V - propor a articulação do PNCF com as demais políticas e normas da SEAD e de outros ministérios, sugerindo, quando julgar necessário, adequações nestas políticas e normas, inclusive nas condições de financiamento da aquisição de terras; e

VI - propor a capacitação dos Conselhos Estaduais e Municipais no que tange às normas e diretrizes do PNCF.

Art. 61. Cabe ao Comitê Permanente do Fundo de Terras e do Reordenamento Agrário - CPFTRA, criado pelo CONDRAF:

I - aprovar os manuais de operação dos programas financiados pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária;

II - aprovar os planos anuais de aplicação de recursos do Fundo de Terras propostos pela Subsecretaria de Reordenamento Agrário - SRA;

III - acompanhar e monitorar os programas financiados pelo Fundo de Terras, bem como o seu desempenho físico, financeiro e contábil;

IV - acompanhar as avaliações de desempenho e de impactos dos programas financiados pelo Fundo de Terras;

V - propor ações, normas ou diretrizes que contribuam para melhorar os impactos dos programas financiados pelo Fundo de Terras e a articulação entre estes programas e as demais políticas e ações voltadas para o desenvolvimento territorial, o fortalecimento da agricultura familiar, a reforma agrária e a segurança alimentar;

VI - solicitar informações que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições à Subsecretaria de Reordenamento Agrário - SRA e aos órgãos executores dos programas financiados com recursos do Fundo; e

VII - submeter ao CONDRAF as propostas que impliquem em alterações das diretrizes, princípios e das normas de implementação do PNCF.

§ 1º O Comitê de que trata este artigo deve ter a participação de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como de representantes dos Governos estaduais e representações municipais, de organizações governamentais e da sociedade civil parceiras na execução dos programas financiados pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

§ 2º Podem ser convidados, a critério do próprio Comitê, outras instituições participantes direta ou não dos programas financiados pelo Fundo de Terras.

§ 3º Em caso de urgência e relevância, para a execução dos programas financiados pelo Fundo de Terras ou para atingir os seus objetivos, o(a) Subsecretário (a) de Reordenamento Agrário pode tomar decisões,ad referendumdo CPFTRA.

§ 4º Qualquer decisão tomadaad referendumpelo Subsecretário de Reordenamento Agrário deve ser submetida ao CPFTRA na primeira reunião subsequente à referida decisão.

Art. 62. Cabe ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS:

I - analisar e aprovar as propostas de financiamento;

II - avaliar e acompanhar a execução do PNCF;

III - promover e articular outras políticas de desenvolvimento agrário nos Estados;

IV - recomendar e apreciar as avaliações da execução e dos impactos do PNCF no Estado;

V - analisar e emitir parecer a respeito das propostas de financiamento com recursos do PNCF, manifestando-se com relação à viabilidade técnica, econômica, ambiental e social do projeto; e

VI - analisar e emitir parecer a respeito de substituições de beneficiários, de assunção de dívidas e sobre o encaminhamento para antecipação de dívida por irregularidades contratuais.

Parágrafo Único: O órgão gestor criará um comitê nacional ou estadual de análise e aprovação das propostas para os casos em que os Conselhos não estejam cumprindo com suas competências elencadas neste artigo, bem como para analisar os recursos dos projetos que não foram aprovados.

Art. 63. Cabe ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS:

I - a verificação da elegibilidade dos beneficiários, quando for o caso;

II - a emissão de declaração para comprovação do prazo de experiência na atividade rural;

III - o monitoramento da execução do PNCF no nível municipal;

IV - a emissão de parecer sobre as solicitações iniciais dos grupos de beneficiários, principalmente a adequação da propriedade pretendida e do preço proposto; e

V - a articulação do PNCF com os demais programas e políticas existentes em nível municipal, bem como a articulação entre os diferentes órgãos envolvidos em sua execução.

Parágrafo único. Nos municípios onde não existir CMDRS a análise inicial das propostas de financiamento do PNCF poderá ser feita por conselho similar relacionado com o meio rural.

DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTORES

Art. 64. À SEAD por intermédio da Subsecretaria de Reordenamento Agrário compete:

I - propor caso necessário, a distribuição anual dos recursos, determinando o montante disponível para cada estado participante que operacionaliza o PNCF;

II - analisar eventuais sugestões de alteração nos Manuais de Operações, nos Planos Anuais de Aplicação de Recursos e no Regulamento Operativo do Fundo de Terra, propostas pela organizações parceiras do PNCF, e submetê-las à apreciação do Comitê Permanente do Fundo de Terras;

III - assegurar a realização de avaliações periódicas independentes do PNCF em nível estadual e nacional;

IV - subsidiar o Comitê Permanente do Fundo de Terras e o CONDRAF, com dados e informações para suas deliberações relativas ao PNCF;

V - adotar, sempre que necessário e após consulta às organizações parceiras ou ao Comitê Permanente do Fundo de Terras, normas operacionais complementares, detalhamentos e interpretações deste Regulamento;

VI - garantir a efetiva participação do movimento sindical e da sociedade civil na execução do PNCF;

VII - articular a complementariedade entre o PNCF e as demais políticas de desenvolvimento agrário e territorial;

VIII - autorizar, com base nos procedimentos administrativos, devidamente instruídos, encaminhados pela Unidade Estadual, a execução dos SICs que ultrapassarem o montante equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

IX - propor a celebração de convênios, contratos e termos de cooperação técnica com os estados e demais entes participantes, para viabilizar a execução do PNCF;

X - articular, com os demais órgãos, para o acesso dos beneficiários do PNCF aos outros programas existentes, principalmente o PRONAF, PAA, PNHR e PNAE;

XI - estabelecer diretrizes, normas e condições para a operacionalização do PNCF;

XII - coordenar a atuação das Unidades Estaduais e a execução do PNCF;

XIII - realizar as gestões que garantam a participação dos agentes financeiros na execução do PNCF, bem como o cumprimento das normas estabelecidas;

XIV - demandar aos órgãos executores estaduais apuração de indícios de irregularidades nos projetos do PNCF; e

XV - propor o Plano Anual de Aplicação de Recursos a ser apreciado pelo Comitê Permanente do Fundo de Terras.

Art. 65. À Coordenação Geral de Crédito Fundiário,compete:

I - supervisionar, por amostragem, os projetos financiados, bem como monitorar a execução do PNCF sobre os seus diversos aspectos;

II - supervisionar e monitorar a execução do PNCF por parte das UTEs e/ou UGEs e de seus parceiros, conforme as normas deste regulamento;

III - assegurar a difusão de informações sobre os objetivos, metas, execução e impactos do PNCF;

IV - divulgar as regras, os resultados e os impactos do PNCF;

V - apoiar ações que contribuam para o desenvolvimento sustentável dos projetos financiados, principalmente ações de capacitação e de incentivo à inovação tecnológica e à agregação de valor aos produtos, de diversificação das atividades rurais, de apoio à comercialização, de gestão de recursos hídricos e convivência com o semiárido e de melhoria da assistência técnica;

VI - exigir das Unidades Estaduais a correta manutenção da documentação referente às propostas de financiamento de aquisição de terra e subprojetos de investimentos comunitários;

VII - assegurar a capacitação técnica das Unidades Estaduais e das instituições parceiras para que possam exercer suas respectivas funções na execução do PNCF;

VIII - propor o aprimoramento e garantir o funcionamento dos Sistemas de Informações Gerenciais, alimentando-os com os dados relativos à sua esfera de competência;

IX- fiscalizar os convênios estabelecidos com os estados e com outras entidades; e

X - analisar e aprovar, com base nos procedimentos administrativos, devidamente instruídos, encaminhados pela Unidade Estadual, a execução dos SIC que ultrapassarem o montante equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 66. Aos Estados participantes do PNCF, compete:

I - pactuar, por meio de Acordos de Cooperação Técnica, a participação na execução do PNCF;

II - disponibilizar as condições necessárias para a execução do PNCF, objetivando o desenvolvimento sustentável das famílias beneficiadas;

III - estruturar e manter a UTE em condições satisfatórias de funcionamento, dotando-a de recursos humanos, equipamentos e materiais capazes de assegurar eficiência, eficácia, agilidade e qualidades para a execução e o acompanhamento sistemático e permanente do PNCF;

IV - adotar as medidas complementares e necessárias para o alcance dos objetivos do PNCF; e

V - firmar, quando for o caso, e cumprir o Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado com a SEAD.

Art. 67. À Unidade Técnica Estadual, que apoia a execução do PNCF no estado, compete:

I - executar as ações do PNCF em consonância com os normativos do PNCF;

II - capacitar os beneficiários do PNCF, quando necessário;

III - autorizar a liberação de recursos junto aos agentes financeiros e monitorar a execução dos projetos pelos beneficiários;

IV - apoiar a realização dos estudos e dos procedimentos para definição dos limites de recursos por família;

V - adotar medidas complementares e necessárias para o alcance dos objetivos do PNCF;

VI - elaborar o Plano Operativo Anual em parceria com o Movimento Sindical de trabalhadores rurais e da agricultura familiar, bem como outras organizações sindicais que vierem a associar-se ao PNCF e demais organizações parceiras;

VII - encaminhar, quando for o caso, ao CEDRS ou à instância de análise e aprovação das propostas competente, definida em normativos específicos, as propostas de contratação e os Planos Operativos Anuais para análise;

VIII - articular com o estado ações de apoio aos beneficiários, por meio dos seus serviços de assistência técnica e extensão rural, apoio organizacional, gerencial e técnico, bem como assessoramento na elaboração e na tramitação de projetos de financiamento para o Pronaf e outros programas;

IX - buscar parcerias com as associações de municípios ou agências territoriais de desenvolvimento, delegando-lhes competências nos casos em que forem estabelecidos;

X - divulgar junto aos beneficiários do PNCF os demais programas de apoio ao desenvolvimento da agricultura familiar, de inserção dos jovens ou outros, bem como identificar as condições para garantir o acesso a esses programas;

XI - apoiar a articulação do PNCF junto às escolas agrotécnicas e escolas de alternância, bem como com as organizações da juventude rural existentes no estado;

XII - acompanhar o processo de divulgação do PNCF junto às entidades representantes dos trabalhadores rurais e comunidades beneficiárias potenciais;

XIII - subsidiar as decisões do CEDRS ou outra instância deliberativa sobre todos os assuntos relativos à implementação do PNCF;

XIV - garantir a efetiva participação do Movimento Sindical dos Trabalhadores Rurais e da Agricultura Familiar bem como outras organizações sindicais que vierem a associar-se ao PNCF, assegurando-lhes, principalmente, acesso a todas as informações relativas ao PNCF, bem como a participação na divulgação dos normativos do PNCF e nos estudos de avaliação;

XV - contribuir para a mobilização e a capacitação das entidades prestadoras de Ater aos beneficiários do PNCF;

XVI - propiciar o apoio aos beneficiários do PNCF em sua organização, na elaboração e na execução de projetos complementares, principalmente o Pronaf;

XVII - realizar a avaliação técnica e jurídica das propostas de financiamento apresentadas pelos interessados, principalmente no que diz respeito à elegibilidade dos beneficiários e dos imóveis, conforme estabelecido neste Manual;

XVIII - supervisionar a execução, por parte dos beneficiários, dos investimentos e projetos financiados pelo PNCF, conforme diretrizes e periodicidade mínima a ser definidas pela SRA/SEAD;

XIX - supervisionar as ações das entidades de assistência técnica contratadas pelos beneficiários, assegurando a liberação dos recursos necessários por parte dos agentes financeiros, em consonância com o estabelecido nas propostas de financiamento e com as normas do PNCF;

XX - a análise técnica do SIC e autorização da liberação de recursos, junto aos agentes financeiros, para os projetos com valores até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e analisar e instruir os procedimentos para solicitação de autorização da SRA, para os projetos com valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme estabelecido neste Regulamento Operativo;

XXI - analisar e aprovar as prestações de contas de SIC apresentadas pelos beneficiários do PNCF, nos prazos estipulados conforme os normativos;

XXII - fiscalizar, controlar e prestar contas dos recursos disponibilizados para a implementação do PNCF no estado;

XXIII - assegurar a regularização e a revitalização dos projetos contratados com recursos do Fundo de Terras em conformidade com as leis e normativos específicos;

XXIV - tomar as providências administrativas necessárias ao saneamento de irregularidades, bem como comunicar aos órgãos competentes da necessidade de intervenção policial ou judicial, identificadas durante execução do PNCF;

XXV - nos casos em que as Unidades Estaduais verificarem que as irregularidades apontam para indícios de responsabilidade administrativa ou civil, assim como para a prática de ilícito penal, as Procuradorias da República nos seus respectivos estados e o Departamento de Policia Federal deverão ser comunicadas para adoção de providências de sua alçada;

XXVI - propor as interfaces e interações do PNCF com as políticas públicas de gênero, geração, raça e etnia para a agricultura familiar desenvolvidas pelo governo estadual, principalmente políticas de desenvolvimento, de formação, de acesso a mercados, bem como às políticas sociais e serviços públicos;

XXVII - apoiar as unidades produtivas e as famílias já beneficiadas com recursos do Fundo de Terras, bem como elaborar e implementar um plano de recuperação e regularização desses projetos;

XXVIII - assegurar que os imóveis a serem adquiridos pelo PNCF atendam às exigências de legislação ambiental e de Cadastro Ambiental Rural - CAR;

XXIX - assegurar a formalização de processos administrativos, que devem conter, na forma definida pelos normativos do PNCF, todos os documentos e pareceres indispensáveis à aprovação da proposta de financiamento e ao acompanhamento da sua execução, bem como os documentos indispensáveis para os casos que forem objeto de regularização;

XXX - interagir com os parceiros e, em especial, com os agentes financeiros para viabilizar as informações, tramitação, aprovação, contratação e liberação dos recursos do PNCF; e

XXXI - observar a legislação de sigilo pertinente aos dados dos candidatos e beneficiários do PNCF.

Parágrafo único. Cabe ainda às UTEs implementar o acesso aos sistemas de informação disponibilizados pelos órgãos parceiros, devendo:

I - designar técnicos, a serem devidamente cadastrados, para o acesso aos aplicativos do sistema de informática disponibilizados pela SEAD;

II - restringir o uso dos sistemas às necessidades do serviço, mantendo rígido controle de segurança das senhas oferecidas pela SEAD;

III - promover os ajustes técnicos necessários em seus computadores para possibilitar a operação dos sistemas do PNCF;

IV - adotar as normas definidas pelo PNCF para a operação dos sistemas disponibilizados pela SEAD, bem como as previstas nos contratos celebrados entre a SEAD e os agentes financeiros;

V - adequar-se a eventuais alterações nos serviços oferecidos pela SEAD e pelos agentes financeiros em qualquer dos aplicativos dos sistemas disponibilizados; e

VI - adotar os Sistemas de Informações Gerenciais, acompanhando as constantes evoluções das famílias, e assegurar a sua alimentação de forma que os dados estejam atualizados, permitindo o adequado monitoramento do PNCF.

Art. 68. À Unidade Gestora Estadual - UGE, subordinada à DFDA, compete:

I - atuar na gestão e execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF;

II - executar o PNCF no estado, conforme instrumento específico, em consonância com o Plano Operativo Anual - POA, com o Plano de Difusão e Mobilização do PNCF e com os Manuais de Operações do Programa;

III - apoiar as ações de supervisão e monitoramento da aplicação dos recursos do Fundo de Terras utilizados por entidades conveniadas e pelos beneficiários do Programa;

IV - encaminhar, quando for o caso, ao CEDRS ou à instância de análise e aprovação das propostas competente, definida em normativos específicos, as propostas de contratação e os Planos Operativos Anuais para análise;

V - apoiar a UTE e/ou diligenciar a entidade de apoio e/ou beneficiário, quando a SRA indicar a necessidade de adoção de medidas para a regularização, individualização, renegociação das propostas e autorizações para a liberação de recursos do Subprojeto de Aquisição de Terras, de investimentos comunitários ou de investimentos básicos;

VI - adotar providências quando da constatação de irregularidades no âmbito do Programa, autuando processo administrativo o qual deverá conter elementos que possibilitem a avaliação e tomada de decisão pela SRA;

VII - encaminhar, quando for o caso, aos agentes financeiros as alterações de qualquer natureza nos contratos amparados pelo Fundo de Terras, observadas as normas vigentes; e

VIII - submeter ao CEDRS ou à instância de análise e aprovação das propostas competente a habilitação de entidades ou técnicos prestadores de serviços de capacitação e de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa, conforme normas especificas.

§ 1º A UGE terá as mesmas competências da UTE no estado onde substituí-la.

§ 2º As competências serão definidas em conformidade com os Acordos de Cooperação Técnica assinados nos estados, quando for o caso.

Art. 69. Ao Governo Municipal compete:

I - celebrar Termo de Adesão e habilitar-se no Sistema da Rede de Apoio - SREDE para atuar nas ações do PNCF;

II - realizar a difusão do Programa Nacional de Crédito Fundiário no âmbito municipal, de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos nos normativos;

III - participar do acompanhamento e do apoio aos candidatos a beneficiários;

IV - atuar no processo de mobilização dos candidatos a beneficiários do PNCF, atentando aos critérios e procedimentos de elegibilidade e da capacitação inicial;

V - garantir o funcionamento dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, a fim de promover o controle social do Programa no âmbito municipal;

VI - disponibilizar ou viabilizar o acesso dos beneficiários do Programa às políticas públicas pertinentes, especialmente aquelas destinadas a educação, saúde, acesso à água, energia elétrica, meios de comercialização, vias de acesso, entre outras;

VII - apoiar o acesso dos beneficiários às políticas de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando o desenvolvimento das Unidades Produtivas; e

VIII - avaliar e responsabilizar-se pela elegibilidade dos candidatos a beneficiários e assegurar a expedição da carta de aptidão que comprove a elegibilidade, quando for o caso.

Art. 70. Às entidades sindicais de representação dos trabalhadores rurais e da agricultura familiar e a suas filiadas,bem como outras organizações sindicais que vierem a associar-se ao PNCF compete:

I - participar efetivamente das atividades de difusão do PNCF, bem como de mobilização, qualificação da demanda e organização dos beneficiários;

II - participar do acompanhamento e do apoio aos candidatos a beneficiários;

III - participar das decisões dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável;

IV - participar do monitoramento e da avaliação permanente da execução dos projetos financiados;

V - acompanhar a realização de avaliações periódicas e de outros estudos relacionados ao PNCF, tendo garantido, para isto, total acesso às bases de dados constituídas para estes estudos;

VI - participar dos eventos de discussão e avaliação do PNCF, principalmente dos seminários anuais que são realizados para discutir os resultados dos estudos de avaliação;

VII - promover a articulação entre o PNCF e políticas, programas e demais iniciativas destinadas ao desenvolvimento agrário sustentável;

VIII - avaliar e responsabilizar-se pela elegibilidade dos beneficiários e assegurar a expedição da carta de aptidão que comprova esta elegibilidade;

IX - comunicar à Unidade Estadual a ocorrência de irregularidade verificada com relação à elegibilidade de algum beneficiário; e

X - promover a avaliação quanto à eficiência das ações referentes às atribuições do Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras rurais e da Agricultura Familiar - MSTTR-AF e demais entidades em relação ao PNCF.

Art. 71. À Rede de Apoio,formada por instituições públicas e privadas e organizações sociais e sindicais juridicamente constituídas para prestar serviços de capacitação, assessoramento e assistência técnica ao PNCF, cabe:

I - apoiar e assessorar as comunidades na elaboração das propostas de financiamento, incluindo a capacitação inicial;

II - prestar serviços de assessoramento e assistência técnica, conforme o Plano de Assistência Técnica elaborado conjuntamente com os beneficiários;

III - realizar, conforme o contrato pactuado com os beneficiários, ações de capacitação previstas no Plano de Assistência Técnica - PAT elaborado; e

IV - respeitar, em todas essas ações, as normas e diretrizes definidas neste Regulamento ou estabelecidas pela SRA ou pelos CEDRS e/ou Unidade Estadual, observado o princípio da autonomia dos beneficiários, desde que as mesmas não conflitem com as normas do arcabouço legal do PNCF.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 72. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, quanto à aplicação deste Regulamento, são resolvidas pelo Comitê Permanente do Fundo de Terras e do Reordenamento Agrário e, se necessário, pelo CONDRAF.

Art. 73. Para a regularização, revitalização, renegociação e individualização dos projetos financiados com recursos do Fundo de Terras devem ser observados os procedimentos operacionais aprovados pela Portaria do MDA nº 26/2008 publicada no D.O.U. em 27 de agosto de 2008, ou as normas que venham a substituí-la.

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Publicado em: 27/04/2018 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário

RESOLUÇÃO Nº 120, DE 26 DE ABRIL 2018

Aprova"Ad Referendum"o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CONDRAF, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VIII e art. 6º, § 2º, do Decreto nº 9.186, de 1º de novembro de 2017, bem como o inciso III, do art. 3º, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 35, de 10 de janeiro de 2004, e tendo em vista o art. 1º, do Decreto n.º 4.892, de 25 de novembro de 2003 e art. 1º, do Decreto n.º 6.672, de 02 de dezembro de 2008, torna público, ad referendum, do Plenário do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF a presente Resolução,

Considerando:

a) A necessidade de adequar o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária às inovações introduzidas no Decreto nº 9.263, de 10 de janeiro de 2018;

b) A publicação da Resolução nº 4.632, do Conselho Monetário Nacional, de 22 de fevereiro de 2018, a qual regulamenta as novas condições de financiamento para acesso ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), resolve:

Art. 1º Aprovar,ad referendumdo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, nos termos constantes no ANEXO.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 95, de 08 de julho de 2013, do CONDRAF, publicada no Diário Oficial da União, de 09 de julho de 2013.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JEFFERSON CORITEAC

ANEXO

REGULAMENTO OPERATIVO DO FUNDO DE TERRASE DA REFORMA AGRÁRIA

Art. 1º O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) reúne as ações e programas de reordenação fundiária de que trata a Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, o art. 3º-A da Lei nº 13.001, de 20 junho de 2014, conforme disposições do Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003 e suas alterações pelo Decreto 9.263, de 10 de janeiro de 2018 e o Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído pelo Decreto nº 6.672, de 02 de dezembro de 2008.

Art. 2º O PNCF é um conjunto de ações que visa, por intermédio de crédito fundiário, a promoção do acesso à terra e a investimentos básicos e produtivos, que permitam estruturar os imóveis rurais adquiridos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, qualificando a redistribuição de terras de modo a consolidar as propriedades rurais da agricultura familiar, visando a um justo compartilhamento fundiário.

Art. 3º O PNCF é financiado pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária, fundo especial de natureza contábil, criado pela Lei Complementar nº 93, de 1998, e pelos recursos do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído pelo Decreto nº 6.672, de 2008.

Art. 4º O Subprograma de Combate à Pobreza Rural tem a finalidade de conceder aos trabalhadores rurais apoio à instalação de suas famílias, infraestrutura comunitária, capacitação e assessoria técnica, com vistas à consolidação social e produtiva das unidades produtivas.

Art. 5º Para a execução do PNCF são observados os seguintes princípios:

I - da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição;

II - da transparência quanto aos procedimentos, instrumentos e ferramentas no âmbito do PNCF;

III - da economicidade e da autonomia dos trabalhadores rurais na decisão pela escolha da propriedade, na elaboração dos projetos a serem desenvolvidos e na gestão de suas unidades produtivas;

IV - da observância dos aspectos de gênero, geração, raça e etnia para a inserção social, bem como aqueles de conservação e proteção ao meio ambiente;

V - da participação dos Estados, dos Municípios, dos beneficiários e de suas entidades representativas, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 93, de 1998;

VI - da prioridade a ser concedida aos municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, que recebam apoio dos respectivos Conselhos de Desenvolvimento, bem como da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SEAD, da Casa Civil da Presidência da República - e do Ministério do Desenvolvimento Social; e

VII - da garantia do controle social, por intermédio da efetiva participação dos Conselhos de Desenvolvimento Rural Sustentável ou de outra instância colegiada.

Art. 6º A execução do PNCF é gerida pela SRA com a participação das Delegacias Federais do Desenvolvimento Agrário - DFDAs, dos Estados, dos demais entes federativos, beneficiários e suas entidades representativas.

§ 1º O PNCF pode ser executado diretamente pela SEAD, instituindo Unidades Gestoras Estaduais - UGEs por meio de instrumentos específicos, que terão as mesmas competências e responsabilidades atribuídas às UTEs.

§ 2º Os Estados e o Distrito Federal deverão instituir unidades técnicas estaduais (UTE) para apoiar a operacionalização das linhas de financiamento do PNCF, conforme Acordos de Cooperação Técnica celebrados com a União, por intermédio da SEAD.

Art. 7º Os beneficiários do PNCF poderão ser apoiados também pelos diversos programas de apoio à reforma agrária, de fomento à agropecuária, à agroindústria e ao turismo, tais como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa de Habitação Rural, o Programa Luz para Todos, bem como por Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos do art. 14 do Decreto nº 4.892, de 2003, desde que o requeiram e obedeçam às condições de elegibilidade destes Programas.

DAS LINHAS DE FINANCIAMENTOS DO PNCF

Art. 8º O PNCF é composto por três linhas de financiamento:

I - PNCF SOCIAL - com execução na região Norte e nos municípios que integram a área de abrangência da Sudene, para o público inscrito no CAD ÚNICO;

II - PNCF MAIS - com execução em todas as regiões, com exceção dos municípios que integram a área de abrangência da Sudene; e

III - PNCF EMPREENDEDOR - com abrangência em todas as regiões e regras a serem definidas junto aos Agentes Financeiros que optem por operacionalizar esta linha.

Art. 9º As linhas de financiamento, de que trata o caput do artigo 8º, são compostas por três componentes básicos:

I - Subprojeto de Aquisição de Terras - SAT: financiamento para a aquisição de imóvel rural amparado com recursos reembolsáveis do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, repassados por meio de contrato de financiamento;

II - Subprojetos de Investimentos Comunitários - SIC: projetos de infraestrutura básica e produtiva executado pelas associações de trabalhadores rurais, com recursos não-reembolsáveis do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, repassados por meio de contrato específico de transferência de recursos; e

III - Subprojetos de Investimentos Básicos - SIB: projetos de infraestrutura básica e produtiva implementada pelos trabalhadores rurais beneficiários com recurso reembolsável do Fundo de Terras, incluído no contrato de financiamento de SAT.

Art. 10. O PNCF Social pode prever recursos de investimentos de duas fontes:

I - PNCF Social/SIC - destinado às famílias organizadas em associações que podem acessar os recursos não reembolsáveis provenientes do Subprograma de Combate à Pobreza Rural constituído de dotações consignadas no Orçamento Geral da União para estruturação das unidades produtivas; e

II - PNCF Social/SIB - destinado às famílias interessadas em ter acesso aos recursos reembolsáveis provenientes do Fundo de Terras para estruturação das unidades produtivas.

Art. 11. A linha de financiamento PNCF Mais destinada às famílias que podem acessar os recursos reembolsáveis para estruturação das unidades produtivas, e composta por dois componentes básicos: SAT e SIB.

Art. 12. As contratações no âmbito do PNCF serão de forma individual.

Art. 13. Os financiamentos destinados ao SAT e ao SIB são operados nas condições fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, conforme Resolução nº 4.632 de 22 de fevereiro de 2018 reproduzidas no Manual de Operações.

Art. 14. A linha de financiamento PNCF Empreendedor será regulamentada por normativos específicos elaborados em conjunto com as instituições financeiras que optem por operacionalizar esta linha, com base nas condições estabelecidas na Resolução nº 4.632/2018.

DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - SAT

Art. 15. O PNCF financia, por meio do Fundo de Terras, a aquisição de imóveis rurais e das benfeitorias neles existentes, diretamente aos trabalhadores rurais.

Parágrafo único. A proposta de financiamento deve ser apresentada por meio de Subprojeto de Aquisição de Terras - SAT.

Art. 16. O trabalhador beneficiado pelo PNCF deve explorar diretamente o imóvel adquirido com os recursos financiados do FTRA, de forma individual ou com sua família.

§ 1º Excepcionalmente, o trabalhador tratado nocaputdeste artigo pode fixar residência em imóvel diverso do adquirido com recursos do FTRA, desde que possa acessá-lo para sua jornada diária.

§2º No caso tratado no parágrafo anterior, o beneficiado deverá comprovar a exploração direta do imóvel financiado, de forma individual ou com sua família.

Art. 17. O financiamento para a aquisição de imóveis, observado o Manual de Operações do PNCF e respeitada a legislação vigente, poderá incluir, além da terra, e nas mesmas condições, despesas acessórias relativas à aquisição do imóvel rural e investimentos básicos que permitam estruturar as atividades produtivas iniciais no imóvel adquirido com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

§ 1º São consideradas despesas acessórias:

I - tributos;

II - serviços de medição, incluindo topografia e georreferenciamento; e

III - emolumentos e custas cartorárias.

§ 2º São de responsabilidade do vendedor do imóvel os custos relativos à comprovação da propriedade, registro do imóvel, e certidões necessárias para a aprovação e assinatura do contrato de empréstimo.

§ 3º O Fundo de Terras não financia imóveis com área inferior à Fração Mínima de Parcelamento do município.

Art. 18. O Fundo de Terras, em conformidade com art. 9º do Decreto nº 4.892, de 2003, não financia a aquisição de imóveis nas seguintes situações:

I - localizados em unidade de conservação ambiental de proteção integral; em unidades de uso sustentável de domínio público; em áreas de preservação permanente; em área de reserva legal; em áreas declaradas ou de pretensão indígena; ocupadas por remanescentes de quilombos; ou que confrontem com essas referidas áreas, exceto nas zonas de uso permitido e compatíveis com a propriedade particular das áreas de proteção ambiental e de outras unidades de conservação de uso sustentável de domínio privado, precedidas de análise e parecer técnico da UGE e/ou UTE, aprovando que as atividades ou modalidades de utilização a serem implantadas na área estejam de acordo com os objetivos e exigências pertinentes à unidade de conservação;

II - que não disponham de documentação que comprove a cadeia dominial de, no mínimo, 20 (vinte) anos, respeitando a legislação estadual de terras, e em caso de dúvida fundada, declaração expressa do estado sobre a situação do imóvel, afirmando se questiona ou pretende questionar o domínio do imóvel;

III - passíveis de desapropriação para fins de reforma agrária;

IV - cuja fração de eventual divisão futura entre os beneficiários resulte em área menor que a fração mínima de parcelamento da região onde o imóvel se situar;

V - que foram objeto de transação nos últimos dois anos, com exceção das oriundas de espólio e de extinção de condomínios;

VI - que sejam objeto de ação discriminatória ainda não encerrada, salvo nos casos de legitimação ou revalidação certificadas pelo próprio agente discriminador, desde que expressamente aprovados pela instância deliberativa estadual; e

VII - que não estejam livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

§ 1º As exceções previstas nos incisos I, V e VI deste artigo devem ser solicitadas à instância deliberativa estadual mediante apresentação de justificativa, acompanhada de parecer técnico e/ou jurídico da UGE e/ou UTE, devendo assegurar-se de que contribuirão para os objetivos do PNCF, sem lesar o patrimônio público, e não se constituirão em atos jurídicos imperfeitos.

§ 2º No caso de financiamento de imóvel com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária decorrente de venda de ascendente a descendente, é necessário o prévio e expresso consentimento do cônjuge do alienante e dos demais herdeiros, salvo quando se tratar de regime de bens com separação obrigatória ou quando haja prévia deserdação do herdeiro.

§ 3º Nos casos previstos no inciso I e III deverá ser demandado o órgão estadual ou federal para que se manifeste sobre a possibilidade de aquisição pelo Programa.

§ 4º A criação de qualquer outra exceção a estes critérios de elegibilidade dos imóveis deve ser precedida de estudos e avaliações conjuntas envolvendo a SEAD, por meio da SRA, e as demais entidades executoras do PNCF.

§ 5º As aquisições decorrentes das exceções a que se referem o §3º devem ser, em qualquer caso, aprovadas pela instância deliberativa estadual.

DOS INVESTIMENTOS BÁSICOS - SIB

Art. 19. Podem ser incluídos, nas propostas de financiamento do PNCF Social e Mais, recursos de investimentos básicos de que trata o art. 3º do Decreto nº 4.892 de 2003, observada a limitação definida na Resolução CMN nº 4.632/2018, ou em outra que venha a alterá-la ou substituí-la.

§ 1º Podem acessar o SIB os beneficiários contemplados com SAT, por meio de crédito fundiário, na forma definida pela Lei Complementar nº 93, de 1998.

§ 2º São considerados investimentos básicos de que trata este artigo os investimentos que assegurem a estruturação inicial das unidades produtivas constituídas dos imóveis adquiridos, incluídos, dentre outros:

I - os investimentos em infraestrutura básica, tais como construção ou reforma de residência, disponibilização de água para consumo humano e animal, rede de eletrificação, abertura ou recuperação de acessos internos, a serem aplicados exclusivamente na área do imóvel financiado;

II - os investimentos em infraestrutura produtiva, tais como a construção ou reforma de cercas, a formação de pastos, a construção de instalações para as criações, para a produção agrícola ou extrativista e para o processamento dos produtos;

III - a sistematização das áreas para plantio, as obras de contenção de erosão, conservação de solos ou correção da fertilidade;

IV - os investimentos necessários para a convivência com o semiárido, tais como: a construção de cisternas, de barragens sucessivas, superficiais ou subterrâneas ou outras formas de contenção ou manejo dos recursos hídricos, culturas ou criações que constituam fontes complementares de alimentação animal ou humana, ou de renda que reduzam os impactos da estiagem; e

V - os investimentos para recuperação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente ou de eventuais passivos ambientais existentes anteriormente à aquisição do imóvel.

§ 3º Também pode ser objeto do financiamento a assistência técnica e extensão rural (Ater), no valor de até R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), divididos em 5 (cinco) parcelas anuais de até R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme os termos da proposta de financiamento, desde que o tomador não esteja sendo beneficiado pela Ater no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER), de que trata a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, conforme previsto na Resolução CMN nº 4.632/2018 ou em outra que venha a alterá-la ou substituí-la.

§ 4º Também podem ser objeto de financiamento os custos de apoio à elaboração da proposta de financiamento e de capacitação inicial dos beneficiários, na forma estabelecida no Manual de Operações.

Art. 20. O valor do financiamento destinado a investimentos básicos não pode exceder, por beneficiário, a 50% (cinquenta por cento) do valor total do financiamento ou R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), o que for menor.

DOS INVESTIMENTOS COMUNITÁRIOS - SIC

Art. 21. Os trabalhadores rurais contemplados com financiamentos de crédito fundiário, por meio da linha PNCF Social, podem apresentar propostas de apoio a investimentos comunitários, com recursos não reembolsáveis, conforme o Decreto nº 6.672, de 2008 e suas alterações.

§ 1º Podem acessar os SICs os trabalhadores rurais, organizados em associações e contemplados com SAT, por meio de crédito fundiário, na forma definida pela Lei Complementar nº 93 de 1998.

§ 2º As associações beneficiárias podem apresentar mais de um SIC para realização de obras e serviços de naturezas diversas e para aplicação no mesmo local, desde que sejam incompatíveis com a apresentação conjunta em um único SIC, devendo, ainda, serem observados os ditames estabelecidos pelo § 6º do Art. 11 do Decreto nº 6.672, de 2008.

§ 3º São considerados investimentos comunitários aqueles destinados a conceder aos trabalhadores rurais apoio à instalação de suas famílias, implantação de infraestrutura comunitária e capacitação dos beneficiários, com vistas à consolidação social e produtiva, incluídos, dentre outros:

I - os investimentos em infraestrutura básica, tais como construção ou reforma de residência, disponibilização de água para consumo humano e animal, rede de eletrificação, abertura ou recuperação de acessos internos e externos, a serem aplicados exclusivamente na área do imóvel financiado;

II - os investimentos em infraestrutura produtiva, tais como: a construção ou reforma de cercas; a formação de pastos; a construção de instalações para as criações; para a produção agrícola ou extrativista; e para o processamento dos produtos;

III - a sistematização das áreas para plantio, as obras de contenção de erosão, conservação de solos ou correção da fertilidade;

IV - os investimentos necessários para a convivência com o semiárido tais como: a construção de cisternas; de barragens sucessivas, superficiais ou subterrâneas ou outras formas de contenção ou manejo dos recursos hídricos; culturas ou criações que constituam fontes complementares de alimentação animal ou humana ou de renda, que reduzam os impactos da estiagem;

V - os investimentos para recuperação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente ou de eventuais passivos ambientais existentes anteriormente à aquisição do imóvel;

VI - outros investimentos como processamento agropecuário comunitário de pequena escala, e compra de equipamentos agrícolas; e

VII - custos de apoio à elaboração da proposta de financiamento e de capacitação inicial dos beneficiários, na forma estabelecida no Manual de Operações.

§ 4º A soma do SIC fica limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por família, excetuando-se os adicionais e os selos.

§ 5º Podem ser apresentados SICs específicos para adicionais de semiárido e ambiental, bem como para os selos Mulher e Juventude, sendo adicionados aos tetos microrregionais, não podendo ultrapassar o total de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por família, estabelecido na Resolução CMN nº 4.632, de 22 de fevereiro de 2018, sendo detalhadas as suas condições no Manual de Operações.

Art. 22. A transferência de recursos financeiros às associações será realizada por parcelas consecutivas, conforme critérios definidos pelo órgão gestor, de acordo com o cronograma de desembolso aprovado nos SICs.

§ 1º A liberação de cada parcela prevista no cronograma de desembolso, exceto a primeira, fica condicionada à devida comprovação da execução física, da aquisição de produtos e contratação de serviços, bem como das correspondentes prestações de contas, conforme Norma de Execução de SIC.

§ 2º As Unidades Estaduais não devem autorizar a liberação de recursos quando verificada a existência de indícios de desvio de finalidade na execução dos SICs ou na prestação de contas apresentada, adotando as providências junto as associações para saneamento das irregularidades, bem como junto aos gestores do Subprograma.

Art. 23. Os recursos destinados à execução dos SICs devem ser aplicados no prazo de até dois anos, contados da data de assinatura do respectivo contrato celebrado entre as associações dos trabalhadores rurais beneficiários e o agente financeiro, conforme estabelece o Decreto nº 6.672, de 02 de dezembro de 2008.

§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo pode ser estendido por mais um ano, após anuência da Unidade Estadual, caso a associação beneficiária comprove a aplicação de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos totais previstos nos SICs.

§ 2º Os recursos destinados à execução dos SICs, depositados nas contas bloqueadas das Associações, que não atenderem o disposto neste artigo, serão automaticamente recolhidos pelos agentes financeiros para a conta de SIC do Programa, conforme disposto no Decreto nº 6.672, de 2008, devendo o Agente Financeiro comunicar o referido saldo à Unidade Estadual e à SRA até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês do recolhimento.

Art. 24. Para execução de cada um dos SICs, devem ser observados, dentre outros, os princípios elencados no artigo 5º e incisos deste Regulamento.

§ 1° Para a contratação de serviços para a execução dos SICs, as associações devem providenciar cotação prévia de preços no mercado com, no mínimo, três propostas fornecidas por prestadores de serviços da região de localização do projeto.

§ 2° A execução de cada um dos SICs deve ser efetivada com os prestadores de serviços que oferecerem o menor preço.

§ 3º A Unidade Estadual, por meio de decisão devidamente fundamentada, pode rejeitar a contratação de empresas sem idoneidade ou condições para assumir os compromissos pactuados.

§ 4° É vedado o apoio a mais de um SIC com obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente em um único Subprojeto.

§ 5° As associações devem assegurar contrapartida equivalente a pelo menos 10% (dez por cento) do valor global dos SICs, que pode ser ofertada por meio de materiais, mão de obra ou recursos monetários, desde que comprovados por meio de notas fiscais, recibos, depósitos identificados, declaração ou outros documentos que evidenciem o real valor, e devidamente atestados pela Unidade Estadual.

Art. 25. Os valores despendidos na execução de cada um dos SICs, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por associação de trabalhadores rurais beneficiários são por ela operacionalizados diretamente e condicionados à apresentação e aprovação do respectivo SIC pela Unidade Estadual, devendo comunicar a SRA sobre todo o processo, na forma disciplinada pelo Manual de Operações.

Art. 26. Os SICs que ultrapassarem o montante equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) devem ter sua execução previamente autorizada pela Subsecretaria de Reordenamento Agrário - SRA, mediante análise de procedimentos administrativos devidamente instruídos e encaminhados pela Unidade Estadual, conforme norma de Execução de SIC.

Art. 27. A associação beneficiária é responsável pelo acompanhamento da execução da obra ou da aquisição de bens e serviços e pelo ateste de conclusão do subprojeto, para composição da prestação de contas final junto à Unidade Estadual, conforme Norma de Execução de SIC.

Art. 28. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do contrato entre os agentes financeiros e as associações de trabalhadores rurais beneficiários, apuradas pela Unidade Estadual, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas na conta bloqueada, são automaticamente recolhidos pelos agentes financeiros para a conta de SIC do Programa, conforme disposto no Decreto nº 6.672, de 2008, devendo o Agente Financeiro comunicar o referido saldo às Unidades Estaduais e à SRA até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao mês do recolhimento.

§ 1º As associações ficam obrigadas a prestar contas dos recursos recebidos, bem como da comprovação da contrapartida, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data de finalização do prazo estabelecido no art. 10, do Decreto nº 6.672 de 2008, nos moldes estabelecidos pelo Manual de Operação.

§ 2º A Unidade Estadual tem o prazo de até 90 (noventa) dias para apreciar a prestação de contas, contados da data de seu recebimento, nos moldes estabelecidos pelo Manual de Operação.

Art. 29. Os valores resultantes das aplicações financeiras podem ser utilizados dentro do prazo de aplicação dos recursos nos SICs.

Art. 30. As associações podem ser contempladas somente uma única vez com os recursos do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.

Parágrafo único. Excepcionalmente, na ocorrência de caso fortuito ou por motivo de força maior que leve à inviabilidade dos SICs, a Subsecretaria de Reordenamento Agrário pode autorizar novo atendimento pelo Subprograma de Combate à Pobreza Rural, em conformidade com o estabelecido na Resolução nº 71 do CONDRAF, de 03 de dezembro de 2009.

Art. 31. Para os imóveis adquiridos com financiamento da linha PNCF Social, derivados de uma única matrícula ou matrículas diferentes, mas de áreas contíguas, fica assegurado, após verificada a disponibilidade orçamentária, o acesso ao SIC por intermédio de associação constituída especificamente para aplicação desses recursos.

DOS BENEFICIÁRIOS DO PNCF

Art. 32. Poderão ser beneficiados com financiamentos amparados com recursos do Fundo de Terras, nos termos do art. 5º do Decreto nº 4.892, de 2003:

I - trabalhadores rurais não-proprietários, como os assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários que comprovem, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência na atividade rural; e

II - agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar, assim definida no inciso II do art. 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

§ 1º Os candidatos que possuem Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa ou outra forma de cadastro de agricultor familiar deverão apresentá-la.

§ 2º Não será exigida a DAP ou o cadastro de agricultor familiar para os candidatos que comprovadamente não puderem acessá-los, desde que atendam aos critérios de elegibilidade previstos neste Regulamento.

§ 3º É vedada a concessão de financiamentos para o PNCF, àquele que:

I - já tiver sido beneficiado com recursos do Fundo de Terras, mesmo que tenha liquidado o seu débito;

II - tiver sido contemplado por qualquer projeto de assentamento rural ou programa de Reforma Agrária, bem como seu respectivo cônjuge;

III - exerça função pública, autárquica ou em órgão paraestatal desde o início da análise da proposta até o momento da efetiva contratação do financiamento;

IV - tiver sido, nos últimos três anos, contados a partir da data de apresentação do pedido ao amparo do Fundo de Terras, proprietário de imóvel rural com área superior à de uma propriedade familiar;

V - for promitente comprador ou possuidor de direito de ação e herança de imóvel rural superior à dimensão de uma propriedade familiar; e

VI - for promitente comprador ou possuidor do direito de ação, ou herança, sobre imóvel rural, exceto quando se tratar de aquisição entre co-herdeiros de imóvel rural objeto de partilha hereditária.

§ 4º O candidato deverá apresentar, para acesso à linha PNCF Social, renda anual bruta familiar, originária de qualquer meio ou natureza, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e patrimônio no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

§ 5º O candidato deverá apresentar, para acesso à linha PNCF Mais, renda anual bruta familiar, originária de qualquer meio ou natureza, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e patrimônio de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

§ 6º O candidato deverá apresentar, para acesso à linha PNCF Empreendedor, renda anual bruta familiar, originária de qualquer meio ou natureza, no valor de até R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) e patrimônio de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

§ 7º O prazo de experiência previsto no inciso I do caput deste artigo compreende o trabalho na atividade rural exercido até a data do pedido de empréstimo ao Fundo de Terras, praticado como autônomo, empregado, como integrante do grupo familiar ou como aluno de escola técnica agrícola, Centros Familiares de Formação por Alternância, inclusive similares, podendo ser comprovado mediante uma das seguintes formas:

I - registros e anotações na Carteira de Trabalho;

II - declaração das cooperativas ou associações representativas de grupos de produtores ou trabalhadores rurais, quando o beneficiário integrar propostas de financiamento das respectivas entidades;

III - atestado de órgãos ou entidades estaduais ou municipais participantes da elaboração e execução das propostas de financiamento amparadas pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária;

IV - declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais e da Agricultura Familiar do município que alberga a área do imóvel, quando se tratar de financiamento para aquisição isolada de imóvel rural ou de área complementar cujo beneficiário possua a área, de que trata o inciso II do caput deste artigo, há menos de cinco anos; e

V - declaração de Escolas Agrotécnicas, Centros Familiares de Formação por Alternância e similares, bem como do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDRS) ou do órgão de Assistência Técnica Pública oficial local.

§ 8º A comprovação da experiência, de renda e de patrimônio do candidato devem ser atestadas por declaração do Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, da Agricultura Familiar ou outras organizações sindicais que vierem associar-se ao PNCF. Podendo também ser atestada, após assinatura de Termo de Adesão, pela Prefeitura Municipal, pelos órgãos de Assistência Técnica Pública oficial local, desde que não seja o prestador dos serviços de Ater.

§ 9º A declaração de patrimônio e de benefícios sociais, previdenciários e demais rendas auferidas pelo candidato ao PNCF, submete-se às penalidades da lei. (Redação dada pela Resolução Condraf nº 111, de 2 de dezembro de 2015).

§ 10. Os atestados ou declarações previstas neste artigo podem ser substituídos por uma autodeclaração dos candidatos ao PNCF, desde que devidamente atestada pelas entidades competentes relacionadas no parágrafo 8º deste artigo.

§ 11. A renda anual bruta familiar de que tratam os parágrafos 3º, 4º e 5º deste artigo, levará com consideração o somatório dos seguintes valores auferidos por qualquer componente do grupo familiar nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao período de aferição:

I - resultado da atividade rural, que consiste na diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas de custeio e dos investimentos pagos;

II - benefícios sociais e previdenciários; e

III - demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele.

§ 12. O Órgão Gestor delegará a competência de apurar a renda bruta e aferir o resultado da atividade rural para as entidades credenciadas junto à Subsecretaria de Agricultura Familiar - SAF, da Secretaria Especial Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SEAD, por seus profissionais devidamente habilitados. (Incluído pela Resolução Condraf nº 111, de 2 de dezembro de 2015).

§ 13. A renda anual bruta familiar estará sujeita à observância pelo agente financeiro, durante a aferição de enquadramento do produtor, pelos meios ao seu alcance, como parte integrante da ficha cadastral do mutuário, conforme previsto no Manual de Crédito Rural. (Incluído pela Resolução Condraf nº 111, de 2 de dezembro de 2015).

§ 14. Excepcionalmente, o limite de patrimônio de que trata os §§ 4º e 5º deste artigo poderá ser ampliado para R$ 100.000,00 (cem mil reais) quando se tratar de negociação entre co-herdeiros de imóvel rural objeto de partilha decorrente de sucessão, desde que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do patrimônio aferido seja decorrente da parcela da herança no imóvel objeto do financiamento.

DA SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS /ASSUNÇÃODE DÍVIDAS

Art. 33. A substituição de um beneficiário desistente ou excluído de contrato de financiamento oriundo do Fundo de Terras deve ser formalizada junto à Unidade Estadual, sendo promovido o processo de regularização, e concluída apenas com averbação da alteração no contrato de financiamento no Cartório de Registros de Imóvel, na forma prevista pela Portaria MDA nº 26 de 2008, ou por outra que venha a alterá-la ou substituí-la.

Art. 34. A substituição está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:

I - enquadramento do substituto nos critérios de elegibilidade definidos na Lei Complementar nº 93, de 1998, art. 1º, parágrafo único e seus incisos e neste Regulamento;

II - aprovação pela Unidade Estadual, que pode solicitar análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS);

III - ausência de impedimentos cadastrais ou de outra ordem que impossibilitem a sua inclusão no contrato de financiamento, a ser verificada pelos agentes financeiros; e

IV - assunção da dívida, substituição de fiador e aceitação das normas do programa por parte do substituto.

Art. 35. Não será aceito como substituto aquele que se enquadre nos impedimentos previstos no art. 8º da Lei Complementar nº 93, de 1998 e no art. 8º do Decreto nº 4.892, de 2003, e que não atenda aos requisitos exigidos pelo agente financeiro ou que não se enquadre nos requisitos estabelecidos nas linhas de financiamento do PNCF.

Art. 36. Para os contratos individuais, o mutuário poderá repassar a propriedade do imóvel, as benfeitorias e o financiamento ora concedido a quem se enquadrar como beneficiário, mediante assunção de dívidas com expressa anuência das Unidades Estaduais conforme procedimentos estabelecidos nos normativos do PNCF.

Art. 37. No caso de individualização dos contratos de financiamento, a dívida e as garantias incidirão apenas sobre cada parcela e a fração ideal correspondente que cabe a cada beneficiário individualmente.

Parágrafo único. Os custos decorrentes do processo de individualização podem ser incluídos nos respectivos contratos de financiamento, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total da operação individualizada, ainda que ultrapassem o teto de financiamento do Programa, nos termos do §2º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 2008.

DOS LIMITES DE CRÉDITO, ENCARGOS FINANCEIROSE BÔNUS

Art. 38. O limite de crédito será de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), observando que a proposta de financiamento, conforme Resolução CMN nº 4.632 de 22 de fevereiro de 2018, deve:

I - incluir o pré-projeto de Pronaf-A;

II - demonstrar a viabilidade técnica e econômico-financeira da atividade rural a ser explorada; e

III - comprovar a necessidade dos investimentos.

§ 1º As propostas apresentadas para o PNCF devem obedecer aos tetos microrregionais nos manuais operacionais.

§ 2º O teto microrregional representa o montante de recursos que cada família tem o direito a acessar.

§ 3º A soma dos recursos não pode ultrapassar o limite de crédito estabelecido neste Regulamento, conforme assim disposto:

I - para as linhas PNCF Social com SIB e PNCF Mais, considerando a soma dos valores dos subprojetos do SAT e do SIB; e

II - para a linha PNCF Social com SIC, considerando a soma dos valores dos subprojetos do SAT e do SIC.

§ 4º Exigir-se-á como garantia, nos financiamentos de que trata esta Resolução, a hipoteca ou alienação fiduciária dos imóveis financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, facultada a exigência de garantias adicionais caso o financiamento seja realizado com risco da instituição financeira.

§ 5º O prazo de reembolso de até 25 (vinte e cinco) anos, incluindo até 36 (trinta e seis) meses de carência.

§ 6º Os encargos financeiros, de acordo com a classificação do beneficiário, na data de contratação do financiamento:

I - taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano): renda bruta familiar anual no valor de até R$20.000,00 (vinte mil reais) e patrimônio no valor de até R$40.000,00 (quarenta mil reais) para famílias da região Norte e dos municípios que integram a área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), inscritas no Cadastro Único do Governo Federal;

II - taxa efetiva de juros de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano): renda bruta familiar anual de até R$40.000,00 (quarenta mil reais) e patrimônio de até R$80.000,00 (oitenta mil reais) para famílias de qualquer região, com exceção daquelas localizadas nos municípios da área de abrangência da Sudene; e

III - taxa efetiva de juros de 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano): renda bruta familiar anual de até R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) e patrimônio de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer região.

§ 7º Bônus de adimplência, aplicados sobre o valor da parcela de reembolso do financiamento:

I - 40% (quarenta por cento) para os beneficiários de que trata o inciso I do §6º; e

II - 20% (vinte por cento) para os beneficiários de que trata o inciso II do §6º.

Art. 39. Os limites de crédito e de renda bruta familiar serão atualizados anualmente mediante a aplicação da variação acumulada no ano anterior do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que venha a substituí-lo, passando a vigorar a partir do dia 15 de janeiro de cada ano, sendo que a primeira atualização será aplicada a partir de 15/1/2019.

Art. 40. Em cada proposta de financiamento a ser contratada caberá a Unidade Estadual comunicar ao agente financeiro sua aprovação e os requisitos para obtenção do bônus de adimplência, conforme definição nos Manuais de Operações.

Art. 41. O valor de cada parcela de amortização deve ser obtido pelo sistema de amortização Price.

Art. 42. Em caso de antecipação do pagamento de parcela, para os mutuários em situação de adimplência, após a liquidação da décima e iniciando-se pela última parcela, serão concedidos, adicionalmente, 5% (cinco por cento) de desconto fixo sobre cada parcela, a título de bônus adicional para quitação antecipada, observando o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da parcela conforme a Lei Complementar nº 93, de 4/2/1998.

TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO OU DOS BENS FINANCIADOS

Art. 43. Os beneficiários podem repassar a propriedade da terra e das benfeitorias do imóvel adquirido com financiamento do Fundo de Terras, assim como das dívidas correspondentes à proposta de financiamento contratada pelo Fundo de Terras, desde que autorizados pela Unidade Estadual e observadas as normas ou as restrições estabelecidas no Código Civil, no Manual de Operações e nos estatutos, para os casos de associação ou cooperativa.

Art. 44. Durante o prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data de assinatura do contrato, mesmo havendo quitação total do financiamento, o imóvel e suas benfeitorias só podem ser transferidos ou alienados com anuência da Unidade Estadual a quem se enquadrar como beneficiário.

Parágrafo Único. Os casos de transferência ou alienação sem a observância dos critérios estabelecidos neste artigo acarretará a sua nulidade ou execução do contrato de financiamento, com a antecipação da dívida e excussão da hipoteca, mediante apuração da Unidade Estadual para cada caso.

DOS RECURSOS DO FUNDO DE TERRAS E SUA DESTINAÇÃO

Art. 45. O Fundo de Terras, instituído com a finalidade de financiar programas de reordenação fundiária, é constituído, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 4.892, de 2003, ou outro que venha a alterá-lo ou substituí-lo de:

I - sessenta por cento dos valores originários de contas de depósito, sob qualquer título, repassados ao Tesouro Nacional na forma do art. 2° da Lei n° 9.526, de 8 de dezembro de 1997;

II - parcela dos recursos a que se refere o art. 239, §1º, da Constituição, excedente ao mínimo ali previsto, em montantes e condições a serem fixadas pelo Poder Executivo;

III - Títulos da Dívida Agrária - TDA, a serem emitidos na quantidade correspondente aos valores efetivamente utilizados nas aquisições de terras especificamente destinadas aos Programas de Reordenação Fundiária implementados com amparo no Fundo de Terras dentro dos limites previstos no Orçamento Geral da União, em cada ano;

IV - dotações consignadas no Orçamento Geral da União e em créditos adicionais;

V - dotações consignadas nos Orçamentos Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VI - retorno de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Terras e dos créditos ou financiamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, inclusive os do projeto piloto Cédula da Terra;

VII - doações realizadas por entidades nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;

VIII - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal;

IX - empréstimos e financiamentos de instituições financeiras nacionais e internacionais; e

X - recursos diversos, inclusive os resultantes das aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Terras e de captação no mercado financeiro.

Art. 46. No âmbito do PNCF, os recursos do Fundo de Terras são utilizados principalmente no financiamento da aquisição de imóveis rurais diretamente pelos trabalhadores, podendo ser incluídos recursos para investimentos iniciais para a estruturação da unidade produtiva, dentre outros, na forma disposta neste Regulamento.

Parágrafo único. Exigir-se-á como garantia, nos financiamentos de que trata este artigo, a hipoteca ou alienação fiduciária do imóvel financiado.

Art. 47. O risco dos financiamentos será assumido:

I - pelo FTRA nos financiamentos concedidos aos beneficiários enquadrados nas condições previstas na Linhas PNCF Social e PNCF Mais; e

II - pela instituição financeira nos financiamentos concedidos aos beneficiários enquadrados na linha PNCF Empreendedor.

Art. 48. Os recursos do Fundo de Terras podem ser utilizados na operacionalização de programas e projetos por ele financiados, desde que incluídos no financiamento de aquisição do imóvel.

§ 1º Podem ser considerados, dentre os custos de operacionalização previstos neste artigo, os custos relativos às seguintes ações ou atividades:

I - as ações de capacitação dos beneficiários, em todas as etapas do Programa, em particular na elaboração da proposta de financiamento e na implantação dos projetos de infraestrutura e produtivos;

II - o assessoramento técnico, gerencial e organizacional aos beneficiários do Programa e às suas organizações, desde que não concomitante com a assistência técnica disponibilizada pelos estados ou municípios com a mesma finalidade; e

III - o apoio à inovação tecnológica, às informações técnicas e acesso aos mercados nas comunidades beneficiadas pelo Programa.

§ 2º Pode também ser considerado, dentre os custos de operacionalização, o custo relativo à constituição de fundos de seguro ou de garantia dos financiamentos ou das atividades produtivas desenvolvidas pelos beneficiários dos programas, em particular nas áreas submetidas a altos riscos climáticos.

Art. 49. Os recursos adicionais, que se destinam ao apoio e à operacionalização do PNCF, podem ser utilizados nas seguintes ações:

I - capacitação das organizações sociais parceiras do programa e de suas lideranças, desde que voltadas para a qualificação e aprofundamento de sua participação no Programa;

II - capacitação das Unidades Estaduais e demais órgãos participantes e seus técnicos, desde que os temas sejam relacionados ao PNCF ou visem qualificar ações destes órgãos;

III - investimentos comunitários em infraestrutura produtiva e social;

IV - consolidação e revitalização das unidades produtivas; e

V - os custos relativos à monitoria, ao acompanhamento dos programas e à avaliação de seus impactos.

Paragrafo Único. É vedada a utilização de recursos do Fundo de Terras no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, a qualquer título, devendo os gastos da espécie ser suportados pelos órgãos ou pelas entidades a que pertencerem os servidores envolvidos com as operações do Fundo, nos termos do § 3º, do art. 3º, do Decreto nº 4.892, 25 de novembro de 2003.

Art. 50. A remuneração dos agentes financeiros para os financiamentos de aquisição dos imóveis rurais para as linhas de financiamento do PNCF, são concedidos com base na Resolução CMN nº 4.632 de 22 de fevereiro de 2018, ou por outra que venha a alterá-la ou substituí-la.

DOS RECURSOS DO SUBPROGRAMA DE COMBATEÀ POBREZA RURAL E SUA DESTINAÇÃO

Art. 51. Os valores despendidos na execução das ações do Subprograma de Combate à Pobreza Rural são de natureza não-reembolsáveis, conforme art. 2º, do Decreto nº 6.672 de 2008 ou por outro que venha a alterá-lo ou substituí-lo.

Art. 52. O Subprograma de Combate à Pobreza Rural é constituído de dotações consignadas no Orçamento Geral da União e em seus créditos adicionais, com recursos oriundos do Tesouro Nacional ou operações de crédito e doações de instituições nacionais e internacionais, conforme art. 3º, do Decreto nº 6.672, de 02 de dezembro de 2008.

Art. 53. Os recursos do Subprograma de Combate à Pobreza Rural são também utilizados no pagamento de despesas com monitoria, acompanhamento e avaliação de impactos e demais custos decorrentes da sua operacionalização, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da dotação orçamentária do Subprograma, conforme o artigo 4º do Decreto 6.672, de 02 de dezembro de 2.008.

Parágrafo único. Para a monitoria, acompanhamento, avaliação de impactos e demais custos decorrentes da operacionalização do PNCF, podem ser formalizados convênios, contratos de repasse ou outros instrumentos congêneres entre a União, por meio da SEAD/SRA, e as Unidades Estaduais e outras entidades, observado o previsto nos art. 4º e 5º, do Decreto nº 6.672, 02 de dezembro de 2008 e na legislação atinente ao tema.

DA GESTÃO DO FUNDO DE TERRAS E DO SUBPROGRAMA DE COMBATE À POBREZA RURAL

Art. 54. O Fundo de Terras e da Reforma Agrária é administrado de forma a permitir a participação dos Estados, Municípios, dos beneficiários e de suas entidades representativas, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 93, de 1998.

§ 1º Compete às unidades estaduais elaborar os Planos Operativos Anuais - POAs para execução do PNCF, segundo orientação específica, os quais devem contar com a participação de representações dos trabalhadores rurais e da agricultura familiar, bem como outras organizações sindicais que vierem a associar-se ao PNCF, agentes financeiros, delegacias da SEAD, rede de ATER, dentre outros parceiros do PNCF.

§ 2º Os POAs são considerados na alocação dos recursos disponíveis e correspondem a compromissos que os governos estaduais e demais parceiros assumem na execução do Programa nos respectivos estados.

§ 3º As ações promocionais e de divulgação do PNCF empreendidas por parte dos Estados ou municípios devem ser submetidas à Subsecretaria de Reordenamento Agrário, para análise quanto à forma e conteúdo, inclusive a sinalização dos projetos e das obras, bem como dos materiais pedagógicos tais como cartilhas, apostilas, vídeos e outros, que devem obrigatoriamente adotar nomes, marcas, símbolos, logotipos, combinação de cores e sinais do PNCF, devendo, ainda, ser destacada na mesma proporção do estado ou dos municípios, do Governo Federal por meio da SEAD, dos agentes financeiros e das organizações sociais parceiras.

Art. 55. A SRA, órgão gestor do Fundo de Terras de que trata o art. 5º da Lei Complementar nº 93, de 1998, tem, nos termos do art. 16 do Decreto nº 4.892 de 2003, e do art. 5º do Decreto nº 6.672 de 2008, as seguintes atribuições:

I - coordenar as ações interinstitucionais, de forma a obter sinergia operacional;

II - propor ao Conselho Monetário Nacional normas relativas a limites de crédito, encargos financeiros, eventuais bônus por adimplência e demais condições de financiamento de projetos ao amparo do PNCF, observadas as disposições da Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, e do Decreto nº 4.892 de 2003;

III - propor, com base nas diretrizes gerais estabelecidas pelo CONDRAF, o Plano de Aplicação Anual de Recurso - PAAR e das metas a serem atingidas no exercício seguinte;

IV - fiscalizar e controlar internamente o correto desenvolvimento financeiro e contábil do Fundo de Terras e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, estabelecendo normas gerais de fiscalização dos projetos por eles assistidos;

V - definir, com base nas diretrizes e normas estabelecidas neste Regulamento, o montante de recursos destinados ao financiamento da compra de terras, da infraestrutura básica e dos investimentos comunitários;

VI - fiscalizar e controlar as atividades técnicas delegadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios;

VII - promover as avaliações de desempenho do Fundo de Terras e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural;

VIII - adotar medidas complementares e eventualmente necessárias para atingir os objetivos do Fundo de Terras e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural;

IX - propor a consignação de dotações no Orçamento Geral da União e de créditos adicionais;

X - promover a formalização de acordos ou convênios com Estados, Distrito Federal, Municípios ou organizações sociais e Movimento Sindical, visando o êxito do Programa;

XI - buscar fontes adicionais de recursos e mecanismos alternativos e complementares de acesso à terra para exploração racional;

XII - obter e enfatizar a participação dos poderes públicos estaduais e municipais e das comunidades locais em todas as fases de implementação dos PNCF, como forma de conferir maior legitimidade aos empreendimentos programados, facilitando a seleção dos beneficiários e evitando a dispersão de recurso;

XIII - manter e aprimorar os Sistemas de Informações Gerenciais informatizados, que deem transparência ao Programa e permitam o controle dos processos e dos projetos;

XIV - manter e aprimorar mecanismos de supervisão que permitam o monitoramento dos preços de terras, deem transparência aos programas e permitam o controle dos processos e da execução dos projetos;

XV - realizar estudos de avaliação de impactos dos projetos e programas financiados pelo Fundo de Terras e pelo Subprograma de Combate à Pobreza Rural;

XVI - fornecer ao CONDRAF as informações por ele solicitadas, relativas ao PNCF e o Fundo de Terras, sobre o seu desempenho físico, financeiro e contábil;

XVII - promover estudos e implementar procedimentos para definição e revisão dos limites de recursos por família participante do Subprograma de Combate à Pobreza Rural; e

XVIII - assinar com os agentes financeiros, devidamente cadastrados, contratos para operacionalização dos recursos financeiros do Fundo de Terras e do Subprograma de Combate à Pobreza Rural.

Art. 56. À Subsecretaria de Reordenamento Agrário - SRA ainda compete encaminhar proposições ao CMN, para definição das normas de gestão financeira dos recursos do FTRA a serem cumpridas e executadas pelos agentes financeiros, tais como:

I - as atribuições dos agentes financeiros no Programa, observado o disposto no Decreto nº 4.892 de 2003 e no Decreto nº 6.672 de 2008;

II - a forma de remuneração do Fundo de Terras durante o período em que os recursos estão à disposição dos agentes financeiros e ao gestor financeiro do Fundo, observado o disposto neste Regulamento;

III - a forma de pagamento da remuneração dos agentes financeiros;

IV - as normas a serem observadas em caso de antecipação de pagamento;

V - as normas para caso de reescalonamento dos pagamentos, de repactuação de financiamentos ou de negociação de débitos vencidos;

VI - os relatórios e outros mecanismos de controle financeiro e contábil do Fundo;

VII - as formas de integração dos sistemas operacionais ou de informações gerenciais do Fundo e dos agentes financeiros, em particular de troca de arquivos eletrônicos; e

VIII - as normas a serem observadas em caso de estabelecimento de contratos específicos entre a SEAD e os agentes financeiros.

Art. 57. A gestão financeira do Fundo de Terras fica a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que terá as seguintes atribuições, nos termos do art. 15, do Decreto nº 4.892 de 2003:

I - receber os recursos do Fundo de Terras destinando à conta específica os valores encaminhados pela Subsecretaria de Reordenamento Agrário - SRA;

II - remunerar as disponibilidades financeiras da conta supracitada, garantindo a mesma taxa de remuneração das disponibilidades do BNDES;

III - liberar os recursos, destinando-os de acordo com as instruções da Subsecretaria de Reordenamento Agrário - SRA;

IV - disponibilizar para a Subsecretaria de Reordenamento Agrário - SRA as informações referentes às movimentações efetuadas na conta específica, inclusive as relativas à remuneração das disponibilidades; e

V - credenciar os agentes financeiros para operar com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Art. 58. Cabe à Coordenação Geral de Orçamento e Finanças do Fundo de Terras - CGOFFT, da Subsecretaria de Reordenamento Agrário - SRA da Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SEAD gerir os recursos orçamentários e financeiros do Fundo, fiscalizar e supervisionar a ação do gestor financeiro e dos agentes financeiros, bem como assegurar a regularidade orçamentária, financeira e contábil das operações do Fundo de Terras.

Art. 59. Os agentes financeiros atuarão como mandatários da União para a contratação dos SICs e repasse dos recursos às associações de trabalhadores rurais beneficiários do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, por meio de contratos entre a União e cada agente financeiro específico.

§ 1º Compete ao agente financeiro:

I - receber os recursos da Subsecretaria de Reordenamento Agrário - SRA, destinando-os à conta específica do Subprograma de Combate à Pobreza Rural;

II - receber os recursos do BNDES destinados às contas do Fundo de Terra e da Reforma Agrária;

III - remunerar os recursos depositados na conta específica pela variação da taxa média do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,pro rata die, ou outro índice que legalmente venha a substituí-lo;

IV - transferir os recursos do Subprograma de Combate à Pobreza Rural para aplicação nos SIC, da conta específica, obrigatoriamente, para as contas bloqueadas em nome de cada associação de trabalhadores rurais beneficiários;

V - transferir os recursos contratados à conta do Fundo de Terras e da Reforma Agrária para o cumprimento do contrato de SAT, conforme autorização da Unidade Estadual ou do órgão gestor;

VI - aplicar os recursos transferidos para a conta bloqueada em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês;

VII - celebrar contratos com as associações de trabalhadores rurais beneficiários;

VIII - disponibilizar para a Subsecretaria de Reordenamento Agrário - SRA as informações referentes às movimentações efetuadas nas contas específica e bloqueada, inclusive as relativas à remuneração das disponibilidades;

IX - interagir com a SRA e, em especial, com as Unidades Estaduais para viabilizar a tramitação, aprovação, contratação, monitoramento e liberação dos recursos do PNCF;

X - transferir os recursos da conta contábil para a conta bloqueada e desta para a associação, mediante autorização da Unidade Estadual;

XI - gerenciar os recursos disponíveis para o PNCF no nível nacional e estadual e prestar contas desta gestão, conforme previsto nos contratos assinados com a SEAD;

XII - manter informadas as suas instâncias regionais e agências locais de forma que sejam aplicadas todas as normas relacionadas ao PNCF;

XIII - utilizar e alimentar ou transmitir eletronicamente as informações pertinentes ao SIG-CF, no que concerne aos dados referentes às operações de financiamento no âmbito do PNCF, bem como sua evolução;

XIV - firmar contrato de prestação de serviços com a SEAD para operacionalização do PNCF; e

XV - promover as alterações nos contratos, bem como as renegociações e individualizações, substituição de beneficiários, assunção de dívidas, quando aprovados pela Unidade Estadual e em conformidade com a legislação e normativos específicos do PNCF.

§ 2º Os valores resultantes das aplicações financeiras de que trata o inciso II do § 1º são recolhidos ao Tesouro Nacional, os resultantes das aplicações financeiras de que trata o inciso IV daquele parágrafo podem ser utilizados, dentro do prazo de aplicação dos recursos, nos SICs e os recursos remanescentes de que trata o art. 12 do Decreto nº 6.672 de 2008, são recolhidos ao órgão gestor, todos de acordo com instruções específicas do órgão gestor.

DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

Art. 60. Cabe ao CONDRAF nos termos do art. 19 do Decreto nº 4.892 de 2003 e do art. 13 do Decreto nº 6.672 de 2008:

I - aprovar o Regulamento Operativo do Fundo de Terras que deverá conter a definição das diretrizes gerais do Fundo;

II - apreciar as avaliações de desempenho e de impacto do Fundo de Terras e dos programas por ele financiados;

III - encomendar, quando julgar necessário, avaliações ou estudos específicos relativos ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária e aos programas por ele financiados;

IV - solicitar informações que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições à Subsecretaria de Reordenamento Agrário - SRA e aos órgãos executores dos programas financiados com recursos do Fundo;

V - propor a articulação do PNCF com as demais políticas e normas da SEAD e de outros ministérios, sugerindo, quando julgar necessário, adequações nestas políticas e normas, inclusive nas condições de financiamento da aquisição de terras; e

VI - propor a capacitação dos Conselhos Estaduais e Municipais no que tange às normas e diretrizes do PNCF.

Art. 61. Cabe ao Comitê Permanente do Fundo de Terras e do Reordenamento Agrário - CPFTRA, criado pelo CONDRAF:

I - aprovar os manuais de operação dos programas financiados pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária;

II - aprovar os planos anuais de aplicação de recursos do Fundo de Terras propostos pela Subsecretaria de Reordenamento Agrário - SRA;

III - acompanhar e monitorar os programas financiados pelo Fundo de Terras, bem como o seu desempenho físico, financeiro e contábil;

IV - acompanhar as avaliações de desempenho e de impactos dos programas financiados pelo Fundo de Terras;

V - propor ações, normas ou diretrizes que contribuam para melhorar os impactos dos programas financiados pelo Fundo de Terras e a articulação entre estes programas e as demais políticas e ações voltadas para o desenvolvimento territorial, o fortalecimento da agricultura familiar, a reforma agrária e a segurança alimentar;

VI - solicitar informações que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições à Subsecretaria de Reordenamento Agrário - SRA e aos órgãos executores dos programas financiados com recursos do Fundo; e

VII - submeter ao CONDRAF as propostas que impliquem em alterações das diretrizes, princípios e das normas de implementação do PNCF.

§ 1º O Comitê de que trata este artigo deve ter a participação de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como de representantes dos Governos estaduais e representações municipais, de organizações governamentais e da sociedade civil parceiras na execução dos programas financiados pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

§ 2º Podem ser convidados, a critério do próprio Comitê, outras instituições participantes direta ou não dos programas financiados pelo Fundo de Terras.

§ 3º Em caso de urgência e relevância, para a execução dos programas financiados pelo Fundo de Terras ou para atingir os seus objetivos, o(a) Subsecretário (a) de Reordenamento Agrário pode tomar decisões,ad referendumdo CPFTRA.

§ 4º Qualquer decisão tomadaad referendumpelo Subsecretário de Reordenamento Agrário deve ser submetida ao CPFTRA na primeira reunião subsequente à referida decisão.

Art. 62. Cabe ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS:

I - analisar e aprovar as propostas de financiamento;

II - avaliar e acompanhar a execução do PNCF;

III - promover e articular outras políticas de desenvolvimento agrário nos Estados;

IV - recomendar e apreciar as avaliações da execução e dos impactos do PNCF no Estado;

V - analisar e emitir parecer a respeito das propostas de financiamento com recursos do PNCF, manifestando-se com relação à viabilidade técnica, econômica, ambiental e social do projeto; e

VI - analisar e emitir parecer a respeito de substituições de beneficiários, de assunção de dívidas e sobre o encaminhamento para antecipação de dívida por irregularidades contratuais.

Parágrafo Único: O órgão gestor criará um comitê nacional ou estadual de análise e aprovação das propostas para os casos em que os Conselhos não estejam cumprindo com suas competências elencadas neste artigo, bem como para analisar os recursos dos projetos que não foram aprovados.

Art. 63. Cabe ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS:

I - a verificação da elegibilidade dos beneficiários, quando for o caso;

II - a emissão de declaração para comprovação do prazo de experiência na atividade rural;

III - o monitoramento da execução do PNCF no nível municipal;

IV - a emissão de parecer sobre as solicitações iniciais dos grupos de beneficiários, principalmente a adequação da propriedade pretendida e do preço proposto; e

V - a articulação do PNCF com os demais programas e políticas existentes em nível municipal, bem como a articulação entre os diferentes órgãos envolvidos em sua execução.

Parágrafo único. Nos municípios onde não existir CMDRS a análise inicial das propostas de financiamento do PNCF poderá ser feita por conselho similar relacionado com o meio rural.

DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTORES

Art. 64. À SEAD por intermédio da Subsecretaria de Reordenamento Agrário compete:

I - propor caso necessário, a distribuição anual dos recursos, determinando o montante disponível para cada estado participante que operacionaliza o PNCF;

II - analisar eventuais sugestões de alteração nos Manuais de Operações, nos Planos Anuais de Aplicação de Recursos e no Regulamento Operativo do Fundo de Terra, propostas pela organizações parceiras do PNCF, e submetê-las à apreciação do Comitê Permanente do Fundo de Terras;

III - assegurar a realização de avaliações periódicas independentes do PNCF em nível estadual e nacional;

IV - subsidiar o Comitê Permanente do Fundo de Terras e o CONDRAF, com dados e informações para suas deliberações relativas ao PNCF;

V - adotar, sempre que necessário e após consulta às organizações parceiras ou ao Comitê Permanente do Fundo de Terras, normas operacionais complementares, detalhamentos e interpretações deste Regulamento;

VI - garantir a efetiva participação do movimento sindical e da sociedade civil na execução do PNCF;

VII - articular a complementariedade entre o PNCF e as demais políticas de desenvolvimento agrário e territorial;

VIII - autorizar, com base nos procedimentos administrativos, devidamente instruídos, encaminhados pela Unidade Estadual, a execução dos SICs que ultrapassarem o montante equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

IX - propor a celebração de convênios, contratos e termos de cooperação técnica com os estados e demais entes participantes, para viabilizar a execução do PNCF;

X - articular, com os demais órgãos, para o acesso dos beneficiários do PNCF aos outros programas existentes, principalmente o PRONAF, PAA, PNHR e PNAE;

XI - estabelecer diretrizes, normas e condições para a operacionalização do PNCF;

XII - coordenar a atuação das Unidades Estaduais e a execução do PNCF;

XIII - realizar as gestões que garantam a participação dos agentes financeiros na execução do PNCF, bem como o cumprimento das normas estabelecidas;

XIV - demandar aos órgãos executores estaduais apuração de indícios de irregularidades nos projetos do PNCF; e

XV - propor o Plano Anual de Aplicação de Recursos a ser apreciado pelo Comitê Permanente do Fundo de Terras.

Art. 65. À Coordenação Geral de Crédito Fundiário,compete:

I - supervisionar, por amostragem, os projetos financiados, bem como monitorar a execução do PNCF sobre os seus diversos aspectos;

II - supervisionar e monitorar a execução do PNCF por parte das UTEs e/ou UGEs e de seus parceiros, conforme as normas deste regulamento;

III - assegurar a difusão de informações sobre os objetivos, metas, execução e impactos do PNCF;

IV - divulgar as regras, os resultados e os impactos do PNCF;

V - apoiar ações que contribuam para o desenvolvimento sustentável dos projetos financiados, principalmente ações de capacitação e de incentivo à inovação tecnológica e à agregação de valor aos produtos, de diversificação das atividades rurais, de apoio à comercialização, de gestão de recursos hídricos e convivência com o semiárido e de melhoria da assistência técnica;

VI - exigir das Unidades Estaduais a correta manutenção da documentação referente às propostas de financiamento de aquisição de terra e subprojetos de investimentos comunitários;

VII - assegurar a capacitação técnica das Unidades Estaduais e das instituições parceiras para que possam exercer suas respectivas funções na execução do PNCF;

VIII - propor o aprimoramento e garantir o funcionamento dos Sistemas de Informações Gerenciais, alimentando-os com os dados relativos à sua esfera de competência;

IX- fiscalizar os convênios estabelecidos com os estados e com outras entidades; e

X - analisar e aprovar, com base nos procedimentos administrativos, devidamente instruídos, encaminhados pela Unidade Estadual, a execução dos SIC que ultrapassarem o montante equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 66. Aos Estados participantes do PNCF, compete:

I - pactuar, por meio de Acordos de Cooperação Técnica, a participação na execução do PNCF;

II - disponibilizar as condições necessárias para a execução do PNCF, objetivando o desenvolvimento sustentável das famílias beneficiadas;

III - estruturar e manter a UTE em condições satisfatórias de funcionamento, dotando-a de recursos humanos, equipamentos e materiais capazes de assegurar eficiência, eficácia, agilidade e qualidades para a execução e o acompanhamento sistemático e permanente do PNCF;

IV - adotar as medidas complementares e necessárias para o alcance dos objetivos do PNCF; e

V - firmar, quando for o caso, e cumprir o Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado com a SEAD.

Art. 67. À Unidade Técnica Estadual, que apoia a execução do PNCF no estado, compete:

I - executar as ações do PNCF em consonância com os normativos do PNCF;

II - capacitar os beneficiários do PNCF, quando necessário;

III - autorizar a liberação de recursos junto aos agentes financeiros e monitorar a execução dos projetos pelos beneficiários;

IV - apoiar a realização dos estudos e dos procedimentos para definição dos limites de recursos por família;

V - adotar medidas complementares e necessárias para o alcance dos objetivos do PNCF;

VI - elaborar o Plano Operativo Anual em parceria com o Movimento Sindical de trabalhadores rurais e da agricultura familiar, bem como outras organizações sindicais que vierem a associar-se ao PNCF e demais organizações parceiras;

VII - encaminhar, quando for o caso, ao CEDRS ou à instância de análise e aprovação das propostas competente, definida em normativos específicos, as propostas de contratação e os Planos Operativos Anuais para análise;

VIII - articular com o estado ações de apoio aos beneficiários, por meio dos seus serviços de assistência técnica e extensão rural, apoio organizacional, gerencial e técnico, bem como assessoramento na elaboração e na tramitação de projetos de financiamento para o Pronaf e outros programas;

IX - buscar parcerias com as associações de municípios ou agências territoriais de desenvolvimento, delegando-lhes competências nos casos em que forem estabelecidos;

X - divulgar junto aos beneficiários do PNCF os demais programas de apoio ao desenvolvimento da agricultura familiar, de inserção dos jovens ou outros, bem como identificar as condições para garantir o acesso a esses programas;

XI - apoiar a articulação do PNCF junto às escolas agrotécnicas e escolas de alternância, bem como com as organizações da juventude rural existentes no estado;

XII - acompanhar o processo de divulgação do PNCF junto às entidades representantes dos trabalhadores rurais e comunidades beneficiárias potenciais;

XIII - subsidiar as decisões do CEDRS ou outra instância deliberativa sobre todos os assuntos relativos à implementação do PNCF;

XIV - garantir a efetiva participação do Movimento Sindical dos Trabalhadores Rurais e da Agricultura Familiar bem como outras organizações sindicais que vierem a associar-se ao PNCF, assegurando-lhes, principalmente, acesso a todas as informações relativas ao PNCF, bem como a participação na divulgação dos normativos do PNCF e nos estudos de avaliação;

XV - contribuir para a mobilização e a capacitação das entidades prestadoras de Ater aos beneficiários do PNCF;

XVI - propiciar o apoio aos beneficiários do PNCF em sua organização, na elaboração e na execução de projetos complementares, principalmente o Pronaf;

XVII - realizar a avaliação técnica e jurídica das propostas de financiamento apresentadas pelos interessados, principalmente no que diz respeito à elegibilidade dos beneficiários e dos imóveis, conforme estabelecido neste Manual;

XVIII - supervisionar a execução, por parte dos beneficiários, dos investimentos e projetos financiados pelo PNCF, conforme diretrizes e periodicidade mínima a ser definidas pela SRA/SEAD;

XIX - supervisionar as ações das entidades de assistência técnica contratadas pelos beneficiários, assegurando a liberação dos recursos necessários por parte dos agentes financeiros, em consonância com o estabelecido nas propostas de financiamento e com as normas do PNCF;

XX - a análise técnica do SIC e autorização da liberação de recursos, junto aos agentes financeiros, para os projetos com valores até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e analisar e instruir os procedimentos para solicitação de autorização da SRA, para os projetos com valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme estabelecido neste Regulamento Operativo;

XXI - analisar e aprovar as prestações de contas de SIC apresentadas pelos beneficiários do PNCF, nos prazos estipulados conforme os normativos;

XXII - fiscalizar, controlar e prestar contas dos recursos disponibilizados para a implementação do PNCF no estado;

XXIII - assegurar a regularização e a revitalização dos projetos contratados com recursos do Fundo de Terras em conformidade com as leis e normativos específicos;

XXIV - tomar as providências administrativas necessárias ao saneamento de irregularidades, bem como comunicar aos órgãos competentes da necessidade de intervenção policial ou judicial, identificadas durante execução do PNCF;

XXV - nos casos em que as Unidades Estaduais verificarem que as irregularidades apontam para indícios de responsabilidade administrativa ou civil, assim como para a prática de ilícito penal, as Procuradorias da República nos seus respectivos estados e o Departamento de Policia Federal deverão ser comunicadas para adoção de providências de sua alçada;

XXVI - propor as interfaces e interações do PNCF com as políticas públicas de gênero, geração, raça e etnia para a agricultura familiar desenvolvidas pelo governo estadual, principalmente políticas de desenvolvimento, de formação, de acesso a mercados, bem como às políticas sociais e serviços públicos;

XXVII - apoiar as unidades produtivas e as famílias já beneficiadas com recursos do Fundo de Terras, bem como elaborar e implementar um plano de recuperação e regularização desses projetos;

XXVIII - assegurar que os imóveis a serem adquiridos pelo PNCF atendam às exigências de legislação ambiental e de Cadastro Ambiental Rural - CAR;

XXIX - assegurar a formalização de processos administrativos, que devem conter, na forma definida pelos normativos do PNCF, todos os documentos e pareceres indispensáveis à aprovação da proposta de financiamento e ao acompanhamento da sua execução, bem como os documentos indispensáveis para os casos que forem objeto de regularização;

XXX - interagir com os parceiros e, em especial, com os agentes financeiros para viabilizar as informações, tramitação, aprovação, contratação e liberação dos recursos do PNCF; e

XXXI - observar a legislação de sigilo pertinente aos dados dos candidatos e beneficiários do PNCF.

Parágrafo único. Cabe ainda às UTEs implementar o acesso aos sistemas de informação disponibilizados pelos órgãos parceiros, devendo:

I - designar técnicos, a serem devidamente cadastrados, para o acesso aos aplicativos do sistema de informática disponibilizados pela SEAD;

II - restringir o uso dos sistemas às necessidades do serviço, mantendo rígido controle de segurança das senhas oferecidas pela SEAD;

III - promover os ajustes técnicos necessários em seus computadores para possibilitar a operação dos sistemas do PNCF;

IV - adotar as normas definidas pelo PNCF para a operação dos sistemas disponibilizados pela SEAD, bem como as previstas nos contratos celebrados entre a SEAD e os agentes financeiros;

V - adequar-se a eventuais alterações nos serviços oferecidos pela SEAD e pelos agentes financeiros em qualquer dos aplicativos dos sistemas disponibilizados; e

VI - adotar os Sistemas de Informações Gerenciais, acompanhando as constantes evoluções das famílias, e assegurar a sua alimentação de forma que os dados estejam atualizados, permitindo o adequado monitoramento do PNCF.

Art. 68. À Unidade Gestora Estadual - UGE, subordinada à DFDA, compete:

I - atuar na gestão e execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF;

II - executar o PNCF no estado, conforme instrumento específico, em consonância com o Plano Operativo Anual - POA, com o Plano de Difusão e Mobilização do PNCF e com os Manuais de Operações do Programa;

III - apoiar as ações de supervisão e monitoramento da aplicação dos recursos do Fundo de Terras utilizados por entidades conveniadas e pelos beneficiários do Programa;

IV - encaminhar, quando for o caso, ao CEDRS ou à instância de análise e aprovação das propostas competente, definida em normativos específicos, as propostas de contratação e os Planos Operativos Anuais para análise;

V - apoiar a UTE e/ou diligenciar a entidade de apoio e/ou beneficiário, quando a SRA indicar a necessidade de adoção de medidas para a regularização, individualização, renegociação das propostas e autorizações para a liberação de recursos do Subprojeto de Aquisição de Terras, de investimentos comunitários ou de investimentos básicos;

VI - adotar providências quando da constatação de irregularidades no âmbito do Programa, autuando processo administrativo o qual deverá conter elementos que possibilitem a avaliação e tomada de decisão pela SRA;

VII - encaminhar, quando for o caso, aos agentes financeiros as alterações de qualquer natureza nos contratos amparados pelo Fundo de Terras, observadas as normas vigentes; e

VIII - submeter ao CEDRS ou à instância de análise e aprovação das propostas competente a habilitação de entidades ou técnicos prestadores de serviços de capacitação e de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa, conforme normas especificas.

§ 1º A UGE terá as mesmas competências da UTE no estado onde substituí-la.

§ 2º As competências serão definidas em conformidade com os Acordos de Cooperação Técnica assinados nos estados, quando for o caso.

Art. 69. Ao Governo Municipal compete:

I - celebrar Termo de Adesão e habilitar-se no Sistema da Rede de Apoio - SREDE para atuar nas ações do PNCF;

II - realizar a difusão do Programa Nacional de Crédito Fundiário no âmbito municipal, de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos nos normativos;

III - participar do acompanhamento e do apoio aos candidatos a beneficiários;

IV - atuar no processo de mobilização dos candidatos a beneficiários do PNCF, atentando aos critérios e procedimentos de elegibilidade e da capacitação inicial;

V - garantir o funcionamento dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, a fim de promover o controle social do Programa no âmbito municipal;

VI - disponibilizar ou viabilizar o acesso dos beneficiários do Programa às políticas públicas pertinentes, especialmente aquelas destinadas a educação, saúde, acesso à água, energia elétrica, meios de comercialização, vias de acesso, entre outras;

VII - apoiar o acesso dos beneficiários às políticas de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando o desenvolvimento das Unidades Produtivas; e

VIII - avaliar e responsabilizar-se pela elegibilidade dos candidatos a beneficiários e assegurar a expedição da carta de aptidão que comprove a elegibilidade, quando for o caso.

Art. 70. Às entidades sindicais de representação dos trabalhadores rurais e da agricultura familiar e a suas filiadas,bem como outras organizações sindicais que vierem a associar-se ao PNCF compete:

I - participar efetivamente das atividades de difusão do PNCF, bem como de mobilização, qualificação da demanda e organização dos beneficiários;

II - participar do acompanhamento e do apoio aos candidatos a beneficiários;

III - participar das decisões dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável;

IV - participar do monitoramento e da avaliação permanente da execução dos projetos financiados;

V - acompanhar a realização de avaliações periódicas e de outros estudos relacionados ao PNCF, tendo garantido, para isto, total acesso às bases de dados constituídas para estes estudos;

VI - participar dos eventos de discussão e avaliação do PNCF, principalmente dos seminários anuais que são realizados para discutir os resultados dos estudos de avaliação;

VII - promover a articulação entre o PNCF e políticas, programas e demais iniciativas destinadas ao desenvolvimento agrário sustentável;

VIII - avaliar e responsabilizar-se pela elegibilidade dos beneficiários e assegurar a expedição da carta de aptidão que comprova esta elegibilidade;

IX - comunicar à Unidade Estadual a ocorrência de irregularidade verificada com relação à elegibilidade de algum beneficiário; e

X - promover a avaliação quanto à eficiência das ações referentes às atribuições do Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras rurais e da Agricultura Familiar - MSTTR-AF e demais entidades em relação ao PNCF.

Art. 71. À Rede de Apoio,formada por instituições públicas e privadas e organizações sociais e sindicais juridicamente constituídas para prestar serviços de capacitação, assessoramento e assistência técnica ao PNCF, cabe:

I - apoiar e assessorar as comunidades na elaboração das propostas de financiamento, incluindo a capacitação inicial;

II - prestar serviços de assessoramento e assistência técnica, conforme o Plano de Assistência Técnica elaborado conjuntamente com os beneficiários;

III - realizar, conforme o contrato pactuado com os beneficiários, ações de capacitação previstas no Plano de Assistência Técnica - PAT elaborado; e

IV - respeitar, em todas essas ações, as normas e diretrizes definidas neste Regulamento ou estabelecidas pela SRA ou pelos CEDRS e/ou Unidade Estadual, observado o princípio da autonomia dos beneficiários, desde que as mesmas não conflitem com as normas do arcabouço legal do PNCF.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 72. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, quanto à aplicação deste Regulamento, são resolvidas pelo Comitê Permanente do Fundo de Terras e do Reordenamento Agrário e, se necessário, pelo CONDRAF.

Art. 73. Para a regularização, revitalização, renegociação e individualização dos projetos financiados com recursos do Fundo de Terras devem ser observados os procedimentos operacionais aprovados pela Portaria do MDA nº 26/2008 publicada no D.O.U. em 27 de agosto de 2008, ou as normas que venham a substituí-la.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
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