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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/04/2018 | Edição: 79 | Seção: 3 | Página: 93

Órgão: Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas

EDITAL DE CREDENCIAMENTO - SENAD Nº 1/2018

A União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas - SENAD, em articulação com o Comitê Gestor Interministerial, composto, pelo Ministério da Justiça, Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Social e Ministério do Trabalho, instituído pela Portaria Interministerial nº 2, de 21 de dezembro de 2017, com fundamento no art. 25, caput, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e levando em consideração as especificações deste Edital, torna público a abertura do processo de credenciamento para a contratação de serviços especializados de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário.

1 DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto o credenciamento de entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. Estas entidades prestarão os serviços buscando acolher pessoas que necessitam de afastamento do ambiente no qual se iniciou, desenvolveu ou se estabeleceu o uso ou a dependência de substâncias psicoativas, como o álcool, crack, maconha, cocaína, dentre outras.

1.2. Para a distribuição das vagas em todo o Brasil, foi considerada a prevalência do consumo de drogas por região e o número da oferta de vagas em comunidades terapêuticas por região, conforme dados levantados.

1.3. Assim, o credenciamento das entidades levará em consideração as necessidades regionais, assim dispostas:

a) Região Norte - 5,49 % das vagas

b) Região Nordeste - 33,83% das vagas

c) Região Sul - 9,39% das vagas

d) Região Sudeste - 45,56% das vagas

e) Centro-Oeste - 5,73% das vagas

1.4. Se o percentual de vagas a ser contratado não for atingido, ficará a critério da administração a prorrogação do edital, a retificação remanejando os percentuais entre as regiões, ou lançamento de um novo edital.

1.5. Concluído o credenciamento das entidades, caso o potencial de oferta de vagas passíveis de contratação na região exceda a capacidade de contratação prevista pela SENAD, a definição de vagas por CT será proporcional a sua oferta de vagas levando em consideração o potencial de vagas na região. Cada Comunidade deverá acolher no mínimo 10 pessoas, em obediência ao princípio da economicidade.

1.6. Considera-se vagas passíveis de contratação aquelas que atender os requisitos do item 3.4.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. Portaria Interministerial nº 02, de 21 de dezembro de 2017 (Retificada em 12 de março de 2018), que "Institui o Comitê Gestor Interministerial para atuar no desenvolvimento de programas e ações voltados à prevenção, à formação, à pesquisa, ao cuidado e à reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas".

2.2. Resolução nº 01, de 19 de agosto de 2015 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, que "Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, as entidades que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como comunidades terapêuticas".

2.3. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administrativa Pública.

2.4. Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, no que couber.

2.5. Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro 1993, a qual dispõe sobre a organização da Assistência Social, no que couber.

2.6. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. DA DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS

3.1. Os serviços de acolhimento destinam-se a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, que necessitem de afastamento do ambiente no qual se iniciou, desenvolveu ou se estabeleceu o uso ou a dependência de substâncias psicoativas, tais como o álcool, crack, maconha, cocaína, dentre outras.

3.2. Entende-se por comunidades terapêuticas, entidades privadas, sem fins lucrativos, que realizam o acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário.

3.3. Os serviços de acolhimento disponibilizados deverão reservar 70% das vagas contratadas para atendimento da demanda local e 30% para eventual atendimento de demandas de outras localidades feitas pela SENAD, pelo Comitê Gestor Interministerial ou pela rede de apoio do território da entidade credenciada. Não havendo demandas por parte da SENAD, do Comitê Gestor Interministerial ou da rede de apoio do território da entidade credenciada, as Comunidades Terapêuticas ficam autorizadas a usar estas vagas reservadas para atendimento de demandas de outras localidades de forma discricionária, respeitadas as definições dadas por este edital. A SENAD, mediante solicitação justificada, poderá autorizar a flexibilização desse percentual.

3.4. A disponibilidade de serviços a serem ofertados para contratação deverá estar limitada em até 50% (cinquenta por cento) da capacidade de ocupação da entidade, não ultrapassando o total de 30 (trinta) vagas por público específico.

3.5. No âmbito do Contrato a ser celebrado, a entidade somente poderá prestar os serviços no quantitativo de vagas aprovadas e contratadas, vedado o ajuste pela entidade após a contratação sem procedimento administrativo devidamente instaurado.

3.6. Não poderá ser exigido, a título de contrapartida financeira, tampouco através de métodos terapêuticos ou educacionais, quaisquer valores ou contraprestações de serviços pelos acolhidos, familiares ou responsáveis quando da utilização dos serviços contratados no âmbito deste edital.

3.7. Cada pessoa com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas poderá ser acolhida pelas entidades credenciadas por até 12 (doze) meses consecutivos ou intercalados, no interregno de 24 (vinte e quatro meses). Caso o acolhido tenha permanecido em mais de uma comunidade credenciada, os períodos serão somados.

3.8. A fim de se evitar a institucionalização, no período de até 6 (seis) meses subsequente ao último desligamento, o novo acolhimento deverá ocorrer mediante justificativa fundamentada da equipe da entidade, em parceria com a rede de cuidados, decisão esta que deverá ser inserida no Plano de Atendimento Singular - PAS.

3.9. A entidade elaborará o PAS, em consonância com o programa de acolhimento da entidade.

3.10. Conforme Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, considera-se adolescente pessoa com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos.

3.11. Considera-se mãe-nutriz, para fins do presente edital, aquela que iniciar o acolhimento acompanhada do (a) filho (a), que tenha até 01 (um) ano. Quando a criança completar 1(um) ano e 1(um) dia, a mãe perde a qualidade de mãe-nutriz.

3.12. É condição para o acolhimento a realização prévia de avaliação diagnóstica, podendo ser emitida por médico da rede privada ou pública de saúde, ou por médico contratado pela entidade acolhedora.

3.13. É requisito para o usufruto da vaga custeada por este edital a anuência prévia do acolhido e de seu familiar, ou pessoa por ele indicada, para participar voluntariamente de futuras pesquisas de avaliação de eficiência, eficácia e efetividade, conforme proposto no Anexo I (6240549). Caso não seja possível a anuência de algum familiar do acolhido, será necessário a apresentação de justificativa.

3.14. O controle biométrico e o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Informações sobre contratos e acolhimentos - SISCT (Portaria nº 34, de 6 de julho de 2015) são ferramentas de controle de acompanhamento da execução dos serviços prestados, sendo que, após a implantação, o controle biométrico será obrigatório para todas as entidades contratadas.

4. NORMAS TÉCNICAS

4.1. A instituição credenciada deverá executar os serviços de acolhimento tendo como referencial:

a) Resolução - RDC nº 29, de 30 de junho de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas;

b) Resolução nº 01, de 19 de agosto de 2015 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, que "Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, as entidades que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como comunidades terapêuticas";

c) Portaria SENAD/MJ nº 34, de 02 de julho de 2015, que disciplina a prestação de contas para pagamento dos contratos de prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas e institui o Sistema de Comunidades Terapêuticas - SISCT (DOU Seção 1 nº 126); e

d) Nota Técnica nº 055/2013 - GRECS/GGTES/ANVISA, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, que esclarece artigos da RDC nº 29/2011- Anvisa e sua aplicabilidade nas instituições conhecidas como Comunidades Terapêuticas.

5. VALORES

5.1. Os valores referentes à prestação dos serviços de acolhimento serão:

a) R$ 1.172,88 (um mil cento e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), por mês, por serviços de acolhimento de adulto;

b) R$ 1.596,44 (um mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), por mês, por serviços de acolhimento de adolescente;

c) R$1.528,02 (um mil quinhentos e vinte e oito reais e dois centavos), por mês, por serviços de acolhimento de mãe nutriz, acompanhada do lactente.

5.1.1. Referidos valores destinam-se o custeio de despesas com: 4 (quatro) refeições diárias; habitação; materiais de higiene e limpeza; projeto terapêutico, que é composto pelo pagamento de profissionais de nível superior (e custos trabalhistas) e pagamento de profissionais de nível médio (e custos trabalhistas), conforme demonstrado nos estudos realizados pela SENAD.

5.1.2. Os valores acima descritos, quando verificada a necessidade e a disponibilidade de créditos, poderão ser reajustados.

6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, a conta do Fundo Nacional Antidrogas, sob a funcional programática 14.422.2085.215S.0001.

7. DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO

7.1. Este processo será composto por 2 (duas) fases:

a) Habilitação e Pré-qualificação (Fase 1), que corresponde à verificação da regularidade jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista; além da verificação de qualidade para atendimento da demanda.

b) Celebração de contrato (Fase 2, condicionada a disponibilidade de créditos).

7.2. As análises da documentação, em cada uma das fases, assim como as apreciações de eventuais recursos administrativos, serão processadas pela Comissão Especial de Avaliação, designada pela SENAD.

8. DA HABILITAÇÃO E DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO (FASE 1)

8.1. Nesta fase, serão objeto de apreciação pela Comissão Especial de Avaliação:

8.1.1. Documentação relativa à habilitação jurídica da entidade, sem fins lucrativos, constituída de:

a) cópia do estatuto registrado e suas alterações ou consolidações; e

b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

8.1.2 Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, constituída de:

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;

b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e

c) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa - CNDT.

8.1.3. Documentação relativa situação econômico-financeira, que consistirá em balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira, com liquidez corrente > 1 (maior que um), vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. (Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001 e Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010 da Secretária de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).

8.1.4. Documentação relativa à condição técnica da entidade, referente ao representante legal, dirigentes e à estrutura da entidade, conforme formulário constante do Anexo II (6240555), devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade e acompanhado de cópia dos seguintes documentos:

a) Cadastro de Pessoa Física - CPF, do representante legal da entidade (com cópia autenticada);

b) Cédula de identidade do representante legal da entidade (com cópia autenticada);

c) Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

d) Relação nominal dos dirigentes da organização, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;

e) Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;

f) Cópia da planta baixa das instalações, com nome e endereço da instituição, assinada por responsável técnico (engenheiro);

g) Comprovante de experiência, nos últimos 3 (três) anos, de atividades referentes ao objeto deste edital; e

h) Cópia autenticada dos documentos descritos nos artigos 3º e 4º da RDC nº 29, de 30 de junho de 2011, quais sejam: licença atualizada de acordo com a legislação sanitária local e documento atualizado que descreva suas finalidades e atividades administrativas, técnicas e assistenciais.

8.1.4.1. A comprovação do atendimento às condições de habilitação poderá ser feita por meio de consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, aos sites oficiais e/ou por meio de documentação apresentada pelo interessado.

8.1.4.2. As instituições cadastradas no SICAF ficarão dispensadas de apresentar os documentos exigidos neste edital que se encontram disponíveis e regulares no citado Sistema. A comprovação da regularidade de cadastramento e habilitação parcial no SICAF será efetuada mediante consulta on line ao Sistema.

8.1.4.3. A verificação on line, no SICAF, será realizada quando da apresentação da documentação relativa à Fase - Da habilitação.

8.1.5 Projeto Terapêutico, onde será analisado adequação da proposta e se apresenta, dentre outras, as seguintes atividades:

a) Atividades recreativas - são aquelas que estimulam o lazer e a prática de atividades esportivas, artísticas e culturais;

b) Atividades que promovam o desenvolvimento interior - são aquelas que buscam o autoconhecimento e o desenvolvimento interior, a partir da visão holística do ser humano, podendo ser parte do método de recuperação, objetivando o fortalecimento de valores fundamentais para a vida social e pessoal, assegurado o disposto nos incisos VI e VII do art. 5º da Constituição Federal;

c) Atividades de promoção do autocuidado e de sociabilidade; e

d) Atividades de capacitação, de promoção da aprendizagem, de formação e atividades práticas inclusivas - são aquelas que buscam a inserção e a reinserção social, o resgate ou a formação de novas habilidades profissionais, práticas ou para a vida, e o aprendizado de novos conhecimentos, de modo a promover o empoderamento e o desenvolvimento das habilidades sociais do acolhido.

8.1.5.1. Deverá constar no projeto terapêutico o período de duração de cada fase, as atividades contempladas em cada fase e o nome/formação dos responsáveis pelas atividades.

8.1.5.1.1. O projeto terapêutico deverá considerar os conhecimentos teóricos das áreas de formação dos membros da equipe multidisciplinar.

8.1.5.1.2. Se a instituição propõe o fomento de estratégias de articulação com as redes públicas de saúde e assistência social locais (a entidade deverá atuar de forma integrada, desde o início de seu funcionamento, à rede de serviços, situada em seu território, de atenção, cuidado, tratamento, proteção, promoção, reinserção social, educação e trabalho, além dos demais órgãos que atuam direta ou indiretamente com tais políticas sociais).

8.1.5.1.3. Se a instituição propõe ações voltadas para o envolvimento e apoio dos familiares de pessoas acolhidas, com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

8.1.5.1.4. Se as ações e atividades propostas pela instituição são compatíveis com a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, nos termos do ECA, no caso de acolhimento de adolescentes.

8.2. A entidade deverá encaminhar o formulário constante do Anexo III (6240557) ou Anexo IV (6189591), devidamente preenchido, acompanhado de currículos dos profissionais e voluntários que atuarão na prestação dos serviços.

8.3. A entidade deverá encaminhar parecer emitido pelos Conselhos Estaduais ou Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas, a partir da visita in loco, conforme modelo constante do Anexo V (6068410). Os membros de conselhos não podem emitir pareceres em relação às entidades a que estejam vinculados.

8.4. As entidades habilitadas e pré-qualificadas nos termos deste edital estarão aptas a celebrar contrato de adesão para prestação de serviços de acolhimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, conforme o modelo constante do Anexo VI (6050073).

8.5. A habilitação e pré-qualificação terão prazo de validade de dois anos, prorrogável por igual período, na forma disciplinada pela SENAD.

8.6. A entidade deverá informar, nesta fase, seu endereço eletrônico, por meio do qual a SENAD poderá entrar em contato.

9. DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (FASE 2)

9.1. As entidades habilitadas e pré-qualificadas nos termos deste edital estarão credenciadas e aptas a celebrarem contrato para prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

9.2. A ordem de classificação das entidades credenciadas levará em consideração a data e hora do recebimento, nesta SENAD, da documentação completa referente ao processo de Habilitação e Pré-qualificação.

9.3. A celebração do contrato ficará condicionada à efetiva disponibilidade orçamentária.

9.4. Para celebração de contrato, a entidade deverá encontrar-se nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação e pré-qualificação, principalmente em relação à Licença Sanitária e em relação ao SICAF, que deve estar atualizado.

9.5. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do participante, a Comissão Especial de Avaliação providenciará comunicação, por escrito, no sentido de que, no prazo de dez (10) dias úteis, a entidade regularize sua situação. Não havendo regularização, a entidade terá o credenciamento cancelado.

9.6. A entidade que for convocada a assinar o contrato, no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital, se não o fizer terá o credenciamento cancelado.

10. DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO

10.1. As entidades deverão encaminhar, nos prazos estabelecidos no cronograma constante do item 11.1 deste Edital, a documentação descrita na FASE 1 (Da habilitação e Da pré-qualificação) em envelope único, identificado com a inscrição "Edital de Credenciamento nº 01/2018-SENAD/MJ - DA HABILITAÇÃO E DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO ", para o seguinte endereço:

Ministério da Justiça

Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas

Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, bloco T, Anexo II, sala 205

CEP 70.064-900

11. DOS PRAZOS E DO CRONOGRAMA

11.1. As etapas previstas para a consecução do objeto deste edital obedecerão ao cronograma estabelecido neste item, que poderá ser alterado por decisão da SENAD.

Cronograma

Procedimentos

Prazos

a) publicação do Edital de credenciamento

Até 5(cinco) dias úteis após sua assinatura

b) encaminhamento da documentação relativa à FASE 1

Até 40 (quarenta) dia úteis da data da publicação do Edital

c) divulgação dos resultados referentes à FASE 1

Após 60 (quarenta) dias da publicação do Edital

d) interposição de recursos referentes à FASE 1

Até 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação, no DOU, da divulgação do resultado da FASE 1

e) apreciação dos recursos FASE 1

Até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento

f) divulgação do resultado de recursos e divulgação do resultado final da FASE 1

Até 5 (cinco) dias úteis após o parecer da Comissão Especial de Avaliação

1) assinatura do contrato - FASE 2

Até 5 (cinco) dias úteis, após a convocação da SENAD

11.2. Os prazos definidos no cronograma são contados a partir do dia útil imediatamente subsequente.

11.3. Para aferição da tempestividade no envio da documentação será considerada a data da sua postagem.

12. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

12.1. As entidades poderão interpor recurso administrativo em relação ao resultado da Fase 1, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da sua divulgação, conforme o cronograma constante do subitem 11.1.

12.2. A interposição de recursos suspende, para o recorrente, a contagem dos prazos estabelecidos no item 11.1 deste edital.

12.3. Os recursos deverão ser enviados, por meio de SEDEX 10, em envelope identificado com a inscrição "Recurso - Edital de Credenciamento nº 01/2018", para o seguinte endereço:

Ministério da Justiça

Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas

Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, bloco T, Anexo II, sala 205

CEP 70.064-900

13. DA PUBLICAÇÃO E DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

13.1. Os resultados da Fase 1 serão publicados no Diário Oficial da União e serão divulgados por meio dos endereços eletrônicos www.senad.gov.br e www.obid.senad.gov.br.

14. DA DESABILITAÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO

14.1. A entidade habilitada e pré-qualificada que desejar solicitar a sua desabilitação e desqualificação deverá fazê-lo por escrito, antes da assinatura do Contrato.

14.2. Caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital e seus anexos, a entidade será excluída do rol das entidades habilitadas e pré-qualificadas, sendo-lhe previamente assegurado o contraditório e a ampla defesa.

15. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

15.1. As entidades Contratadas devem prestar os serviços com estrita observância às regras obrigacionais impostas pela Contratante, além de cumprir com todas as exigências legais impostas

15.2. Os serviços prestados deverão subsidiar o processo de recuperação e reinserção social, com atendimento pautado pela convivência entre os pares, em um espaço adequado e de referência, com fortalecimento de vínculos familiares e comunitários dos usuários de substâncias psicoativas.

15.3. As entidades contratadas deverão informar à SENAD, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, a relação das pessoas que utilizaram efetivamente os serviços, devidamente assinada pelo responsável da entidade.

15.4. Além disso, a forma e o mecanismo para prestação das informações relativas aos serviços executados estão disciplinados na Portaria nº 34, de 02 de julho de 2015, do Ministério da Justiça, que instituiu o Sistema de Comunidades Terapêuticas - SISCT (DOU nº 126, Seção 1).

16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

16.1. São obrigações da entidade Contratada, além daquelas estabelecidas nas normas que regem este instrumento:

16.1.1. Atender as exigências previstas na RDC nº 29, de 30 de junho de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestam serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas;

16.1.2. Cumprir com os requisitos dispostos na Portaria SENAD/MJ nº 34, de 02 de julho de 2015, que disciplina a prestação de contas para pagamento dos contratos de prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas;

16.1.3. Encaminhar à SENAD a nota fiscal/fatura e a relação das pessoas acolhidas, devidamente assinada pelo responsável da entidade, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, podendo a SENAD exigir a utilização de sistema eletrônico para a transmissão das informações.

16.1.4. Franquear dados sobre a Comunidade Terapêutica e sobre o acolhimento para instituições de pesquisa contratadas pela SENAD, fornecendo informações a serem utilizadas em futuras pesquisas e/ou estudos;

16.1.5. Permitir que instituições de pesquisa contratadas pela SENAD efetue entrevistas com os acolhidos e com a equipe multidisciplinar, disponibilizando espaço para a realização desta atividade, onde seja garantido a privacidade dos entrevistados;

16.1.6. Cadastrar o acolhido no SISCT (Sistema de Gestão de Comunidades Terapêuticas), com a inclusão obrigatória do CPF do acolhido. Caso o acolhido não possua CPF, a entidade terá até 30 (trinta) dias para adotar providências para a sua emissão;

16.1.7. Possuir e cumprir seu programa de acolhimento, que também deverá conter as normas e rotinas da entidade;

16.1.8. Ao efetuar um acolhimento, realizar, previamente, a avaliação diagnóstica, podendo esta avaliação ser emitida por médico da rede privada ou pública de saúde, ou por médico contratado pela entidade acolhedora;

16.1.9. Elaborar Plano de Atendimento Singular - PAS, em consonância com o programa de acolhimento da entidade. O PAS deverá necessariamente conter as seguintes informações:

16.1.9.1. Dados pessoais do acolhido;

16.1.9.2. Indicação dos familiares ou pessoas indicadas pelo acolhido, os respectivos contatos, bem como a evolução do vínculo familiar durante o período de acolhimento;

16.1.9.3. Histórico de acompanhamento psicossocial, incluindo eventuais internações, acolhimentos e outras formas de tratamento;

16.1.9.4. Indicação do profissional de referência da equipe da entidade para o acolhido;

16.1.9.5. Descrição de qual(is) a(s) substância(s) psicoativa(s) de que faz uso o acolhido;

16.1.9.6. Motivação para o acolhimento;

16.1.9.7. Todas as atividades a serem exercidas pelo acolhido e a frequência de suas realizações;

16.1.9.8. Período de acolhimento e as intercorrências;

16.1.9.9. Todos os encaminhamentos do acolhido aos serviços da rede do SUS (Sistema Único de Saúde), SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e demais órgãos;

16.1.9.10. Todos os encaminhamentos visando à reinserção social, incluídos os projetos de educação, capacitação profissional e geração de trabalho e renda; e

16.1.9.11. Evolução do acolhimento, os seus resultados e o planejamento de saída do acolhido.

16.1.9.11.1. PAS deverá ser periodicamente atualizado e revisado a qualquer tempo, por iniciativa da entidade ou a pedido do acolhido, ficando o documento sempre à sua disposição para consulta, bem como das autoridades competentes para fins de fiscalização.

16.1.9.11.2. Os critérios de admissão, permanência e saída, o programa de acolhimento da entidade e o PAS devem receber a anuência prévia, por escrito, do acolhido e, quando houver, de seu familiar ou pessoa por ele indicada.

16.1.9.11.3. O acolhido e seu familiar ou pessoa por ele indicada deverão participar na construção e no cumprimento do PAS, tendo como princípios norteadores do acolhimento o protagonismo do acolhido, o respeito e o diálogo.

16.1.9.11.4. O acolhido e seu familiar ou pessoa por ele indicada deverão assinar termo de compromisso expressando o consentimento em participar voluntariamente de futuras pesquisas de avaliação de eficiência, eficácia, efetividade.

16.1.9.12. O PAS deverá ser elaborado no prazo máximo de 20 (vinte dias) a contar do acolhimento;

16.1.9.13. O programa de acolhimento da entidade deverá incluir a realização, dentre outras, das seguintes atividades terapêuticas:

a) atividades recreativas;

b) atividades que promovam o desenvolvimento interior;

c) atividades que visem a promoção do autocuidado e da sociabilidade; e

d) atividades de capacitação, promoção da aprendizagem, formação e atividades práticas inclusivas.

16.1.10. Manter atualizado os registros dos acolhidos;

16.1.11. Informar, de modo claro, os critérios de admissão, permanência e saída, bem como o programa de acolhimento da entidade, que devem receber a anuência prévia, por escrito, do acolhido;

16.1.12. Garantir a participação da família ou de pessoa indicada pelo acolhido no processo de acolhimento, bem como nas ações de preparação para a reinserção social;

16.1.13. Comunicar cada acolhimento e cada desligamento à unidade de saúde e aos equipamentos de proteção social do território da entidade, no prazo de até 05 (cinco) dias do respectivo acolhimento ou desligamento, com o devido protocolo de recebimento;

16.1.14. Comunicar imediatamente cada acolhimento e cada desligamento ao conselho tutelar local, com o devido protocolo de recebimento, no caso de adolescente;

16.1.15. Oferecer espaço comunitário e de atendimento individual, com acompanhamento e suporte de equipe da entidade;

16.1.16. Incentivar, desde o início do acolhimento, o vínculo familiar e social, promovendo-se, desde que consentido pelo acolhido, a busca da família;

16.1.17. Permitir a visitação de familiares, bem como acesso aos meios de comunicação que permitam contato com familiares;

16.1.18. Nortear suas ações e a qualidade de seus serviços com base nos princípios de direitos humanos e de humanização do cuidado;

16.1.19. Não praticar ou permitir ações de contenção física ou medicamentosa, isolamento ou restrição à liberdade da pessoa acolhida;

16.1.20. Manter os ambientes de uso dos acolhidos livres de trancas, chaves ou grades, admitindo-se apenas travamento simples;

16.1.21. Não praticar ou permitir castigos físicos, psicológicos ou morais, nem utilizar expressões estigmatizantes com os acolhidos ou familiares;

16.1.22. Não submeter os acolhidos a atividades forçadas ou exaustivas, sujeitando-os a condições degradantes;

16.1.23. Informar imediatamente aos familiares ou pessoa previamente indicada pelo acolhido e comunicar, no prazo de até vinte e quatro horas, às unidades de referência de saúde e de assistência social, intercorrência grave ou falecimento da pessoa acolhida;

16.1.24. Observar as normas de segurança sanitária, de instalações prediais e de acessibilidade, além de manter atualizadas as licenças emitidas pelas autoridades competentes;

16.1.25. Fornecer alimentação, condições de higiene e alojamentos adequados;

16.1.26. Não exigir qualquer tipo de contrapartida financeira, tão pouco, através de métodos terapêuticos, quaisquer valores ou contraprestações de serviços pelos acolhidos, familiares ou responsáveis quando da utilização dos serviços contratados no âmbito deste Edital;

16.1.27. Informar à pessoa acolhida e/ou responsável, as normas da entidade, bem como o caráter gratuito do serviço prestado;

16.1.28. Afixar no mural e em local visível o banner e/ou cartazes, que serão encaminhados por esta SENAD, com as seguintes informações:

a) sobre o financiamento de vagas pelo Governo Federal;

b) canais de comunicação para conhecer a opinião dos acolhidos e de seus familiares.

16.1.29. Articular junto à unidade de referência de saúde os cuidados necessários com o acolhido;

16.1.30. Articular junto à rede de proteção social para atendimento e acompanhamento das famílias dos acolhidos, quando do seu ingresso, durante sua permanência na instituição e, também, após o desligamento da entidade;

16.1.31. Articular junto à rede intersetorial a preparação para o processo de reinserção social do acolhido;

16.1.32. Promover, quando necessário e com apoio da rede local, a emissão dos documentos do acolhido, incluindo certidão de nascimento ou casamento, cédula de identidade, título de eleitor e carteira de trabalho;

16.1.33. Promover, com o apoio da rede local, além das ações de prevenção relativas ao uso de drogas, também as referentes às doenças transmissíveis, como vírus HIV, hepatites e tuberculose;

16.1.34. Promover, anualmente, ações de capacitação dos membros da equipe que atuam na entidade, mantendo o registro, e participar, quando convocados, dos cursos promovidos pela SENAD e/ou instituições parceiras, sendo que, pelo menos uma ação de capacitação dos membros da equipe deverá ser voltada para a temática de cuidado, reinserção, prevenção ou tratamento dos dependentes de drogas;

16.1.35. Manter equipe multidisciplinar, com 3 (três) profissionais com diferentes graduações, nas áreas de ciências sociais, humanas ou de saúde, com comprovada experiência profissional na área de dependência química, sendo que um profissional deverá ser definido como responsável técnico e outro profissional deverá ser definido como responsável técnico substituto, além de manter 2 (dois) monitores.

16.1.35.1. Nos casos de Comunidades Terapêuticas que acolham adolescentes, será necessário manter equipe multidisciplinar, contendo 1(um) psicólogo, 1 (um) pedagogo e 3 (três) monitores, além dos 3 profissionais de nível superior.

16.1.35.2. Os profissionais graduados serão os responsáveis, dentre outras atribuições, pela administração, manutenção e uso dos medicamentos pelos acolhidos, sendo vedado o estoque de medicamentos sem prescrição médica;

16.1.36. Manter recursos humanos em período integral, em número compatível com o quantitativo total de acolhidos e das atividades desenvolvidas;

16.1.37. Monitorar e avaliar os serviços prestados;

16.1.38. Fornecer informações e franquear acesso a toda a documentação solicitada pela empresa especializada ou instituição, que realizará a Auditoria Independente;

16.1.39. Preservar como direitos da pessoa acolhida:

16.1.39.1. Interrupção do acolhimento a qualquer momento;

16.1.39.2. Participação na elaboração do PAS, em conjunto com a família ou pessoa indicada pelo acolhido, e em consonância com o programa de acolhimento da entidade;

16.1.39.3. Assistência integral à saúde, incluindo a busca de atendimento junto ao Sistema Único de Saúde, quando necessário;

16.1.39.4. Visitação de familiares, conforme rotina da entidade;

16.1.39.5. Acesso aos meios de comunicação que permitam contato com familiares durante o acolhimento, conforme rotina da entidade;

16.1.39.6. Privacidade, inclusive no tocante ao uso de vestuário, corte de cabelo e objetos pessoais próprios, observadas as regras sociais de convivência; e

16.1.39.7. Respeito a orientação religiosa do acolhido, sem impor e sem cercear a participação em qualquer tipo de atividade religiosa durante a permanência na entidade.

17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

17.1. Além das obrigações estabelecidas nas normas que regem este instrumento, são obrigações da entidade contratante:

17.1.1. Efetuar o pagamento relativo aos serviços prestados no mês, até 15 (quinze) dias úteis após o ateste da nota fiscal/fatura;

17.1.2. Acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, podendo contar com o apoio técnico de terceiros ou dos Órgãos Gestores Estaduais, responsáveis pela coordenação das políticas sobre drogas e/ou pelos Conselhos Estaduais ou Municipais de Políticas sobre Drogas, ou ainda, poderá contar com empresa contratada para assistir ou subsidiar a atividade de fiscalização, sem prejuízo da atuação das instâncias de auditoria e fiscalização, e do controle social;

17.1.3. Rejeitar, no todo ou em parte, o serviço executado em desacordo com as cláusulas contratuais;

17.1.4. Prestar as informações e os esclarecimentos necessários que venham a ser solicitados pela contratada, a fim de proporcionar o cumprimento das obrigações; e

17.1.5. Aplicar sanções e/ou rescindir o contrato, em caso de inexecução total ou parcial do contrato.

18. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

18.1. A execução dos contratos será acompanhada e fiscalizada diretamente pela SENAD, que poderá contar com:

a) apoio técnico de terceiros, sob a Coordenação da SENAD;

b) parcerias dos Órgãos Gestores Estaduais, responsáveis pela coordenação das políticas sobre drogas e/ou pelos Conselhos Estaduais ou Municipais de Políticas sobre Drogas, que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, sob a coordenação da SENAD.

c) empresa contratada para assistir ou subsidiar a atividade de fiscalização, sem prejuízo da atuação das instâncias de auditoria e fiscalização, e do controle social.

18.2. A SENAD buscará fortalecer a interação com os conselhos e gestores locais de políticas sobre drogas, solicitando informações e apoio para fiscalização das comunidades terapêuticas.

18.3. Serão utilizados como parâmetros para renovação e/ou diminuição do quantitativo de vagas contratadas:

a) gestão administrativa (será avaliado se a entidade cumpre prazos, se há reincidência no descumprimento de cláusulas contratuais, se há registros de inconsistências na prestação de contas e o índice de faturas rejeitadas);

b) estrutura física (será avaliado se a entidade mantém os requisitos da RDC 29/2011 - Anvisa e requisitos deste Edital);

c) recursos humanos e equipe técnica (será avaliado se a entidade mantém equipe técnica condizente com a RDC 29/2011 - Anvisa e com os critérios estabelecidos neste Edital);

d) projeto terapêutico (será avaliado se o projeto terapêutico está sendo cumprido; será avaliado o quantitativo de acolhidos pertencente à região; será avaliado as ações desenvolvidas junto à rede de saúde e social, visando a reinserção social dos acolhidos; será avaliado a participação dos familiares, e ainda, será avaliado as articulações com demais redes como educação e trabalho (programa de sustentabilidade).

e) sanções administrativas aplicadas no decorrer da execução do contrato;

f) denúncias recebidas; e

g) resultados obtidos por meio das pesquisas de eficiência, eficácia e efetividade realizada por parceiros da SENAD.

18.4. A SENAD elaborará Plano de Fiscalização, a fim de melhor acompanhar e avaliar a execução dos Contratos, bem como observar os parâmetros de renovação e/ou diminuição do quantitativo de vagas contratadas, podendo estabelecer convênios e acordos de cooperação com estados e municípios para a realização de ações auxiliares de fiscalização, devendo as Comunidades Terapêuticas prestarem as informações solicitadas.

18.5. A SENAD poderá contratar empresa especializada ou instituição para realizar serviços técnicos, especificamente voltados à realização de Auditoria Independente, com a finalidade de auditar as atividades das Comunidades Terapêuticas, pelo período de 5 (cinco) anos, ficando as Comunidades obrigadas a prestar todas as informações que lhes forem solicitadas.

19. DO PAGAMENTO

19.1. O pagamento será realizado mensalmente, até 15 (quinze) dias úteis, após o ateste/aceite definitivo pela SENAD da nota fiscal/fatura, que conterá a descrição dos serviços prestados de acordo com os termos deste Edital e em obediência as determinações contidas na Portaria SENAD/MJ nº 34, de 02 de julho de 2015, levando em consideração as cláusulas contratuais e considerando a regularidade da entidade, comprovada por meio de consulta on line ao SICAF.

19.2. Para processamento do pagamento, no prazo estabelecido, a entidade deverá encaminhar à SENAD a nota fiscal/fatura e a relação das pessoas acolhidas, devidamente assinada pelo responsável da entidade, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, podendo a SENAD exigir a utilização de sistema eletrônico para a transmissão das informações.

19.3. No caso de atraso na entrega da relação dos acolhidos no mês, por parte da entidade, ficará o pagamento da nota fiscal/fatura correspondente suspenso até a sua regularização.

19.4. Após o recebimento definitivo, a SENAD emitirá ordem bancária, em até 15 (quinze) dias úteis, contados do ateste/aceite da nota fiscal/fatura, da relação discriminada das pessoas acolhidas de acordo com os termos deste Edital e do contrato, bem como da regularidade da entidade comprovada por meio de consulta on line ao SICAF.

19.5. Fica desde já reservado à SENAD o direito de suspender o pagamento, até a regularização da situação, se, no ato da entrega e/ou na aceitação do serviço forem identificadas imperfeições e/ou divergências e/ou irregularidades em relação às especificações técnicas contidas neste instrumento e seus Anexos.

19.6. O pagamento será creditado em conta corrente indicada pela entidade, vinculada ao seu CNPJ, devendo explicitar o banco, agência e a conta corrente para o depósito. No caso de alteração dos dados bancários, a CONTRATADA deverá encaminhar, juntamente com a prestação de contas, declaração contemplando os novos dados assinada pelo representante legal.

19.7. Os pagamentos serão realizados após comprovação da regularidade perante o INSS, FGTS, TST e Fazenda Federal mediante consulta on line ao sistema SICAF.

19.8. O pagamento ficará condicionado ao disposto no item anterior e na comprovação da regularidade da entidade, após consulta on line ao SICAF.

19.9. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, a SENAD providenciará advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.

19.10. O prazo do item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.

19.11. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento dos créditos.

19.12. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada o contraditório e a ampla defesa.

19.13. Em havendo a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF.

19.14. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão, não será rescindido o contrato em execução com o contratado inadimplente no SICAF.

19.15. Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos, mediante substituição tributária, as taxas, impostos e contribuições previstas na legislação pertinente, cujos valores e percentuais respectivos deverão estar discriminados em local próprio do documento fiscal de cobrança. Caso não haja indicação de percentual em campo próprio do documento fiscal, será considerado para fins de recolhimento o maior percentual.

19.16. No caso de situação de isenção de recolhimento de tributos, deverá ser consignado no corpo do documento fiscal a condição da excepcionalidade, o enquadramento e fundamento legal, acompanhado de declaração de isenção ou imunidade fiscal, emitida pela fazenda pública local.

19.17. Considerando que a isenção ou imunidade do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza deve ser declarada e não presumida, a ausência de declaração de isenção ou imunidade fiscal, emitida pela fazenda pública local, acarretará a retenção do ISSQN.

19.18. No caso de eventual atraso de pagamento, provocado exclusivamente pela CONTRATANTE, mediante pedido da CONTRATADA, o valor devido será atualizado financeiramente desde a data referida nesta Cláusula, até a data do efetivo pagamento, pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, mediante aplicação da seguinte fórmula:

EM=IxNxVP

Onde:

EM=Encargos Moratórios

N=Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP=Valor da parcela pertinente a ser paga;

TX=Percentual da taxa anual= 6% (seis por cento);

I=índice de compensação financeira, assim apurado:

I=TX/100- I=6/100)- I= 0,000166438

365 365

20. DAS SANÇÕES

20.1. Comete infração administrativa, a entidade que:

20.1.1. Apresentar documentação falsa;

20.1.2. Comportar-se de modo inidôneo;

20.1.3. Fizer declaração falsa;

20.1.4. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

20.1.5. Ensejar o retardamento da execução do objeto;

20.1.6. Fraudar na execução do contrato;

20.1.7. Cometer fraude fiscal;

20.2. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, sem justificativa aceita pela contratante, resguardados os preceitos legais pertinentes, poderá acarretar as seguintes sanções:

20.2.1. Advertência;

20.2.2. Multa, de 5% do valor do contrato, celebrado com inexigibilidade de licitação;

20.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

20.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

20.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui a possibilidade de aplicação de outras, previstas na Lei n.º 8.666/93, inclusive responsabilização da contratada por eventuais perdas e danos causados à Administração.

20.4. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

20.5. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela contratante.

20.6. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente na Contratante em favor da entidade. Caso esse valor seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

20.7. A contratada que falhar ou fraudar na execução deste Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei n.º 10.520/2002, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e das demais cominações legais.

20.8. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções serão assegurados à contratada o contraditório e ampla defesa.

20.9. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

21. DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. A SENAD poderá revogar o presente processo de credenciamento por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente.

21.2. Nos termos deste Edital, não se admitirá a subcontratação, portanto, a contratada não poderá transferir, no todo ou em parte, o objeto do Contrato.

21.3. Não poderão participar do presente processo de credenciamento a entidade que esteja suspensa de licitar e impedida de contratar com órgão ou entidade da Administração Pública; ou que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública.

21.4. Os acolhimentos serão autorizados com observância à disponibilidade dos créditos consignados sob a dotação específica.

21.5. A habilitação e a pré-qualificação não geram para a União a obrigação de contratação das entidades selecionadas.

21.6. A contratação vincula a entidade a participar integralmente de processo de avaliação a ser definido pela SENAD, bem como à capacitação dos profissionais e voluntários que atuam diretamente com pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, nos cursos oferecidos pela SENAD, com o aproveitamento exigido.

21.7. As entidades que já tenham contratos vigentes com a SENAD, para a prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, podem participar do presente processo de credenciamento. Caso a entidade seja credenciada neste novo processo, ela deverá optar entre continuar com o antigo contrato ou assinar um novo contrato. Se optar por assinar um novo contrato, no ato da assinatura do novo contrato, a contratada deverá assinar o termo de rescisão amigável em relação ao contrato anterior, de modo que não haja descontinuidade na prestação do serviço.

21.8. Este edital e seu anexos serão disponibilizados no endereço eletrônico http://www.justica.gov.br/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/.

21.9. Os pedidos de esclarecimentos referente ao processo de credenciamento ou a impugnação deste Edital deverão ser enviados, exclusivamente por meio eletrônico via internet, através do e-mail: senadcpl@mj.gov.br. A impugnação deverá ser apresentada no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação deste Edital.

21.10. As situações não previstas neste instrumento serão resolvidas pela Comissão Especial de Avaliação.

Brasília, 23 de abril de 2018.

HUMBERTO DE AZEVEDO VIANA FILHO

Secretário

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.