Voltar

PORTARIA Nº 442, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

Institui o Programa "Avançar", destinado a orientar as ações governamentais e comunicar à sociedade os investimentos públicos de infraestrutura estratégicos e prioritários do Poder Executivo federal.

-

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa "Avançar" com a finalidade de orientar as ações referentes aos investimentos públicos estratégicos em infraestrutura, de cunho prioritário para o Governo Federal, cuja execução se dê até o final do exercício financeiro de 2018.

Parágrafo único. O Programa "Avançar" incentivará a comunicação à sociedade e a transparência pública na execução dos investimentos públicos estratégicos em infraestrutura de que trata o caput.

Art. 2º Os Ministérios setoriais deverão submeter ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a relação dos investimentos públicos estratégicos, que estejam em conformidade com o art. 1º, para inclusão no "Avançar".

Parágrafo único. É discricionário o ato do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão de inclusão e exclusão dos investimentos públicos estratégicos, de que trata o caput, no "Avançar".

Art. 3º Fica instituído Grupo Executivo com o objetivo de acompanhar os resultados de implementação, execução e de comunicação do Programa "Avançar", integrado por dois representantes de cada um dos seguintes órgãos:

I - Secretaria-Geral da Presidência da República;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

IV - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

V - Ministério das Cidades;

VI - Ministério da Defesa;

VII - Ministério da Integração Nacional;

VIII - Ministério da Educação;

IX - Ministério da Saúde;

X - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações;

XI - Ministério da Cultura;

XII - Ministério do Esporte;

XIII - Ministério do Turismo; e

XIV - Ministério de Minas e Energia.

§ 1º Para os fins do caput, um dos representantes, de cada órgão, deverá ser responsável pelo acompanhamento técnico e o outro, pelo acompanhamento das ações de comunicação.

§ 2º Os membros titulares e suplentes do Grupo Executivo do Programa "Avançar" serão designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, mediante indicação dos titulares dos órgãos representados.

§ 3º Caberá à Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura exercer as funções de Secretaria-Executiva do Grupo Executivo do Programa "Avançar".

§ 4º As funções de membro do Grupo Executivo do Programa "Avançar" não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

Art. 4º As informações de execução físico-financeira dos empreendimentos integrantes do Avançar serão atualizadas periodicamente e estarão disponíveis em sítio eletrônico tanto no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, como no aplicativo "Desenvolve Brasil".

Parágrafo único. A execução de empreendimento incluído no Programa "Avançar" fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º Caberá a cada órgão responsável pelos empreendimentos constantes do Programa "Avançar":

I - fornecer ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão dados e informações que permitam o acompanhamento e a avaliação da execução do Programa "Avançar";

II - acompanhar e avaliar as ações de execução e gestão sob sua responsabilidade; e

III - prover acesso aos sistemas de gestão e acompanhamento das ações do Programa "Avançar" ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 6º Ato da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura definirá:

I - as informações necessárias para submissão de empreendimentos pelos Ministérios setoriais, nos termos do art. 2º; e

II - a forma e a periodicidade para fornecimento de dados e informações pelos Ministérios setoriais, nos termos do inciso I do art. 5º.

Parágrafo único. A inobservância das regras previstas no ato de que trata o caput poderá acarretar a não inclusão ou a exclusão do empreendimento do Programa "Avançar".

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PDF Versão certificada em PDF

Imprimir Imprimir

Publicado em: 14/12/2017 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 140

Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão / Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 442, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa "Avançar" com a finalidade de orientar as ações referentes aos investimentos públicos estratégicos em infraestrutura, de cunho prioritário para o Governo Federal, cuja execução se dê até o final do exercício financeiro de 2018.

Parágrafo único. O Programa "Avançar" incentivará a comunicação à sociedade e a transparência pública na execução dos investimentos públicos estratégicos em infraestrutura de que trata o caput.

Art. 2º Os Ministérios setoriais deverão submeter ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a relação dos investimentos públicos estratégicos, que estejam em conformidade com o art. 1º, para inclusão no "Avançar".

Parágrafo único. É discricionário o ato do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão de inclusão e exclusão dos investimentos públicos estratégicos, de que trata o caput, no "Avançar".

Art. 3º Fica instituído Grupo Executivo com o objetivo de acompanhar os resultados de implementação, execução e de comunicação do Programa "Avançar", integrado por dois representantes de cada um dos seguintes órgãos:

I - Secretaria-Geral da Presidência da República;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

IV - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

V - Ministério das Cidades;

VI - Ministério da Defesa;

VII - Ministério da Integração Nacional;

VIII - Ministério da Educação;

IX - Ministério da Saúde;

X - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações;

XI - Ministério da Cultura;

XII - Ministério do Esporte;

XIII - Ministério do Turismo; e

XIV - Ministério de Minas e Energia.

§ 1º Para os fins do caput, um dos representantes, de cada órgão, deverá ser responsável pelo acompanhamento técnico e o outro, pelo acompanhamento das ações de comunicação.

§ 2º Os membros titulares e suplentes do Grupo Executivo do Programa "Avançar" serão designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, mediante indicação dos titulares dos órgãos representados.

§ 3º Caberá à Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura exercer as funções de Secretaria-Executiva do Grupo Executivo do Programa "Avançar".

§ 4º As funções de membro do Grupo Executivo do Programa "Avançar" não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.

Art. 4º As informações de execução físico-financeira dos empreendimentos integrantes do Avançar serão atualizadas periodicamente e estarão disponíveis em sítio eletrônico tanto no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, como no aplicativo "Desenvolve Brasil".

Parágrafo único. A execução de empreendimento incluído no Programa "Avançar" fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º Caberá a cada órgão responsável pelos empreendimentos constantes do Programa "Avançar":

I - fornecer ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão dados e informações que permitam o acompanhamento e a avaliação da execução do Programa "Avançar";

II - acompanhar e avaliar as ações de execução e gestão sob sua responsabilidade; e

III - prover acesso aos sistemas de gestão e acompanhamento das ações do Programa "Avançar" ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 6º Ato da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura definirá:

I - as informações necessárias para submissão de empreendimentos pelos Ministérios setoriais, nos termos do art. 2º; e

II - a forma e a periodicidade para fornecimento de dados e informações pelos Ministérios setoriais, nos termos do inciso I do art. 5º.

Parágrafo único. A inobservância das regras previstas no ato de que trata o caput poderá acarretar a não inclusão ou a exclusão do empreendimento do Programa "Avançar".

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).
Facebook Google plus Twitter WhatsApp Linkedin