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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/04/2018 | Edição: 70 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 562, DE 11 DE ABRIL DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM EXERCICIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, o Decreto 9.250, de 26 de dezembro de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.048877/2016-27, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA/MAPA), na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 518, de 5 de abril de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EUMAR ROBERTO NOVACKI

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

CAPÍTULO I

DA CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º. À Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), órgão específico singular da estrutura organizacional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), compete:

I - contribuir para a formulação da política agrícola quanto à defesa agropecuária;

II - planejar, normatizar, coordenar e supervisionar as atividades de defesa agropecuária, por meio:

a) do acompanhamento da saúde dos animais terrestres e aquáticos e da sanidade vegetal;

b) da fiscalização e da inspeção de produtos, derivados, subprodutos e resíduos de origens animal e vegetal;

c) da fiscalização de insumos agropecuários;

d) de registro e proteção de cultivares;

e) da fiscalização e do monitoramento dos serviços utilizados nas atividades agropecuárias e aquícolas;

f) de análise laboratorial, como suporte às ações de defesa agropecuária, aquícola e pesqueira;

g) da certificação sanitária animal e vegetal;

h) da fiscalização do bem-estar animal;

i) do zoneamento sanitário e fitossanitário;

j) da coordenação da execução do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes;

k) da padronização e da classificação de produtos agrícolas, pecuários, pesqueiros e de origem animal e vegetal;

l) do registro de estabelecimentos, produtos e insumos agropecuários, pesqueiros e aquícolas;

m) do registro genealógico de animais;

n) da rastreabilidade agropecuária;

o) da sanidade dos equídeos; e

p) da normatização do bem-estar animal, consultando a Secretaria de Mobilidade Social, do Produtor Rural e do Cooperativismo (SMC);

III - coordenar e executar, diretamente ou por intermédio de suas unidades descentralizadas, as atividades de defesa agropecuária relativas à importação e à exportação de animais terrestres e aquáticos vivos, de seus produtos e subprodutos, de vegetais, de parte de vegetais, de seus produtos e subprodutos e de insumos agrícolas, pecuários e aquícolas em locais de fronteira, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais;

IV - elaborar propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais concernentes aos temas de defesa agropecuária, em articulação com os demais Órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

V - promover no âmbito de sua competência:

a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações;

b) a articulação intrassetorial e intersetorial necessária à execução de atividades de defesa agropecuária;

c) a organização e a execução de atividades de comunicação de risco e social em defesa agropecuária, em consonância com a Assessoria de Comunicação e Eventos (ACE/MAPA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

d) a celebração de convênios, contratos, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e de outros instrumentos congêneres, que compreendam:

1. o monitoramento e a fiscalização da execução dos planos de trabalho;

2. a análise e aprovação de prestações de contas dos planos de trabalho; e

3. a supervisão e auditoria dos planos de trabalho;

VI - implementar as ações decorrentes de decisões de organismos e atos internacionais, de tratados, acordos e convênios com governos estrangeiros, relativos aos assuntos de sua competência, que tiverem a adesão da República Federativa do Brasil;

VII - propor a programação e acompanhar a implementação de ações de capacitação e de qualificação de servidores e empregados públicos;

VIII - coordenar, acompanhar e avaliar as atividades do Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos (CPAR/SDA/MAPA); e

IX - programar, coordenar, acompanhar e executar atividades destinadas ao agronegócio internacional, em articulação com a Secretaria de Relações Internacionais do Agronegócio - SRI/MAPA.

§ 1° Cabe à SDA/MAPA coordenar o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária; o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal; o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal; os Sistemas Brasileiros de Inspeção e Fiscalização de Insumos Agrícolas; o Sistema Brasileiro Específico de Inspeção de Insumos Pecuários e o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional.

§ 2° No que se refere à atividade laboratorial, compete à Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA/MAPA):

a) - coordenar a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, constituída pelos Laboratórios Nacionais Agropecuários e laboratórios credenciados públicos e privados;

b) - coordenar a Rede Nacional de Laboratórios de Pesca e Aquicultura, constituída pelos Laboratórios Oficiais Centrais, Laboratórios Oficiais e laboratórios credenciados públicos e privados; e

c) - prover apoio laboratorial requerido pelos demais Órgãos do MAPA.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º. A Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA/MAPA), tem a seguinte estrutura:

I - Divisão de Assuntos Internacionais - DINTER/SDA;

II - Divisão de Análise e Revisão de Atos Normativos - DARAN/SDA;

III - Gabinete - GAB/SDA:

a) Coordenação de Administração, Orçamento e Finanças - CAOF/GAB:

1. Serviço de Acompanhamento de Convênios - SCON/CAOF;

2. Seção de Programação e Controle - SPC/CAOF;

3. Serviço de Execução Orçamentária e Financeira - SEOF/CAOF;

3.1. Seção de Registro da Execução - SRE/SEOF;

3.2. Seção de Análise e Registros - SAR/SEOF;

3.3. Seção de Conformidade de Registro de Gestão - SCRG/SEOF; e

4. Seção de Registro e Acompanhamento de Documentos e Processos - SRAP/CAOF;

IV - Coordenação-Geral de Articulação Institucional - CGAI/SDA:

a) Divisão de Apoio à Governança do SUASA - DIGOV/CGAI:

1. Serviço de Integração de Ações - SIA/DIGOV;

b) Divisão de Modernização Tecnológica em Defesa Agropecuária - DMT/CGAI:

1. Serviço de Automação - SAT/DMT;

V - Coordenação-Geral de Gestão de Operações - CGOP/SDA:

a) Serviço de Desenvolvimento de Programas e Projetos Especiais - SEDEP/CGOP

b) Coordenação de Planejamento - COPLAN/CGOP:

1. Serviço de Monitoramento e Avaliação - SMA/COPLAN; e

2. Serviço de Modernização da Gestão - SMG/CGOP

VI - Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários - CGAL/SDA

a) Coordenação de Planejamento e Gestão Laboratorial - CPG/CGAL:

1. Seção de Suporte à Gestão Laboratorial - SGL/CPG;

b) Coordenação de Gestão da Qualidade Laboratorial- CGQ/CGAL:

1.Divisão de Auditoria e Credenciamento - DACRE/CGQ;

2 . Seção de Apoio à Gestão da Qualidade - SAGQ/CGQ

c) Coordenação de Gestão de Demandas Laboratoriais - CDL/CGAL:

1. Seção de Suporte à Gestão de Demandas Laboratoriais - SDG/CDL;

d) Coordenação de Desenvolvimento e Inovação Laboratorial - CDI/CGAL:

1. Seção de Suporte ao Desenvolvimento e Inovação Laboratorial - SDI/CDI;

e) Divisão de Suporte Administrativo e Operacional - DSO/CGAL; e

f) Seção de Atividades Gerais - SAGE/CGAL;

g) Laboratório Nacional Agropecuário em Goiânia - LANAGRO-GO/CGAL:

1. Divisão Técnica Laboratorial - DLAB/LANAGRO-GO;

2. Serviço de Gestão da Qualidade - SGQ/LANAGRO-GO;

3. Serviço de Planejamento e Gestão Laboratorial - SPGL/LANAGRO-GO;

4. Seção de Gestão de Biossegurança Laboratorial - SGBIO/LANAGRO-GO;

5. Divisão Administrativa - DAD/LANAGRO-GO:

5.1. Serviço de Execução Orçamentária e Financeira - SEOF/DAD;

5.2. Serviço de Compras - SEC/DAD:

5.2.1. Seção de Gestão de Contratos - SGC/SEC; e

5.2.2. Seção de Licitações - SLI/SEC;

5.3. Seção de Gestão de Pessoas - SGP/DAD;

5.4. Seção de Almoxarifado e Patrimônio - SAP/DAD; e

5.5. Seção de Atividades Gerais - SAG/DAD;

6. Seção Laboratorial Avançada em Campo Grande/MS - SLAV Campo Grande/LANAGRO-GO;

h) Laboratório Nacional Agropecuário em Pedro Leopoldo - LANAGRO-MG/CGAL:

1. Divisão Técnica Laboratorial - DLAB/LANAGRO-MG;

2. Serviço de Gestão da Qualidade - SGQ/LANAGRO/MG;

3. Serviço de Planejamento e Gestão Laboratorial - SPGL/LANAGRO-MG;

4. Seção de Gestão de Biossegurança Laboratorial - SGBIO/LANAGRO-MG;

5. Divisão Administrativa - DAD/LANAGRO-MG:

5.1. Serviço de Execução Orçamentária e Financeira - SEOF/DAD;

5.2. Serviço de Compras - SEC/DAD:

5.2.1. Seção de Gestão de Contratos - SGC/SEC; e

5.2.2. Seção de Licitações - SLI/SEC;

5.3. Seção de Gestão de Pessoas - SGP/DAD;

5.4. Seção de Almoxarifado e Patrimônio - SAP/DAD; e

5.5. Seção de Atividades Gerais - SAG/DAD;

6. Seção Laboratorial Avançada em Varginha/MG - SLAV Varginha/LANAGRO-MG;

7. Seção Laboratorial Avançada em Uberlândia/MG - SLAV Uberlândia/LANAGRO-MG;

i) Laboratório Nacional Agropecuário em Belém - LANAGRO-PA/CGAL:

1. Divisão Técnica Laboratorial - DLAB/LANAGRO-PA;

2. Serviço de Gestão da Qualidade - SGQ/ LANAGRO-PA;

3. Serviço de Planejamento e Gestão Laboratorial - SPGL/LANAGRO-PA;

4. Seção de Gestão de Biossegurança Laboratorial - SGBIO/LANAGRO- PA;

5. Divisão Administrativa - DAD/LANAGRO-PA:

5.1. Serviço de Execução Orçamentária e Financeira - SEOF/DAD;

5.2. Serviço de Compras - SEC/DAD:

5.2.1. Seção de Gestão de Contratos - SGC/SEC; e

5.2.2. Seção de Licitações - SLI/SEC;

5.3. Seção de Gestão de Pessoas - SGP/DAD;

5.4. Seção de Almoxarifado e Patrimônio - SAP/DAD; e

5.5. Seção de Atividades Gerais - SAG/DAD;

j) Laboratório Nacional Agropecuário em Recife - LANAGRO-PE/CGAL:

1. Divisão Técnica Laboratorial - DLAB/LANAGRO-PE;

2. Serviço de Gestão da Qualidade - SGQ/LANAGRO-PE;

3. Serviço de Planejamento e Gestão Laboratorial - SPGL/LANAGRO-PE;

4. Seção de Gestão de Biossegurança Laboratorial SGBIO/LANAGRO-PE;

5. Divisão Administrativa - DAD/LANAGRO-PE:

5.1. Serviço de Execução Orçamentária e Financeira - SEOF/DAD;

5.2. Serviço de Compras - SEC/DAD:

5.2.1. Seção de Gestão de Contratos - SGC/SEC; e

5.2.2. Seção de Licitações - SLI/SEC;

5.3. Seção de Gestão de Pessoas - SGP/DAD;

5.4. Seção de Almoxarifado e Patrimônio - SAP/DAD; e

5.5. Seção de Atividades Gerais - SAG/DAD;

k) Laboratório Nacional Agropecuário em Porto Alegre - LANAGRO-RS/CGAL:

1. Divisão Técnica Laboratorial - DLAB/LANAGRO-RS;

2. Serviço de Gestão da Qualidade - SGQ/LANAGRO-RS;

3. Serviço de Planejamento e Gestão Laboratorial - SPGL/LANAGRO-RS;

4. Seção de Gestão de Biossegurança Laboratorial - SGBIO/LANAGRO-RS;

5. Divisão Administrativa - DAD/LANAGRO-RS:

5.1. Serviço de Execução Orçamentária e Financeira - SEOF/DAD;

5.2. Serviço de Compras - SEC/DAD:

5.2.1. Seção de Gestão de Contratos - SGC/SEC; e

5.2.2. Seção de Licitações - SLI/SEC;

5.3. Seção de Gestão de Pessoas - SGP/DAD;

5.4. Seção de Almoxarifado e Patrimônio - SAP/DAD; e

5.5. Seção de Atividades Gerais - SAG/DAD;

6. Seção Laboratorial Avançada em São José/SC- SLAV São José/ LANAGRO-RS;

l) Laboratório Nacional Agropecuário em Campinas - LANAGRO-SP/CGAL:

1. Divisão Técnica Laboratorial - DLAB/LANAGRO-SP;

2. Serviço de Gestão da Qualidade - SGQ/LANAGRO-SP;

Serviço de Planejamento e Gestão Laboratorial - SPGL/LANAGRO-SP;

4. Seção de Gestão de Biossegurança Laboratorial - SGBIO/ LANAGRO-SP;

5. Divisão Administrativa - DAD/LANAGRO-SP:

5.1. Serviço de Execução Orçamentária e Financeira - SEOF/DAD;

5.2. Serviço de Compras - SEC/DAD:

5.2.1. Seção de Gestão de Contratos - SGC/SEC; e

5.2.2. Seção de Licitações - SLI/SEC;

5.3. Seção de Gestão de Pessoas - SGP/DAD;

5.4. Seção de Almoxarifado e Patrimônio - SAP/DAD;

5.5. Seção de Atividades Gerais - SAG/DAD; e

6. Seção Laboratorial Avançada em Jundiaí/SP - SLAV Jundiaí/ LANAGRO-SP;

VII - Coordenação-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - CGVIGIAGRO/SDA:

a) Serviço de Modernização e Regulamentação da Fiscalização - SEMORF/CGVIGIAGRO;

b) Divisão de Operações e Fiscalização - DOF/CGVIGIAGRO;

1. Centro Nacional de Cães de Detecção - CNCD/DOF;

1.1 Setor Equipes K9 - K9/CNCD;

2. Unidade Descentralizada de Vigilância Agropecuária Internacional - Gestão dos Programas Especiais - UPRO/ DOF;

3. Unidade Descentralizada de Vigilância Agropecuária Internacional - Certificação e Monitoramento - UCEM/DOF

4. Unidade Descentralizada de Vigilância Agropecuária Internacional - Habilitação de Recintos Aduaneiros- UHARA/DOF;

5. Serviço de Gestão Regional do Vigiagro da 1ª Região - SGRV1/DOF- Abrange os Estados do Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Distrito Federal-DF, excluindo-se o Serviço de Vigilância Agropecuária de Mundo Novo/MS;

5.1. Unidade Descentralizada de Vigilância Agropecuária Internacional - Apoio Administrativo da 1ª Região - UVAD1/SGRV1

6. Serviço de Gestão Regional do Vigiagro da 2ª Região - SGRV2/DOF- Abrange os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Roraima, Rondônia, Pará e Maranhão;

6.1 Unidade Descentralizada de Vigilância Agropecuária Internacional - Apoio Administrativo da 2ª Região - UVAD2/SGRV2

7. Serviço de Gestão Regional do Vigiagro da 3ª Região - SGRV3/DOF - Abrange os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe;

7.1 Unidade de Descentralizada Vigilância Agropecuária Internacional - Apoio Administrativo da 3ª Região - UVAD3/SGRV3;

8. Serviço de Gestão Regional do Vigiagro da 4ª Região - SGRV4/DOF- Abrange os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espirito Santo;

8.1 Unidade de Descentralizada Vigilância Agropecuária Internacional - Apoio Administrativo da 4ª Região - UVAD4/SGRV4;

9. Serviço de Gestão Regional do Vigiagro da 5ª Região - SGRV5/DOF- Abrange o Estado de São Paulo;

9.1. Unidade Descentralizada de Vigilância Agropecuária Internacional - Apoio Administrativo da 5ª Região - UVAD5/SGRV5;

10 - Serviço de Gestão Regional do Vigiagro da 6ª Região - SGRV6/DOF- Abrange os Estados do Paraná e Santa Catarina, incluindo-se a Seção de Vigilância Agropecuária de Mundo Novo/MS;

10.1 Unidade Descentralizada de Vigilância Agropecuária Internacional - Apoio Administrativo da 6ª Região - UVAD6/SGRV6; e

11 - Serviço de Gestão Regional do Vigiagro da 7ª Região - SGRV7/DOF- Abrange o Estado do Rio Grande do Sul.

11.1 Unidade Descentralizada de Vigilância Agropecuária Internacional - Apoio Administrativo da 6ª Região - UVAD7/SGRV7.

12. Serviço de Vigilância Agropecuária - Vigiagro-PRG/DOF, localizado no Porto de Paranaguá/PR;

13. Serviço de Vigilância Agropecuária - Vigiagro-SNT/DOF, localizado no Porto de Santos/SP;

13.1 Unidade Descentralizada de Vigilância Agropecuária Internacional - Animal UVAA/Vigiagro-SNT, localizada no porto de Santos/SP;

13.2 Unidade Descentralizada de Vigilância Agropecuária Internacional - Vegetal- UVAV/Vigiagro-SNT, localizada no porto de Santos/SP;

14. Serviço de Vigilância Agropecuária -Vigiagro-GIG/DOF, localizado no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/RJ;

15. Serviço de Vigilância Agropecuária -Vigiagro-GRU/DOF, localizado no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP;

16. Serviço de Vigilância Agropecuária -Vigiagro-FOZ/DOF, localizado na Fronteira de Foz do Iguaçu.

17. Unidades Descentralizadas de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro-[localização]/SGRV, a serem localizadas por ato do Secretário de Defesa Agropecuária.

c) Serviço de Investigação, Auditoria e Gestão de Riscos - SIA/CGVIGIAGRO;

1. Seção de Investigação e Gestão de Riscos - VIGIRISCO/SIA;

d) Serviço de Administração e Suporte Operacional - SAO/CGVIGIAGRO;

1. Seção de Apoio Orçamentário e Financeiro - SAOF/SAO;

2. Unidade Descentralizada de Vigilância Agropecuária Internacional - Apoio Operacional - UOP/SAO;

3. Unidade Descentralizada de Vigilância Agropecuária Internacional - Compras, Contratos e Prestação de Serviços - UCC/SAO;

4. Núcleo de Suporte aos Sistemas Informatizados - NSSI/SAO.

e) Unidade Descentralizada de Vigilância Agropecuária Internacional - Comunicação e Relações Institucionais - UCOM/CGVIGIAGRO

§ 1° Para identificação específica das Unidades Descentralizadas de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro-[localização], serão inseridos, no campo [localização], três caracteres identificadores da cidade de localização, preferencialmente de acordo com os padrões da Associação Internacional de Transportes Aéreos - IATA.

§ 2° Os servidores da CGVIGIAGRO/SDA poderão exercer as competências inerentes as suas funções de forma descentralizada.

§ 3° A localização das áreas administrativas da Coordenação-Geral do Vigiagro poderá ser alterada por ato do Secretário de Defesa Agropecuária.

§ 4º Para execução de atividades de inspeção de produtos de origem animal, 20 Unidades Descentralizadas de Vigilância Agropecuária Internacional serão orientadas tecnicamente pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA/SDA.

VIII - Coordenação-Geral de Inteligência e Estratégia - CGIE/SDA

a) Seção de Apoio a Gestão - SAG/CGIE;

b) Serviço de Monitoramento em Biossegurança de Organismos Geneticamente Modificados - SBIO/CGIE;

c) Coordenação de Análise e Monitoramento de Informações Estratégicas - CAMOE/CGIE:

1. Serviço de Auditorias - SAUD/CAMOE;

2. Divisão de Gestão de Riscos - DGR/CAMOE; e

2.1. Serviço de Monitoramento de Informações - SMI/DGR;

IX - Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas - DFIA/SDA:

a) Seção de Apoio Orçamentário e Financeiro - SOF/DFIA;

b) Coordenação de Fertilizantes, Inoculantes e Corretivos - CFIC/DFIA:

1. Divisão de Fiscalização de Fertilizantes, Inoculantes e Corretivos - DIFIC/CFIC; e

2. Divisão de Registro de Fertilizantes, Inoculantes e Corretivos - DIREG/CFIC;

c) Coordenação de Sementes e Mudas - CSM/DFIA:

1. Divisão de Sementes - DISEM/CSM;

2. Divisão de Mudas - DIM/CSM; e

3. Serviço de Registro Nacional de Cultivares - SRNC/CSM;

d) Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC/DFIA:

1. Divisão de Análise Técnica de Proteção de Cultivares - DITEC/SNPC;

1.1. Serviço Laboratorial de Analise, Diferenciação e Caracterização de Cultivares

- LADIC/DITEC;

2. Divisão de Normas e Processos de Proteção de Cultivares - DNP/SNPC; e

3. Serviço de Cadastro e Conformidade - SCC/DNP;

e) Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins - CGAA/DFIA:

1. Divisão de Fiscalização de Agrotóxicos - DFAT/CGAA;

2. Divisão de Registro de Produtos Formulados - DRPF/CGAA;

2.1 Setor de Apoio às Culturas de Suporte Fitossanitário Insuficiente - SCFSI/DRPF;

3. Divisão de Registro de Produtos Técnicos - DPT/CGAA; e

4. Seção de Apoio Operacional - SAO/CGAA;

X - Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários - DFIP/SDA:

a) Núcleo de Apoio Operacional - NAO/DFIP;

b) Divisão de Suporte à Gestão - DSG/DFIP:

1. Núcleo de Apoio Orçamentário e Financeiro - NAOF/DSG;

c) Divisão de Material Genético e Registro Genealógico Animal - DMRG/ DFIP

1. Seção de Auditoria e Fiscalização - SAF/DMRG;

d) Coordenação de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário - CPV/DFIP:

1. Divisão de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário - DFPV/CPV;

1.1. Seção de Registro e Cadastro - SRC/DFPV;

2. Divisão de Regulamentação de Produtos Farmacêuticos - DRPF/CPV; e

3 Divisão de Regulamentação de Produtos Biológicos - DRPB/CPV;

e) Coordenação de Fiscalização de Produtos para Alimentação Animal - CPA/DFIP:

1. Divisão de Fiscalização de Produtos para Alimentação Animal - DFPA/CPA; e

2. Divisão de Regulamentação de Produtos para Alimentação Animal - DRPA/CPA;

f) Coordenação de Programas Especiais - CPE/DFIP:

1. Divisão de Monitoramento e Controle - DMCON/CPE;

XI - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal - DIPOA/SDA:

a) Seção de Apoio Técnico - SAT/DIPOA.

b) Núcleo de Comunicação - NCO/DIPOA.

c) Núcleo de Acompanhamento - NCA/DIPOA.

d) Divisão de Relações Institucionais - DRIN/DIPOA.

e) Divisão de Suporte à Gestão - DSG/DIPOA:

1. Seção de Apoio Operacional - SAO/DSG.

f) Coordenação-Geral de Controle e Avaliação - CGCOA/DIPOA:

1. Seção de Apoio Técnico - SATCOA/CGOA;

2. Núcleo de Apoio Técnico e Acompanhamento - NAT/CGCOA;

3. Divisão de Auditorias Nacionais - DIAN/CGCOA;

4. Divisão de Auditorias Internacionais - DIAI/CGCOA;

5. Divisão de Avaliação de Equivalência - DEQ/CGCOA.

g) Coordenação-Geral de Inspeção - CGI/DIPOA:

1. Seção de Apoio Técnico - SATI/CGI;

2. Núcleo de Apoio Técnico e Acompanhamento NAT/CGI;

3. Divisão de Registro de Produtos - DREP/CGI;

4. Divisão de Cadastro e Registro de Estabelecimentos - DREC/CGI;

5. Divisão de Habilitação e Certificação - DHC/CGI;

6. Divisão de Produtos Importados - DIMP/CGI.

7. Coordenação de Suporte à Inspeção - CSI/CGI;

7.1. Divisão de Investigação de Violações e Notificações - DEIV/ CSI;

7.2. Serviço de Recursos Administrativos - SERA/CSI;

7.3. Divisão de Inspeção - DINSP/CSI;

7.3.1. 1° Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 1° SIPOA/DINSP;

7.3.2. 2° Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 2° SIPOA/DINSP,

7.3.3. 3° Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 3° SIPOA/DINSP,

7.3.4. 4° Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 4° SIPOA/DINSP;

7.3.5. 5° Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 5° SIPOA/DINSP,

7.3.6. 6° Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 6° SIPOA/DINSP,

7.3.7. 7° Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 7° SIPOA/DINSP;

7.3.8. 8° Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 8° SIPOA/DINSP,

7.3.9. 9° Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 9° SIPOA/DINSP,

7.3.10. 10° Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 10° SIPOA/DINSP,

7.4. Divisão de Auditoria em Estabelecimentos - DAE/ CSI,

7.4.1. 1° Serviço de Auditoria em Estabelecimentos - 1° SAE/DAE;

7.4.2. 2° Serviço de Auditoria em Estabelecimentos - 2° SAE/DAE;

7.4.3. 3° Serviço de Auditoria em Estabelecimentos - 3° SAE/DAE;

7.4.4. 4° Serviço de Auditoria em Estabelecimentos - 4° SAE/DAE;

h) Coordenação-Geral de Programas Especiais - CGPE/DIPOA:

1. Seção de Apoio Técnico - SATPE/CGPE;

2. Núcleo de Apoio Técnico e Acompanhamento - NAT/CGPE;

3. Coordenação de Normas Técnicas - CNT/CGPE;

3.1. Serviço de Acompanhamento de Normas Internacionais - SEAN/CNT;

4. Coordenação de Caracterização de Risco - CRISC/CGPE;

4.1. Divisão de Avaliação de Inovações Tecnológicas - DTEC/CRISC;

5. Divisão de Aperfeiçoamento Técnico - DAT/CGPE.

XII - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - DIPOV/SDA:

a) Seção de Programação e Controle - SPC/DIPOV;

b) Setor de Apoio Administrativo - SAA/DIPOV;

c) Setor de Apoio Operacional - SAO/DIPOV;

d) Núcleo de Atividades Administrativas - NAA/DIPOV;

e) Coordenação-Geral de Qualidade Vegetal - CGQV/DIPOV:

1. Coordenação de Fiscalização de Produtos Vegetais - CFPV/ CGQV;

1.1 Seção de Controle de Resíduos e Contaminantes - SCRC/CFPV;

2. Coordenação de Regulamentação de Produtos Vegetais - CRPV/CGQV;

3. Serviço de Registro, Cadastro e Certificação - SRCC/CGQV; e

3.1. Setor de Capacitação e Habilitação - SCH/SRCC;

f) Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas - CGVB/DIPOV:

1. Divisão de Fiscalização de Vinhos e Bebidas - DFVB/CGVB;

1.1. Seção de Auditoria - SA/DFVB;

2. Divisão de Regulamentação de Vinhos e Bebidas - DRVB/CGVB; e

3. Serviço de Informação Gerencial e Estratégico - SIGE/CGVB;

XIII - Departamento de Sanidade Vegetal - DSV/SDA:

a) Setor de Suporte Técnico - SST/DSV;

b) Coordenação de Quarentena Vegetal - CQV/DSV:

1. Seção de Apoio Técnico e Operacional - SATO/CQV; e

2. Divisão de Análise de Risco de Pragas - DARP/CQV;

c) Coordenação de Fiscalização e Certificação Fitossanitária Internacional - CFCI/DSV:

1. Seção de Apoio Técnico e Operacional - SATO/CFCI; e

2. Divisão de Tratamento e Certificação Fitossanitária - DTCF/CFCI;

d) Coordenação-Geral de Proteção de Plantas - CGPP/ DSV:

1. Seção de Apoio Técnico e Operacional - SATO/CGPP;

2. Divisão de Prevenção, Vigilância e Controle de Pragas - DPCP/CGPP;

3. Divisão de Campanhas e Programas Fitossanitários - DCPF/CGPP;

4. Divisão de Controle do Trânsito Interestadual de Vegetais - DCTV/CGPP;

5. Serviço de Suporte à Gestão - SSG/CGPP;

5.1. Seção de Apoio Orçamentário e Financeiro - SOF/SSG; e

5.2. Núcleo de Atividades Administrativas - NAA/SSG;

XIV - Departamento de Saúde Animal - DSA/SDA:

a) Estação Quarentenária de Cananéia - EQC/DSA;

b) Divisão de Suporte à Gestão - DSG/DSA:

1. Seção de Apoio Orçamentário e Financeiro - SOF/DSG; e

2. Seção de Serviços Gerais - SSGE/DSG;

c) Coordenação do Trânsito e Quarentena Animal - CTQA/DSA:

1. Núcleo de Gestão de Quarentenários - NGQ/CTQA;

2. Núcleo de Gestão de Informações de Trânsito e Quarentena Animal - NGITQ/CTQA;

3. Divisão de Trânsito Internacional - DTI/CTQA;

3.1. Núcleo Técnico de Importação - NTI/DTI; e

4. Divisão de Trânsito Nacional - DTN/CTQA;

d) Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação Zoossanitária - CGPZ/DSA:

1. Coordenação de Informação e Epidemiologia - CIEP/CGPZ:

1.1. Serviço de Informação Zoossanitária - SIZ/CIEP;

1.2. Seção de Captação e Gerenciamento de Dados Zoossanitários - SGDZ/CIEP; e

1.3. Seção de Consolidação de Dados Zoossani65.tários - SCDZ/CIEP;

2. Coordenação de Avaliação e Aperfeiçoamento dos Serviços Veterinários (CASV/CGPZ):

2.1. Seção de Auditoria e Seguimento - SAS/CASV; e

2.2. Seção de Avaliação e Monitoramento - SAM/CASV; e

3. Coordenação de Emergências Zoossanitárias - CEZS/CGPZ;

e) Coordenação-Geral de Sanidade Animal - CGSA/DSA:

1. Coordenação de Assuntos Internacionais e Estratégicos - CIE/CGSA;

1.1. Setor de Informação Internacional - SIN/CIE;

2. Coordenação de Animais Aquáticos - CAQ/CGSA:

2.1. Divisão de Sanidade de Peixes - DSP/CAQ; e

2.2. Divisão de Sanidade de Moluscos e Crustáceos - DMC/CAQ;

3. Coordenação de Animais Terrestres - CAT/CGSA:

3.1. Divisão de Febre Aftosa e Outras Doenças Vesiculares - DIFA/CAT;

3.2. Divisão de Sanidade dos Ruminantes - DSR/CAT;

3.3. Divisão de Sanidade das Aves - DSAV/CAT;

3.4. Divisão de Sanidade dos Suídeos - DSS/CAT; e

3.5. Divisão de Sanidade dos Equídeos e das Abelhas - DSEA/CAT.

Art. 3º A Secretaria de Defesa Agropecuária é dirigida pelo Secretário de Defesa Agropecuária, os Departamentos por Diretor, as Coordenações-Gerais por Coordenador-Geral, as Coordenações por Coordenador, o Gabinete, as Divisões, os Serviços, as Seções, Setor e os Núcleos por Chefe, cujas Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), Cargos em Comissão do Grupo DAS e Funções Gratificadas (FG), são providos na forma da legislação vigente.

Art. 4º Os ocupantes das Funções Comissionadas do Poder Executivo, cargos em comissão do grupo (DAS) e Funções Gratificadas (FG) a que se refere o art. 3º deste Regimento, serão substituídos em seus impedimentos legais, eventuais e temporários, por servidores por eles indicados e previamente designados, de acordo com a legislação vigente.

Art. 5º O Secretário de Defesa Agropecuária dispõe, para assessoramento e assistência, de cargos em comissão, sendo um Assistente (DAS-102.2) e um Assistente Técnico (DAS-102.1) e um Chefe de Gabinete (DAS-101.4), cujas atribuições de assessoramento e assistência serão estabelecidas em atos do Secretário.

Art. 6º O Gabinete, os Departamentos, as Coordenações-Gerais e as Coordenações dispõem de Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), Cargos em Comissão do Grupo (DAS) e Funções Gratificadas (FG), identificadas e quantificadas a seguir, cujas atribuições, de assessoramento e de assistência, serão estabelecidas por atos do Secretário de Defesa Agropecuária:

I - GAB/SDA:

a) cinco Assistentes Intermediários (FG-1);

b) um Assistente Intermediário (FG-2); e

c) um Assistente Intermediário (FG-3);

II - Coordenação de Administração, Orçamento e Finanças - CAOF/SDA:

a) um Assistente Técnico (FCPE 102.1); e

b) um Assistente Intermediário (FG-2);

III - Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários - CGAL/SDA:

a) um Assistente Intermediário (FG-3);

IV - Departamento de Sanidade Vegetal - DSV/SDA:

a) um Assistente Técnico (DAS 102.1).

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Seção I

Das Unidades de Assistência Técnica

Subseção I

Da Divisão de Assuntos Internacionais

Art.7º À Divisão de Assuntos Internacionais (DINTER/SDA), compete:

I - propor e consolidar as demandas de agenda internacional da Defesa Agropecuária, e articular seu atendimento com a SRI/MAPA;

II - analisar as demandas originárias da SRI/MAPA, acompanhando o cronograma de atendimento das mesmas;

III - organizar, programar e acompanhar a agenda de auditorias internacionais, em articulação com os Departamentos da SDA/MAPA e com a SRI/MAPA;

IV - apoiar a SDA quanto aos assuntos do agronegócio internacional; e

V - subsidiar e apoiar a participação da SDA em fóruns e missões relacionados à defesa agropecuária.

Subseção II

Da Divisão de Análise e Revisão de Atos Normativos

Art. 8º À Divisão de Análise e Revisão de Atos Normativos (DARAN/SDA) compete:

I - propor a agenda regulatória e apoiar o aperfeiçoamento de boas práticas regulatórias na SDA;

II - subsidiar e apoiar o processo de elaboração, aprovação, publicação e validação dos atos normativos editados pelas unidades da SDA, de acordo com o disposto no Manual de Boas Práticas Regulatórias da Secretaria de Defesa Agropecuária;

III - colaborar na análise e aperfeiçoamento dos atos normativos propostos pelas Unidades da SDA;

IV - sugerir ações para aperfeiçoar os atos normativos da Secretaria;

V - propor medidas para o fortalecimento da ação regulatória da SDA, especialmente quanto à transparência, cooperação, responsabilização, participação social e celeridade;

VI - elaborar relatório anual sobre as ações relacionadas às boas práticas de regulamentação no âmbito da defesa agropecuária; e

VII - elaborar indicadores de desempenho para a avaliação das boas práticas regulatórias na SDA.

Subseção III

Do Gabinete

Art. 9º Ao Gabinete da Secretaria de Defesa Agropecuária (GAB/SDA) compete:

I - prestar assistência ao Secretário de Defesa Agropecuária na execução de suas atribuições, inclusive na instrução e monitoramento de processos, assim como na elaboração de documentos afins, entre eles os determinados para atendimento às solicitações e comunicações específicas dos órgãos de controle interno e externo;

II - gerenciar a agenda de trabalho do Secretário;

III - proceder à seleção do expediente dirigido ao Secretário e ao preparo e controle da qualidade da correspondência e documentos para despacho;

IV - manter articulações, marcar entrevistas e contatos de interesse do Secretário;

V - coordenar, orientar e controlar as atividades de apoio operacional e administrativo, com ênfase em:

a) manutenção de sistemas de informações relativas a protocolo, arquivo e controle da expedição e da tramitação dos documentos e correspondências; e

b) emissão dos relatórios gerenciais das atividades desenvolvidas pelo Gabinete.

Art. 10. À Coordenação de Administração, Orçamento e Finanças (CAOF/GAB/SDA) compete:

I - coordenar e orientar:

a) as atividades de administração geral; e

b) a programação e execução orçamentária e financeira, especialmente:

1) consolidação da proposta orçamentária da Secretaria e às solicitações de alterações orçamentárias; e

2) manutenção de controles e registros relacionados programação e execução orçamentária e financeira dos créditos orçamentários disponibilizados à SDA/MAPA, e dos registros nos sistemas correlatos;

II - analisar, propor e executar gestões, junto aos órgãos setoriais de orçamento e finanças, da alocação de créditos orçamentários necessários à manutenção das atividades da Secretaria e ajustes às programações operacionais e orçamentárias;

III - orientar o gestor quanto à liquidação da despesa;

IV - preparar a Tomada de Contas Anual;

V - operacionalizar processos de afastamento do País dos servidores e empregados públicos do MAPA, e dos empregados de entidades vinculadas; e

VI - proceder a execução da celebração de termos de cooperação, de acordos, de ajustes e de outros instrumentos congêneres, em especial:

a) o monitoramento e a fiscalização da execução dos planos de trabalho;

b) a análise e a aprovação de prestações de contas dos planos de trabalho; e

c) a supervisão e auditoria dos planos de trabalho.

Art. 11 . Ao Serviço de Acompanhamento de Convênios (SCON/CAOF) compete:

I - analisar e propor:

a) propostas de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação e contratos sob os aspectos orçamentários e financeiros; e

b) solicitação de reformulação de plano de aplicação de recursos financeiros, constante de convênios, acordos, ajustes e contratos.

II - acompanhar e monitorar a execução de convênios, acordos, termos de cooperação e contratos firmados no âmbito da SDA;

III - analisar os relatórios de execução dos projetos objeto de convênios, acordos, contratos, termos de cooperação e instrumentos congêneres, providenciando as correções que se fizerem necessárias;

IV - propor a realização de auditorias das atividades de sua competência, e indicar os critérios a serem seguidos;

V - articular, institucionalmente, com as Unidades Descentralizadas e órgãos responsáveis pela execução das ações de defesa agropecuária em nível estadual; e

VI - fiscalizar, sob o aspecto administrativo, e acompanhar a execução dos planos de trabalho dos convênios.

Art. 12. À Seção de Programação e Controle (SPC/CAOF) compete:

I - elaborar, controlar e avaliar as propostas de programação e reprogramação orçamentárias;

II - manter o registro atualizado sobre a movimentação das dotações orçamentárias, dos créditos orçamentários disponibilizados e das alterações orçamentárias;

III - coletar e analisar informações sobre os aspectos orçamentários e financeiros, e elaborar relatório sobre o desempenho das Unidades da SDA;

IV - analisar e propor alterações da programação orçamentária da Secretaria; e

V - acompanhar a execução da programação orçamentária da SDA.

Art. 13. Ao Serviço de Execução Orçamentária e Financeira (SEOF/CAOF) compete:

I - controlar e orientar:

a) a documentação relativa à emissão de empenhos e liquidação de despesas;

b) os registros e atualizações no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), e

c) proceder ao empenho e liquidação das despesas da Secretaria, e propor a anulação de empenhos, quando for necessário;

II - elaborar pré-convênio e providenciar o empenho;

III - subsidiar a elaboração de programações orçamentárias e de propostas de alterações orçamentárias referentes à Secretaria; e

IV - analisar e propor a aprovação das prestações de contas de suprimento de fundos.

Art. 14. À Seção de Registro da Execução (SER/SEOF) compete:

I - processar os registros nos Sistemas SIAFI e SIASG, referentes à execução orçamentária e financeira dos créditos orçamentários disponibilizados para a Secretaria;

II - efetuar a conferência da documentação e o controle da emissão de empenho, liquidação e pagamento de despesas;

III - realizar o pagamento de suprimentos de fundos e controlar as respectivas prestações de contas; e

IV - registrar a:

a) conformidade diária; e

b) conformidade de operadores.

Art. 15. À Seção de Análise e Registros (SAR/SEOF) compete:

I - proceder ao recebimento, conferência e registro das ordens de serviços, sob o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP); e

II - orientar as unidades da Secretaria sobre o cumprimento dos procedimentos para encaminhamento e formalização das despesas.

Art. 16. À Seção de Conformidade de Registro de Gestão (SCRG/SEOF) compete:

I - realizar a conferência dos documentos referentes à execução orçamentária e financeira;

II - registrar diariamente, a conformidade de registro de gestão;

III - arquivar os processos e documentos relativos à execução orçamentária e financeira;

IV - controlar a retirada e devolução de qualquer documento arquivado; e

V - inserir aos processos originais, quando solicitado formalmente, e manter em arquivo na mesma ordem cronológica, a documentação referente a:

a) aditamento a instrumento, quer seja contrato, convênio ou similar;

b) liberação de recursos e prestação de contas de convênios e similares; e

c) suprimento de fundo e outros documentos.

Art. 17. À Seção de Registro e Acompanhamento de Documentos e Processos (SRAP/CAOF) compete:

I - receber, redistribuir e resgatar documentos e processos endereçados à Secretaria;

II - manter registros das tramitações de processos; e

III - organizar e executar atividades relativas ao arquivo documental da Secretaria, mantendo em segurança os documentos.

Seção III

Das Coordenações-Gerais Transversais

Subseção I

Da Coordenação-Geral de Articulação Institucional

Art. 18. À Coordenação-Geral de Articulação Institucional (CGAI/SDA), Unidade de assessoramento ao Secretário de Defesa Agropecuária, compete:

I - proceder à articulação e integração das ações e atividades das Unidades Administrativas da SDA, de suas relações de trabalho com os Órgãos e entidades do MAPA, órgãos e instituições dos setores público e privado, que tenham interfaces de atuação no âmbito da defesa agropecuária, especialmente quanto:

a) ao aperfeiçoamento e automação dos processos de trabalho da defesa agropecuária;

b) à articulação e acompanhamento do desenvolvimento dos programas, projetos e campanhas educativas e de comunicação de assuntos e temas da Defesa Agropecuária;

c) às atividades de comunicação em defesa agropecuária e articulação das atividades de comunicação social da SDA, em consonância com a Assessoria de Comunicação e Eventos do MAPA;

d) à análise e consolidação das demandas das Unidades Administrativas da SDA, relativas ao Programa Anual de Educação Continuada da SDA, seu acompanhamento e avaliação, observadas as normas da Escola Nacional de Gestão Agropecuária (ENAGRO/SE/MAPA); e

e) à elaboração da agenda anual de eventos da SDA;

II - identificar e prospectar tecnologias da informação de interesse da defesa agropecuária, em articulação com a Coordenação-Geral de Tecnologia de Informação (CGTI/DA/SE/MAPA);

III - apoiar o Secretario na coordenação do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, e dos sistemas específicos de inspeção para insumos usados na agropecuária;

IV - em articulação com as Divisões de Defesa Agropecuária das SFA/SE, orientar os Estados e o Distrito Federal, quanto às diretrizes Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, e dos sistemas específicos de inspeção para insumos usados na agropecuária;

V - propor, para homologação do Secretário da SDA, o reconhecimento de equivalência e a habilitação no SISBI de sistemas de inspeção das unidades da Federação;

VI - gerenciar a implantação e aperfeiçoamento da Plataforma de Gestão Agropecuária (PGA), e inclusão de sistemas existentes na Plataforma; e

VII - Coordenar o Sistema Nacional de Emergências Agropecuárias (SINEAGRO).

Art. 19. À Divisão de Apoio à Governança do SUASA (DIGOV/CGAI) compete:

I - apoiar a gestão e governança do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), em suas interações de trabalho no âmbito da SDA, órgãos e entidades do MAPA, outros órgãos e entidades públicas e instituições do setor privado, observadas as competências e delegações estabelecidas para as instâncias central, intermediárias e locais desse sistema;

II - orientar aos Estados e ao Distrito Federal quanto às diretrizes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, e dos sistemas específicos de inspeção para insumos usados na agropecuária, em articulação com as Divisões de Defesa Agropecuária das SFA/SE e com os Departamentos da SDA;

III - propor e programar auditorias técnico administrativas nos serviços de defesa agropecuária dos Estados e do Distrito Federal integrantes dos SUASA, em articulação com os Departamentos da SDA;

IV - propor e programar auditorias técnico administrativas nos serviços de inspeção de produtos de origem animal ou vegetal nos Estados e no Distrito Federal para adesão ou avaliação da conformidade em relação à equivalência ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA) e o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (SISBI-POV), em articulação com o DIPOA e DIPOV;

V - definir os elementos de avaliação e harmonização dos procedimentos de auditoria de serviços estaduais relacionados ao SUASA;

VI - avaliar e aprovar os planos de ação frente aos achados das auditorias de serviços estaduais de defesa agropecuária, em articulação com os Departamentos da SDA;

VII - instruir os processos administrativos para reconhecimento de equivalência e habilitação no SISBI de serviços de inspeção de produtos de origem animal ou vegetal nos Estados e no Distrito Federal;

VIII - coordenar agendas e discussões com as instâncias do SUASA;

IX - propor iniciativas que levem a adesão aos Sistemas do SUASA dos potenciais membros;

Art. 20. Ao Serviço de Integração de Ações (SIA/DIGOV) compete:

I - prestar apoio e subsidiar a Coordenação-Geral na execução das atividades e integração dos trabalhos das Unidades da SDA, como também dessas junto aos órgãos do MAPA, outros órgãos e entidades públicas e instituições privadas, ligadas aos segmentos da defesa agropecuária;

II - propor parcerias com órgãos e entidades públicas e instituições privadas, para viabilizar ações conjuntas em defesa agropecuária;

III - articular com instituições públicas e da sociedade civil para a implantação e gestão compartilhada de iniciativas no âmbito do SUASA; e

IV - supervisionar, no âmbito da SDA, o atendimento às demandas da Ouvidoria do MAPA e de informações ao cidadão.

V - apoiar a DIGOV/CGAI no trabalho de orientação aos Estados e o Distrito Federal, quanto às diretrizes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

Art. 21. À Divisão de Modernização Tecnológica em Defesa Agropecuária (DMT/CGAI) compete:

I - subsidiar e apoiar as Unidades da SDA quanto:

a) à identificação e atendimento de demandas relativas à automação de serviços e modernização tecnológica dos sistemas informatizados;

b) aos ajustes e melhorias dos sistemas informatizados existentes; e

c) ao desenvolvimento e implantação de novos sistemas informatizados;

II - subsidiar e colaborar com a CGTI/DA/SE/MAPA na implantação e manutenção da Plataforma de Gestão Agropecuária - PGA e demais sistemas utilizados pela SDA;

III - propor e implantar instrumentos de avaliação de desempenho e satisfação dos usuários internos e externos dos sistemas de informação da SDA, de forma coordenada com a CGOP/SDA; e

IV - operar de forma coordenada com a CGOP/SDA, as atividades relacionadas à modelagem, melhoria e automação de processos.

Art. 22. Ao Serviço de Automação (SAT/DMT) compete:

I - apoiar a Divisão de Modernização Tecnológica em Defesa Agropecuária quanto à:

a) identificação de necessidades de automação de serviços e modernização tecnológica dos sistemas da SDA;

b) efetivação de melhorias e ajustes nos sistemas informatizados em operação na SDA; e

c) avaliação, implementação e gestão dos sistemas informatizados da SDA;

II - sistematizar e disponibilizar os documentos produzidos e recebidos pela Coordenação-Geral, relacionados aos sistemas informatizados da SDA.

Subseção II

Da Coordenação-Geral de Gestão de Operações

Art. 23. À Coordenação-Geral de Gestão de Operações (CGOP/SDA), Unidade de assessoramento ao Secretário de Defesa Agropecuária compete:

I - coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades da Secretaria relacionadas:

a) ao Plano Plurianual - PPA, ao Plano Estratégico do MAPA e ao planejamento da SDA, seus planos, programas, projetos e processos, e as suas respectivas compatibilizações com os Planos Operativos Anuais - POA, em articulação com a CAOF/GAB/SDA, e Órgãos setoriais do MAPA;

b) à análise, implantação e uso de métodos, técnicas e instrumentos de apoio à gestão de projetos e de processos na defesa agropecuária;

c) à racionalização e simplificação de procedimentos e técnicas aplicadas nas operações e serviços de defesa agropecuária;

d) ao estudo, implantação, monitoramento e avaliação de indicadores de desempenho gerencial da SDA;

e) à programas e projetos especiais; e

f) aos temas de desenvolvimento institucional e recursos humanos;

II - subsidiar e colaborar com a Coordenação-Geral de Administração de Pessoas - CGAP/DA/SE nos processos relativos a gestão estratégica e operacional do Quadro de Pessoal vinculado às atividades de Defesa Agropecuária; e

III - subsidiar e colaborar com a Coordenação-Geral de Apoio às Superintendências - CGAS/SE nos processos relativos a gestão estratégica entre as DDA/SFA e a SDA.

Art. 24. Ao Serviço de Desenvolvimento de Programas e Projetos Especiais (SEDEP/CGOP) compete:

I - orientar e monitorar a elaboração, implantação, coordenação e a avaliação dos programas e projetos especiais nas unidades administrativas da SDA;

II - colaborar na elaboração de informes sobre a gestão de projetos especiais; e

III - apoiar:

a) a gestão de projetos de entidades e instituições colaboradoras; e

b) o processo de monitoramento e avaliação de projetos especiais.

Art. 25. À Coordenação de Planejamento (COPLAN/CGOP) compete:

I - subsidiar e apoiar as Unidades da SDA no planejamento, coordenação e acompanhamento das atividades estratégicas e operacionais de defesa agropecuária;

II - assessorar as Unidades da SDA na elaboração, acompanhamento e avaliação dos componentes da defesa agropecuária do Plano Plurianual (PPA) e do Plano Estratégico do MAPA;

III - coordenar, orientar e consolidar, em articulação com a CAOF/GAB/SDA, a compatibilização dos Planos Operativos Anuais - POA com os demais instrumentos de planejamento da SDA;

IV - coordenar a implantação de novos modelos de gestão e acompanhamento de planos, programas, projetos e processos de defesa agropecuária;

V - executar, em conjunto com a CGAI/SDA, as atividades relacionadas à modelagem, melhoria e automação de processos; e

VI - coordenar, em conjunto com o Gabinete da SDA, temas de desenvolvimento institucional e de recursos humanos.

Art. 26. Ao Serviço de Monitoramento e Avaliação (SMA/COPLAN) compete:

I - orientar e monitorar as atividades da SDA quanto à utilização dos sistemas informatizados de apoio à gestão da Secretaria e do MAPA;

II - revisar e consolidar os relatórios institucionais de gestão da SDA; e

III - acompanhar e avaliar a execução das metas físicas estabelecidas para a Secretaria.

Art. 27. Ao Serviço de Modernização da Gestão (SMG/COPLAN) compete:

I - realizar estudos sobre métodos, técnicas e ferramentas de apoio à gestão de planos, programas, projetos e processos da SDA;

II - implantar, monitorar e avaliar indicadores de desempenho gerencial da Secretaria; e

III - consolidar e monitorar as ações de competência da CGOP/SDA.

Subseção III

Da Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários

Art. 28. À Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários (CGAL/SDA) compete:

I - propor políticas, estratégias, objetivos e metas para a organização e funcionamento da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, instituída pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -(SUASA), e da Rede Nacional de Pesca e Aquicultura (RENAQUA);

II - coordenar, orientar, monitorar e avaliar as atividades da Coordenação-Geral e seus Laboratórios Nacionais Agropecuários quanto a:

a) planejamento e execução de:

1. atividades laboratoriais;

2. atividades administrativas;

3. projetos estratégicos;

4. Plano Plurianual;

5. Plano Operativo Anual; e

6. programação operacional, orçamentária e financeira.

b) implementação dos sistemas de:

1. gestão da qualidade; e

2. gestão de riscos biológicos.

III - planejar, manter, monitorar e avaliar as atividades da Rede Nacional de Pesca e Aquicultura;

IV - coordenar, monitorar e fiscalizar a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, quanto:

a) ao atendimento às demandas laboratoriais em suporte às ações de fiscalização, programas e controles oficiais do MAPA;

b) à pesquisa, desenvolvimento e inovação técnico-científica em defesa agropecuária;

c) ao cumprimento de regulamentos administrativos e técnico-normativos;

d) à divulgação das atividades laboratoriais relacionadas aos programas e controles oficiais do MAPA.

V - aplicar sanções administrativas; e

VI - homologar manuais e procedimentos aplicados à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários e a RENAQUA, elaborados pelas unidades da CGAL.

Art. 29. À Coordenação de Planejamento e Gestão Laboratorial (CPG/CGAL) compete:

I - propor políticas e estratégias para a gestão integrada da CGAL e seus Laboratórios Nacionais Agropecuários;

II - coordenar a implementação e a manutenção de ferramentas de gerenciamento estratégico da CGAL;

III - coordenar, orientar, monitorar e avaliar a implementação de ferramentas de gerenciamento estratégico dos Laboratórios Nacionais Agropecuários;

IV - coordenar e monitorar, em articulação com as unidades da SDA e Órgãos do MAPA, as ações da CGAL e seus Laboratórios Nacionais Agropecuários, quanto a:

a) gestão de projetos e atividades gerenciais;

b) indicadores de desempenho estratégico;

c) Plano Plurianual;

d) Plano Operativo Anual; e

e) Plano Anual de Educação Continuada, em articulação com a Enagro/SE/MAPA; e

V - subsidiar a CGAL na análise e monitoramento de estudos de prospecção e projetos de inovação e modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários.

Art. 30. À Seção de Suporte à Gestão Laboratorial (SGL/CPG) compete:

I - manter atualizado banco de dados relativos a informações e indicadores de desempenho de interesse da CGAL;

II - coletar e manter informações relativas a Projetos, Plano Plurianual e Plano Operativo Anual;

III - participar da análise de dados e indicadores de interesse para a gestão da CGAL; e

IV - subsidiar a elaboração de documentos para gerenciamento da CGAL e dos Laboratórios Nacionais Agropecuários.

Art. 31. À Coordenação de Gestão da Qualidade Laboratorial (CGQ/CGAL) compete:

I - coordenar, orientar, monitorar e avaliar a implementação de Sistemas de Gestão da Qualidade dos Laboratórios Nacionais Agropecuários;

II - promover a ampliação do escopo de acreditação dos Laboratórios Nacionais Agropecuários;

III - promover a harmonização dos sistemas de gestão da qualidade entre os Laboratórios Nacionais Agropecuários;

IV - coordenar, implementar e manter o Sistema de Gestão da Qualidade da CGAL;

V - elaborar, coordenar e aplicar normas, regulamentos e procedimentos relacionados à gestão da qualidade da CGAL e seus Laboratórios Nacionais Agropecuários;

VI - elaborar, coordenar e aplicar, no âmbito dos laboratórios credenciados, normas, regulamentos e procedimentos relacionados a:

a) credenciamento;

b) monitoramento;

c) auditoria; e

d) fiscalização.

VII - coordenar a execução das atividades desempenhadas pelos Serviços de Gestão da Qualidade e pelas Divisões Técnicas dos Laboratórios Nacionais Agropecuários, quanto à realização de auditorias e fiscalizações nos laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários;

VIII - aplicar sanções administrativas a laboratórios credenciados;

IX - promover e coordenar a formação e o monitoramento de avaliadores da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários;

X - propor políticas e estratégias para:

a) gestão da qualidade da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários; e

b) auditoria, credenciamento e monitoramento da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários.

XI - propor, implementar e coordenar alternativas de composição da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários;

XII - participar da elaboração, implementar e monitorar indicadores de desempenho;

XIII - monitorar as demandas relacionadas à pesquisa de satisfação, reclamações, denúncias e demais formas de interação advindas de clientes internos e da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, em articulação com os Órgãos setoriais do MAPA; e

XIV - coordenar a publicação e a divulgação das informações de interesse da CGAL, relativas aos laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, em articulação com os Órgãos setoriais do MAPA.

Art. 32. À Divisão de Auditoria e Credenciamento (DACRE/CGQ) compete:

I - elaborar e aplicar, no âmbito dos laboratórios credenciados, normas, regulamentos e procedimentos relacionados a:

a) credenciamento;

b) monitoramento;

c) auditoria; e

d) fiscalização.

II - orientar, monitorar e avaliar a execução das atividades desempenhadas pelos Serviços de Gestão da Qualidade e pelas Divisões Técnicas dos Laboratórios Nacionais Agropecuários, quanto à realização de auditorias e fiscalizações nos laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários;

III - implementar ações para a formação e o monitoramento de auditores e especialistas da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários;

IV - organizar e manter:

a) os dados cadastrais dos laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários;

b) o escopo dos Laboratórios Nacionais Agropecuários

c) o escopo de credenciamento dos laboratórios credenciados; e

d) o banco de auditores e especialistas para a realização de auditorias e fiscalizações nos laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários.

V - convocar equipe auditora para realização de auditorias e fiscalizações nos laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários;

VI - monitorar a participação dos laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuário em programas de comparação interlaboratorial e ensaios de proficiência; e

VII - participar da elaboração, implementar e monitorar indicadores de desempenho.

Art. 33. À Seção de Apoio à Gestão da Qualidade (SAGQ/CGQ) compete:

I - apoiar a implementação e a manutenção do Sistema de Gestão da Qualidade da CGAL, no que se refere a:

a) execução dos programas de auditoria interna;

b) correções, ações corretivas e ações preventivas decorrentes de auditorias internas;

c) formação e monitoramento de auditores internos;

d) processos de certificação do sistema de gestão da qualidade;

e) pesquisas de satisfação de clientes e tratamento dos respectivos resultados; e

f) elaboração, acompanhamento e avaliação de indicadores de desempenho.

Art. 34. À Coordenação de Gestão de Demandas Laboratoriais (CDL/CGAL) compete:

I - coordenar, orientar, normatizar, monitorar e avaliar as atividades laboratoriais da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, no que se refere ao atendimento a demandas de rotina da fiscalização e dos programas e controles oficiais do MAPA;

II - propor melhorias nos processos associados ao atendimento a demandas de rotina;

III - subsidiar a realização das auditorias e fiscalizações na Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários;

IV - coordenar as ações desempenhadas pelas Divisões Técnicas dos Laboratórios Nacionais Agropecuários, quanto à realização de atividades laboratoriais nos laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários;

V - participar da elaboração, implementação e monitoramento dos indicadores de desempenho; e

VI - coordenar a elaboração de manuais e procedimentos aplicados à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, elaborados pelas unidades da CGAL.

Art. 35. À Seção de Suporte à Gestão de Demandas Laboratoriais (SDG/CDL) compete:

I - manter atualizado banco de dados relativos à gestão de demandas;

II - subsidiar as atividades administrativas relativas à gestão de demandas laboratoriais;

III - coletar e manter informações relativas ao monitoramento das capacidades operacionais e atividades da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários ; e

IV - subsidiar a elaboração de documentos de gerenciamento das demandas da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários.

Art. 36. À Coordenação de Desenvolvimento e Inovação Laboratorial (CDI/CGAL) compete:

I - coordenar, orientar, normatizar, monitorar e avaliar as atividades laboratoriais da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, no que se refere ao atendimento a novas demandas da fiscalização e dos programas e controles oficiais do Mapa;

II - subsidiar a realização das auditorias e fiscalizações na Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários;

III - promover a produção de materiais de referência e o desenvolvimento de programas de comparação interlaboratorial nos Laboratórios Nacionais Agropecuários;

IV - coordenar o relacionamento técnico-científico entre os Laboratórios Nacionais Agropecuários e os laboratórios de referência nacionais e internacionais;

V - coordenar estudos estatísticos e de análise de risco, referentes à área laboratorial;

VI - coordenar estudos de prospecção e projetos de inovação em métodos, procedimentos e infraestrutura laboratorial, voltados à modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários;

VII - participar da elaboração, implementar e monitorar indicadores de desempenho;

VIII - propor e implementar políticas e estratégias de automação e informatização para a CGAL e para Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários;

IX - promover e coordenar a elaboração de projetos de automação e o levantamento de requisitos necessários ao desenvolvimento e aquisição de sistemas informatizados, para a CGAL e dos Laboratórios Nacionais Agropecuários, em articulação com a CGAI e o órgão setorial competente do MAPA, quando pertinente;

X - coordenar a elaboração de manuais e procedimentos aplicados à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, produzidos pelas unidades da CGAL; e

XI - estabelecer critérios para a ampliação do escopo de acreditação dos Laboratórios Nacionais Agropecuários.

Art. 37. À Seção de Suporte ao Desenvolvimento e Inovação Laboratorial (SDI/CDI) compete:

I - manter atualizado banco de dados relativo ao desenvolvimento e inovação laboratorial;

II - coletar e manter informações relativas ao atendimento de novas demandas da fiscalização, programas e controles oficiais do MAPA;

III - apoiar o desenvolvimento de sistemas informatizados e a implantação de projetos de automação; e

IV - subsidiar a elaboração de documentos relativos ao desenvolvimento e inovação laboratorial.

Art. 38. À Divisão de Suporte Administrativo e Operacional (DSO/CGAL) compete:

I - executar e acompanhar as atividades relacionadas à programação e à execução dos recursos orçamentários e financeiros da CGAL e seus Laboratórios Nacionais Agropecuários;

II - promover a harmonização de procedimentos administrativos entre os Laboratórios Nacionais Agropecuários;

III - subsidiar o acompanhamento do Plano Plurianual (PPA) e do Plano Operativo Anual (POA) da CGAL e seus Laboratórios Nacionais Agropecuários; e

IV - analisar, encaminhar e acompanhar os processos referentes a programação dos deslocamentos no País e no exterior de servidores e colaboradores da CGAL e seus Laboratórios Nacionais Agropecuários.

Art. 39. À Seção de Atividades Gerais (SAGE/CGAL) compete:

I - monitorar as ações para aquisição de equipamentos de informática para a CGAL e para os Laboratórios Nacionais Agropecuários;

II - subsidiar a CGAL na análise de processos e acompanhamento das ações administrativas;

III - manter atualizado banco de dados de interesse da CGAL;

IV - subsidiar a elaboração de documentos necessários às atividades da CGAL.

Art. 40. Às Coordenações dos Laboratórios Nacionais Agropecuários: Lanagro-GO, Lanagro-MG, Lanagro-PA, Lanagro-PE, Lanagro-RS e Lanagro-SP, Unidades Descentralizadas subordinadas à Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários - CGAL/SDA, compete:

I - prover o suporte técnico-científico e laboratorial às atividades de fiscalização, programas e controles oficiais do Mapa;

II - coordenar, promover, orientar, monitorar e avaliar as atividades de:

a) ensaios e estudos laboratoriais;

b) pesquisas, desenvolvimento, inovação e automação laboratorial;

c) desenvolvimento e validação de métodos de ensaio;

d) produção e manutenção de padrões e materiais de referência;

e) desenvolvimento de programas de comparação interlaboratorial;

f) gestão integrada da biossegurança;

g) programação, acompanhamento e execução orçamentária e financeira;

h) planejamento, monitoramento e execução dos projetos de modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários;

i) administração de pessoas;

j) gestão de serviços gerais;

k) execução de compras e contratos de prestação de serviços;

l) implementação de indicadores de desempenho;

m) acompanhamento de missões e auditorias externas, no âmbito da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários; e

n) coordenar a verificação da conformidade dos registros de gestão.

III - propor acordos de cooperação técnica, ajustes e convênios com órgãos e entidades públicos e instituições privadas para:

a) pesquisa, desenvolvimento e validação de métodos de ensaio;

b) produção de padrões e materiais de referência;

c) desenvolvimento de projetos técnicos, administrativos e de tecnologia da informação; e

d) estágios curriculares e extracurriculares.

IV - garantir o cumprimento das convocações da CGAL para a realização de auditorias e fiscalizações nos laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários;

V - monitorar a realização de fiscalização e auditoria na Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários;

VI - subsidiar e apoiar a participação da CGAL em eventos e negociações em temas relacionados a laboratórios;

VII - aplicar sanções administrativas a fornecedores e licitantes, atuando como instância julgadora em caso de recursos em aquisições.

Parágrafo único. As competências previstas neste artigo são exercidas em âmbito nacional, sob coordenação e orientação da CGAL.

Art. 41. Às Divisões Técnicas Laboratoriais dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (DLAB/LANAGRO) compete:

I - realizar:

a) ensaios e estudos laboratoriais;

b) pesquisas, desenvolvimento, inovação laboratorial;

c) informatização e automação de processos;

d) fiscalizações e auditorias na Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários;

e) desenvolvimento e validação de métodos de ensaio; e

f) produção e manutenção de padrões e materiais de referência.

II - planejar, acompanhar e avaliar o desempenho analítico, o domínio tecnológico e a incorporação de novas tecnologias;

III - apoiar, acompanhar e participar de missões e auditorias externas, no âmbito da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários;

IV - subsidiar a elaboração de normas e regulamentos aplicados à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários;

V - promover a execução dos programas de controles intralaboratorial e interlaboratorial;

VI - elaborar propostas e subsidiar o processo de aquisição de produtos e serviços necessários à implantação e manutenção das atividades laboratoriais;

VII - organizar e manter informações para o monitoramento das capacidades operacionais dos planos de validação de métodos de ensaio;

VIII - participar da elaboração, implementação e monitoramento de indicadores de desempenho estratégicos da área técnica; e

IX - planejar as aquisições de bens, materiais, insumos para funcionamento da área técnica laboratorial.

Art. 42. Aos Serviços de Gestão da Qualidade dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (SGQ/LANAGRO) compete:

I - implementar e manter os sistemas de gestão da qualidade dos Laboratórios Nacionais Agropecuários e de suas Seções Laboratoriais Avançadas;

II - elaborar, orientar, aplicar e divulgar as documentações e normas de referência dos sistemas de gestão da qualidade;

III - participar da elaboração, implementação e monitoramento dos indicadores de desempenho;

IV - conduzir os processos de certificação e de acreditação;

V - orientar e acompanhar:

a) implementação de correções, ações corretivas e ações preventivas;

b) formação e monitoramento de avaliadores da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários;

c) execução dos programas de controle interlaboratorial e intralaboratorial;

d) produção de material de referência;

e) validação e verificação de desempenho de métodos analíticos; e

f) tratamento de não-conformidades e reclamações.

VI - subsidiar a manutenção do banco de auditores e especialistas da CGAL;

VII - estabelecer canal de comunicação com os clientes;

VIII - elaborar proposições e subsidiar o processo de aquisição de produtos e serviços necessários aos sistemas de gestão da qualidade; e

IX - executar e monitorar a fiscalização e a auditoria na Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários.

Art. 43. Aos Serviços de Planejamento e Gestão Laboratorial dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (SPGL/LANAGRO) compete:

I - propor, executar, monitorar e manter ferramentas de controle de informações necessárias à gestão estratégica corporativa e ao gerenciamento do Plano Plurianual e do Plano Operativo Anual;

II - organizar e manter informações para o monitoramento de:

a) indicadores de desempenho estratégicos;

b) gestão de projetos e atividades gerenciais;

c) Plano Plurianual;

d) Plano Operativo Anual; e

e) projetos para modernização laboratorial.

III - executar a gestão estratégica corporativa, quanto a:

a) planejamento, acompanhamento e avaliação dos componentes das estratégias corporativas e locais;

b) atualização de ferramentas de apoio, indicadores de desempenho e projetos estratégicos;

c) implementação e monitoramento de indicadores de desempenho estratégicos; e

d) alinhamento do programa de capacitação e treinamento em relação ao planejamento.

IV - executar o processo de gestão operacional, quanto a:

a) implementação, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual e do Plano Operativo Anual; e

b) orientação, acompanhamento e avaliação de iniciativas de inovação organizacional;

V - apoiar a realização de estudos para a modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários;

VI - subsidiar auditorias técnicas, fiscais e operacionais relacionadas às programações: física, orçamentária e financeira, das ações realizadas nas áreas de competência dos Laboratórios Nacionais Agropecuários; e

VII - prestar assessoria no atendimento às demandas dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 44. Às Seções de Gestão de Biossegurança Laboratorial dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (SGBIO/LANAGRO) compete:

I - promover, executar e monitorar as atividades de biossegurança, quanto a:

a) produção, manutenção, armazenamento e manipulação de animais e vegetais de experimentação laboratorial, materiais genéticos e microrganismos, vírus, príon e suas partes;

b) procedimentos de recepção, transporte, manuseio, armazenamento e descarte de amostras;

c) descarte de resíduos sólidos e líquidos;

d) manutenção do nível de biossegurança exigido para manipulação dos agentes biológicos;

e) controle de acesso; e

f) utilização de equipamentos.

II - propor, participar da elaboração, orientar, aplicar e divulgar as normas de referência e o manual da biossegurança;

III - elaborar propostas e subsidiar o processo de aquisição de produtos e serviços necessários à implantação e à manutenção da biossegurança laboratorial;

IV - realizar fiscalizações e auditorias na Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários; e

V - promover, orientar, executar e monitorar as atividades de avaliação de riscos físicos químicos e ambientais.

Art. 45. Às Divisões Administrativas dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (DAD/LANAGRO) compete:

I - subsidiar a elaboração da proposta relacionada ao Plano Plurianual - PPA;

II - subsidiar e apoiar a elaboração do Plano Operativo Anual - POA;

III - operacionalizar a execução do Plano Operativo Anual - POA;

IV - efetuar o controle administrativo e financeiro de convênios, contratos, ajustes, acordos e protocolos;

V - promover e controlar as atividades de:

a) administração de material, patrimônio, recursos de comunicação e informática;

b) comunicações administrativas e de protocolo;

c) execução orçamentária e financeira dos créditos disponibilizados;

d) transporte, zeladoria, vigilância, reprografia, telefonia e manutenção;

e) administração de pessoas;

f) conformidade dos registros de gestão;

g) aplicação de sanções administrativas a fornecedores e licitantes;

h) processos de prestação de contas; e

i) planejamento para aquisições de materiais e contratação de serviços necessários ao desempenho de sua competência;

VI - formalizar e executar processos para compras, contratos de prestação de serviços e de obras, em atendimento a um ou mais Laboratórios Nacionais Agropecuários e outras Unidades Descentralizadas da SDA; e

VII - reconhecer dispensa e inexigibilidade de licitação à conta dos recursos alocados ao Laboratório Nacional Agropecuário.

Art. 46. Aos Serviços de Execução Orçamentária e Financeira (SEOF/DAD) dos Laboratórios Nacionais Agropecuários compete:

I - processar a execução orçamentária e financeira dos créditos e recursos alocados no Laboratório Nacional Agropecuário;

II - subsidiar a elaboração da proposição de orçamento anual de despesas;

III - orientar o processo de prestação de contas;

IV - efetuar pagamentos de suprimento de fundos e controlar a respectiva prestação de contas;

V - efetuar os registros e atualizações no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI; e

VI - proceder à liquidação e ao pagamento das despesas do Laboratório Nacional Agropecuário.

Art. 47. Aos Serviços de Compras (SEC/DAD) dos Laboratórios Nacionais Agropecuários compete:

I - subsidiar e apoiar os pregoeiros e equipe de apoio;

II - apoiar a formalização e execução da aquisição de materiais e contratação de serviços e obras;

III - controlar os cronogramas e prazos de execução de serviços relativos aos contratos;

IV - monitorar a aplicação de penalidades e multas devidas; e

V - manter e atualizar os dados cadastrais de fornecedores.

Art. 48. À Seção de Gestão de Contratos (SGC/SEC) dos Laboratórios Nacionais Agropecuários compete:

I - manter listagem atualizada dos contratos firmados com fornecedores de bens e serviços;

II - controlar o prazo de vencimento dos contratos;

III - definir as diretrizes para executar a gestão e fiscalização de contratos;

IV - gerenciar a edição de apostilamentos, termos aditivos, repactuações e sua publicação;

V - auxiliar no controle das alterações da legislação relativa à área de contratos;

VI - auxiliar na obtenção de orçamentos e variação de custos decorrente do mercado para contratações e aditivações de contratos;

VII - auxiliar na avaliação de planilha de custos e formação de preços relativos a contratos;

VIII - gerenciar o ateste de notas fiscais e os devidos encaminhamentos para pagamentos relativos a contratos;

IX - realizar os devidos lançamentos no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, e demais sistemas relativos aos contratos;

X - contribuir nos processos de aplicação de sanções administrativas a empresas contratadas; e

XI - publicar extratos de contratos no Diário Oficial da União.

Art. 49. À Seção de Licitações - (SLI/SEC) dos Laboratórios Nacionais Agropecuários compete:

I - mediante portarias e delegações específicas, realizar os certames de licitações, dispensas de licitações, inexigibilidades de licitação e cotações eletrônicas;

II - elaborar minutas de editais, termos de contrato, atas de registro de preços e demais documentos relativos a certames; e

III - realizar os devidos lançamentos no Portal de Compras do Governo Federal - (COMPRASNET), no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - (SIASG) e demais sistemas utilizados para realização dos certames.

Art. 50. Às Seções de Gestão de Pessoas - (SGP/DAD) dos Laboratórios Nacionais Agropecuários compete:

I - apoiar a execução das tarefas de competência do Laboratório Nacional Agropecuário para a gestão de pessoas, no que se refere a:

a) aplicação da legislação de pessoal quanto aos deveres e direitos dos servidores, empregados públicos e colaboradores;

b) registros funcionais;

c) controle de frequência, avaliação de desempenho e demais registros necessários ao pagamento de pessoal;

d) procedimentos e registros relativos à concessão de férias, licenças, aposentadorias e benefícios sociais e assistenciais;

e) procedimentos e registros relativos a exames médicos e perícias médicas;

f) identificação das necessidades de desenvolvimento de competências e de realização de programações e projetos de educação continuada;

g) divulgação entre os colaboradores de demandas e informações relativas à área de pessoal; e

h) emissão de portarias e demais atos administrativos, e a publicação destes no Boletim de Pessoal e Serviço, Diário Oficial da União ou outros canais regulamentados.

II - auxiliar o encaminhamento dos dados, registros e documentos para a área de Gestão de Pessoas das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da respectiva Unidade da Federação, para a execução das etapas de pagamentos, concessões, descontos e outros lançamentos e procedimentos específicos.

Art. 51. Às Seções de Almoxarifado e Patrimônio - (SAP/DAD) dos Laboratórios Nacionais Agropecuários compete:

I - controlar os estoques de insumos, reagentes, equipamentos e de materiais permanentes e de consumo;

II - controlar a entrega e manter a guarda do material adquirido;

III - classificar, registrar e controlar bens de consumo, elaborando demonstrativos contábeis;

IV - proceder à redistribuição de bens de consumo;

V - manter:

a) documentação relativa ao almoxarifado organizada e atualizada; e

b) registros e guarda dos materiais de consumo e permanentes, promovendo sua adequada conservação.

VI - coletar, processar e manter os dados específicos dos sistemas de informações administrativas;

VII - classificar, registrar e cadastrar bem patrimonial, elaborando demonstrativo contábil e controlando a distribuição;

VIII - proceder as mudanças, remanejamentos, recolhimentos e redistribuições de bens móveis;

IX - manter organizada e atualizada a documentação relativa aos bens móveis e imóveis;

X - executar os procedimentos de alienação de bens móveis;

XI - providenciar legalização e manter atualizados os registros cadastrais dos bens imóveis jurisdicionados aos Laboratórios Nacionais Agropecuários, junto aos órgãos competentes;

XII - instruir processo administrativo decorrente de infração aos dispositivos legais; e

XIII - elaborar relatório anual das atividades exercidas com vistas a subsidiar a elaboração do relatório de gestão anual.

Art. 52. À Seção de Atividades Gerais - (SAG/DAD) dos Laboratórios Nacionais Agropecuários compete:

I - promover, acompanhar e orientar a execução das atividades de limpeza e conservação das instalações, vigilância e transporte;

II - programar a aquisição de materiais e as contratações de serviços inerentes ao disposto no inciso I deste artigo;

III - vistoriar e supervisionar o funcionamento de áreas comuns, as quais não estão sob a responsabilidade de uma unidade específica, tais como corredores, refeitórios, sanitários, auditórios, verificando necessidades de manutenção predial, limpeza, organização, e demais itens necessários ao perfeito funcionamento destas áreas; e

IV - elaborar relatórios das atividades desempenhadas.

Art. 53. Às Seções Laboratoriais Avançadas - (SLAV/LANAGRO) compete realizar as atividades delegadas inerentes às responsabilidades das Divisões Técnicas Laboratoriais dos Laboratórios Nacionais Agropecuários, e os serviços de administração geral pertinentes.

Subseção IV

Da Coordenação-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional

Art. 54. À Coordenação-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (CGVIGIAGRO/SDA) compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar, diretamente ou por intermédio de suas unidades descentralizadas, as atividades de defesa agropecuária relativas ao controle e fiscalização do comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário;

II - gerenciar as atividades de administração de pessoal, de apoio administrativo, a gestão de documentos, de orçamento e execução financeira, processos;

III - propor, monitorar, supervisionar e avaliar a celebração de contratos administrativos em articulação com as UGs da SE, das SFAs e dos LANAGROs;

IV - autorizar, monitorar e controlar:

a) a instauração de investigação e auditorias em processos de trânsito de produtos de interesse agropecuário;

b) a realização de procedimentos fiscais relativos a tributos e períodos anteriormente auditados;

V - indicar servidores para cargo em comissão e funções de confiança, além de localizá-los nas unidades da respectiva jurisdição;

VI - em articulação com as Unidades Técnicas e Administrativas da SDA propor, participar e monitorar:

a. da elaboração, sistematização, consolidação, revisão e atualização de atos, normas e regulamentos necessários ao controle e fiscalização do comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário;

b.do desenvolvimento de sistemas e utilização de ferramentas de gerenciamento de risco e de seleção dos níveis de controle e fiscalização do comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário;

c.execução dos estudos e pesquisas para identificação de situações, áreas e eventos de risco na vigilância agropecuária internacional;

d.de comitês, câmaras, conselhos, fóruns e outros, sobre a regulação e controle do comércio exterior;

e.da execução de campanhas de divulgação e conscientização, e de atividades relativas ao trânsito e comércio internacional;

g.de ações conjuntas com outros órgãos atuantes no controle do comércio exterior;

j.da habilitação de portos, aeroportos, pontos de fronteira, aduanas especiais, armazéns, terminais e recintos para realização de operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário;

k.do estabelecimento de critérios de risco operacional para gerenciamento de operações no trânsito e comércio internacional de produtos de interesse agropecuário;

l.adoção de parâmetros de seleção e amostragem para o controle e fiscalização das operações no comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário;

VII - coordenar e monitorar o funcionamento e as atividades do Comitê Gestor do Vigiagro e Subcomitês de Aeroportos, Portos, Postos de Fronteira e Aduanas Especiais;

VIII - subsidiar e participar da celebração de convênios, contratos, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública e instituições de direito privado, para troca de informações, racionalização de atividades, desenvolvimento de sistemas compartilhados e realização de operações conjuntas;

IX - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência;

X - propor o estabelecimento e a alteração de localização, jurisdição e de subordinação das unidades descentralizadas do VIGIAGRO;

XI - instituir equipes de trabalho voltadas a ações especiais ao desenvolvimento de trabalhos de abrangência nacional de ações de competência de vigilância agropecuária internacional;

XII - aprovar modelos e leiautes, estabelecer prazos de validade e definir condições para a impressão e utilização de declarações, formulários e documentos fiscais;

XIII - propor a análise e os procedimentos relativos aos processos de representação fiscal para fins penais;

XIV - regular nos aspectos de competência a habilitação de portos organizados, instalações portuárias, aeroportos, pontos de fronteira e recintos;

XV - propor ao Comitê Executivo de Gestão da SDA a política de auditorias internas e de gestão de riscos no comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

Art. 55. Ao Serviço de Modernização e Regulamentação da Fiscalização (SEMORF/ CGVIGIAGRO) compete:

I - elaborar e acompanhar propostas de aperfeiçoamento, melhoria e atualização de processos organizacionais, sistemas, manuais e legislação de interesse ao controle e fiscalização do comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário;

II - supervisionar, monitorar e controlar as atividades dos Subcomitês do Vigiagro;

III - o gerenciamento da lista de produtos sujeitos à anuência do Mapa.

IV - subsidiar o Coordenador-Geral do Vigiagro nos comitês, câmaras, conselhos, fóruns, dentre outros, sobre a regulação do controle do comércio exterior.

Art. 56. À Divisão de Operações e Fiscalização (DOF/CGVIGIAGRO) compete:

I - supervisionar, executar, monitorar e controlar os procedimentos de fiscalização do comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário em articulação com os Serviços de Gestão Regional do Vigiagro e suas respectivas unidades descentralizadas;

II - acompanhar, em articulação com a DINTER/SDA, o recebimento de missões estrangeiras e auditorias internacionais relativas às atividades exercidas pelo Vigiagro;

III - programar e organizar cursos de capacitação e treinamento de servidores e usuários do Vigiagro;

IV - subsidiar a CGVIGIAGRO quanto à tomada de decisões sobre os pedidos de habilitação de portos, aeroportos, pontos de fronteira, aduanas especiais, armazéns, terminais e recintos;

V - propor aos Departamentos da SDA:

a) os pontos de ingresso e saída de produtos de origem ou interesse agropecuário específicos;

b) o estabelecimento de corredores de importação e exportação para produtos de origem ou interesse agropecuário específicos;

VI - executar os programas especiais de controle e fiscalização em articulação com o SEMORF/CGVIGIAGRO.

Art. 57. Ao Centro Nacional de Cães de Detecção (CNCD/DOF), compete:

I - desenvolver projetos de utilização de cães de detecção como ferramenta de auxílio à fiscalização agropecuária, definindo os recursos e os padrões procedimentais técnicos necessários à sua operacionalização;

II - programar e propor:

a) a compra, o recebimento em doação e a exclusão dos cães de detecção do plantel do CNCD e das Equipes K9;

b) a reprodução controlada destes animais;

c) a aquisição de equipamentos e insumos destinados à operação do CNCD e das Equipes K9; e

d) a contratação de prestadores de serviços destinados à manutenção e funcionamento do CNCD e das Equipes K9

III - coordenar, treinar e supervisionar as Equipes K9 destinadas a atuar no CNCD, nas Unidades do Vigiagro e em locais de interesse de outras unidades da SDA e Órgãos do Mapa, conforme demanda de projetos e programas técnicos específicos;

IV - propor ao Chefe da DOF/CGVIGIAGRO a criação e implantação de Equipes K9 nos Serviços de Vigilância Agropecuária Internacional, ouvidos o SEMORF/CGVIGIAGRO, e definir os critérios de seleção e avaliação dos servidores a serem integrados às Equipes K9, no CNCD;

V - propor e colaborar na elaboração, aperfeiçoamento e atualização da legislação e dos manuais de procedimentos relacionados ao funcionamento, à organização administrativa, às competências e atribuições do Centro Nacional de Cães de Detecção e das Equipes K9 nos Serviços de Vigilância Agropecuária Internacional;

VI - coordenar e acompanhar a implantação das Equipes K9, conforme critérios a serem estabelecidos pela Coordenação-Geral do Sistema Vigiagro;

VII - determinar às Equipes K9 a reciclagem do treinamento de condutores e cães de detecção, ou propor à DOF/CGVIGIAGRO a dissolução da Equipe K9 nos casos de baixo rendimento;

Art. 58. Ao Setor Equipes K9 compete:

I) fiscalizar produtos e insumos agropecuários importados em operações estrategicamente definidas pelo CNCD/DFO em articulação com o SIA/CGVIGIAGRO;

II) apoiar a fiscalização de produtos e insumos agropecuários importados em operações conjuntas com os SVA/DOF, Unidades Descentralizadas de Vigilância Agropecuária Internacional e a SIA/CGVIGIAGRO.

Parágrafo único. Entende-se por Equipe K9 a equipe formada pelos condutores e os cães de detecção.

Art. 59. À Unidade Descentralizada de Vigilância Agropecuária Internacional - Gestão dos Programas Especiais (UPRO/DOF) compete:

I - promover o desenvolvimento e a implantação de programas e iniciativas dirigidas a facilitação do comercio agropecuário internacional;

II - operar o Programa FAST VIGIAGRO;

III - operar o módulo especifico da vigilância agropecuária internacional no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA;

IV - recepcionar e analisar os relatórios de certificação apresentados pelo Núcleo de Certificação e deliberar quanto concessão ou indeferimento dos pedidos de certificação;

Art. 60. À Unidade Descentralizada de Vigilância Agropecuária Internacional - Certificação e Monitoramento (UCEM/DOF) compete:

I - receber, analisar e avaliar as solicitações de certificação, emissão de relatório para subsidiar a certificação;

II - executar a verificação e manutenção de procedimentos avaliados durante o processo de certificação.

Art. 61. À Unidade Descentralizada de Vigilância Agropecuária Internacional - Habilitação de Recintos Aduaneiros (UHARA/DOF) compete:

I - analisar, avaliar e deliberar sobre os pedidos de habilitação de armazéns, terminais e recintos; e

II - divulgar a lista de Recintos Aduaneiros habilitados no país.

Art. 62. Aos Serviços de Gestão Regionais do Vigiagro - [SRGV Nº] /DOF compete:

I - supervisionar, orientar e avaliar a execução e a padronização dos procedimentos de controle e fiscalização das atividades de vigilância agropecuária internacional relativas ao comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário;

II - propor, acompanhar, orientar e realizar auditorias e supervisões nas Unidade Descentralizada de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro-[localização];

III - analisar, instruir processos administrativos e apresentar pareceres conclusivos, sobretudo a:

a) habilitação de recintos a serem atendidos por Unidades Descentralizadas de Vigilância Agropecuária Internacional;

b) definição de pontos de ingresso e saída de produtos de interesse agropecuário no território nacional, e o estabelecimento de corredores de importação e exportação;

c) remoção, localização ou distribuição de servidores lotados ou localizados nas Unidades Descentralizadas de Vigilância Agropecuária Internacional;

d) propor a implantação, extinção, jurisdição ou funcionamento de Unidades Descentralizadas de Vigilância Agropecuária Internacional;

e) autorizar a participação de servidor para atuar na Unidade Técnica Virtual da Defesa Agropecuária (UTVDA) ou executar atividades para outra Unidade Administrativa da Defesa Agropecuária ;

IV - elaborar a programação orçamentária e acompanhar a execução financeira dos créditos orçamentários disponibilizados para as ações de Vigilância Agropecuária, na sua respectiva regional;

V - supervisionar, orientar e acompanhar:

a) a elaboração de relatórios das atividades desempenhadas pelas unidades administrativas subsidiando a preparação do Relatório de Gestão da CGVIGIAGRO;

b) a elaboração, mobilização e execução das programações de deslocamento de servidores no atendimento as demandas das seções subordinadas;

c) a implementação das ações de educação e comunicação na vigilância agropecuária;

VI - participar da elaboração de indicadores de desempenho institucional e operacional;

VII - acompanhar a execução das demandas administrativas pelas Divisões de Apoio Administrativo - DAD/SFA/UF para o desenvolvimento das atividades técnicas de vigilância agropecuária.

Art. 63. Às Unidades Descentralizadas de Vigilância Agropecuária Internacional - Apoio Administrativo e Operacional (UVAD/SGRV) compete:

I - em articulação com o SAO/CGVIGIAGRO executar e acompanhar atividades de apoio operacional e administrativo;

II - auxiliar os Serviços de Gestão Regionais do Vigiagro; e

III - prestar apoio na execução dos processos de compras e contratos de prestação de serviços e de obras, em atendimento aos Serviços de Gestão Regional do Vigiagro.

Art. 64. Os Serviços de Vigilância Agropecuária e as Unidades Descentralizadas de Vigilância Agropecuária Internacional serão instaladas por ato do Secretário de Defesa Agropecuária, tendo como pré-requisitos a identificação de:

I - demandas do trânsito internacional de produtos agropecuários; e

II - disponibilidade de servidores públicos para atendimento.

Parágrafo único. A solicitação de instalação dos Serviços e das Unidades será previamente apresentada pelo Coordenador-Geral do Sistema Vigiagro ao Secretário de Defesa Agropecuária do MAPA para manifestação num prazo nunca superior a 30 (trinta) dias, a partir da data de recebimento.

Art. 65. Aos Serviços de Vigilância Agropecuária, às Unidades Descentralizadas de Vigilância Agropecuária Internacional, à Unidade Descentralizada de Vigilância Agropecuária Internacional - Animal e à Unidade Descentralizada de Vigilância Agropecuária Internacional -Vegetal, localizados em portos, aeroportos internacionais, postos de fronteira e aduanas especiais, em cumprimento às instruções técnico-normativas oriundas da Secretaria de Defesa Agropecuária, observada a coordenação e orientação da CGVIGIAGRO e respeitadas a formação profissional dos servidores localizados, compete:

I - executar as atividades de controle e fiscalização agropecuária, procedendo:

a) a realização de exames de animais vivos e suas partes e de vegetais e partes de vegetais, na importação e na exportação;

b) a inspeção de produtos de origem animal e de origem vegetal, de sêmen animal, de embriões de animais, de produtos para alimentação animal, de produtos de uso veterinário, de agrotóxicos, seus componentes e afins, de fertilizantes, de corretivos, de inoculantes, de sementes e mudas e de vinhos e bebidas em geral, na importação e na exportação; e

c) a inspeção de forragens, boxes, caixas e materiais de acondicionamento e embalagens na importação dos produtos referidos anteriormente;

II - examinar, em articulação com as autoridades aduaneiras, bagagens de passageiros, acompanhadas ou não, com vistas a detectar produtos de origem animal ou vegetal e produtos biológicos que possam veicular agentes de doenças animais ou de pragas vegetais, que constituem ameaça à agropecuária nacional.

III - aplicar medidas de:

a) desinfecção e desinfestação em animais e vegetais e partes de vegetais, de seus produtos e derivados de origens animal e vegetal, além de materiais de acondicionamento, embalagens e veículos, quando se fizer necessário; e

b) apreensão, interdição ou destruição de animais, vegetais, partes de vegetais, de seus produtos e derivados, além de materiais de acondicionamento e embalagens, quando passíveis de veicular agentes de doenças e de pragas que constituem ameaça à agropecuária nacional;

IV - expedir certificados sanitários e fitossanitários, para a exportação de animais vivos, vegetais, partes de vegetais, produtos e derivados de origens animal e vegetal e de materiais de multiplicação vegetal e animal, quando previamente autorizados;

V - coletar amostras de produtos de origem animal e vegetal para análise laboratorial, para fins de desembaraço aduaneiro e liberação para entrada no País;

VI - propor quarentena agropecuária;

VII - realizar o controle e fiscalização de produtos e insumos agropecuários importados;

VIII - emitir auto de infração e encaminhar o processo ao Serviço de Gestão Regional do VIGIAGRO a que está subordinado;

IX - elaborar relatórios específicos e das atividades desempenhadas e subsidiar a preparação do Relatório de Gestão da CGVIGIAGRO; e

X - providenciar execução de atividades de apoio administrativo requeridas para o desempenho operacional da Unidade Descentralizada.

Art. 66. Ao Serviço de Investigação, Auditoria e Gestão de Risco (SIA/CGVIGIAGRO) compete gerenciar as ações de inteligência e supervisionar e executar as atividades de investigação, auditoria interna e gerenciamento de risco.

Art. 67. À Seção de Investigação e Gestão de Riscos (VIGIRISCO/SAI) compete prestar assessoramento estratégico e gerenciar as atividades de:

I - inteligência, no combate a fraudes e ilícitos nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário;

II - investigação conjunta com outros órgãos visando o combate a fraudes e ilícitos mencionados no inciso I;

III - definição e difusão:

a) de métodos e procedimentos de inteligência e contrainteligência no âmbito do Vigiagro e em operações de comércio exterior;

b) - de melhores práticas, tecnologias e métodos relativos às atividades desenvolvidas pelo Serviço de Investigação, Auditoria e Gestão de Riscos (SIA);

IV - proposição de políticas e diretrizes de segurança institucional, observadas as competências e iniciativas das demais áreas da SDA e demais Órgãos do MAPA;

V - identificar, viabilizar o acesso, consolidar e difundir fontes de informação para as atividades de pesquisa e investigação, e

VI - gerir, supervisionar, avaliar e executar as atividades de tratamento e análise de dados para produção e difusão de conhecimentos, de inteligência, investigação, auditorias e gestão de risco ou de controle e fiscalização de produtos de interesse agropecuário.

Art. 68. Ao Serviço de Administração e Suporte Operacional (SAO/CGVIGIAGRO) compete:

I - supervisionar, planejar, orientar, monitorar e exercer atividades de apoio administrativo da CGVIGIAGRO;

II - subsidiar a elaboração da proposta e atualização:

a) do Plano Plurianual - PPA;

b) do Plano de Defesa Agropecuária - PDA; e

c) do Plano Operativo Anual - POA;

III - operacionalizar a execução do POA;

IV - efetuar o controle administrativo e financeiro de convênios, contratos, ajustes, acordos e protocolos;

V - promover, executar e controlar e as atividades de:

a) gestão orçamentária e financeira;

b) planejamento de aquisições de materiais e contratações de serviços e obras necessários ao desempenho da competência da Coordenação-Geral;

VI - executar os procedimentos operacionais relacionados ao deslocamento dos servidores da CGVIGIAGRO;

VII - promover e controlar as atividades de comunicações administrativas; e

VIII - acompanhar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalhos das Unidades Técnicas Virtuais da Defesa Agropecuária do Vigiagro.

Art. 69. À Seção de Apoio Orçamentário e Financeiro (SAOF/SAO) compete:

I - subsidiar a elaboração das propostas de:

a) programação anual orçamentária e operativa;

b) programação financeira;

II - proceder os registros da execução orçamentária e financeira dos créditos orçamentários disponibilizados ao Departamento, junto aos sistemas específicos:

a) controlar as disponibilidades orçamentárias;

b) descentralizar e anular créditos orçamentários;

c) efetivar ajustes decorrentes de movimentação de créditos orçamentários;

d) acompanhar a aplicação dos limites orçamentários descentralizados;

e) controlar as solicitações de crédito suplementar e

III - subsidiar a elaboração da Tomada de Contas Anual da gestão orçamentária e financeira.

Art. 70. À Unidade Descentralizada de Vigilância Agropecuária Internacional - Apoio Operacional (UOP/SAO) compete:

I - executar as atividades de apoio operacional e administrativo;

II - executar as atividades relacionadas ao Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP no âmbito da CGVIGIAGRO; e

Art. 71. À Unidade Descentralizada de Vigilância Agropecuária Internacional - Compras, Contratos e Prestação de Serviços (UCC/SAO) compete planejar , controlar, avaliar e promover a execução das atividades de compras, contratos e prestação de serviços.

Art. 72. Núcleo de Suporte aos Sistemas Informatizados - NSSI/SAO/CGVIGIAGRO, compete:

I - prestar atendimento e fornecer manutenção de acesso aos servidores do Mapa referente ao uso dos sistemas informatizados utilizados pelo Vigiagro;

II - fornecer cadastramento e manutenção de acesso aos servidores do Mapa para uso do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex e sistemas integrantes do Portal Único de Comércio Exterior, incluindo organização da aquisição de Certificado Digital/TOKEN junto à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI/DA/SE/Mapa e ao Serpro;

III - prestar atendimento relativo ao Sistema de Informações Gerenciais do Trânsito Internacional de Produtos e Insumos Agropecuários - SIGVIG, em qualquer das suas versões em uso, aos servidores do Mapa e usuários externos, quanto à:

a) manutenção de acesso;

b) suporte para correta utilização; e

c) treinamento inicial ou de atualização;

IV - identificar e avaliar as demandas das Unidades e usuários do Vigiagro quanto à atualização do SIGVIG e dos demais sistemas utilizados pelo Vigiagro;

V - subsidiar o SEMORF/CGVIGIAGRO na elaboração e atualização dos manuais, roteiros e cartilhas do SIGVIG.

Art. 73. À Unidade Descentralizada de Comunicação e de Relações Institucionais (UCOM/CGVIGIAGRO) compete:

I - desenvolver e aplicar instrumentos de avaliação dos usuários quanto à satisfação dos serviços prestados pelo Vigiagro;

II - subsidiar a elaboração de material publicitário e desenvolvimento de campanhas de divulgação e conscientização relativas ao comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário;

III - divulgar e atualizar informações e serviços do Vigiagro no site e redes sociais do Mapa;

IV - analisar as demandas de informação do cidadão, da Ouvidoria e de outros canais de comunicação do Mapa; e

V - subsidiar projetos relativos à identidade visual do Vigiagro, observadas as normas e orientações da Assessoria de Comunicação e Eventos - ACE/Mapa.

Subseção V

Da Coordenação-Geral de Inteligência e Estratégia

Art. 74. À Coordenação-Geral de Inteligência e Estratégia (CGIE/SDA), Unidade assessoramento ao Secretário de Defesa Agropecuária compete:

I - planejar, coordenar, executar e acompanhar ações de inteligência, em articulação com Unidades Administrativas da SDA, órgãos setoriais e entidades vinculadas ao MAPA, e outras instituições que atuem direta ou indiretamente em defesa agropecuária;

II - representar a SDA em assuntos relacionados ao Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN;

III - coordenar as atividades de análise de risco, em assuntos transversais estratégicos no âmbito da defesa agropecuária;

IV - propor, acompanhar e implantar ações, programas, projetos e atividades, e aqueles voltados à proteção do conhecimento sensível em defesa agropecuária;

V - organizar e manter o cadastro de órgãos, entidades, grupos de trabalho e grupos ad hoc e, ainda, de especialistas em assuntos estratégicos para a defesa agropecuária;

VI - coordenar grupos de trabalho e grupos ad hoc e acompanhar e controlar serviços de consultorias em assuntos estratégicos da defesa agropecuária; e

VII - levantar as demandas de capacitação e treinamento de recursos humanos em assuntos transversais e estratégicos no âmbito da defesa agropecuária.

Art. 75. À Seção de Apoio a Gestão (SAG/CGIE) compete executar as atividades de apoio operacional e administrativo.

Art. 76. Ao Serviço de Monitoramento em Biossegurança de Organismos Geneticamente Modificados (SBIO/CGIE) compete:

I - selecionar, organizar e consolidar dados e informações relacionados aos Organismos Geneticamente Modificados;

II - apoiar e subsidiar a participação do MAPA na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio e em fóruns, missões e comitês relacionados à biossegurança de OGM e seus derivados;

III - acompanhar atividades e programas relacionados à biossegurança de OGM e seus derivados;

IV - analisar acordos, convênios, protocolos e tratados nacionais e internacionais, relacionados à biossegurança de OGM e seus derivados; e

V - propor e implantar a sistematização de informações sobre biossegurança de OGM e seus derivados, em articulação com as demais Unidades Administrativas da SDA.

Art. 77. À Coordenação de Análise e Monitoramento de Informações Estratégicas (CAMOE/CGIE), em articulação com os departamentos e demais Unidades da SDA, compete:

I - prospectar, produzir, analisar, monitorar, tratar e avaliar dados e informações para a construção de cenários e a outros subsídios para a tomada de decisões por parte do Secretário de Defesa Agropecuária;

II - coordenar e propor a realização de pesquisas de avaliação e de dimensionamento de riscos em temas transversais estratégicos, no âmbito da defesa agropecuária;

III - identificar e consolidar as demandas relativas à produção e à proteção do conhecimento, relacionadas a assuntos transversais estratégicos de interesse da defesa agropecuária;

IV - consolidar e disponibilizar para tomada de decisões do Secretário de Defesa Agropecuária, dados e informações obtidos, inclusive os resultantes de estudos, pesquisas e da estruturação de cenários relacionados à defesa agropecuária;

V - coordenar e acompanhar procedimentos específicos de gestão de risco, auditoria, fiscalização e investigação em assuntos transversais estratégicos, no âmbito da defesa agropecuária;

VI - coordenar, em articulação com as demais Unidades da SDA, a elaboração dos Planos Anuais de amostragem do PNCRC, e monitorar as ações relacionadas a resíduos e contaminantes e sistemas de rastreabilidade agroalimentar;

VII - coordenar grupos de trabalho e grupos ad hoc e acompanhar e controlar os serviços de consultoria em seu âmbito de atuação; e

VIII - gerenciamento dos protocolos de rastreabilidade de adesão voluntária utilizados para embasar a Certificação Oficial Brasileira.

Art. 78. Ao Serviço de Auditorias (SAUD/CAMOE), em articulação com os Departamentos e demais Unidades da SDA, compete:

I - desenvolver ações para padronização de procedimentos de auditorias;

II - organizar e consolidar os processos de homologação de protocolos privados de rastreabilidade, de adesão voluntária, quando utilizados para embasar a Certificação Oficial Brasileira;

III - organizar as auditorias de protocolos privados homologados pela SDA; e

IV - administrar a homologação dos protocolos de rastreabilidade de adesão voluntária, utilizados para embasar a Certificação Oficial Brasileira.

Art. 79. À Divisão de Gestão de Riscos (DGR/CAMOE), em articulação com os Departamentos e demais Unidades da SDA compete:

I - pesquisar, mapear e dimensionar riscos afetos a atividades transversais estratégicas em defesa agropecuária;

II - apoiar e colaborar com o desenvolvimento de análises de risco; e

III - atuar como gestor da comunicação de risco, em articulação com áreas finalísticas e em consonância com a Assessoria de Comunicação e Eventos ACE/MAPA.

Art. 80. Ao Serviço de Monitoramento de Informações (SMI/DGR), em articulação com os Departamentos e demais Unidades da SDA, compete:

I - prospectar, produzir, levantar, monitorar, consolidar, tratar e avaliar dados, informações e outros subsídios úteis à construção de cenários;

II - apoiar o planejamento e monitorar programas de controle e monitoramento de resíduos e contaminantes, em articulação com as Unidades Administrativas da SDA, Órgãos setoriais e entidades vinculadas ao MAPA, e outras instituições que atuem direta ou indiretamente em defesa agropecuária;

III - acompanhar a execução e os resultados do Plano Nacional de Resíduos e Contaminantes (PNCRC) e propor a atualização de atos regulamentares e procedimentos adotados no âmbito do Programa;

IV - acompanhar os resultados dos controles apresentados pelos Sistemas transversais da SDA;

V - monitorar Sistemas de alerta rápido; e

VI - monitorar outros Sistemas de informações estratégicas para a defesa agropecuária.

Seção IV

Dos Departamentos

Subseção I

Do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas

Art. 81. Ao Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas - (DFIA/DAS) compete:

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a fiscalização e garantia da qualidade de insumos agrícolas;

II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de:

a) fiscalização da produção, da importação, da exportação e do trânsito interestadual de agrotóxicos de seus componentes e afins;

b) fiscalização da produção, da importação, da exportação e da comercialização de fertilizantes, corretivos, inoculantes, remineralizadores e substrato para plantas;

c) fiscalização da produção, da certificação e da comercialização de sementes e mudas;

d) dirigir, coordenar e avaliar o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC; e

e) registro de estabelecimentos, produtos e insumos agrícolas.

III - coordenar, monitorar e avaliar, diretamente ou por meio de Unidades Descentralizadas do MAPA, a realização de auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agrícolas, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, no que se refere à fiscalização de insumos agrícolas, observados os princípios e as obrigações do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA;

IV - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência;

V - homologar o registro de agrotóxicos e afins; e

VI - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e contaminantes.

Art. 82. À Seção de Apoio Orçamentário e Financeiro - (SOF/DFIA) compete:

I - subsidiar a elaboração das propostas de programação anual orçamentária e financeira;

II - proceder os registros dos créditos orçamentários disponibilizados ao DFIA/SDA, em especial:

a) controlar as disponibilidades orçamentárias;

b) descentralizar e anular créditos orçamentários;

c) efetivar ajustes decorrentes de movimentação de créditos orçamentários;

d) acompanhar a aplicação dos limites orçamentários descentralizados; e

e) controlar as solicitações de crédito suplementar apresentados pelas Superintendências Federais de Agricultura-SFA/SE.

Art. 83. À Coordenação de Fertilizantes, Inoculantes e Corretivos - (CFIC/DFIA) compete:

I - coordenar e acompanhar as atividades de fiscalização da produção, importação, exportação e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, substratos para plantas e remineralizadores, inclusive as executadas no âmbito das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA/SE;

II - implementar, quanto à fiscalização da produção, comercialização, importação e exportação de fertilizantes, corretivos e inoculantes:

a) elaboração, orientação e acompanhamento da aplicação dos regulamentos técnicos normativos específicos; e

b) medidas administrativas necessárias à aplicação dos dispositivos legais intervenientes;

III - organizar e apresentar informações e dados sobre os resultados da execução da fiscalização;

IV - programar e realizar auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades de sua competência.

Art. 84. À Divisão de Fiscalização de Fertilizantes, Inoculantes e Corretivos - (DIFIC/CFIC) compete:

I - proceder a execução das atividades de fiscalização dos estabelecimentos produtores, importadores, exportadores e comerciais de fertilizantes, corretivos, inoculantes, substratos para plantas e remineralizadores e avaliar os procedimentos específicos;

II - elaborar, orientar e acompanhar a aplicação dos regulamentos técnico e normativos de fiscalização da produção, comercialização, importação e exportação de fertilizantes, corretivos, inoculantes, remineralizadores e substratos para plantas;

III - subsidiar as decisões sobre processos administrativos de fiscalização encaminhados para julgamento em 2ª instância e decisões a respeito de registro de produtos; e

IV - realizar auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades de fiscalização de responsabilidade do DFIA/SDA exercidas nas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA/SE.

Art. 85. À Divisão de Registro de Fertilizantes, Inoculantes e Corretivos - (DIREG/CFIC) compete:

I - elaborar, orientar e acompanhar a aplicação dos regulamentos técnicos normativos para:

a) registro de estabelecimentos e produtos;

b) definição de garantias mínimas e especificações dos fertilizantes, corretivos, inoculantes, substratos para plantas e remineralizadores;

c) cadastramento de empresas prestadoras de serviços, fornecedores de minério concentrado e geradores de material secundário;

d) credenciamento de instituições de pesquisa para fins de experimentação de novos produtos;

e) definições, conceitos, objetivos, campo de aplicação, marca de conformidade e condições gerais do Programa de Boas Práticas de Fabricação e Controle; e

f) credenciamento dos exportadores de fertilizantes, corretivos, inoculantes, substratos para plantas e remineralizadores e das suas matérias-primas para o mercado nacional.

II - controlar e orientar a execução das atividades de registro de estabelecimentos e de produtos quanto aos procedimentos relacionados à concessão, renovação, atualização e cancelamento de registro;

III - gerenciar o sistema informatizado referente aos registros dos estabelecimentos e produtos, e os cadastros de estabelecimentos prestadores de serviço, fornecedores de minério concentrado, geradores de material secundário e de credenciamento de instituição de pesquisa; e

IV - realizar auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades de fiscalização dos estabelecimentos e de produtos exercidas pelas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA/SE.

Art. 86. À Coordenação de Sementes e Mudas - (CSM/DFIA) compete:

I - propor as diretrizes de ação governamental para o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM;

II - coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de certificação da produção e de fiscalização da produção, do comércio e da utilização de sementes e mudas, inclusive as executadas pelas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA/SE;

III- planejar, coordenar e supervisionar as ações de fiscalização de atividades comerciais e de pesquisa com sementes e mudas geneticamente modificadas em articulação com as demais Unidades Administrativas da SDA;

IV - realizar:

a) a implementação e atualização do Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM;

b) a elaboração, orientação e acompanhamento da aplicação dos regulamentos técnicos e normativos, quanto aos procedimentos e padrões para produção e comercialização de sementes e mudas;

c) a certificação da produção de sementes e de mudas para atender exigências de acordos e convênios internacionais;

d) o gerenciamento do Sistema de Gestão da Fiscalização - SIGEF;

e) a operacionalização dos seguintes registros oficiais:

1. Registro Nacional de Cultivares - RNC; e

2. Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM;

f) as ações decorrentes de decisões de organismos internacionais e de acordos com governos estrangeiros relativas às matérias de sua competência em articulação com as demais Unidades Administrativas da SDA e Órgãos competentes do MAPA;

V - programar e implementar auditorias técnico-fiscal e operacional de:

a) atividades relacionadas às sementes e às mudas, executadas pelas SFA/SE, estabelecendo os critérios e procedimentos a serem seguidos; e

b) certificadores de sementes ou de mudas credenciados.

Art. 87. À Divisão de Sementes - (DISEM/CSM) compete:

I - controlar e orientar a execução da certificação da produção e da fiscalização da produção, do comércio e da utilização de sementes;

II - elaborar, orientar e acompanhar a aplicação dos regulamentos técnicos e normativos para produção e comercialização de sementes, inclusive quanto aos procedimentos e padrões de identidade e de qualidade;

III - gerenciar quanto aos aspectos específicos:

a) a certificação da produção, para atender exigências de acordos e convênios internacionais;

b) as operações dos seguintes instrumentos oficiais:

1. Sistema de Gestão da Fiscalização - SIGEF; e

2. Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM;

IV - executar as ações decorrentes de acordos, tratados e convênios com organismos internacionais e governos estrangeiros relativas à certificação da produção e à fiscalização da produção e do comércio de sementes, em articulação com as demais Unidades Administrativas da SDA e Órgãos e entidades do MAPA;

V - realizar auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades de certificação da produção e nas atividades realizadas pelas SFA/SE, relacionadas à fiscalização da produção, da comercialização e da utilização de sementes;

VI - monitorar as informações referentes ao Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM e ao Sistema de Gestão da Fiscalização - SIGEF; e

VII - supervisionar e realizar auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades relativas à inscrição e ao credenciamento no RENASEM relacionadas à fiscalização da produção e da comercialização de sementes, exercidas junto às Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA/SE.

Art. 88. À Divisão de Mudas - (DIM/CSM) compete:

I - controlar e orientar a execução da certificação da produção e da fiscalização da produção, do comércio e da utilização de mudas;

II - elaborar, orientar e acompanhar a aplicação das normas para produção e comercialização de mudas, inclusive quanto aos padrões de identidade e de qualidade;

III - gerenciar quanto aos aspectos específicos:

a) a certificação da produção, para atender exigências de acordos e convênios internacionais;

b) as operações dos seguintes instrumentos oficiais:

1. Sistema de Gestão da Fiscalização - SIGEF; e

2. Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM;

IV - executar as ações decorrentes de acordos, tratados e convênios com organismos internacionais e governos estrangeiros relativas à certificação da produção e à fiscalização da produção e do comércio de mudas, em articulação com as demais unidades administrativas da SDA e Órgãos e entidades do MAPA;

V - realizar auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades de certificação da produção e nas atividades realizadas pelas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA/SE, relacionadas à fiscalização da produção, da comercialização e da utilização de mudas;

VI - monitorar as informações referentes ao Registro Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM e ao Sistema de Gestão da Fiscalização - SIGEF;

VII - supervisionar e realizar auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades relativas à inscrição e ao credenciamento no RENASEM relacionadas à fiscalização da produção e da comercialização de mudas, exercidas junto às Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA/SE.

Art. 89. Ao Serviço de Registro Nacional de Cultivares - (SRNC/CSM) compete:

I - supervisionar e executar as atividades inerentes ao Registro Nacional de Cultivares - (RNC), consoante normas específicas da Coordenação de Sementes e Mudas - (CSM/DFIA); e

II - proceder à:

a) inscrição de cultivares novas, nacionais e estrangeiras, habilitando-as para a produção e comercialização de sementes e mudas no País, consoante informação da CSM/DFIA;

b) organização e a manutenção do Cadastro Nacional de Cultivares Registradas - (CNCR) das espécies e cultivares inscritas no RNC;

c) edição e divulgação por meio eletrônico das espécies e cultivares inscritas e dos respectivos mantenedores, contidas no Cadastro Nacional de Cultivares Registradas - (CNCR); e

d) definição dos critérios mínimos, por espécie, para a realização dos ensaios de Valor de Cultivo e Uso - (VCU).

Art. 90 - À Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - (SNPC/DFIA) compete:

I -controlar e orientar a execução das atividades de proteção de cultivares no País mediante:

a) concessão e denegação dos pedidos de proteção;

b) emissão de parecer técnico conclusivo a respeito da declaração de uso público restrito e quanto ao requerimento de licença compulsória; e

c) guarda, sigilo e segurança das informações e dos materiais de propagação relativos aos cultivares objeto de proteção.

II - propor e opinar sobre assinatura, ratificação ou denúncia de convenção, tratado, convênio e acordo, de caráter internacional, referentes à proteção de cultivares;

III - manter articulações com:

a) unidades organizacionais do Mapa, tendo em vista as especificidades da legislação de referência, para:

1. integração das atividades que implicam interfaces técnico-operacionais;

2. elaboração de subsídios técnicos relativos aos regulamentos do Registro Nacional de Cultivares - (RNC);

3. acompanhamento de testes de distinguibilidade, homogeneidade e estabilidade e de diferenciação de cultivares; e

4. fiscalização do cumprimento das normas legais pertinentes à proteção e ao direito de proteção;

b) instituições públicas e privadas de âmbito nacional e internacional, para promoção do inter-relacionamento quanto a banco de dados de denominações e de descritores de cultivares, e para intercâmbio técnico-científico nos temas de proteção de cultivares;

IV - promover estudos para fixação e alteração dos valores das taxas de serviços referentes à proteção de cultivares;

V - analisar e emitir parecer sobre textos de convenção, tratado, convênio e acordo relacionados à proteção de cultivares;

VI - elaborar subsídios técnicos para apoiar a representação do País em eventos realizados no âmbito da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais e a participação em demais eventos relacionados à proteção de cultivares; e

VII - indicar a participação de servidores em reuniões técnicas, comitês e grupos de trabalho de âmbito nacional e internacional sobre proteção de cultivares.

Art. 91. À Divisão de Análise Técnica de Proteção de Cultivares - (DITEC/SNPC) compete:

I - analisar, consoante disposições legais e parâmetros técnicos específicos da proteção de cultivares, e emitir parecer sobre:

a) pedidos de proteção e de impugnação e os recursos apresentados; e

b) documentos técnicos.

II - determinar, orientar e acompanhar a realização de ensaios de campo adicionais para diferenciação de cultivares;

III - demandar, ao Laboratório de Análise, Diferenciação e Caracterização de Cultivares - (LADIC), a realização de testes laboratoriais para diferenciação de cultivares;

IV - planejar a realização de:

a) coleta de amostras e de testes de laboratório ou ensaios adicionais; e

b) fiscalização ou requerimento de amostra viva de cultivar protegida, ou passível de proteção, em poder do titular, e a sua substituição;

V - elaborar regulamentos relativos a:

a) recebimento e destinação de amostras de cultivares, em articulação com o LADIC; e

b) diferenciação de cultivares;

VI - avaliar, mediante parecer fundamentado do LADIC, proposições para:

a) credenciamento de instituições para a prestação de serviços de conservação de amostras vivas que integram a coleção de germoplasma de cultivares protegidas; e

b) realização de testes laboratoriais para diferenciação de cultivares.

VII - orientar e acompanhar as atividades realizadas pelo LADIC concernentes a amostras de cultivares; e

VIII - definir e oficializar metodologias de análise laboratorial para a diferenciação e caracterização de cultivares.

Art. 92. Ao Serviço Laboratorial de Analise, Diferenciação e Caracterização de Cultivares - (LADIC/DITEC) compete:

I - estabelecer e adotar os procedimentos referentes à recepção, organização, guarda, conservação, manutenção e monitoramento de amostras de cultivares protegidas, ou passíveis de proteção;

II - definir e adotar procedimentos objetivando a inviolabilidade das amostras armazenadas, e a segurança, o controle e o sigilo das informações referentes às amostras vivas de cultivares sob sua guarda;

III - propor e executar metodologias de análise laboratorial para a diferenciação e caracterização de cultivares;

IV - analisar, elaborar e emitir pareceres e demais documentos sobre matéria técnica e normativa de sua competência;

V - elaborar e apresentar relatórios técnicos e gerenciais das atividades realizadas;

VI - definir procedimentos e executar a preparação de amostras de cultivares protegidas ou passíveis de proteção para fins de ensaios externos;

VII - propor o credenciamento de bancos destinados à conservação de amostras vivas que integram a coleção de germoplasma de cultivares protegidas;

VIII - promover e acompanhar a fiscalização de amostra viva de cultivar protegida em poder do titular, e propor ou requerer substituição;

IX - propor e acompanhar a coleta de amostras e a realização de testes de laboratório ou ensaios de campo com materiais de multiplicação ou reprodução de cultivar protegida, ou passível de proteção.

Art. 93. À Divisão Normas e Processos de Proteção de Cultivares - (DNP/SNPC) compete:

I - elaborar:

a) regulamentos relacionados à proteção de cultivares, inclusive os formulários de pedido de proteção e os modelos de certificado de proteção;

b) relatórios técnico e gerenciais das atividades desenvolvidas; e

c) lista de espécies vegetais e respectivos descritores mínimos das espécies a serem incluídas no regime de proteção, inclusive sua revisão;

II - realizar:

a) emissão, alteração, transferência, extinção, cancelamento e nulidade de certificados de proteção, e fornecer certidões relativas às matérias de que trata a lei de Proteção de Cultivares;

b) publicação de atos administrativos decorrentes da proteção de cultivares;

c) averbação, no Cadastro Nacional de Cultivares Protegidas - (CNCP), das decisões relativas aos processos de Licença Compulsória e de Declaração de Uso Público Restrito; e

d) articulação, junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - (INPI), para a troca de informações pertinentes à proteção de cultivares, quanto às marcas depositadas e registradas no Instituto;

III - orientar a organização e manutenção de:

a) banco de dados de denominações e de descritores mínimos, de âmbito nacional e internacional; e

b) arquivo relativo aos pedidos de proteção de cultivares sob sigilo.

IV - divulgar as espécies vegetais passíveis de proteção e seus descritores mínimos e a data limite para apresentação dos pedidos;

V - avaliar os procedimentos de proteção de cultivares, junto aos usuários e colaboradores, identificando limitações e propondo soluções de melhoria e eficácia operacional;

VI - editar publicação especializada periódica e implementar a atualização do CNCP; e

VII - calcular os valores e acompanhar a arrecadação das taxas de serviço de que trata a lei de Proteção de Cultivares, em articulação com a Secretaria-Executiva - SE/MAPA.

Art. 94. Ao Serviço de Cadastro e Conformidade - (SCC/DNP) compete:

I - elaborar os modelos de formulários e de certificados relativos à proteção de cultivares;

II - verificar se a denominação proposta para cultivar consta como marca de produto ou serviço vinculado à área vegetal ou de aplicação da cultivar já depositada ou registrada junto ao INPI;

III - elaborar, para publicação no Diário Oficial da União, os descritores mínimos para fins de abertura de pedidos de proteção, e outros atos de competência;

IV - receber e protocolar os pedidos de:

a) proteção de cultivares, incluindo em banco de dados; e

b) impugnação e os recursos apresentados.

V - proceder à averbação nos certificados das alterações relativas à proteção concedida;

VI - preparar certidões relativas às matérias de que trata a lei de Proteção de Cultivares;

VII - elaborar informações para publicação dos atos administrativos decorrentes da proteção de cultivares;

VIII - organizar e manter:

a) arquivo relativo aos pedidos de proteção de cultivares;

b) banco de dados de denominações e de descritores mínimos, de âmbito nacional e internacional; e

c) o Cadastro Nacional de Cultivares Protegidas, com informações referente à concessão, manutenção, transferência, cancelamento ou anulação e averbação de certificados.

Art. 95. À Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins - (CGAA/DFIA) compete:

I - coordenar, acompanhar e avaliar as atividades de fiscalização de agrotóxicos e afins referentes a:

a) produção e os estabelecimentos produtores, importadores e exportadores;

b) importação e exportação; e

c) entidades credenciadas para a execução de estudos de eficiência e praticabilidade agronômica dos agrotóxicos e afins, e os respectivos laudos técnicos emitidos por essas entidades.

II - elaborar, orientar e acompanhar a aplicação dos regulamentos técnicos e normativos da fiscalização de agrotóxicos e afins;

III - realizar junto aos órgãos e entidades federais da saúde e do meio ambiente, reavaliação dos registros de agrotóxicos, seus componentes e afins, quando organizações nacionais e internacionais alertarem para riscos ou desconsiderarem o uso;

IV - conceder, alterar, prorrogar, restringir, suspender e cancelar o registro, inclusive o Registro Especial Temporário - (RET) e o Registro de Exportação - (REX), de agrotóxicos, produtos técnicos, pré-misturas e afins, para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens;

V - subsidiar e apoiar as Unidades da Federação nas ações de auditoria e fiscalização dos agrotóxicos, seus componentes e afins; e

VI - supervisionar e realizar auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades de sua competência exercidas pelas SFA/SE, estabelecendo os critérios a serem seguidos.

Art. 96. À Divisão de Fiscalização de Agrotóxicos - (DFAT/CGAA) compete:

I - supervisionar e orientar as atividades de auditoria e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, exercidas pelas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - (SFA/SE), referentes a:

a) empresas produtoras, manipuladoras, formuladoras, importadoras e exportadoras;

b) produção, importação e exportação;

c) entidades públicas e privadas de ensino ou pesquisa credenciadas para emissão de laudos de eficiência e de praticabilidade agronômica; e

d) coleta de amostras fiscais dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

II - supervisionar e realizar auditorias técnico-fiscal e operacional das atividades de sua competência;

III - emitir parecer relativo a infração aos dispositivos legais que regem a fabricação, formulação, manipulação, importação e exportação e agrotóxicos, seus componentes e afins; e

IV - processar e sistematizar dados e informações referentes ao credenciamento de estações experimentais, entidades públicas e privadas de ensino ou pesquisa para realização de investigação e emissão de laudos de eficiência e de praticabilidade agronômica de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 97. A Divisão de Registro de Produtos Formulados - (DRPF/CGAA) compete:

I - analisar, avaliar e emitir parecer quanto ao registro, alteração, prorrogação, restrição de uso, suspensão e cancelamento de:

a) produtos agrotóxicos e afins, inclusive o Registro Especial Temporário - (RET) e o Registro de Exportação - (REX);

b) inclusão ou exclusão de indicação de cultura e uso, e outras alterações técnicas e administrativas;

II - realizar:

a) concessão, restrição, suspensão e cancelamento do registro, inclusive o Registro Especial Temporário - (RET) e o Registro de Exportação - (REX) de agrotóxicos, seus componentes e afins, para uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas pastagens;

b) sistematização e divulgação, de dados e informações referentes ao registro de agrotóxicos, seus componentes e afins;

c) elaboração dos parâmetros para rotulagem de agrotóxicos, seus componentes e afins, quanto às informações técnico-agronômicas; e

d) elaboração e publicação, no Diário Oficial da União, de resumo das solicitações e concessões de registros, consoante disposições regulamentares.

Art. 98. Ao Setor de Apoio às Culturas de Suporte Fitossanitário Insuficiente - (SCFSI/DRPF) compete: analisar, avaliar e emitir parecer quanto ao registro, alteração, prorrogação, restrição de uso, suspensão e cancelamento de produtos agrotóxicos e afins, indicados para culturas de suporte fitossanitário insuficiente.

Art. 99. À Divisão de Registro de Produtos Técnicos - (DPT/CGAA) compete:

I - analisar, avaliar e emitir parecer quanto ao registro, alteração, prorrogação, restrição de uso, suspensão e cancelamento de registro de produtos técnicos novos, produtos técnicos equivalentes, pré-misturas e as alterações técnicas e administrativas nestes registros;

II - proceder a:

a) concessão, restrição, suspensão e cancelamento do registro produtos técnicos e pré-misturas para uso na formulação de agrotóxicos e afins;

b) sistematização de dados e informações referentes ao registro de produtos técnicos e pré-misturas; e

c) elaboração e publicação no Diário Oficial da União de resumo das solicitações, concessões e alterações de registros, consoante com as disposições regulamentares

Art. 100. À Seção de Apoio Operacional - (SAO/CGAA) compete executar as atividades de apoio operacional e administrativo.

Subseção II

Do Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários

Art. 101. Ao Departamento de Fiscalização de Insumos Pecuários - (DFIP/SDA) compete:

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a fiscalização e garantia da qualidade dos insumos e serviços pecuários;

II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de:

a) inspeção e fiscalização de fabricação, comercialização e emprego de produtos de uso veterinário;

b) inspeção e fiscalização de fabricação, comercialização e emprego de produtos destinados à alimentação animal;

c) inspeção e fiscalização de material de multiplicação animal; e

III - elaborar os requisitos e promover o registro de produtos de uso veterinário, incluídos aqueles destinados aos animais aquáticos, e de produtos destinados à alimentação animal;

IV - elaborar os requisitos sanitários para o registro de produtos de uso veterinário de natureza biológica utilizados em campanhas zoossanitárias, em articulação com o Departamento de Saúde Animal - (DSA/SDA);

V - coordenar e promover a execução e o acompanhamento das atividades de farmacovigilância;

VI - acompanhar as atividades de fiscalização da importação e da exportação de produtos de uso veterinário e de produtos destinados à alimentação animal, junto aos portos, aos aeroportos internacionais, aos locais de fronteira e às estações aduaneiras especiais;

VII - coordenar, monitorar e avaliar, diretamente ou por meio de unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a realização de auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agropecuários, aquícolas e pesqueiros, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, no que se refere à fiscalização de insumos pecuários, observados os princípios e as obrigações do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;

VIII - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria de Defesa Agropecuária e com os órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IX - elaborar os requisitos para a exportação de insumos pecuários de acordo com os requisitos definidos pelas autoridades veterinárias dos países importadores; e

X - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e contaminantes.

Art. 102. Ao Núcleo de Apoio Operacional - (NAO/DFIP) compete:

I - executar as atividades de apoio operacional e administrativo;

II - assessorar o Diretor do Departamento no acompanhamento de programas e projetos de cooperação técnica, convênios, parcerias, acordos, e outros instrumentos congêneres celebrados com organismos e instituições nacionais e internacionais;

III - supervisionar e acompanhar a participação do Departamento em grupos de trabalho, câmaras técnicas e setoriais, comitês e comissões, em âmbito nacional;

IV - acompanhar o atendimento das demandas ao Departamento, canalizadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - (SIC), pela Ouvidoria e outros canais de comunicação do MAPA; e

V - acompanhar o atendimento dos apontamentos e recomendações das auditorias dos órgãos de controle interno e externo relacionadas às atividades do Departamento.

Art. 103. À Divisão de Suporte à Gestão - (DSG/DFIP) compete:

I - acompanhar e subsidiar as atividades de administração financeira, de pessoal, serviços gerais, planejamento e orçamento, no âmbito do Departamento, observadas as orientações dos Órgãos setoriais do MAPA, vinculados aos sistemas estruturantes do Poder Executivo Federal;

II - subsidiar a elaboração da proposta da SDA para a Programação Orçamentária Anual e para o Plano Plurianual - PPA, no que se refere às competências do Departamento;

III - identificar e avaliar as necessidades de dotações orçamentárias e os créditos disponibilizados e executar a programação de recursos para as unidades executoras das atividades de fiscalização de insumos pecuários;

IV - elaborar relatórios de gestão sobre o desempenho da fiscalização de insumos pecuários, em articulação com as demais Unidades Administrativas do DFIP/SDA; e

V - orientar, monitorar e avaliar a arrecadação de taxas e de multas geradas em função de processos administrativos de apuração de infração, relativos aos insumos pecuários.

Art. 104. Ao Núcleo de Apoio Orçamentário e Financeiro - (NAOF/DSG) compete:

I - subsidiar a elaboração das propostas de programação anual orçamentária e financeira;

II - proceder os registros dos créditos orçamentários disponibilizados ao Departamento, em especial:

a) controlar as disponibilidades orçamentárias;

b) descentralizar e anular créditos orçamentários, conforme orientação do Diretor do Departamento;

c) efetivar ajustes decorrentes de movimentação de créditos orçamentários, conforme orientação do Diretor do Departamento;

d) acompanhar a aplicação dos limites orçamentários descentralizados; e

e) controlar as solicitações de crédito suplementar apresentados pelas Superintendências Federais de Agricultura.

III - elaborar e acompanhar os pedidos de compras de material e de equipamentos, e de pedidos de execução de serviços, observada a legislação pertinente.

Art. 105. À Divisão de Material Genético e Registro Genealógico Animal (DMRG/DFIP) compete:

I - supervisionar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de fiscalização da industrialização, do processamento e da comercialização de sêmen e embriões de animais domésticos e outros materiais de multiplicação animal;

II - acompanhar e avaliar a execução das atividades relativas à inscrição e baixa de reprodutores doadores de sêmen animal;

III - administrar dados cadastrais referentes ao registro de estabelecimentos que industrializam e processam sêmen e embriões de animais domésticos;

IV - propor a programação e coordenar a execução de auditorias técnico-fiscal e operacional dos serviços de fiscalização do sêmen e embriões dos animais domésticos e outros materiais de multiplicação animal das Superintendências Federais de Agricultura, dos serviços de fiscalização da comercialização de sêmen e embriões dos animais domésticos e outros materiais de multiplicação animal executados por órgãos e entidades estaduais vinculadas ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - (SUASA);

V - propor atos administrativos sobre:

a) as atividades de fiscalização da industrialização, do processamento e da comercialização de sêmen e embriões de animais domésticos e outros materiais de multiplicação animal;

b) os requisitos para o registro das entidades que executam os serviços de registro genealógico e provas zootécnicas; e

c) as exigências para emissão de certificação zootécnica.

VI - orientar, supervisionar e monitorar o serviço de registro genealógico e provas zootécnicas, quanto:

a) a normatização e fiscalização;

b) ao registro das entidades autorizadas a executarem os serviços e provas descritas no caput;

c) aos dados que compõem o arquivo zootécnico nacional;

d) as informações necessárias as negociações de acordos, convênios, protocolos e tratados atinentes ao registro genealógico;

e) as articulações com as Unidades Organizacionais do MAPA, visando a constante atualização das exigências quanto aos exames de identificação genética dos animais, em prol da integridade do Serviço de Registro Genealógico.

VII - normatizar, supervisionar e fiscalizar o serviço de certificação zootécnica, com vistas à importação de animais e seus materiais genéticos e à admissão de animais em centrais de coleta e processamento de sêmen.

VIII - subsidiar a elaboração das notificações de novos atos legais e emitir parecer sobre projetos, anteprojetos de leis e atos normativos relacionados a material de multiplicação animal, registro genealógico e provas zootécnicas;

IX- analisar processos de reconhecimento de novas raças brasileiras; e

X - apoiar o Departamento de Saúde Animal (DSA) na elaboração de certificados sanitários para exportação de material de multiplicação animal.

Art. 106. À Seção de Auditoria e Fiscalização (SAF/DMRG) compete:

I - propor, programar, supervisionar, acompanhar e avaliar execução das atividades de fiscalização da industrialização, processamento e comércio de material de multiplicação animal e dos serviços de registro genealógico, provas zootécnicas e certificação zootécnica executadas pelas Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SFA);

II - realizar a programação de auditorias em estabelecimentos industriais de material de multiplicação animal e em entidades autorizadas a executarem os serviços de registro genealógico e provas zootécnicas e acompanhar sua execução;

III - analisar e emitir parecer em processos administrativos relativos à infração aos dispositivos legais que regem a industrialização e o comércio de material de multiplicação animal, os serviços de registro genealógico, provas zootécnicas e certificação zootécnica;

IV - gerenciar as informações sobre fiscalizações e infrações relativas a material de multiplicação animal, registro genealógico e provas zootécnicas.

Art. 107. Coordenação de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário - (CPV/DFIP) compete:

I - coordenar e orientar as atividades de registro dos produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem, manipulem, fracionem, envasem, rotulem, controlem a qualidade, comerciem, armazenem, distribuam, importem ou exportem;

II - aprovar o registro, a alteração de registro e o cancelamento do registro de produtos de uso veterinário;

III - propor a elaboração de atos normativos para o registro e a dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos de uso veterinário e para o registro dos estabelecimentos que os fabriquem, manipulem, fracionem, envasem, rotulem, controlem a qualidade, comerciem, armazenem, distribuam, importem ou exportem, assim como para a inspeção e fiscalização da fabricação, comercialização e emprego destes produtos;

IV - elaborar os requisitos sanitários para o registro de produtos de uso veterinário de natureza biológica, utilizados em campanhas zoossanitárias, em articulação com o Departamento de Saúde Animal (DSA);

V - administrar dados cadastrais referentes ao registro e isenção de registro de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem, importem ou comerciem;

VI - propor a programação e coordenar a execução de auditorias técnico-fiscal e operacional dos serviços de fiscalização de produtos de uso veterinário das Superintendências Federais de Agricultura - SFA?s, dos serviços de fiscalização da comercialização de produtos de uso veterinário executados por órgãos e entidades estaduais vinculadas ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -SUASA, e dos estabelecimentos que fabriquem ou importem produtos de uso veterinário;

VII - propor os modelos de certificados de registro e de livre venda;

VIII - participar da elaboração da programação e apoiar a execução das ações do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes - (PNCRC) referentes aos medicamentos veterinários, em articulação com as Unidades Administrativas do DFIP e demais Unidades Administrativas da SDA;

IX - controlar, acompanhar e avaliar as ações de investigação das violações relacionadas a produtos de uso veterinário, detectadas no âmbito do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes - (PNCRC) e das notificações internacionais;

X - coordenar a execução das análises de fiscalização de produtos de uso veterinário;

XI - coordenar a execução das atividades de relatoria de processos administrativos;

XII - coordenar a elaboração de relatórios sobre a gestão das atividades de fiscalização da comercialização dos produtos de uso veterinário;

XIII - elaborar subsídios para apoiar a participação do MAPA nos grupos técnicos do Comitê do Codex Alimentarius do Brasil - (CCAB/INMETRO/MDIC), relacionados às atividades do Codex Alimentarius da FAO/OMS;

XIV - articular e adotar medidas voltadas para o aprimoramento e racionalização dos processos de registro e melhoria da eficiência no trabalho das áreas de sua responsabilidade, em articulação com as Superintendências Federais de Agricultura (SFA/SE); e

XV - subsidiar a elaboração das notificações de novos atos legais e emitir parecer sobre projetos, anteprojetos de Leis e Atos Normativos relacionados aos produtos de uso veterinário.

Art. 108. À Divisão de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário - (DFPV/CPV) compete:

I - controlar e orientar a aplicação dos regulamentos para fabricação, controle da qualidade, importação, exportação, comercialização e o emprego de produtos de uso veterinário;

II - propor a programação e acompanhar a execução das análises de fiscalização de produtos de uso veterinário, em articulação com as demais Unidades Administrativas da SDA;

III - propor a programação e executar a auditoria técnico-fiscal e operacional dos serviços de fiscalização de produtos de uso veterinário das Superintendências Federais de Agricultura - (SFA/SE);

IV - propor a programação e acompanhar as auditorias técnico-fiscal e operacional dos serviços de fiscalização da comercialização de produtos de uso veterinário executados por órgãos e entidades estaduais vinculadas ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - (SUASA), em articulação com os serviços de fiscalização de insumos pecuários Superintendências Federais de Agricultura - (SFA/SE);

V - supervisionar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias em estabelecimentos que fabriquem ou importem produtos de uso veterinário, executadas pelos serviços de fiscalização de insumos pecuários das Superintendências Federais de Agricultura - (SFA/SE);

VI - supervisionar, acompanhar e avaliar a fiscalização da comercialização e do emprego dos produtos de uso veterinário sujeitos a controle especial e venda sob prescrição de médico veterinário, com retenção de receita;

VII - analisar:

a) processo administrativo relativo à infração aos dispositivos legais que regem a fabricação e a comercialização de produtos de uso veterinário; e

b) processos de importação, exportação e certificação de produtos de uso veterinário;

VIII - acompanhar missões internacionais de auditoria relacionadas à área de fiscalização de produtos de uso veterinário; e

IX - elaborar relatórios sobre a gestão das atividades de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem, importem e comerciem, em articulação com os serviços de fiscalização de insumos pecuários das Superintendências Federais de Agricultura - (SFA/SE).

Art. 109. À Seção de Registro e Cadastro - (SRC/DFPV) compete:

I - administrar o arquivo de processos relativos ao registro de produtos de uso veterinário e dos respectivos estabelecimentos fabricantes, mantendo as condições de guarda e conservação dos documentos, inclusive procedendo a controle e descarte do acervo documental;

II - coletar, processar e manter os dados dos sistemas de informações administrativas específicas; e

III - sistematizar, recuperar e prestar às informações relativas ao trâmite documental sobre o registro de produtos de uso veterinário e dos respectivos estabelecimentos fabricantes.

Art. 110. À Divisão Regulamentação de Produtos Farmacêuticos - (DRPF/CPV) compete:

I - analisar e emitir parecer em processos de pedido de registro e de alteração de registro de produtos de uso veterinário de natureza farmacêutica, consoante normas específicas;

II - supervisionar e orientar o registro de estabelecimentos fabricantes de produtos de uso veterinário de natureza farmacêutica, consoante normas específicas;

III - propor a elaboração de atos normativos para o registro e a dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos de uso veterinário de natureza farmacêutica e dos estabelecimentos que os fabriquem, manipulem, fracionem, envasem, rotulem, controlem a qualidade, comerciem, armazenem, distribuam, importem ou exportem, assim como para a inspeção e fiscalização da fabricação comercialização e emprego destes produtos;

IV - participar da elaboração de regulamentos sobre o controle de resíduos de produtos de uso veterinário de natureza farmacêutica, em articulação com as demais Unidades Administrativas do DFIP/SDA; e

V - propor critérios e procedimentos de análise de risco, relacionados à produção e importação de produtos de uso veterinário de natureza farmacêutica.

Art. 111. À Divisão Regulamentação de Produtos Biológicos - (DRPB/CPV) compete:

I - analisar e emitir parecer em processos de pedido de registro e alteração de registro de produtos de uso veterinário de natureza biológica, consoante normas específicas;

II - supervisionar e orientar o registro de estabelecimentos fabricantes de produtos de uso veterinário de natureza biológica, consoante normas específicas;

III - propor a elaboração de atos normativos para o registro e a dispensa da obrigatoriedade de registro de produtos de uso veterinário de natureza biológica e dos estabelecimentos que os fabriquem, manipulem, fracionem, envasem, rotulem, controlem a qualidade, comerciem, armazenem, distribuam, importem ou exportem, assim como para a inspeção e fiscalização da fabricação comercialização e emprego destes produtos;

IV - detalhar, propor e acompanhar a aplicação de critérios e procedimentos de análise de risco relacionados à produção e importação de produtos de uso veterinário de natureza biológica e de índices de aprovação dos produtos de uso veterinário de natureza biológica submetidos ao controle oficial, em conjunto com as Unidades Administrativas da SDA; e

V - propor critérios e procedimentos de análise de risco, relacionados à produção e importação de produtos de uso veterinário de natureza biológica.

Art. 112. À Coordenação de Fiscalização de Produtos Para Alimentação Animal - (CPA/DFIP) compete:

I - coordenar, orientar, executar, monitorar e avaliar a elaboração de planos, programas e ações de articulação institucional e de fiscalização da fabricação e da comercialização e do uso de produtos destinados à alimentação animal;

II - programar e implementar a realização da fiscalização das atividades de sua competência, estabelecendo os critérios a serem seguidos;

III - promover a programação e coordenar a execução das análises de fiscalização de produtos destinados à alimentação animal, em articulação com as demais Unidades Administrativas da SDA;

IV- propor a elaboração de atos normativos sobre os requisitos para o registro e a dispensa de registro de produtos destinados à alimentação animal e para o registro dos estabelecimentos que os produzam, fabricam, manipulam, fracionam importam e comerciam, assim como para a inspeção e fiscalização da fabricação e comercialização destes produtos;

V - coordenar a execução das atividades de relatoria de processos administrativos e aprovar os respectivos pareceres;

VI - participar da elaboração da programação e apoiar a execução das ações do Plano Nacional de Controle de Resíduos e de Contaminantes (PNCRC), em produtos para alimentação animal, em articulação com as demais Unidades Administrativas da SDA;

VII - controlar, acompanhar e avaliar as ações de investigação das violações relacionadas a alimentos para animais, detectadas no âmbito do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes - (PNCRC) e das notificações internacionais;

VIII - apoiar a participação do MAPA nos grupos técnicos do Comitê do Codex Alimentarius do Brasil - (CCAB/INMETRO/MDIC), relacionados às atividades do Codex Alimentarius da FAO/OMS;

IX - subsidiar a elaboração das notificações de novos atos legais, emitir parecer sobre projetos, anteprojetos de Leis e Atos Normativos relacionados aos produtos destinados à alimentação animal; e

X - coordenar a elaboração de relatórios sobre a gestão das atividades de fiscalização da comercialização dos produtos destinados à alimentação animal e dos estabelecimentos que os fabriquem, fracionem ou importem.

Art. 113. À Divisão de Fiscalização de Produtos para Alimentação Animal - (DFPA/CPA) compete:

I - supervisionar, acompanhar e avaliar execução das atividades de fiscalização da produção, fabricação, exportação e comercialização de produtos destinados à alimentação animal;

II - propor a programação e acompanhar a execução das análises de fiscalização de produtos destinados à alimentação animal, em articulação com as demais Unidades Administrativas da SDA;

III - analisar e emitir parecer em processos administrativos relativos à infração aos dispositivos legais que regem a fabricação e a comercialização de produtos para alimentação animal;

IV - propor a programação e executar as auditorias técnico-fiscal e operacional dos serviços de fiscalização de produtos para alimentação animal das Superintendências Federais de Agricultura - (SFA/SE);

V - propor a programação e acompanhar as auditorias técnico-fiscal e operacional dos serviços de fiscalização da comercialização de produtos para alimentação animal executados por órgãos e entidades estaduais vinculadas ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - (SUASA), em articulação com os serviços de fiscalização de insumos pecuários Superintendências Federais de Agricultura; e

VI - supervisionar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias em estabelecimentos que fabriquem, fracionem ou importem produtos para alimentação animal, executadas pelos serviços de fiscalização de insumos pecuários das Superintendências Federais de Agricultura - (SFA/SE).

Art. 114. À Divisão de Regulamentação de Produtos Para Alimentação Animal - (DRPA/CPA) compete:

I - propor a elaboração de atos normativos sobre os requisitos para o registro e a dispensa de registro de produtos destinados à alimentação animal e para o registro dos estabelecimentos que os produzam, fabricam, manipulam, fracionam importam e comerciam, assim como para a inspeção e fiscalização da fabricação, comercialização destes produtos;

II - acompanhar e emitir parecer em:

a) processos de concessão, renovação e cancelamento de registros de produtos destinados à alimentação animal e dos respectivos estabelecimentos fabricantes e importadores, consoante normas específicas;

b) processos relativos à autorização de uso de novas matérias primas para uso na alimentação animal; e

c) processos de importação, de exportação e de certificação de produtos destinados à alimentação animal; e

III - elaborar subsídios para apoiar a participação do MAPA nos grupos técnicos do Comitê do Codex Alimentarius do Brasil - (CCAB/INMETRO/MDIC), relacionados às atividades do Codex Alimentarius da FAO/OMS.

Art. 115. À Coordenação de Programas Especiais - (CPE/DFIP) compete:

I - promover e coordenar a execução das atividades de:

a) monitoramento dos eventos adversos de produtos de uso veterinário concernentes às atividades de farmacovigilância, em articulação com as Unidades Administrativas do DFIP/SDA; e

b) monitoramento e controle da resistência aos antimicrobianos, em articulação com as demais Unidades Administrativas da SDA/MAPA.

II - participar da elaboração da programação e apoiar a execução das ações do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes - (PNCRC) referentes aos medicamentos veterinários e contaminantes, em articulação com as demais Unidades Administrativas da SDA;

III - controlar, acompanhar e avaliar as ações de investigação das violações relacionadas a produtos de uso veterinário e contaminantes, detectadas no âmbito do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes - (PNCRC), e das notificações internacionais;

IV - assessorar e apoiar diretamente ou por meio das Superintendências Federais de Agricultura - (SFA/SE) e de órgãos ou entidades estaduais, vinculadas ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - (SUASA) a realização de auditorias técnico-fiscal e operacional no que se refere à execução das ações de sua competência, em articulação com as demais Unidades Administrativas do DFIP/SDA;

V - apoiar a participação do MAPA nos grupos técnicos do Comitê do Codex Alimentarius do Brasil - (CCAB/INMETRO/MDIC), relacionados às atividades do Codex Alimentarius da FAO/OMS;

VI - avaliar, acompanhar e responder os questionários de equivalência dos países ou blocos de países importadores sobre o sistema de fiscalização dos insumos pecuários do Brasil, em articulação com as demais Unidades Administrativas do DFIP/SDA; e

VII - propor e subsidiar auditorias internacionais afetas às competências do DFIP/SDA, em articulação com os departamentos técnicos da SDA e SRI.

Art. 116. À Divisão de Monitoramento e Controle - (DMCON/CPE) compete:

I- promover e executar as atividades de:

a) monitoramento dos eventos adversos concernentes às atividades de farmacovigilância;

b) monitoramento e controle da resistência aos antimicrobianos, em articulação com as demais Unidades Administrativas da SDA; e

c) investigação das notificações de violações de resíduos e contaminantes.

II - elaborar subsídios para a participação do MAPA nos grupos técnicos do Comitê do Codex Alimentarius do Brasil - (CCAB/INMETRO/MDIC), relacionados às atividades do Codex Alimentarius da FAO/OMS.

Subseção III

Do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal

Art. 117. Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA/SDA) compete:

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a inspeção e a fiscalização de produtos e derivados de origem animal, inclusive aquícola e pesqueira;

II - programar, coordenar, promover, acompanhar e executar, por intermédio de suas unidades descentralizadas, as atividades de inspeção e de fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal, inclusive aquícola e pesqueira;

III - coordenar, monitorar e avaliar, diretamente ou por meio de unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e órgãos e entidades estaduais, do Distrito Federal e municipais, vinculados ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, a realização de auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agropecuários, pesqueiros e aquícolas, locais de fronteira, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, no que se refere à inspeção de produtos de origem animal;

IV - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria de Defesa Agropecuária e com órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

V - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e contaminantes.

Art. 118. À Seção de Apoio Técnico (SATPOA/DIPOA) compete controlar as atividades administrativas e monitorar a elaboração de documentos técnicos.

Art. 119. Ao Núcleo de Comunicação (NCO/DIPOA) compete:

I - executar atividades de preparação e elaboração de materiais e peças de divulgação;

II - avaliar e atualizar o conteúdo da página do DIPOA no site do MAPA; e

III - monitorar a comunicação dos assuntos de interesse do Departamento

Art. 120. Ao Núcleo de Acompanhamento (NCA/DIPOA) compete acompanhar as demandas técnicas e auxiliar na execução das demandas administrativas.

Art. 121. À Divisão de Relações Institucionais (DRIN/DIPOA) compete:

I - acompanhar e avaliar os programas e projetos de cooperação técnica, convênios, parcerias, acordos, e outros instrumentos congêneres celebrados com organismos e instituições nacionais;

II - supervisionar e acompanhar a participação do Departamento em grupos de trabalho, câmaras técnicas e setoriais, comitês e comissões, em âmbito nacional;

III - acompanhar o atendimento das demandas ao Departamento, canalizadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, pelo Sistema de Ouvidoria e outros canais de comunicação do MAPA; e

IV - monitorar o atendimento dos apontamentos e recomendações das auditorias dos órgãos de controle interno e externo relacionadas às atividades do Departamento.

Art. 122. À Divisão de Suporte à Gestão (DSG/DIPOA) compete:

I - propor, programar e supervisionar a atualização do Sistema de Informações Gerenciais do Serviço de Inspeção Federal (SIGSIF) e dos demais sistemas do Departamento e controlar sua utilização;

II - acompanhar, supervisionar e propor melhorias nos sistemas do DIPOA ou outros que tenham interface com o Departamento;

III - programar, supervisionar e acompanhar a execução do Plano Plurianual - PPA, do Planejamento Estratégico da SDA, da Programação Orçamentária Anual - POA, e dos indicadores de desempenho e demais sistemas estruturantes do Poder Executivo Federal, no âmbito do Departamento;

IV - identificar, executar e avaliar o repasse de recursos para as unidades descentralizadas, e programar a execução orçamentária do Departamento;

V - identificar e avaliar as demandas das unidades administrativas do Departamento quanto ao fornecimento de dados e informações da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, e emitir relatórios gerenciais; e

VI - propor, subsidiar e monitorar as auditorias de gestão nas unidades descentralizadas.

Art. 123 - À Seção de Apoio Operacional (SAO/DSG) compete:

I - executar as atividades de apoio operacional e administrativo; e

II - executar e monitorar as atividades relacionadas ao Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP no âmbito do DIPOA.

Art. 124. À Coordenação-Geral de Controle e Avaliação (CGCOA/DIPOA) compete:

I - coordenar, acompanhar, executar e avaliar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades de produtos de origem animal relacionadas:

a) à auditoria:

1. dos sistemas de inspeção de produtos de origem animal estrangeiros ou de seus estabelecimentos;

2. técnico-fiscal e operacional das unidades descentralizadas e estabelecimentos nacionais de produtos origem animal, no âmbito do Serviço de Inspeção Federal (SIF);

3. técnico-administrativa dos serviços de inspeção de produtos de origem animal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para adesão ou avaliação da conformidade em relação à equivalência ao SISBI-POA, conforme indicação da SDA;

b) ao recebimento de missões estrangeiras relativas à inspeção de produtos de origem animal;

c) à elaboração e consolidação das respostas do Brasil frente às recomendações e achados indicados pelas missões estrangeiras;

d) à consolidação e avaliação das respostas dos estabelecimentos auditados frente às recomendações e achados indicados pelas missões estrangeiras

e) à concessão ou manutenção de equivalência de sistemas internacionais de inspeção de produtos de origem animal ou de seus estabelecimentos;

f) à proposição dos requisitos sanitários de saúde pública para a Certificação Sanitária Internacional ou protocolos de acordos bi e ou multilaterais;

g) à divulgação das comunicações efetuadas pelos países importadores, e estabelecer procedimentos em sua decorrência.

Art. 125. A Seção de Apoio Técnico (SATCOA/CGCOA) compete executar e monitorar as atividades de apoio técnico, operacional e administrativo.

Art. 126. Ao Núcleo de Apoio Técnico e Acompanhamento (NAT/CGCOA) compete executar atividades de apoio técnico, operacional e administrativo;

Art. 127. À Divisão de Auditorias de Serviços Nacionais (DIAN/CGCOA) compete:

I - propor, programar, executar e avaliar auditorias técnico fiscais e operacionais nas unidades descentralizadas do DIPOA, podendo incluir amostragem de estabelecimentos;

II - definir os elementos de avaliação e harmonizar os procedimentos de auditoria de serviços nacionais;

III - Por indicação da SDA, executar auditorias, técnico administrativas nos serviços de inspeção de produtos de origem animal nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios para adesão ou avaliação da conformidade em relação à equivalência ao SISBI-POA; e

IV - propor a relação de Auditores Fiscais Federais Agropecuários a serem designados pelo DIPOA para realizar as atividades de auditoria de serviços nacionais.

Art. 128. À Divisão de Auditorias Internacionais (DIAI/CGCOA) compete:

I - propor, programar, executar e avaliar as auditorias dos sistemas ou de estabelecimentos de inspeção de produtos de origem animal estrangeiros;

II - propor, programar e organizar o recebimento de missões estrangeiras relativas à inspeção de produtos de origem animal;

III - propor a relação de Auditores Fiscais Federais Agropecuários a serem designados pelo DIPOA para realizar as atividades de auditoria internacional;

IV - elaborar e consolidar as respostas do Brasil quanto às recomendações e achados indicados pelas missões estrangeiras relativas à inspeção de produtos de origem animal; e

V - consolidar e avaliar as respostas dos estabelecimentos auditados frente às recomendações e achados indicados pelas missões estrangeiras relativas à inspeção de produtos de origem animal.

Art. 129. À Divisão de Avaliação de Equivalência (DEQ/CGCOA) compete:

I - avaliar, propor e controlar:

a) a concessão de equivalência de sistemas de inspeção de produtos de origem animal estrangeiros ou de seus estabelecimentos;

b) os requisitos sanitários para a Certificação Sanitária Internacional ou protocolos de acordos bi ou multilaterais dos produtos de origem animal, quanto à saúde pública, e, quando necessário, articular com as demais áreas técnicas competentes da SDA quanto aos outros requisitos;

c) a divulgação das comunicações efetuadas pelos países importadores, e estabelecer procedimentos em sua decorrência;

II - avaliar, acompanhar e responder os questionários de equivalência dos países ou blocos de países importadores sobre o sistema de inspeção de produtos de origem animal do Brasil; e

III- propor e subsidiar auditorias de competência da Divisão.

Art. 130. À Coordenação-Geral de Inspeção - (CGI/DIPOA) compete:

I - coordenar, acompanhar, executar e avaliar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades relacionadas:

a) ao registro e cadastro de estabelecimentos e de produtos de origem animal;

b) à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e de auditoria;

c) à certificação de produtos de origem animal;

d) à habilitação de estabelecimentos à exportação ou à importação de produtos de origem animal;

e) à investigação de violações e notificações nacionais e internacionais de desvios em produtos de origem animal;

f) infrações à legislação de produtos de origem animal; e

g) importação de produtos de origem animal.

II - subsidiar o Departamento sobre as ações dos acordos, missões e eventos afins de inspeção de produtos de origem animal

Art. 131. À Seção de Apoio Técnico (SATI/CGI) compete executar atividades de apoio técnico, operacional e administrativo.

Art. 132. Ao Núcleo de Apoio Técnico e Acompanhamento (NAT/CGI) compete executar atividades de apoio técnico, operacional e administrativo.

Art. 133. À Divisão de Registros de Produtos (DREP/CGI) compete:

I - avaliar, controlar e executar os procedimentos relativos ao registro de produtos de origem animal nacionais ou importados;

II - cadastrar produtos de origem animal no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA;

III - harmonizar os procedimentos de registro e de cadastro de produtos de origem animal; e

IV - propor e subsidiar auditorias.

Art. 134. À Divisão de Cadastro e Registro de Estabelecimentos (DREC/CGI) compete:

I - avaliar, controlar e executar os procedimentos relativos ao registro de estabelecimentos nacionais de produtos de origem animal; e

II - cadastrar estabelecimentos no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA;

III - harmonizar os procedimentos de registro, relacionamento e cadastro de estabelecimentos de origem animal;

IV - propor comunicação das alterações cadastrais dos estabelecimentos exportadores às autoridades estrangeiras, quando couber; e

V - propor e subsidiar auditorias.

Art. 135. À Divisão de Habilitação e Certificação (DHC/CGI) compete:

I - avaliar, controlar e executar os procedimentos relativos a:

a) habilitação de estabelecimentos nacionais, registrados no DIPOA, à exportação de produtos de origem animal e, quando couber, os respectivos questionários; e

b) habilitação e alterações cadastrais de estabelecimentos estrangeiros para exportar produtos de origem animal ao Brasil.

II - elaborar modelos de certificados sanitários de produtos de origem animal sob competência de fiscalização do DIPOA e avaliar e controlar os procedimentos de certificação sanitária;

III - harmonizar os procedimentos de habilitação de estabelecimentos e de certificação sanitária de produtos de origem animal;

IV - controlar, atualizar e comunicar as alterações realizadas nas listas de estabelecimentos exportadores às autoridades estrangeiras, quando necessário;

V - controlar e comunicar os certificados sanitários internacionais emitidos às autoridades estrangeiras; e

VI - propor e subsidiar auditorias.

Art. 136. À Divisão de Produtos Importados (DIMP/CGI) compete:

I - harmonizar os procedimentos relativos à anuência de importação e à reinspeção de produtos de origem animal importados;

II - controlar a avaliação dos requerimentos de anuência de importação de produtos de origem animal;

III- propor comunicação para as autoridades sanitárias estrangeiras frente as violações do Programa de Avaliação de Conformidade de Produtos de Origem Animal (PACPOA), Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes (PNCRC) e de desconformidades detectadas em reinspeção de produtos de origem animal importados;

IV- propor, controlar, acompanhar e avaliar o regime de alerta de importação (RAI);

V- avaliar as ações dos estabelecimentos e das autoridades sanitárias estrangeiras frente às violações comunicadas;

VI - orientar as unidades descentralizadas do DIPOA e a área competente de vigilância agropecuária internacional na execução das atividades de reinspeção de produtos de origem animal importados;

VII - propor os pontos de ingresso de produtos de origem animal importados em conjunto com a unidade competente de vigilância agropecuária internacional, observados os requisitos da legislação de saúde animal;

VIII - propor restrição total ou parcial a importação de produtos de origem animal com base em achados de reinspeção, em violações de análises laboratoriais, na ausência de respostas ou em respostas insuficientes das autoridades sanitárias estrangeiras frente as comunicações; e

IX - propor e subsidiar auditorias.

Art. 137. À Coordenação de Suporte à Inspeção (CSI/CGI) compete:

I - coordenar, supervisionar, acompanhar, avaliar a execução, e estabelecer procedimentos, metas e diretrizes relacionados a:

a) atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e de auditoria;

b) orientação às unidades descentralizadas do DIPOA;

c) infrações à legislação referente aos produtos de origem animal; e

d) investigações das violações e de notificações nacionais e internacionais dos produtos de origem animal elaborados no país.

II - propor e subsidiar, em articulação com a CGPE/DIPOA ou demais setores técnicos da SDA:

a) alterações nos programas oficiais do DIPOA;

b) realização de estudos científicos para o gerenciamento de risco nas atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal; e

c) elaboração de atos normativos; e

III - propor e subsidiar auditorias

Art. 138. À Divisão de Investigação de Violações e Notificações (DIV/CFISC) compete:

I - harmonizar os procedimentos relativos às investigações das violações e de notificações nacionais e internacionais dos produtos de origem animal elaborados no país;

II - comunicar a ocorrência de violações em programas oficiais do DIPOA e de notificações nacionais ou internacionais de desvios em produtos de origem animal aos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal;

III - controlar, acompanhar e avaliar as ações dos estabelecimentos e as ações oficiais decorrentes das violações ou notificações comunicadas, e elaborar proposta de comunicação dos resultados da investigação aos demandantes, quando couber;

IV - consolidar as notificações nacionais ou internacionais e comunicar os setores competentes do DIPOA; e

V - propor e subsidiar auditorias.

Art. 139. Ao Serviço de Recursos Administrativos (SRA/CFISC) compete:

I - harmonizar os procedimentos relativos às infrações à legislação referente aos produtos de origem animal;

II - instruir processos administrativos em segunda instância relativos às infrações à legislação referente aos produtos de origem animal; e

III - propor e subsidiar auditorias.

Art. 140. À Divisão de Inspeção (DINSP/CSI) compete:

I - acompanhar e avaliar a execução e propor procedimentos relativos às atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal;

II - orientar os Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal;

III - monitorar, avaliar e orientar a execução das metas de fiscalização e inspeção estabelecidas pelo DIPOA;

IV - harmonizar os procedimentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal; e

V - propor e subsidiar auditorias de competência da Unidade.

Art. 141. Aos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA/DINSP) competem:

I - programar, executar, monitorar e avaliar as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal;

II - orientar, controlar e auditar os acordos e convênios de cooperação técnica firmados com os governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, quanto à execução da inspeção e fiscalização de produtos de origem animal;

III - coletar, avaliar e manter os dados quantitativos e qualitativos necessários à alimentação dos sistemas de informações e necessários à execução de suas atividades;

IV - acompanhar a execução do plano de ação apresentado pelos estabelecimentos e das ações adotadas pelo SIF em razão dos achados de auditoria; e

V - elaborar e acompanhar a programação orçamentária e financeira sob sua jurisdição.

Art. 142. À Divisão de Auditoria em Estabelecimentos (DAE/CSI) compete:

I - promover e avaliar a execução das atividades de auditoria de estabelecimentos de produtos de origem animal e do Serviço de Inspeção Federal (SIF) atuante nos mesmos;

II - acompanhar a execução das metas de auditoria de estabelecimentos;

III - definir os elementos de avaliação e harmonizar os procedimentos de auditoria de estabelecimentos;

IV - definir os critérios de seleção dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários a serem designados pelo DIPOA para realizar as auditorias;

V - propor a relação de Auditores Fiscais Federais Agropecuários a serem designados pelo DIPOA para realizar auditoria de estabelecimentos; e

VI - propor e subsidiar, em articulação com a DIAN/CGCOA, a realização de auditorias em estabelecimentos como parte da auditoria nas unidades descentralizadas do DIPOA;

VII - propor e subsidiar, em articulação com a DIAN/CGCOA e DIAI/CGCOA, auditorias de estabelecimentos como parte da auditoria de sistemas nacional e internacional;

VIII - subsidiar a DIAI/CGCOA no acompanhamento de missões internacionais no país;

IX - subsidiar a CSI na realização de auditorias direcionadas às investigações decorrentes de notificações internacionais.

Art. 143. Ao 1° Serviço de Auditoria em Estabelecimentos (1° SAE/DAE) compete:

I - programar, executar, monitorar e avaliar as atividades:

a) de auditoria nos estabelecimentos de carnes e derivados sob inspeção e fiscalização em caráter permanente e nos Serviços de Inspeção Federal (SIF) atuante nesses estabelecimentos;

b) de auditorias para o cumprimento das metas e diretrizes; e

II - avaliar o plano de ação apresentado pelo estabelecimento em razão dos achados de auditoria e das ações adotadas pelo SIF em razão destes achados.

Art. 144. Ao 2° Serviço de Auditoria em Estabelecimentos (2° SAE/DAE) compete:

I - programar, executar, monitorar e avaliar as atividades:

a) de auditoria nos estabelecimentos de carnes e derivados sob inspeção e fiscalização em caráter periódico, de pescado e derivados e estabelecimentos de produtos não comestíveis e nos Serviços de Inspeção Federal (SIF) atuante nesses estabelecimentos;

b) de auditorias para o cumprimento das metas e diretrizes; e

II - avaliar o plano de ação apresentado pelo estabelecimento em razão dos achados de auditoria e das ações adotadas pelo SIF em razão destes achados.

Art. 145. Ao 3° Serviço de Auditoria em Estabelecimentos (3° SAE/DAE) compete:

I - programar, executar, monitorar e avaliar as atividades:

a) de auditoria nos estabelecimentos de leite e derivados e nos Serviços de Inspeção Federal (SIF) atuante nesses estabelecimentos;

b) de auditorias para o cumprimento das metas e diretrizes; e

II - avaliar o plano de ação apresentado pelo estabelecimento em razão dos achados de auditoria e das ações adotadas pelo SIF em razão destes achados.

Art. 146. Ao 4° Serviço de Auditoria em Estabelecimentos (4° SAE/DAE) compete:

I - programar, executar, monitorar e avaliar as atividades:

a) de auditoria nos estabelecimentos de ovos e derivados, produtos de abelhas e derivados, de armazenagem e nos Serviços de Inspeção Federal (SIF) atuante nesses estabelecimentos;

b) de auditorias para o cumprimento das metas e diretrizes; e

II - avaliar o plano de ação apresentado pelo estabelecimento em razão dos achados de auditoria e das ações adotadas pelo SIF em razão destes achados.

Art. 147. À Coordenação-Geral de Programas Especiais (CGPE/DIPOA) compete:

I - coordenar, acompanhar, executar e avaliar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal relacionadas:

a) à normatização;

b) à caracterização de risco;

c) às inovações tecnológicas; e

d) ao aperfeiçoamento técnico e divulgação de material técnico;

II - analisar e propor a celebração de convênios, termos de parceria e de cooperação, acordos, e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicos e instituições privadas, para troca de informações, atividades de pesquisa, de produção de conhecimento técnico-científico e de racionalização de atividades nos segmentos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal; e

III - coordenar, em articulação com as demais Coordenações-Gerais do Departamento, a participação de representantes do Departamento em fóruns, missões, comitês, reuniões técnicas, grupos de trabalho e outros eventos nacionais e internacionais.

Art. 148. A Seção de Apoio Técnico (SATPE/CGPE) compete executar e acompanhar as atividades de apoio técnico, operacional e administrativo.

Art. 149. Ao Núcleo de Acompanhamento (NAT/CGPE) compete executar atividades de apoio técnico, operacional e administrativo.

Art. 150. À Coordenação de Normas Técnicas (CNT/CGPE) compete:

I - propor e executar a atualização, a harmonização e a convergência dos atos normativos relativos à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal;

II - coordenar a elaboração de propostas de atos normativos relativos à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal;

III - coordenar a elaboração das respostas às notificações internacionais de propostas de normatização relativas à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal;

IV - executar os procedimentos para internalização de normas acordadas pelo MAPA; e

V - propor e executar ações de boas práticas regulatórias no âmbito do Departamento.

Art. 151. Ao Serviço de Acompanhamento de Normas Internacionais (SEAN/CNT) compete:

I - acompanhar a participação do Departamento no Codex Alimentarius, no MERCOSUL e nos demais fóruns internacionais de normatização e diretrizes técnicas;

II - propor a indicação de representantes do Departamento no Codex Alimentarius, no MERCOSUL e nos demais fóruns internacionais de normatização e diretrizes técnicas;

III - elaborar respostas às notificações internacionais de propostas de normatização; e

IV - subsidiar a Coordenação de Normas Técnicas quanto às normas internacionais em temas afetos ao Departamento.

Art. 152. À Coordenação de Caracterização de Risco (CRISC/CGPE) compete:

I - proceder à caracterização de risco mediante:

a) a identificação de perigos associados aos diferentes produtos de origem animal e o risco à saúde humana;

b) a identificação de fraudes;

c) ao levantamento de dados estatísticos de produção;

d) a consolidação de dados analíticos de controles existentes;

e) ao levantamento de dados epidemiológicos sobre doenças veiculadas por alimentos;

f) a elaboração de plano amostral;

g) a proposição de metodologias de análise laboratorial; e

h) a avaliação estatística dos dados e elaboração de informações sobre os programas de controle de produtos de origem animal;

II - coordenar a avaliação das inovações tecnológicas referentes à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal;

III - planejar, coordenar, acompanhar, controlar e avaliar:

a) a execução dos programas de controle de patógenos e de avaliação de conformidade de produtos de origem animal;

b) a execução das ações de combate à fraude econômica em produtos de origem animal;

IV - participar da elaboração da programação do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes - (PNCRC) relativa aos produtos de origem animal, em articulação com as Unidades Administrativas do DIPOA/SDA

V - acompanhar e avaliar a coleta de amostras do Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes (PNCRC) no que refere aos produtos de origem animal;

VI - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução de ações voltadas à qualidade do leite cru, a partir do gerenciamento dos resultados obtidos por meio da Rede Brasileira de Laboratórios de Qualidade do Leite - RBQL;

VII - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar estudos científicos para subsidiar o gerenciamento de risco e elaboração de atos normativos relativos à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal; e

VIII - acompanhar e avaliar as atividades das Comissões Consultivas do DIPOA.

Art. 153. A Divisão de Avaliação de Inovações Tecnológicas (DTEC/CRISC) compete:

I - avaliar as inovações tecnológicas inerentes à produção e obtenção de produtos de origem animal propostas pelos estabelecimentos ou suas entidades representativas;

II - propor estudos científicos para subsidiar a avaliação das inovações tecnológicas; e

III - identificar e propor atividades às Comissões Consultivas do DIPOA para subsidiar a avaliação das inovações tecnológicas.

Art. 154. A Divisão de Aperfeiçoamento Técnico (DAT/CGPE) compete:

I - identificar, propor e avaliar as necessidades de aperfeiçoamento técnico dos servidores do Departamento;

II - propor e acompanhar a execução das atividades previstas no Plano Anual de Educação Continuada - PAEC; e

III - promover a elaboração e divulgar material técnico-educativo relativo à inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.

Subseção IV

Do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal

Art. 155. Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - (DIPOV/SDA) compete:

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal;

II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar as atividades de:

a) fiscalização, inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de produtos vegetais e de seus derivados;

b) fiscalização, inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de bebidas, de vinhos e de derivados da uva e do vinho; e

c) fiscalização da classificação de produtos vegetais, de seus subprodutos e de resíduos de valor econômico;

III - coordenar, monitorar e avaliar, diretamente ou por meio de unidades descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a realização de auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agrícolas, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, no que se refere à inspeção de produtos de origem vegetal, observados os princípios e as obrigações do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;

IV - elaborar normas e coordenar as atividades e ações de padronização e classificação de produtos vegetais, de seus subprodutos e de resíduos de valor econômico;

V - elaborar normas relativas à padronização, ao controle de produção, ao registro, à circulação e ao comércio de bebidas, de vinhos e de derivados da uva e do vinho;

VI - elaborar propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais Unidades Administrativas da Secretaria de Defesa Agropecuária e com os órgãos do MAPA; e

VII - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e contaminantes.

Art. 156. À Seção de Programação e Controle - (SPC/DIPOV) compete:

I - subsidiar a elaboração da programação orçamentária do Departamento;

II - controlar e analisar as propostas de programação, reprogramação e alterações orçamentárias do Departamento;

III - manter o registro atualizado sobre a movimentação das dotações orçamentárias e dos créditos orçamentários disponibilizados e das alterações orçamentárias;

IV - coletar e analisar informações sobre os aspectos orçamentários e financeiros, e elaborar relatório sobre o desempenho dos serviços de inspeção de produtos vegetais;

V - acompanhar a execução da programação orçamentária do Departamento;

Art. 157. Ao Setor de Apoio Administrativo (SAA/DIPOV) compete:

I - elaborar Pedido de Concessão de Diárias e Passagens - (PCDP);

II - propor a transferência, baixa, cessão ou alienação de equipamentos e de bens móveis inservíveis ou em desuso;

III - executar atividades administrativas-operacionais;

Art. 158. Ao Setor de Apoio Operacional - (SAO/DIPOV) compete dar suporte aos fóruns de discussões técnicas ou equivalentes utilizados como canal de informação interna dos servidores das áreas fins do Departamento;

Art. 159. Ao Núcleo de Atividades Administrativas - (NAA/DIPOV) compete executar as atividades administrativas-operacionais do Departamento;

Art. 160. À Coordenação-Geral de Qualidade Vegetal - (CGQV/DIPOV) compete:

I - coordenar, participar, avaliar, apoiar, analisar, e acompanhar o processo de regulamentação das atividades de:

a) classificação, padronização, auditoria, fiscalização, certificação e inspeção de qualidade, higiênico-sanitária e tecnológica de produtos vegetais, de seus subprodutos e resíduos de valor econômico;

b) registro, cadastro, certificação e relacionamento de estabelecimentos e produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico;

c) habilitação e registro de pessoas físicas executoras da classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico;

d) credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação dos serviços de classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; e

e) certificação voluntária de estabelecimentos no que se refere ao controle de qualidade dos produtos de origem vegetal.

II - coordenar a elaboração, atualização e a adequação dos normativos e regulamentos técnicos referentes ao padrão oficial de classificação e à inspeção dos produtos vegetais, de seus subprodutos e resíduos de valor econômico;

III - responder às demandas oriundas dos canais de comunicação internos e externos relativas, às atividades de regulamentação dos produtos vegetais, de seus subprodutos e resíduos de valor econômico;

IV - propor diretrizes, recomendações técnicas e ações para a elaboração de planos, projetos e programas de controles oficiais aplicados à fiscalização, auditoria, certificação e inspeção de produtos vegetais, de seus subprodutos e resíduos de valor econômico;

V - subsidiar a elaboração das propostas da SDA para o Plano Plurianual - (PPA) e para o Plano Operativo Anual - (POA), referentes às diretrizes, metas, estratégias e ações da Coordenação-Geral;

VI - programar a capacitação técnica dos envolvidos na execução das atividades de classificação, controle, fiscalização, auditoria certificação e inspeção dos produtos vegetais;

VII - emitir orientações e recomendações técnicas complementares necessárias à uniformização das ações e procedimentos;

VIII - analisar as demandas de regulamentação internas e externas;

IX - propor convocação e coordenar reuniões para avaliação de propostas e demandas de regulamentação;

X - propor a criação de grupos de trabalho multidisciplinares de apoio às atividades de regulamentação;

XI - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados, protocolos ou convênios nacionais e internacionais, concernentes aos temas relativos à inspeção e certificação dos produtos vegetais, de seus subprodutos e resíduos de valor econômico;

XII - coordenar o processo de internalização e de incorporação de normas e regulamentos harmonizados por acordos internacionais e que tenham impacto na inspeção de produtos vegetais, de seus subprodutos e resíduos de valor econômico;

XIII - organizar, manter e divulgar dados estatísticos e a documentação cientifica e bibliográfica sobre as ações de controle, inspeção, fiscalização, importação, exportação, certificação, padronização, classificação e registro, relacionados aos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico;

XIV - subsidiar o Departamento na formulação de diretrizes, na gestão do planejamento institucional e estratégico e nos processos de avaliação institucional;

XV- propor metodologias de captação e sistematização de informações e instrumentos para avaliação dos procedimentos e processos;

XVI - manter atualizados os instrumentos normativos e operacionais relacionados à inspeção de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico;

XVII - promover ações regulatórias inerentes às competências da Coordenação-Geral em articulação com as demais Unidades Administrativas da SDA, órgãos do MAPA, organizações públicas, instituições de pesquisa e outras organizações do setor privado;

XVIII - homologar os cursos de capacitação e qualificação de classificadores de produtos de origem vegetal;

XIX - coordenar a elaboração e disponibilização de material técnico de orientação e de divulgação das normas e atividades da Coordenação-Geral;

XX - elaborar normas e promover a articulação com as demais Unidades Administrativas da SDA, órgãos do MAPA, organizações públicas, instituições de pesquisa e outras organizações do setor privado relacionadas à execução do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal - (PNCRC/Vegetal), com vistas a subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e contaminantes; e

XXI - coordenar a execução das ações e dos procedimentos de investigação do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal - (PNCRC/Vegetal).

Art. 161. À Coordenação de Fiscalização de Produtos Vegetais - (CFPV/CGQV) compete:

I - coordenar, implementar, avaliar e orientar a execução das atividades de:

a) fiscalização e inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de produtos vegetais e de seus derivados;

b) fiscalização da classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico;

c) fiscalização das atividades de classificação de produtos vegetais e seus derivados, executada por entidades credenciadas;

d) monitoramento e controle de resíduos e contaminantes nos produtos vegetais e seus derivados;

e) certificação higiênico-sanitária de produtos vegetais, de seus subprodutos e resíduos de valor econômico, no âmbito do comércio internacional; e

f) certificação voluntária de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

II - programar e implementar a realização de supervisões e auditorias;

III - viabilizar a adoção dos regulamentos previstos em acordos internacionais, no que tange ao controle de qualidade de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico;

IV - coordenar a aplicação e a fiscalização de regulamentos que tratam de:

a) aferição da qualidade e avaliação da conformidade;

b) registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício do controle de qualidade; e

c) certificação de empresas e de produtores executores de atividades de controle de qualidade;

V - orientar e controlar o credenciamento e o desempenho operacional de pessoas físicas e jurídicas, executoras do controle de qualidade de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, bem como os respectivos registros no Cadastro Geral de Classificação;

VI - verificar a aplicação dos regulamentos relativos aos produtos vegetais que tratam de:

a) controle da qualidade e avaliação da conformidade dos produtos destinados diretamente à alimentação humana;

b) controle da qualidade destes produtos, quando de compras e vendas do Poder Público e importações e exportações por terceiros;

c) operação de estabelecimentos de beneficiamento, industrialização, seleção, acondicionamento e empacotamento destes vegetais;

d) aplicação de modelos de garantia de qualidade nos estabelecimentos produtores, com base na análise de riscos e controle dos pontos críticos;

e) implementação da classificação, inspeção e fiscalização dos referidos produtos vegetais; e

f) pesquisas e estudos subsidiários concernentes ao controle de qualidade destes produtos;

VII - coordenar a verificação dos registros de pessoas físicas e jurídicas, envolvidas nos processos de controle de qualidade de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico;

VIII - acompanhar a aplicação dos regulamentos técnicos normativos relativos aos produtos vegetais que tratam das auditorias em processos de autocontroles e rastreabilidade aplicados nos estabelecimentos produtores, com base em análise de riscos; e

IX - avaliar e emitir pareceres relativos às atividades de:

a) investigação de notificações internacionais; e

b) fiscalização, credenciamento, cadastro e outros procedimentos relacionados.

X - coordenar e promover gestões junto às Unidades Administrativas da SDA e demais órgãos públicos e privados com vistas à:

a) viabilizar as ações de fiscalização e auditoria; e

b) acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços de apoio operacional para a classificação de produtos importados.

Art. 162. À Seção de Controle de Resíduos e Contaminantes - (SCRC/CFPV), compete:

I - gerir o Programa Nacional de Resíduos e Contaminantes dos Produtos de Origem Vegetal - (PNCRC/Vegetal), no que concerne à:

a) elaboração das normas, estabelecendo os produtos vegetais, os seus quantitativos de amostras e os resíduos e contaminantes a serem monitorados;

b) elaboração e distribuição do cronograma de coleta das amostras a serem monitoradas;

c) análise dos resultados oficiais de ensaio e identificação das não conformidades, de forma a subsidiar a Coordenação-Geral na emissão dos avisos de violação;

d) instrução dos processos e acompanhamento dos procedimentos de investigações das não conformidades;

e) análise dos relatórios das investigações realizadas pelas Superintendências; e

f) compilação dos resultados das amostras analisadas e encaminhamento para publicação no Diário Oficial da União.

Art. 163. À Coordenação de Regulamentação de Produtos Vegetais - (CRPV/CGQV) compete:

I - elaborar, atualizar e monitorar normativos e regulamentos técnicos referentes a:

a) padronização e classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico;

b) fiscalização da classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico;

c) fiscalização e inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de produtos vegetais e de seus derivados;

d) cadastro, registro e credenciamento de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, envolvidas no processo de classificação, bem como na produção e comercialização de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico;

e) organização, execução, acompanhamento e avaliação de planos, programas e ações de competência da Coordenação-Geral relacionadas aos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; e

f) sistemas de certificação voluntária de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

II - elaborar referenciais fotográficos, manuais, catálogos, folders e outros materiais de orientação e divulgação, complementares aos normativos;

III - implementar a internalização e a incorporação de normas e regulamentos harmonizados por acordos e tratados internacionais;

IV - realizar estudos de impacto regulatório;

V - propor a agenda regulatória para elaboração e revisão dos normativos;

VI - organizar e divulgar Procedimentos Operacionais Padrão; e

VII - propor a emissão de orientações e recomendações técnicas complementares necessárias à uniformização das ações e procedimentos da área de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

Art. 164. Ao Serviço de Registro, Cadastro e Certificação - (SRC/CGQV) compete

I - verificar e controlar o credenciamento e o desempenho das pessoas jurídicas e físicas executoras do controle de qualidade de produtos vegetais e os respectivos registros no Cadastro Geral de Classificação;

II - avaliar os procedimentos relativos às solicitações de credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras dos serviços de classificação;

III - planejar e executar, em conjunto com os Órgãos Setoriais da SDA, as atividades necessárias à implementação de sistemas e outras tecnologias facilitadoras, que atendam as demandas da Coordenação-Geral;

IV - elaborar e disponibilizar aos serviços técnicos nos Estados, os formulários de coleta de dados mensais alinhados com as ações planejadas nos planos operativos anuais;

V - estruturar e implantar os sistemas de certificação voluntária de estabelecimentos no que se refere ao controle de qualidade de produtos vegetais;

VI - consolidar e disponibilizar as informações inerentes aos requisitos sanitários de certificação de produtos vegetais;

Art. 165. Ao Setor de Capacitação e Habilitação - (SCH/SRC), compete:

I - sistematizar as demandas de capacitação e treinamento da Coordenação-Geral;

II - analisar os projetos, propor a homologação dos cursos de capacitação e qualificação de classificadores de produtos de origem vegetal e habilitar e registrar os participantes.

III - analisar a documentação emitida posteriormente à conclusão dos cursos para fins de habilitação e registro dos participantes e a divulgação dos dados; e

IV - avaliar a solicitação de registro de instrutores de cursos de classificação para fins de cadastramento no Cadastro Geral de Classificação - (CGC).

Art. 166. À Coordenação-Geral Vinhos e Bebidas - (CGVB/DIPOV) compete:

I - propor a elaboração, a atualização e a adequação dos normativos e regulamentos técnicos referentes ao:

a) padrão de identidade e qualidade de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho; e

b) registro, cadastro, auditoria, fiscalização, condições higiênico-sanitária e tecnológica de estabelecimentos e de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho.

II - responder às demandas oriundas dos canais de comunicação internos e externos relativos às atividades de fiscalização, inspeção, registro e cadastro;

III - responder às demandas de documentos relativos às atividades de fiscalização e inspeção de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho;

IV - implementar as diretrizes, recomendações técnicas e ações previstas nos planos, projetos e programas de controles oficiais aplicados à fiscalização e inspeção de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho;

V - subsidiar a elaboração das propostas da SDA para o Plano Plurianual - (PPA) e para o Plano Operativo Anual - (POA), referentes às diretrizes, metas, estratégias e ações da Coordenação-Geral;

VI - propor ações de capacitação e aprimoramento técnico dos envolvidos na execução das atividades de controle, fiscalização e inspeção de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho;

VII - emitir orientações e recomendações técnicas complementares necessárias à uniformização das ações e procedimentos;

VIII - propor a criação de grupos de trabalho multidisciplinares de apoio às atividades de fiscalização e inspeção de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho;

IX - subsidiar o Departamento na formulação de diretrizes, na gestão do planejamento institucional e estratégico e nos processos de avaliação institucional;

X - estabelecer metodologias de captação e sistematização de informações e instrumentos para avaliação dos procedimentos e processos;

XI - articular com órgãos e entidades públicas, que possam contribuir com as atividades de fiscalização e inspeção de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho;

XII - propor a elaboração de material técnico de orientação e de divulgação das normas e regulamentos de fiscalização e inspeção de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho; e

XIII - coordenar, executar e acompanhar as atividades de auditoria dos serviços de fiscalização e inspeção de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho;

Art. 167. À Divisão de Fiscalização de Vinhos e Bebidas - (DFVB/CGVB) compete:

I - coordenar, implementar, avaliar e orientar a execução das atividades de:

a) fiscalização e inspeção de estabelecimentos de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho;

b) registro e cadastro de estabelecimentos de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho;

c) certificação de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho; e

d) monitoramento de resíduos e contaminantes em bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho.

II - proceder análise de processos administrativos relativos às infrações aos dispositivos legais referentes a produção e comercialização de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho;

III - propor, orientar, auditar e fiscalizar a aplicação dos regulamentos para as atividades relacionadas:

a) à inspeção higiênico-sanitária e tecnológica das bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho

b) ao registro junto ao MAPA dos estabelecimentos que os produzem, padronizam, envasilham, exportam e importam bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho;

c) ao controle de qualidade e de tecnologias afins, a serem observados pelos estabelecimentos registrados no MAPA, e de exigências relativas às instalações, equipamentos e registros documentais;

d) aos padrões de identidade e qualidade a serem observados em bebidas e fermentados acéticos; e

e) ao controle da qualidade de matéria-prima e estoque de bebidas e fermentados acéticos.

IV - subsidiar o desenvolvimento de modelos e programas de auditoria da qualidade nos estabelecimentos de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho, incluindo Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - (APPCC), Boas Práticas de Fabricação - (BPF) e Procedimentos Padrão de Higiene Operacional - (PPHO);

V - subsidiar e articular o desenvolvimento de modelos e programas de auditoria dos órgãos oficiais que realizem a fiscalização de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho nas Unidades da Federação;

VI - dar atendimento e encaminhamento às demandas de ouvidoria e demais canais de comunicação do MAPA relacionadas às atividades de fiscalização, inspeção e auditoria de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho;

VII - subsidiar a elaboração e atualização de Procedimentos Operacionais Padrão - (POPs) relativos às atividades de fiscalização, inspeção, registro, certificação e monitoramento de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho; e

VIII - estabelecer e implementar metodologias de captação e sistematização de informações e instrumentos para avaliação dos procedimentos e processos.

Art. 168. À Seção de Auditoria - (SA/DFVB) compete:

I - promover:

a) a realização de auditoria nos serviços de fiscalização de bebidas; e

b) a elaboração de relatórios, manuais e diretrizes na realização de auditorias.

Art. 169. À Divisão de Regulamentação de Vinhos e Bebidas - (DRVB/CGVB) compete:

I - elaborar, atualizar e monitorar normativos e regulamentos técnicos relativos:

a) à fiscalização e inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de estabelecimentos de bebidas, vinhos, derivados da uva e do vinho e dos produtos neles elaborados;

b) ao cadastro e registro de estabelecimentos que produzem ou fabricam, padronizam, envasilham ou engarrafam, acondicionam, exportam e importam bebidas, vinhos, derivados da uva e do vinho;

c) ao padrão de identidade e qualidade de bebidas, vinhos, derivados da uva e do vinho;

d) à organização, execução, acompanhamento e avaliação de planos, programas e ações; e

e) à certificação voluntária de bebidas e vinhos e derivados da uva e do vinho.

II - elaborar referenciais fotográficos, manuais, catálogos, folders e outros materiais de orientação e divulgação, complementares aos normativos de Vinhos e Bebida;

III - implementar a internalização dos regulamentos técnicos aprovados no âmbito do Mercosul;

IV - realizar estudos de impacto regulatório;

V - propor a agenda regulatória para elaboração e revisão dos normativos;

VI - organizar e divulgar Procedimentos Operacionais Padrão; e

VII - propor a emissão de orientações e recomendações técnicas complementares necessárias à uniformização das ações e procedimentos da área de bebidas, vinhos, derivados da uva e do vinho.

Art. 170. Ao Serviço de Informação Gerencial e Estratégico - (SIGE/CGVB) compete:

I - elaborar e executar as atividades necessárias para a implementação dos requisitos de sistemas informatizados e outras tecnologias facilitadoras, em conjunto com a CGAI/SDA e órgãos setoriais do MAPA;

II - alimentar e gerenciar os acessos e permissões, realizar tratamentos de dados e emitir relatórios e outros documentos relativos aos dados existentes nos sistemas informatizados;

III - colaborar com a elaboração do Plano Operativo Anual - (POA), junto as demais Unidades Administrativas da Coordenação-Geral;

IV - acompanhar a execução do POA;

V - acompanhar a programação das atividades de auditoria nos serviços de inspeção vegetal descentralizados do MAPA;

VI - supervisionar a manutenção do sistema informatizado referente ao controle de registro e cadastro;

VII - aperfeiçoar e integrar os sistemas inerentes à execução de atividades relacionadas à vinhos e bebidas; e

VIII - propor a utilização de tecnologias facilitadoras.

Subseção V

Do Departamento de Sanidade Vegetal

Art. 171. Ao Departamento de Sanidade Vegetal - (DSV/SDA), compete:

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a sanidade vegetal;

II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de:

a) vigilância fitossanitária, inclusive a definição dos requisitos fitossanitários a serem observados no trânsito nacional e internacional de plantas, produtos e derivados de origem vegetal e demais artigos regulamentados;

b) prevenção, controle e erradicação de pragas, em especial a definição de requisitos fitossanitários a serem observados na importação de vegetais, de parte de vegetais e de seus produtos, incluindo sementes e mudas de produtos vegetais destinados à alimentação animal e de inoculantes e agente de controle biológico;

c) fiscalização do trânsito de vegetais, partes de vegetais, seus produtos, subprodutos e derivados, incluída a aplicação de requisitos fitossanitários a serem observados na importação e exportação; e

d) promoção de campanhas de educação e outras ações de defesa fitossanitária;

III - coordenar, monitorar e avaliar, diretamente ou por meio de Unidades Descentralizadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a realização de auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agrícolas, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, no que se refere à sanidade vegetal, observados os princípios e as obrigações do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;

IV - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais Unidades Administrativas da Secretaria de Defesa Agropecuária, e com os Órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

V - coordenar e orientar a execução das atividades de responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referentes à condição de organização nacional de proteção fitossanitária, em conformidade com a Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais;

VI - estabelecer lista de pragas de importância econômica e promover medidas para seu controle, em articulação com o Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas, para a priorização da concessão de registros de agroquímicos e afins;

VII - estabelecer, alterar, suspender ou cancelar requisitos fitossanitários para a importação de vegetais e suas partes;

VIII - conceder, suspender, cancelar ou restringir a habilitação ou o credenciamento de entidades que desempenhem atividades relacionadas à defesa vegetal;

IX - estabelecer e manter atualizada lista de pragas quarentenárias presentes ou ausentes no País;

X - promover:

a) apoio à representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como Organização Nacional de Proteção Fitossanitária Brasileira, junto ao Organismo Regional de Proteção Fitossanitária e à Presidência do referido Organismo, quando exercida pela República Federativa do Brasil;

b) a inscrição dos agentes habilitados para emissão de Certificado Fitossanitário, na base de dados do Organismo Regional de Proteção Fitossanitário; e

c) a avaliação dos sistemas de sanidade vegetal dos entes federativos, para harmonização de regulamentos e integração de interfaces operacionais;

XII - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e contaminantes.

Art. 172. Ao Setor de Suporte Técnico - (SST/DSV) compete:

I - coordenar, em articulação com as demais Unidades Administrativas subordinadas ao DSV:

a) os fóruns de discussões técnicas ou equivalentes utilizados como canal de informação interna dos servidores das áreas fins do Departamento;

b) o atendimento às demandas oriundas dos canais de comunicação internos;

c) a divulgação e atualização das informações concernentes às atividades do DSV no sitio do MAPA na internet; e

d) a realização de auditorias e supervisões das ações previstas nos Atos Normativos relacionados à sanidade vegetal.

Art. 173. À Coordenação de Quarentena Vegetal - (CQV/DSV) compete:

I - elaborar e propor subsídios à política de quarentena vegetal;

II - planejar, coordenar e acompanhar as atividades de:

a) análise de risco de pragas dos vegetais, suas partes e outros artigos regulamentados;

b) estabelecimento de requisitos fitossanitários de importação para os vegetais, suas partes, seus produtos e subprodutos, organismos biológicos, solos, substratos e embalagens; e

c) quarentena vegetal;

III - coordenar as atividades relacionadas a:

a) importação de vegetais, suas partes e outros artigos regulamentados para fins de pesquisa e experimentação;

b) importação e exportação de vegetais, suas partes e outros artigos regulamentados para fins comerciais, culturais e diplomáticos; e

c) credenciamento de estações quarentenárias e de centros colaboradores para execução de análise de risco de pragas;

IV - acompanhar, fiscalizar e auditar as atividades das estações quarentenárias credenciadas;

V - analisar e apresentar subsídios sobre:

a) requerimentos de autorização para publicação de trabalhos sobre a ocorrência de novas pragas no Brasil; e

b) solicitações de credenciamento de estações quarentenárias.

VI - identificar e propor as prioridades de pesquisa e investigação referentes às atividades de quarentena vegetal;

VII - promover a elaboração e atualização e acompanhamento e fiscalização da aplicação dos regulamentos de análise de risco de pragas e quarentena vegetal;

VIII - apresentar subsídios, acompanhar e analisar os protocolos e acordos bilaterais, regionais e multilaterais relacionados à proteção de plantas, em articulação com as Unidades Administrativas da SDA e Órgãos competentes do MAPA; e

IX - elaborar e atualizar as listas de pragas quarentenárias ausentes e presentes, de pragas não-quarentenárias regulamentadas no Brasil.

Art. 174. À Seção de Apoio Técnico e Operacional - (SATO/DTCF) compete executar:

I - os procedimentos de cadastramento de produtos vegetais, suas partes, produtos e subprodutos e de importação autorizada em relação à Análise de Riscos de Pragas - (ARP);

II - a sistematização e organização das informações referentes a quarentena vegetal;

III - a organização e preparação das atividades de auditoria, fiscalização, supervisão, inspeção e vistorias nacionais e internacionais; e

IV - a sistematização do credenciamento dos centros colaboradores e estações quarentenárias.

Art. 175. À Divisão de Análise de Riscos de Pragas - (DARP/CQV), compete:

I - elaborar, atualizar, propor, orientar e fiscalizar a aplicação dos regulamentos fitossanitários para:

a) os procedimentos de Análise de Risco de Pragas - (ARP); e

b) a proposição de requisitos de importação de vegetais, suas partes, produtos e subprodutos, em função do risco associado às pragas.

II - elaborar e conduzir as Análises de Risco de Pragas para importação de vegetais, suas partes, produtos e subprodutos;

III - elaborar informações sobre as condições fitossanitárias de produtos vegetais, suas partes, produtos e subprodutos, para subsidiar as Organizações Nacionais de Proteção Fitossanitária - (ONPF), nos processos de ARP para exportação;

IV - elaborar, atualizar, propor, orientar e fiscalizar a aplicação dos regulamentos que tratam de:

a) procedimentos para credenciamento e avaliação de centros colaboradores para elaboração de relatórios para ARP; e

b) procedimentos de cadastramento de produtos vegetais, suas partes, produtos e subprodutos e de importação autorizada em relação à ARP e a análise das solicitações;

V - avaliar:

a) as solicitações de credenciamento de centros colaboradores para elaboração de relatórios para a ARP; e

b) os relatórios de ARP elaborados pelos centros colaboradores credenciados.

VI - participar de supervisões e inspeções nacionais e internacionais para:

a) a elaboração de ARP;

b) a aprovação de sistemas de medidas integradas de manejo de risco de pragas; e

c) o reconhecimento de áreas, lugares e locais livres e de baixa prevalência de pragas.

VII - coletar e sistematizar informações referentes à ARP;

VIII - analisar os requisitos fitossanitários estabelecidos pelas ONPF para vegetais, suas partes, produtos e subprodutos produzidos no Brasil;

IX - propor a atualização das listas de pragas quarentenárias ausentes e presentes, e de pragas não-quarentenárias regulamentadas no Brasil; e

X - identificar as prioridades de pesquisa e investigação referentes à ARP.

Art. 176. À Coordenação de Fiscalização e Certificação Fitossanitária Internacional - (CFCI/DSV) compete:

I - coordenar e acompanhar as atividades de:

a) certificação fitossanitária internacional;

b) fiscalização do tratamento fitossanitário no trânsito internacional de vegetais;

c) elaboração, atualização, orientação e auditoria da aplicação dos regulamentos relativos à certificação fitossanitária e fiscalização do tratamento fitossanitário no trânsito internacional de vegetais; e

d) elaboração de diretrizes, metas, estratégias e indicadores de desempenho, bem como de acompanhamento e controle do desenvolvimento da fiscalização do tratamento fitossanitário no trânsito internacional de vegetais.

II - elaborar e propor subsídios à formulação da política de certificação fitossanitária internacional e de fiscalização do tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais;

III - planejar, supervisionar e auditar as atividades de certificação fitossanitária e de fiscalização no trânsito internacional de vegetais, partes de vegetais, produtos e subprodutos de origem vegetal e materiais de acondicionamento;

IV - planejar, supervisionar e auditar as atividades relativas à fiscalização dos tratamentos fitossanitários com fins quarentenários;

V - planejar, supervisionar e auditar a execução de programas bilaterais de exportação de vegetais, partes de vegetais, produtos e subprodutos de origem vegetal, restritos a medidas integradas de manejo de risco de pragas presentes não regulamentadas;

VI - organizar e atualizar dados e informações sobre:

a) os tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional; e

b) as notificações às Organizações Nacionais de Proteção Fitossanitária - (ONPF) dos países exportadores, relativas ao descumprimento dos requisitos fitossanitários brasileiros, incluindo não-conformidades em embalagens de madeira e suportes de madeira;

c) as notificações recebidas das Organizações Nacionais de Proteção Fitossanitária - (ONPF) dos países importadores, relativas ao descumprimento de requisitos fitossanitários, incluindo não-conformidades em embalagens de madeira e suportes de madeira;

VII - analisar e acompanhar os protocolos e acordos bilaterais, regionais e multilaterais relacionados à certificação fitossanitária internacional e ao tratamento fitossanitário com fins quarentenários de vegetais, partes de vegetais, produtos e subprodutos de origem vegetal, bem como materiais de acondicionamento, em articulação com as Unidades Administrativas da SDA e Órgãos competentes do MAPA.

Art. 177. À Seção de Apoio Técnico e Operacional - (SATO/CFCI) compete:

I - apoiar na definição dos parâmetros operacionais das atividades de fiscalização;

II - proceder os registros das fiscalizações e inspeções realizadas pelas Superintendências Federais de Agricultura, inclusive nos sistemas específicos; e

III - acompanhar o cumprimento das metas das atividades de fiscalização.

Art. 178. À Divisão de Tratamento e Certificação Fitossanitária - (DTCF/CFCI) compete:

I - analisar e avaliar os regulamentos sobre a certificação fitossanitária;

II - implantar e supervisionar a certificação fitossanitária internacional;

III - elaborar, atualizar, implantar, orientar, acompanhar e auditar a aplicação dos regulamentos relativos à:

a) certificação fitossanitária de vegetais, partes de vegetais, produtos e subprodutos de origem vegetal e materiais de acondicionamento;

b) realização de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, partes de vegetais, produtos e subprodutos de origem vegetal, solos, substratos e materiais de acondicionamento; e

c) designação e habilitação dos pontos de ingresso e regresso de mercadorias no território nacional, segundo o risco associado, em trabalho com a Coordenação-Geral de Proteção de Plantas e a Coordenação-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária (VIGIAGRO).

IV - subsidiar a análise de requerimentos de importação e exportação de vegetais, partes de vegetais, produtos e subprodutos de origem vegetal, solos, substratos e materiais de acondicionamento; relativo a tratamento e certificação fitossanitários;

V - avaliar e propor novos tratamentos fitossanitários com fins quarentenários a serem utilizados no trânsito internacional de vegetais, partes de vegetais, produtos e subprodutos de origem vegetal, solos, substratos e materiais de acondicionamento;

VI - organizar e acompanhar missões de pré-embarque, relacionadas a tratamento fitossanitário com fins quarentenários;

VII - elaborar notificações às Organizações Nacionais de Proteção Fitossanitária - (ONPF) dos países exportadores, relativas ao descumprimento dos requisitos fitossanitários brasileiros, incluindo não-conformidades em embalagens de madeira e suportes de madeira;

VIII - receber e gerenciar as notificações recebidas das Organizações Nacionais de Proteção Fitossanitária - (ONPF) dos países importadores, relativas ao descumprimento de requisitos fitossanitários, incluindo não-conformidades em embalagens de madeira e suportes de madeira;

IX - elaborar, orientar e avaliar programas especiais de monitoramento do trânsito de vegetais, partes de vegetais, produtos e subprodutos de origem vegetal e materiais de acondicionamento visando atendimento das exigências para Certificação Fitossanitária Internacional, em articulação com as Unidades Administrativas da SDA e Órgãos competentes do MAPA;

X - orientar, supervisionar e acompanhar as atividades de inspeção realizadas pelas Unidades Descentralizadas do MAPA nas Unidades da Federação, para autorizar estabelecimentos prestadores de serviços na aplicação de agrotóxicos a realizar tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, partes de vegetais, produtos e subprodutos de origem vegetal, solos, substratos e materiais de acondicionamento;

XI - orientar, supervisionar e controlar, a execução das atividades de fiscalização dos tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional, realizadas pelas Unidades Descentralizadas do MAPA nas Unidades da Federação;

XII - orientar, supervisionar e acompanhar a aplicação dos regulamentos de fiscalização de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional, realizadas pelas Unidades Descentralizadas do MAPA nas Unidades da Federação;

XIII - propor, orientar e avaliar os procedimentos de fiscalização dos tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional, realizadas pelas Unidades Descentralizadas do MAPA nas Unidades da Federação;

XIV - instruir processos administrativos relativos às infrações de dispositivos legais relativos à fiscalização do tratamento fitossanitário com fins quarentenários, para o julgamento em segunda instância;

XV - administrar o sistema informatizado de registro de estabelecimentos, bem como de cadastro de estabelecimentos prestadores de serviços na aplicação de agrotóxicos autorizados a realizar tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais; e

XVI - analisar os requerimentos para inscrição de Auditor Fiscal Federal Agropecuário para emissão de Certificado Fitossanitário na base de dados do Organismo Regional de Proteção Fitossanitária.

Art. 179. À Coordenação-Geral de Proteção de Plantas - (CGPP/DSV) compete:

I - elaborar e propor subsídios à política de proteção de vegetais;

II - planejar, coordenar e acompanhar as atividades de:

a) vigilância, prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais;

b) controle interno de trânsito de vegetais, suas partes, produtos, subprodutos e organismos biológicos; e

c) educação fitossanitária.

III - coordenar e orientar o Sistema Nacional de Informação e Alerta Fitossanitário e Quarentenários;

IV - identificar e propor as prioridades de pesquisa e investigação referentes à proteção de plantas;

V - proceder a atualização, o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos regulamentos para proteção de plantas;

VI - acompanhar os sistemas de sanidade vegetal das Unidades da Federação, para harmonização de regulamentos e a integração de interfaces operacionais referentes à proteção de plantas; e

VII - apresentar subsídios, analisar e acompanhar os protocolos e acordos bilaterais, regionais e multilaterais relacionados à proteção de plantas, em articulação com as Unidades Administrativas da SDA e Órgãos competentes do MAPA.

Art. 180. À Seção de Apoio Técnico e Operacional - (SATO/CGPP) compete:

I - apoiar as ações de vigilância, prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais;

II - proceder os registros no Sistema Nacional de Informação; e

III - acompanhar o cumprimento das metas das atividades de supervisão e auditoria e elaborar informe para o Coordenador-Geral de Proteção de Plantas.

Art. 181. À Divisão de Prevenção, Vigilância e Controle de Pragas - (DPCP/CGPP) compete:

I - planejar, controlar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades de prevenção, vigilância, controle e erradicação de pragas quarentenárias ausentes e sem registro de ocorrência no País;

II - coordenar a elaboração dos programas e campanhas nacionais e regionais de prevenção, controle e erradicação das pragas de que trata o inciso I deste artigo e respectivos planos de ação;

III - supervisionar e orientar a execução de levantamentos fitossanitários não contemplados em programas e campanhas nacionais e regionais de prevenção, controle e erradicação de pragas;

IV - subsidiar a elaboração, atualização, proposição, orientação e fiscalização relativa à aplicação dos regulamentos para:

a) o controle oficial de pragas dos vegetais;

b) o estabelecimento de requisitos e procedimentos fitossanitários para vegetais, suas partes, seus produtos e subprodutos, organismos biológicos, solo, substratos e embalagens, referentes:

1. à vigilância, prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais;

2. à desinfecção, desinfestação, esterilização, expurgo e outras medidas fitossanitárias recomendadas;

3. à destruição e desnaturação de vegetais, suas partes, produtos e subprodutos, organismos biológicos, solo, substratos e embalagens, quando portadores e disseminadores de pragas dos vegetais;

4. ao armazenamento, embalagem e processamento de vegetais, suas partes, seus produtos e subprodutos, organismos biológicos, solo e substratos; e

5. à comercialização de vegetais, suas partes, seus produtos e subprodutos, organismos biológicos, solo e substratos.

c) desenvolver ações de conscientização, mobilização e de educação fitossanitária relativas as pragas de que trata o inciso I deste artigo ;

V - gerenciar o Sistema Nacional de Informações e Alertas Fitossanitários e Alertas Quarentenários;

VI - coordenar a elaboração e execução dos planos de contingência de pragas quarentenárias ausentes;

VII - incentivar e orientar no estabelecimento de áreas, lugares e locais livres de pragas e de sistemas de medidas integradas de manejo de risco de pragas, em locais de produção agrícola;

VIII - registrar e sistematizar informações relacionadas às ações de vigilância, prevenção e controle das pragas de que trata o inciso I deste artigo;

IX - subsidiar na elaboração e divulgação de alertas fitossanitários e quarentenários; e

X - analisar e acompanhar os protocolos e acordos bilaterais, regionais e multilaterais relacionados à vigilância e controle de pragas dos vegetais, em articulação com as Unidades Administrativas da SDA e Órgãos competentes do MAPA.

Art. 182. À Divisão de Campanhas e Programas Fitossanitários (DCPF/CGPP) compete:

I - subsidiar, atualizar, propor, orientar e supervisionar a execução de campanhas e programas fitossanitários de vigilância, prevenção, controle e erradicação de pragas quarentenárias presentes e pragas de que trata o art. 36 do Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934;

II - registrar e sistematizar informações relacionadas às campanhas e programas fitossanitários em curso ou realizados;

III - elaborar mapas e boletins fitossanitários relacionados às campanhas e programas em curso;

IV - desenvolver ações de conscientização, mobilização e educação fitossanitária relacionadas às campanhas e programas fitossanitários em curso;

V - incentivar e orientar o estabelecimento de áreas, lugares e locais livres de pragas e de sistemas de medidas integradas de manejo de risco de pragas, em locais de produção agrícola;

VI - analisar e acompanhar os protocolos e acordos bilaterais, regionais e multilaterais relacionados a campanhas e programas fitossanitários vigentes, em articulação com as Unidades Administrativas da SDA e Órgãos competentes do MAPA;

VII - identificar e propor as prioridades de pesquisa e investigação referentes às pragas quarentenárias presentes e pragas sob controle oficial.

Art. 183. À Divisão de Controle do Trânsito Interestadual de Vegetais - (DCTV/CGPP) compete:

I - orientar, acompanhar e avaliar a vigilância e a fiscalização do trânsito de vegetais, suas partes, seus produtos e subprodutos, organismos biológicos, solos, substratos e embalagens, com finalidade comercial ou não comercial;

II - controlar e orientar os procedimentos de vigilância e de fiscalização do trânsito de vegetais, executados pelas (SFA/SE);

III - elaborar, atualizar, propor, orientar e fiscalizar a aplicação dos regulamentos para o trânsito intermunicipal e interestadual de vegetais, suas partes, seus produtos e subprodutos, organismos biológicos, solos, substratos e embalagens, quanto à prevenção, vigilância e controle de pragas;

IV - manter registro e mapeamento da localização das barreiras fitossanitárias do trânsito de vegetais e supervisionar e avaliar o seu funcionamento;

V - estabelecer o conteúdo programático dos Cursos de Certificação Fitossanitária de Origem, analisar e aprovar as suas propostas, conforme a legislação vigente;

VI - elaborar, atualizar, propor, orientar e fiscalizar a aplicação dos regulamentos que tratam de:

a) rotas de trânsito definidas por produto, segundo a classificação de risco; e

b) funcionamento e localização das barreiras fitossanitárias intermunicipais e interestaduais.

VII - monitorar a execução de medidas fitossanitárias estabelecidas para o trânsito interestadual de vegetais, suas partes, seus produtos e subprodutos, organismos biológicos, solos, substratos e embalagens;

VIII - organizar, processar e manter banco de dados e informações sobre:

a) tratamentos fitossanitários que envolvam o trânsito interestadual, quando se tratar de requisito fitossanitário para a exportação;

b) operações de certificação fitossanitária de origem; e

c) interceptação de pragas quarentenárias, de pragas não quarentenárias regulamentadas e de pragas de que trata o art. 36 do Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934; para as Unidades da Federação, no trânsito interestadual de vegetais, suas partes, produtos e subprodutos, organismos biológicos, solos, substratos e embalagens; e

IX - analisar e acompanhar os protocolos e acordos bilaterais, regionais e multilaterais relacionados ao trânsito vegetal, em articulação com as Unidades Administrativas da SDA e Órgãos competentes do MAPA.

Art. 184. Ao Serviço de Suporte à Gestão - (SSG/CGPP) compete:

I - subsidiar a elaboração da proposta da SDA para o Plano Plurianual - (PPA) e para o Plano Operativo Anual - (POA), no que se refere às competências do DSV, em articulação com a CGOP/SDA, e consoante orientações do órgão setorial de planejamento, orçamento e gestão;

II - acompanhar a execução do PPA e dos programas da SDA, em articulação com as demais Unidades Administrativas do DSV;

III - acompanhar e apoiar a execução da programação orçamentária e a operacionalização dos planos, programas, projetos e das ações de sanidade vegetal;

IV - apoiar o DSV na elaboração de termos de referência para aquisição de materiais e contratação de serviços e na fiscalização dos respectivos contratos;

V - manter interlocução com a CGOP/SDA e o órgão setorial de planejamento, orçamento e gestão para elaboração de:

a) relatórios periódicos sobre o desempenho da função sanidade vegetal e de informações para o Relatório Anual de Gestão, em conjunto com as demais unidades administrativas do DSV; e

b) proposta de programação anual de treinamento e capacitação de servidores e empregados públicos lotados no DSV, consoante normas da ENAGRO/SE/MAPA;

VI - manter interlocução de trabalho com os serviços de sanidade vegetal das Superintendências Federais de Agricultura; e

VII - apoiar o Departamento na interlocução com os órgãos e entidades Estaduais de Sanidade Vegetal e instituições privadas relacionadas à sanidade vegetal.

Art. 185. À Seção de Apoio Orçamentário e Financeiro - (SOF/SSG) compete:

I - subsidiar a elaboração das propostas de:

a) programação anual orçamentária e operativa; e

b) programação financeira.

II - proceder os registros da execução orçamentária e financeira dos créditos orçamentários disponibilizados ao Departamento, junto aos sistemas específicos, em especial:

a) controlar as disponibilidades orçamentárias;

b) descentralizar e anular créditos orçamentários, conforme orientação do Chefe de Serviço ou do Diretor do Departamento;

c) efetivar ajustes decorrentes de movimentação de créditos orçamentários, conforme orientação do Chefe de Serviço ou do Diretor do Departamento;

d) acompanhar a aplicação dos limites orçamentários descentralizados;

e) controlar as solicitações de crédito suplementar apresentados pelas Superintendências Federais de Agricultura; e

III - subsidiar a elaboração da Tomada de Contas Anual da gestão orçamentária e financeira.

Art. 186. Ao Núcleo de Atividades Administrativas - (NAA/SSG) compete executar atividades de apoio operacional e administrativo.

Subseção VI

Do Departamento de Saúde Animal

Art. 187. Ao Departamento de Saúde Animal - (DSA/SDA), compete:

I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a saúde e bem-estar dos animais terrestres e aquáticos de produção;

II - planejar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades de:

a) vigilância zoossanitária;

b) profilaxia e combate às doenças dos animais;

c) fiscalização do transporte e do trânsito de animais vivos;

d) fiscalização do bem-estar dos animais de produção; e

e) campanhas zoossanitárias; e

f) sanidade dos equídeos;

III - estabelecer os requisitos de natureza sanitária para:

a) a entrada no País de animais vivos, de sêmen e embriões, de produtos de origem animal destinados a qualquer fim e de produtos de uso veterinário de natureza biológica; e

b) a exportação de animais vivos e de produtos de origem animal, observados os requisitos definidos pelas autoridades veterinárias dos países importadores.

IV - acompanhar as atividades de vigilância pecuária realizadas junto aos portos, aos aeroportos internacionais, aos locais de fronteiras e às estações aduaneiras especiais;

V - coordenar, monitorar e avaliar, diretamente ou por meio de Unidades Descentralizadas do MAPA, a realização de auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agropecuários, aquícolas e pesqueiros, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, no que se refere à saúde animal, observados os princípios e as obrigações do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;

VI - representar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e orientar gestões junto à Organização Mundial de Saúde Animal;

VII - formular propostas e participar de negociações nacionais e internacionais e implementar compromissos institucionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais Unidades Administrativas da SDA e com os Órgãos competentes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

VIII - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e contaminantes.

Art. 188. À Estação Quarentenária de Cananéia - (EQC/DSA) compete:

I - realizar quarentena e pesquisa em animais, em complemento às medidas de defesa sanitária animal aplicáveis aos processos de importação, exportação e do trânsito nacional, com ênfase:

a) no isolamento, no acompanhamento pelo serviço veterinário oficial e na realização de exames clínicos, e pós mortem e coleta de amostras para exames laboratoriais dos animais em quarentena;

b) no planejamento dos trabalhos relacionados aos processos de quarentena, fazendo cumprir a legislação, normas e instruções vigentes;

c) na programação de recursos orçamentários e financeiros necessários, relacionados aos processos de quarentena; e

d) na emissão de documentos definidos na legislação, regulamentos e manuais operacionais vigentes, relacionados aos processos de quarentena.

II - executar medidas de biossegurança e biosseguridade necessárias nos processos de quarentena e pesquisa de animais, por meio:

a) da elaboração e atualização de Manual de Biossegurança e Procedimentos Operacionais Padrão que contemplem todas as atividades desenvolvidas na Estação Quarentenária de Cananéia;

b) do controle dos recursos humanos e materiais necessários e disponíveis para a realização dessas medidas; e

c) da elaboração e controle de documentos que atestem o bom andamento das atividades desenvolvidas pela Estação;

III - preparar e apresentar ao Departamento, anualmente ou quando solicitado, relatórios das atividades desenvolvidas; e

IV - implementar, em consonância com a DSG/DSA, observadas as orientações específicas da Secretaria de Defesa Agropecuária a:

a) elaboração de propostas para termos de parceria e de cooperação técnica com entidades públicas e privadas;

b) formulação e execução de programações operacionais, orçamentárias e financeiras; e

c) cooperação financeira e administrativa com a Coordenação do Laboratório Nacional Agropecuário - (LANAGRO-SP), localizado em Campinas, da Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários - (CGAL/SDA).

Art. 189. À Divisão de Suporte à Gestão - (DSG/DSA) compete:

I - planejar, orientar e supervisionar as atividades de programação orçamentária, de administração geral, de execução orçamentária e financeira, em articulação com a CGOP/SDA e a CAOF/SDA, especialmente quanto a:

a) elaboração de pré-proposta e proposta orçamentária do Departamento e de solicitação de créditos suplementares; e

b) manutenção de controles e registros relacionados à execução orçamentária e financeira dos créditos orçamentários disponibilizados ao Departamento, inclusive os registros no Sistema Integrado de Administração Financeira - (SIAFI); e

c) manutenção de controles e registros relacionados à ao material, patrimônio, protocolo.

II - acompanhar junto ao órgão setorial de orçamento e finanças, em articulação com a CAOF/SDA, a alocação de créditos orçamentários necessários à manutenção do Departamento e de suas Unidades Administrativas afins nas Superintendências Federais da Agricultura;

III - submeter ao Diretor do Departamento a Tomada de Contas Anual referente à execução orçamentária, financeira e patrimonial do DSA;

IV - propor auditorias financeira e administrativa nas Unidades Administrativas do Departamento e nos órgãos executores; e

V - acompanhar o Plano Plurianual - (PPA), o Planejamento Orçamentário Anual e demais programas e planos de planejamento administrativos relacionados ao financiamento das ações de saúde animal.

Art. 190. À Seção de Apoio Orçamentário e Financeiro - (SOF/DSG) compete:

I - proceder aos registros da execução orçamentária e financeira dos créditos orçamentários disponibilizados ao Departamento, nos sistemas específicos;

II - acompanhar a utilização e aplicabilidade dos limites orçamentários descentralizados; e

III - apoiar a elaboração das propostas de programação anual orçamentária e programação financeira.

Art. 191. À Seção de Serviços Gerais - (SSGE/DSG) compete:

I - elaborar e acompanhar os pedidos de compras de material, de equipamentos e de execução de serviços; e

II - apoiar a manutenção de controles e registros relacionados a material e patrimônio.

Art. 192. À Coordenação do Trânsito e Quarentena Animal - (CTQA/DSA/SDA), compete:

I - planejar e coordenar ações relacionadas à importação, exportação e trânsito nacional de:

a) animais terrestres e aquáticos;

b) materiais de multiplicação de animais terrestres e aquáticos;

c) produtos e subprodutos oriundos de animais terrestres e aquáticos; e

d) materiais biológicos oriundos de animais terrestres e aquáticos e agentes de interesse em saúde animal para fins científicos ou comerciais;

II - planejar e coordenar ações relacionadas a quarentenários de animais terrestres e aquáticos;

III - elaborar, atualizar, propor e orientar a aplicação dos regulamentos sanitários para:

a) a importação e exportação de animais terrestres e aquáticos, materiais de multiplicação animal, materiais biológicos oriundos de animais terrestres e aquáticos e agentes de interesse em saúde animal para fins científicos ou comerciais, bem como o trânsito nacional dessas mercadorias e de subprodutos de origem animal, não destinados à alimentação humana e não oriundos de estabelecimentos sob inspeção federal;

b) a realização de exposições, feiras, leilões e outros eventos com aglomerações de animais, quando tratar-se e eventos interestaduais ou internacionais;

c) quarentenas e respectivos estabelecimentos quarentenários, destinados ao trânsito nacional e internacional de animais terrestres e aquáticos; e

d) centros de coleta e de processamento de materiais de multiplicação animal.

IV - subsidiar a elaboração dos regulamentos sanitários para produtos e subprodutos de origem animal;

V - propor, planejar e coordenar missões técnicas relacionadas ao trânsito internacional e nacional e à quarentena de animais terrestres e aquáticos, em articulação com as demais Unidades Administrativas da SDA e dos Órgãos competentes do MAPA;

VI - coordenar as atividades de supervisão, auditoria e fiscalização zoossanitária a serem desempenhadas quando do trânsito internacional e nacional de animais terrestres e aquáticos e materiais de multiplicação animal, das exposições, feiras, leilões, quarentenas e outras aglomerações de animais;

VII - propor anualmente à CGPZ/DSA a atualização dos Códigos e Manuais da Organização Mundial de Saúde Animal;

VIII - estabelecer os critérios técnicos zoossanitários a serem adotados pelo Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - VIGIAGRO e orientar a sua aplicação.

IX - definir e propor técnicas diagnósticas a serem empregadas no cumprimento dos protocolos zoossanitários, para importação e exportação de:

a) animais terrestres e aquáticos;

b) materiais de multiplicação de animais terrestres e aquáticos;

c) produtos e subprodutos oriundos de animais terrestres e aquáticos;

d) materiais biológicos oriundos de animais terrestres e aquáticos e agentes de interesse em saúde animal para fins científicos ou comerciais;

X - prestar orientação, fornecer informações e dirimir dúvidas oriundas do público externo;

XI - apresentar propostas e participar de negociações nacionais e de fóruns internacionais concernentes às atividades de sua competência, em articulação com as demais Unidades Administrativas do Departamento;

XII - gerir e atualizar informações concernentes às atividades de sua competência, incluindo tecnologias de informação e propor o desenvolvimento de novos sistemas;

XIII - acompanhar as atividades de vigilância pecuária, realizadas junto aos portos, aos aeroportos internacionais, aos locais de fronteiras e às estações aduaneiras especiais, bem como aos postos de controle de trânsito interestadual;

XIV - planejar, executar e coordenar as diretrizes para fiscalização do bem-estar no trânsito, quarentena e eventos com aglomerações de animais de produção; e

XV - propor e coordenar a realização de estudos epidemiológicos e avaliações de risco em conjunto com outras Unidades Administrativas e instituições.

Art. 193. Ao Núcleo de Gestão de Quarentenários - (NGQ/CTQA) compete:

I - desenvolver, acompanhar e executar ações relacionadas a quarentenários de animais terrestres e aquáticos, incluindo:

a) proposição de regulamentos para credenciamento de estabelecimentos privados; e

b) definição de requisitos sanitários, técnico-operacionais e de biosseguridade, considerando as particularidades de cada espécie.

II - apoiar a realização de missões técnicas relacionadas à quarentena de animais terrestres e aquáticos;

III - promover a fiscalização da adequada aplicação das normas referentes a bem-estar animal nos estabelecimentos quarentenários oficiais e privados; e

IV - disponibilizar unidades de isolamento biosseguras na realização de capacitação e treinamentos em sanidade animal.

Art. 194. Ao Núcleo de Gestão de Informações de Trânsito e Quarentena Animal - (NGITQ/CTQA) compete:

I - gerenciar e analisar dados referentes:

a) a importação e exportação de animais terrestres e aquáticos, materiais de multiplicação animal, materiais biológicos oriundos de animais terrestres e aquáticos e agentes de interesse em saúde animal para fins científicos ou comerciais, bem como o transito nacional dessas mercadorias e de produtos e subprodutos de origem animal;

b) a realização de exposições, feiras, leilões e outras aglomerações de animais, quando tratar-se de eventos interestaduais ou internacionais;

c) quarentenas e respectivos estabelecimentos quarentenários destinados ao trânsito nacional e internacional de animais terrestres e aquáticos; e

d) centros de coleta e de processamento de materiais de multiplicação animal.

II - articular ações com as unidades da SDA e Órgãos do MAPA responsáveis pelas plataformas de gestão de informações para subsidiar as análises solicitadas pela CTQA; e

III - divulgar e atualizar as informações sobre trânsito e quarentena animal no sitio do MAPA e na internet;

Art. 195. À Divisão de Trânsito Internacional - (DTI/CTQA) compete:

I - desenvolver e acompanhar ações pertinentes à saúde animal relacionadas à importação e exportação de:

a) animais terrestres e aquáticos;

b) materiais de multiplicação de animais terrestres e aquáticos;

c) produtos e subprodutos oriundos de animais terrestres e aquáticos; e

d) materiais biológicos oriundos de animais terrestres e aquáticos, e agentes de interesse em saúde animal para fins científicos ou comerciais.

II - orientar e promover a fiscalização da aplicação dos regulamentos sanitários para:

a) a importação e exportação de animais terrestres e aquáticos, materiais de multiplicação animal, materiais biológicos, oriundos de animais terrestres e aquáticos, e agentes de interesse em saúde animal para fins científicos ou comerciais;

b) a realização de exposições, feiras, leilões e outras aglomerações de animais, quando tratar-se de eventos internacionais;

c) quarentenas e respectivos estabelecimentos quarentenários, destinados ao trânsito internacional de animais terrestres e aquáticos; e

d) centros de coleta e de processamento de materiais de multiplicação animal.

III - organizar e acompanhar missões técnicas relacionadas ao trânsito internacional de animais terrestres e aquáticos, para averiguação do fiel cumprimento dos regulamentos sanitários;

IV - propor supervisões e auditorias das atividades, indicando os critérios a serem seguidos;

V - definir ensaios laboratoriais e o uso de imunobiológicos a serem empregadas no cumprimento dos protocolos zoossanitários;

VI - fornecer informações para o atendimento a questionários internacionais;

VII - formular propostas de certificados e requisitos zoossanitários para negociações internacionais;

VIII - promover, apoiar e acompanhar a fiscalização do bem-estar animal em atendimento às exigências referentes ao transporte de animais de produção, constantes nos Certificados Zoossanitários Internacionais; e

IX - propor a realização de análises de risco de importação.

Art. 196. Ao Núcleo Técnico de Importação - (NTI/DTI) compete:

I - analisar propostas de requisitos zoossanitários internacionais para subsidiar a importação de:

a) animais terrestres e aquáticos;

b) materiais de multiplicação de animais terrestres e aquáticos;

c) produtos e subprodutos oriundos de animais terrestres e aquáticos; e

d) materiais biológicos oriundos de animais terrestres e aquáticos, e agentes de interesse em saúde animal para fins científicos ou comerciais;

II - analisar pedidos de habilitação de empresas exportadoras de animais terrestres e aquáticos e materiais de multiplicação animal, em articulação com demais Unidades do Departamento;

III - apoiar a organização e o acompanhamento de missões técnicas relacionadas à importação de animais terrestres e aquáticos e materiais de multiplicação animal, para averiguação do cumprimento dos regulamentos sanitários; e

IV - promover, apoiar e acompanhar a execução de análises de risco de importação de:

a) animais terrestres e aquáticos;

b) materiais de multiplicação de animais terrestres e aquáticos;

c) produtos e subprodutos oriundos de animais terrestres e aquáticos; e

d) materiais biológicos oriundos de animais terrestres e aquáticos e agentes de interesse em saúde animal para fins científicos ou comerciais.

Art. 197. À Divisão de Trânsito Nacional - (DTN/CTQA) compete:

I - desenvolver e acompanhar ações pertinentes ao trânsito nacional de:

a) animais terrestres e aquáticos;

b) materiais de multiplicação de animais terrestres e aquáticos; e

c) materiais biológicos oriundos de animais terrestres e aquáticos, e agentes de interesse em saúde animal para fins científicos ou comerciais;

II - estabelecer as normas para o trânsito nacional de subprodutos de origem animal não destinados à alimentação humana e não oriundos de estabelecimentos sob inspeção do Serviço de Inspeção Federal - SIF, em articulação com as demais Unidades do DSA, incluindo:

a) documentação oficial que rege o trânsito, especificamente o Certificado de Inspeção Sanitária modelo E-CIS E; e

b) a fiscalização do exercício legal dos médicos veterinários habilitados para a emissão do CIS-E;

III - orientar e promover a fiscalização da aplicação dos regulamentos sanitários para:

a) trânsito nacional de animais terrestres e aquáticos, materiais de multiplicação animal, materiais biológicos oriundos de animais terrestres e aquáticos e agentes de interesse em saúde animal para fins científicos ou comerciais e de produtos e subprodutos de origem animal;

b) a realização de exposições, feiras, leilões e outras aglomerações de animais, quando tratar-se de eventos nacionais;

c) quarentenas e respectivos estabelecimentos quarentenários, destinados ao trânsito interestadual de animais terrestres e aquáticos; e

d) centros de coleta e de processamento de materiais de multiplicação animal.

IV - organizar e acompanhar missões técnicas relacionadas ao trânsito nacional, para averiguação do cumprimento dos regulamentos sanitários;

V - elaborar, divulgar e atualizar informações sobre o trânsito de animais terrestres e aquáticos no sitio do MAPA e na internet; e

VI - apoiar a fiscalização do exercício legal dos médicos veterinários habilitados para a emissão da Guia de Trânsito Animal - (GTA).

Art. 198. À Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação Zoossanitária - (CGPZ/DSA) compete:

I - propor e coordenar a implantação e manutenção de:

a) metodologias e procedimentos para o planejamento, controle e avaliação em saúde animal;

b) sistema de informação zoossanitária e análise epidemiológica em saúde animal;

c) normas, procedimentos e atividades para avaliação da qualidade dos serviços veterinários; e

d) normas e procedimentos para gestão de emergências zoossanitárias;

II - propor, executar e apoiar a definição das estratégias de vigilância para prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais;

III - desenvolver e coordenar o Sistema Nacional de Informação Zoossanitária - SIZ e o Sistema Brasileiro de Vigilância e Emergências Veterinárias - (SISBRAVET);

IV - propor e coordenar a realização de estudos epidemiológicos e avaliações de risco em conjunto com outras Unidades Administrativas e instituições;

V - coordenar a elaboração de proposições de revisão aos Códigos e Manuais da Organização Mundial de Saúde Animal - (OIE) junto às demais Unidades do Departamento de Saúde Animal;

VI - divulgar e atualizar as informações no sitio do MAPA na internet; e

VII - propor, acompanhar e coordenar estudos de avaliação econômica em saúde animal, em articulação com as Unidades Administrativas da SDA e instituições.

Art. 199. À Coordenação de Informação e Epidemiologia - (CIEP/CGPZ) compete:

I - planejar, implementar e administrar o Sistema Nacional de Informação Zoossanitária - SIZ;

II - coordenar a implantação e manutenção de aplicativos informatizados do SIZ;

III - analisar e elaborar relatórios e informações sobre a situação zoossanitária do País;

IV - realizar análises de dados e informações epidemiológicas para subsidiar atividades de planejamento, avaliação e controle zoossanitário;

V - apresentar subsídios para:

a) declaração de emergências zoossanitárias e adoção de medidas de controle e erradicação pertinentes;

b) o desenvolvimento de ações de educação e comunicação de risco em saúde animal;

c) a definição de critérios para a adoção de ensaios laboratoriais de apoio ao diagnóstico e utilização de insumos e imunobiológicos para o controle zoossanitário;

d) a caracterização da situação epidemiológica de doenças no País;

e) a realização de estudos epidemiológicos em saúde animal;

f) a elaboração e atualização das normas e definições epidemiológicas utilizadas na prevenção, controle e erradicação de doenças dos animais; e

g) o estabelecimento e avaliação de estratégias de vigilância, prevenção, controle e erradicação de doenças animais.

VI - coordenar a revisão e atualização da lista de doenças de notificação obrigatória ao serviço veterinário oficial, de propostas de definições nos casos de doenças e respectivos critérios de notificação;

VII - propor e organizar treinamentos e capacitação em sistema de informação e epidemiologia aos integrantes do SIZ; e

VIII - exercer o papel de ponto focal para notificação de doenças animais junto à Organização Mundial de Saúde Animal - OIE.

Art. 200. Ao Serviço de Informação Zoossanitária - (SIZ/CIEP) compete:

I - gerenciar o Sistema Nacional de Informação Zoossanitária - SIZ,

II - elaborar e definir processos, modelos e fluxos de informação zoossanitária; e

III - subsidiar as análises epidemiológicas e avaliações de risco;

Art. 201. À Seção de Captação e Gerenciamento de Dados Zoossanitários - (SGDZ/CIEP) compete:

I - o gerenciamento da coleta de dados de ocorrências zoossanitárias;

II - crítica e verificação dos dados zoossanitários; e

III - gerenciamento da base de dados sobre ocorrências zoossanitárias no País.

Art. 202. À Seção de Consolidação de Dados Zoossanitários - (SCDZ/CIEP) compete:

I - ordenação sistemática e classificação dos dados zoossanitários;

II - a organização e consolidação dos dados zoossanitários; e

III - tabulação, mapeamento e representação gráfica dos dados zoossanitários.

Art. 203. À Coordenação de Avaliação e Aperfeiçoamento dos Serviços Veterinários - (CASV/CGPZ) compete:

I - coordenar e executar o acompanhamento do desempenho dos serviços veterinários no âmbito da saúde animal a partir das atividades de auditoria e de seguimento, em articulação com as demais áreas técnicas do Departamento, Superintendências Federais de Agricultura - (SFA/SE) e Serviços Veterinários Estaduais;

II - apoiar as demais Unidades Administrativas do Departamento nas auditorias específicas dos programas zoossanitários ou das Unidades de Quarentena e países exportadores;

III - propor critérios de seleção e a composição do quadro de auditores da Coordenação;

IV - coordenar plano de capacitação do quadro de auditores;

V - estabelecer padrões de qualidade e de conformidade dos relatórios de auditoria em interação com os auditores e auditados e publicá-los no site do MAPA;

VI - coordenar, junto as demais Unidades Administrativas do Departamento e às SFA/SE, as atividades de seguimento dos planos de ação;

VII - coordenar e executar ações de comunicação das atividades de auditoria e de seguimento;

VIII - coordenar a revisão e publicação de diretrizes, normativas, guias e procedimentos operacionais para as atividades de auditoria, supervisão e aperfeiçoamento do sistema;

IX - desenvolver e aplicar mecanismos de avaliação do sistema de auditoria; e

X - coordenar, avaliar e implementar ações de melhoria do Programa de Avaliação da Qualidade e Aperfeiçoamento dos Serviços Veterinários (Quali-SV).

Art. 204. À Seção de Auditoria e Seguimento - (SAS/CASV) compete:

I - propor programação anual de auditorias prioritárias em articulação com as demais áreas técnicas do DSA/MAPA;

II - manter articulação com os pontos focais das atividades de avaliação em cada SFA/SE para organização das atividades de auditoria e supervisão;

III - apoiar a CASV na organização de reuniões periódicas com os auditores e com os pontos focais para qualidade dos serviços veterinários das SFA/SE;

IV - supervisionar, juntamente com os pontos focais das atividades de avaliação em cada SFA/SE, o seguimento da execução dos planos de ação;

V - auxiliar as áreas técnicas do DSA na avaliação dos planos de ação recebidos em decorrência das auditorias;

VI - promover a realização e o monitoramento de cada auditoria; e

VII - avaliar a conformidade e a qualidade dos relatórios de auditoria.

Art. 205. À Seção de Avaliação e Monitoramento - (SAM/CASV) compete:

I - propor revisões de diretrizes, guias e procedimentos operacionais;

II - conduzir estudos, definições e revisões de indicadores da qualidade dos serviços veterinários;

III - realizar monitoramento dos serviços veterinários;

IV - subsidiar a definição das prioridades de auditoria; e

V - subsidiar a CASV nas reuniões com as demais instâncias do SUASA e com as áreas técnicas do DSA.

Art. 206. À Coordenação de Emergências Zoossanitárias - (CEZS/CGPZ) compete:

I - estabelecer os princípios, definições, processos e estrutura organizacional do sistema de gestão de emergências zoossanitárias;

II - estabelecer os critérios para a definição de incidentes ou agravos à saúde animal com potencial risco de emergência zoossanitária;

III - coordenar os grupos de emergências em saúde animal, atuando de forma integrada com outras instâncias, órgãos e entidades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária na preparação e resposta às emergências zoossanitárias;

IV - coordenar a elaboração e atualização de planos de contingência e planos de ação para doenças dos animais, em conjunto com as outras instâncias, órgãos e entidades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;

V - monitorar o estado de prontidão e capacidade de resposta às emergências zoossanitárias dos serviços veterinários;

VI - planejar, elaborar e coordenar plano de capacitação para a preparação e resposta a emergências zoossanitárias;

VII - representar o Departamento na Comissão Nacional de Catástrofes e Agravos;

VIII - propor critérios de seleção para composição de grupos de emergências zoossanitárias; e

IX - contribuir para o estabelecimento de estratégias relacionadas à detecção precoce e a declaração de emergências zoossanitárias.

Art. 207. À Coordenação-Geral de Sanidade Animal - (CGSA/DSA) compete:

I - planejar, executar e coordenar;

a) as atividades de prevenção, vigilância, controle e erradicação de doenças dos animais terrestres e aquáticos;

b) a elaboração e execução dos programas e campanhas nacionais e regionais de prevenção, controle e erradicação de doenças e respectivos planos de ação;

c) a elaboração de regulamentos sanitários dos animais terrestres e aquáticos; e

d) as diretrizes para fiscalização do bem-estar na criação dos animais de produção;

II - propor e acompanhar a aplicação de políticas de educação e comunicação em saúde animal, eventos e capacitação.

III - propor e coordenar a realização de estudos epidemiológicos e avaliações de risco, em conjunto com outras Unidades Administrativas da SDA e instituições públicas e privadas;

IV - participar da elaboração dos requisitos sanitários para o registro de produtos de uso veterinário de natureza biológica utilizados em campanhas sanitárias e produtos destinados à alimentação animal, em articulação com as Unidades Administrativas do DFIP/SDA;

V - propor critérios para a adoção de ensaios laboratoriais de apoio ao diagnóstico de doenças dos animais terrestres e aquáticos;

VI - definir técnicas de diagnóstico e imunobiológicos a serem empregados nas ações dos programas de sanidade animal, em articulação com as Unidades Administrativas da SDA;

VII - subsidiar a elaboração dos regulamentos sanitários para importação, exportação e trânsito nacional de animais vivos, material de multiplicação animal, produtos e subprodutos de origem animal, material biológico e produtos patológicos de interesse veterinário, destinados a fins científicos ou comerciais;

VIII - apoiar a CGPZ/DSA nas auditorias de avaliação do sistema veterinário das Unidades Federativas;

IX - cooperar tecnicamente com as ações de controle de resíduos e contaminantes, em articulação com as Unidades Administrativas da SDA e Órgãos competentes do MAPA.

X - divulgar e atualizar as informações sobre saúde animal no site do MAPA; e

XI - propor anualmente à CGPZ/DSA a atualização dos Códigos e Manuais da Organização Mundial de Saúde Animal.

Art. 208. À Coordenação de Assuntos Internacionais e Estratégicos - (CIE/CGSA) compete:

I - coordenar, acompanhar, executar e avaliar o desenvolvimento de atividades relacionadas:

a) à agenda internacional de prioridades da saúde animal, em articulação com a Secretaria de Defesa Agropecuária;

b) aos questionamentos internacionais originários da Secretaria de Defesa Agropecuária; e

c) as auditorias e missões internacionais em assuntos relacionados à saúde animal.

II - coordenar, acompanhar e controlar o cronograma de atendimento às demandas superiores, em articulação com as Unidades Administrativas do DSA;

III - coordenar, acompanhar e controlar as atividades para o reconhecimento internacional de situação sanitária do País, zona ou compartimento, junto aos organismos internacionais e terceiros Países ou blocos econômicos;

IV - subsidiar a participação do DSA em fóruns, missões, comitês e outros eventos internacionais, nas negociações de acordos, convênios e protocolos internacionais em assuntos relacionados à saúde animal;

V - Coordenar o acompanhamento técnico de planos, projetos e eventos institucionais relacionados à saúde animal; e

VI - Contribuir tecnicamente e apoiar para posicionamento e ações do DSA nos assuntos sanitários estratégicos, transversais e emergentes.

Art. 209. Ao Setor de Informação Internacional - (SIN/CIE) compete:

I - promover e executar as atividades de:

a) análise e consolidação das respostas do DSA aos questionamentos internacionais;

b) organização e acompanhamento da agenda de auditorias e missões internacionais demandadas ao DSA;

II - avaliar e consolidar os relatórios e formulários de reconhecimento internacional de situação sanitária do País, zona ou compartimento em questões de saúde animal junto aos organismos internacionais e terceiros Países ou blocos econômicos; e

III - elaborar respostas e comunicados do DSA relacionados a demandas especiais de organismos internacionais, terceiros Países ou blocos econômicos.

Art. 210. À Coordenação de Animais Aquáticos - (CAQ/CGSA) compete:

I - coordenar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento das atividades de prevenção, vigilância, controle e erradicação das doenças dos animais aquáticos, além de projetos e atividades relacionadas às suas divisões;

II - propor e coordenar a realização de estudos epidemiológicos e avaliações de risco relacionadas às doenças dos animais aquáticos, em conjunto com outras Unidades Administrativas e instituições;

III - demandar o desenvolvimento, validação e implementação de ensaios laboratoriais oficiais de interesse da sanidade dos animais aquáticos;

IV - elaborar, atualizar, propor, orientar e fiscalizar a aplicação dos regulamentos relacionados ao Plano Nacional de Certificação Sanitária de Estabelecimentos de Aquicultura Produtores de Formas Jovens de Animais Aquáticos - Plano Forma Jovem Segura, ao Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo - Aquicultura com Sanidade, ao Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves - (PNCMB) na área primária, e outros programas sanitários de animais aquáticos de interesse nacional;

V - elaborar, atualizar, propor, orientar e fiscalizar a aplicação dos regulamentos sanitários, relativos às atividades de sanidade dos animais aquáticos, quando da atuação de médicos veterinários sem vínculo com a Administração Pública Federal;

VI - subsidiar a elaboração de estratégias de monitoramento de resistência a antimicrobianos e de resíduos e contaminantes em animais aquáticos, em articulação com as Unidades Administrativas da SDA;

VII - planejar, executar e coordenar as diretrizes para fiscalização do bem-estar na criação de animais aquáticos; e

VIII - propor anualmente à CGSA/DSA a atualização dos Códigos e Manuais da Organização Mundial de Saúde Animal.

Art. 211. À Divisão de Sanidade dos Peixes - (DSP/CAQ) compete:

I - planejar e coordenar atividades de prevenção, vigilância, controle e erradicação de doenças de peixes, anfíbios, répteis hidróbios e demais vertebrados aquáticos;

II - elaborar, atualizar, propor, orientar e fiscalizar a aplicação dos regulamentos relacionados à sanidade de peixes, anfíbios, répteis hidróbios e demais vertebrados aquáticos;

III - coordenar, orientar e acompanhar as ações relacionadas à sanidade de peixes, anfíbios, répteis hidróbios e demais vertebrados aquáticos, executadas no âmbito das Unidades da Federação;

IV - propor e coordenar a realização de estudos epidemiológicos e avaliações de risco relacionadas à sanidade de peixes, anfíbios, répteis hidróbios e demais vertebrados aquáticos, em conjunto com outras Unidades Administrativas e instituições; e

V - propor:

a) a implementação de ensaios laboratoriais e o uso de imunobiológicos; e

b) a atualização dos Códigos e Manuais da Organização Mundial de Saúde Animal.

Art. 212. À Divisão de Sanidade de Moluscos e Crustáceos - (DMC/CAQ) compete:

I - planejar e coordenar atividades de prevenção, vigilância, controle e erradicação de doenças de moluscos, crustáceos e demais invertebrados aquáticos;

II - elaborar, atualizar, propor, orientar e fiscalizar a aplicação dos regulamentos relacionados à sanidade de moluscos, crustáceos e demais invertebrados aquáticos;

III - coordenar, orientar e acompanhar as ações relacionadas à sanidade de moluscos, crustáceos e demais invertebrados aquáticos, executadas no âmbito das Unidades da Federação;

IV - propor e coordenar a realização de estudos epidemiológicos e avaliações de risco relacionadas à sanidade de moluscos, crustáceos e demais invertebrados aquáticos, em conjunto com outras Unidades Administrativas e instituições;

V - propor a implementação de ensaios laboratoriais e o uso de imunobiológicos e a atualização dos Códigos e Manuais da Organização Mundial de Saúde Animal; e

VI - avaliar o uso de imunobiológicos.

Art. 213. À Coordenação de Animais Terrestres - (CAT/CGSA), compete:

I - coordenar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento das atividades de prevenção, vigilância, controle e erradicação das doenças dos animais terrestres, além de projetos e atividades relacionados às suas divisões;

II - propor e coordenar a realização de estudos epidemiológicos e avaliações de risco relacionadas às doenças dos animais terrestres, em conjunto com outras Unidades Administrativas e instituições;

III - demandar o desenvolvimento, validação e implementação de ensaios laboratoriais oficiais de interesse da sanidade dos animais terrestres;

IV - elaborar, atualizar, propor, orientar e fiscalizar a aplicação dos regulamentos sanitários, relativos às atividades de sanidade dos animais terrestres, quando da atuação de médicos veterinários sem vínculo com a Administração Pública Federal;

V- subsidiar a elaboração de estratégias de monitoramento de resistência a antimicrobianos e de resíduos e contaminantes em animais terrestres, em articulação com as Unidades Administrativas da SDA;

VI - planejar, executar e coordenar as diretrizes para fiscalização do bem-estar na criação de animais terrestres; e

VII - propor anualmente à CGSA/DSA a atualização dos Códigos e Manuais da Organização Mundial de Saúde Animal.

Art. 214. À Divisão de Febre Aftosa e Outras Doenças Vesiculares - (DIFA/CAT) compete:

I - planejar e coordenar atividades de prevenção, vigilância, controle e erradicação da febre aftosa e outras doenças vesiculares dos animais terrestres;

II - elaborar, atualizar, propor, orientar e fiscalizar a aplicação dos regulamentos relacionados ao Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa - PNEFA;

III - propor e coordenar a realização de estudos epidemiológicos e avaliações de risco relacionadas às doenças vesiculares, em conjunto com outras Unidades Administrativas e instituições;

IV - propor a implementação de ensaios laboratoriais e o uso de imunobiológicos e a atualização dos Códigos e Manuais da Organização Mundial de Saúde Animal; e

V - avaliar o uso de imunobiológicos.

Art. 215. À Divisão de Sanidade dos Ruminantes - (DSR/CAT) compete:

I - planejar e coordenar atividades de prevenção, vigilância, controle e erradicação de doenças dos ruminantes, exceto as doenças vesiculares;

II - elaborar, atualizar, propor, orientar e fiscalizar a aplicação dos regulamentos relacionados ao Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - (PNCEBT), ao Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros - (PNCRH), ao Programa Nacional de Prevenção e Vigilância da Encefalopatia Espongiforme Bovina - (PNEEB), ao Programa Nacional e Sanidade dos Caprinos e Ovinos - (PNSCO) e a outras doenças dos ruminantes, exceto as doenças vesiculares;

III - coordenar, orientar e acompanhar as ações relacionadas à sanidade dos ruminantes executadas no âmbito das Unidades da Federação;

IV - propor e coordenar a realização de estudos epidemiológicos e avaliações de risco relacionadas à sanidade dos ruminantes, exceto as doenças vesiculares, em conjunto com outras Unidades Administrativas e instituições;

V - propor a implementação de ensaios laboratoriais e o uso de imunobiológicos e a atualização dos Códigos e Manuais da Organização Mundial de Saúde Animal; e

VI - avaliar o uso de imunobiológicos.

Art. 216. À Divisão de Sanidade das Aves - (DSAV/CAT) compete:

I - planejar e coordenar atividades de prevenção, vigilância, controle e erradicação de doenças das aves;

II - elaborar, atualizar, propor, orientar e fiscalizar a aplicação dos regulamentos relacionados ao Programa Nacional de Sanidade Avícola - (PNSA);

III - coordenar, orientar e acompanhar as ações relacionadas à sanidade avícola executadas no âmbito das Unidades da Federação;

IV - propor e coordenar a realização de estudos epidemiológicos e avaliações de risco relacionadas à sanidade avícola, em conjunto com outras Unidades Administrativas e instituições;

V - propor a implementação de ensaios laboratoriais e o uso de imunobiológicos e a atualização dos Códigos e Manuais da Organização Mundial de Saúde Animal; e

VI - avaliar o uso de imunobiológicos.

Art. 217. À Divisão de Sanidade dos Suídeos - (DSS/CAT) compete:

I - planejar e coordenar atividades de prevenção, vigilância, controle e erradicação de doenças dos suínos, exceto as doenças vesiculares;

II - elaborar, atualizar, propor, orientar e fiscalizar a aplicação dos regulamentos relacionados ao Programa Nacional de Sanidade Suídea - (PNSS);

III - coordenar, orientar e acompanhar as ações relacionadas à sanidade suídea, executadas no âmbito das Unidades da Federação;

IV - propor e coordenar a realização de estudos epidemiológicos e avaliações de risco relacionadas à sanidade suídea, exceto as doenças vesiculares, em conjunto com outras Unidades Administrativas e instituições;

V - propor a implementação de ensaios laboratoriais e o uso de imunobiológicos e a atualização dos Códigos e Manuais da Organização Mundial de Saúde Animal; e

VI - avaliar o uso de imunobiológicos.

Art. 218. À Divisão de Sanidade dos Equídeos e das Abelhas - (DSEA/CAT) compete:

I - planejar e coordenar atividades de prevenção, vigilância, controle e erradicação de doenças dos equídeos e das abelhas;

II - elaborar, atualizar, propor, orientar e fiscalizar a aplicação dos regulamentos relacionados ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - (PNSE) e ao Programa Nacional de Sanidade Apícola - (PNSAp);

III - coordenar, orientar e acompanhar as ações relacionadas à sanidade equídea e apícola, executadas no âmbito das Unidades da Federação;

IV - propor e coordenar a realização de estudos epidemiológicos e avaliações de risco relacionadas à sanidade equídea e apícola, em conjunto com outras unidades administrativas e instituições;

V - propor a implementação de ensaios laboratoriais e o uso de imunobiológicos e a atualização dos Códigos e Manuais da Organização Mundial de Saúde Animal; e

VI - avaliar o uso de imunobiológicos.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 219. Ao Secretário de Defesa Agropecuária incumbe:

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução de atividades e projetos das Unidades Administrativas da Secretaria;

II - coordenar a execução de ações emergenciais para erradicação de doenças exóticas de animais e de doenças e pragas de vegetais;

III - regulamentar as matérias de competência da defesa agropecuária;

IV - decidir sobre recursos nos processos administrativos de fiscalização e aplicar penalidades, observadas as instâncias de competências conforme legislação específica;

V - coordenar:

a) a participação da Secretaria em organismos e fóruns internacionais; e

b) o desenvolvimento de programas e ações integradas de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais;

VI - No que se refere às Divisões de Defesa Agropecuária das SFA/SE, incumbe:

a) planejar, normatizar, coordenar e supervisionar as atividades de defesa agropecuária junto das Divisões de Defesa Agropecuária e seus respectivos Serviços, e das Unidades Técnicas Regionais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das SFA/SE.

b) indicar servidores para a função de titular das Divisões de Defesa Agropecuária nas SFA/SE, ouvido o Comitê Executivo de Gestão da SDA;

c) indicar servidores para a função de titular dos Serviços e Seções das Divisões de Defesa Agropecuária nas SFA/SE, ouvidos os respectivos titulares dos Departamentos;

d) indicar servidores para a função gratificada de titular das Unidades Técnicas Regionais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nas SFA/SE, ouvido o titular do Departamento que possui a atividade de maior relevância naquela regional; e

e) deliberar sobre parecer técnico conclusivo referente as remoções de servidores no âmbito das Divisões de Defesa Agropecuária e seus respectivos Serviços, e das Unidades Técnicas Regionais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nas SFA/SE.

Art. 220. Aos Diretores de Departamento, incumbe:

I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades, programas e ações das Unidades Administrativas dos respectivos Departamentos;

II - homologar:

a) a concessão de registro de produtos e de estabelecimentos, observada a legislação específica;

b) o cancelamento de registro de produtos e de estabelecimentos em função de processo administrativo de fiscalização;

c) o credenciamento e descredenciamento de entidades públicas e privadas para a realização de ações regulamentadas, observada a legislação específica;

III - aplicar as penalidades previstas nas legislações específicas, mediante processo administrativo, observadas as instâncias de competências;

IV - emitir parecer técnico conclusivo referente as remoções de servidores no âmbito das Divisões de Defesa Agropecuária e seus respectivos Serviços, e das Unidades Técnicas Regionais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nas SFA/SE, respeitando a vinculação técnica relacionada às atribuições desempenhadas pelo servidor ou empregado junto ao Departamento;

V - instituir equipes de trabalho para realizar ações especiais de abrangência nacional;

VI - coordenar, monitorar e avaliar, diretamente, por meio de suas coordenações ou por meio de Unidades Descentralizadas do MAPA, a arrecadação de taxas e de multas geradas em função de processos administrativos de apuração de infração, relativos às áreas de fiscalização de competência do Departamento.

§ 1º Ao Diretor do Departamento de Sanidade Vegetal incumbe, especificamente:

a) - exercer responsabilidades do MAPA referentes à condição de Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF, em conformidade com a Convenção Internacional de Proteção dos Vegetais, inclusive quanto à Presidência da referida organização, quando sediada no Brasil; e

b) - autorizar a inscrição de Auditor Fiscal Federal Agropecuário para emissão de Certificado Fitossanitário, na base de dados do Organismo Regional de Proteção Fitossanitária.

§ 2º Ao Diretor do Departamento de Saúde Animal incumbe, especificamente, exercer as responsabilidades do MAPA, referentes às gestões e procedimentos relacionados à Organização Mundial de Saúde Animal - OIE.

§ 3º Ao Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal incumbe, de forma exclusiva, indicar os Chefes das unidades descentralizadas do DIPOA, bem como proferir parecer conclusivo nos processos de remoção de servidores lotados nessas unidades.

Art. 221. Aos Coordenadores-Gerais, incumbe:

I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades, dos programas e ações de suas respectivas Unidades Administrativas;

§ 1° Ao Coordenador-Geral de Gestão de Operações, incumbe, especificamente submeter ao Secretário de Defesa Agropecuária:

a) a proposta do Plano Plurianual - PPA; do Plano Operativo Anual - POA, dos Planos, Programas e Projetos da Secretaria de Defesa Agropecuária; e

b) os relatórios de acompanhamento e gestão da Secretaria de Defesa Agropecuária.

§ 2º Ao Coordenador-Geral de Laboratórios Agropecuários, incumbe, especificamente:

a) autorizar remoção, a pedido ou de ofício, de servidores entre a Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários, os Laboratórios Nacionais Agropecuários e as Seções Laboratoriais Avançadas; e

b) submeter ao Secretário a tomada de Contas Anual referente à execução orçamentária, financeira e patrimonial da CGAL;

§ 3º Ao Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins, do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas, incumbe, especificamente:

a) conceder e renovar registros de agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como e dos estabelecimentos que os produzem, importam ou exportam, quando requerido pelo interessado;

b) aplicar penalidades previstas na legislação específica sobre a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, mediante processo administrativo, observada sua instância de competência; e

c) autorizar a extensão ou novas inclusões de uso nos agrotóxicos, seus componentes e afins, já registrados.

§ 4º Ao Coordenador-Geral de Vinhos e Bebidas, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, incumbe, especificamente:

a) exercer as responsabilidade do MAPA referentes às gestões e procedimentos relacionados à Organização Internacional da Uva e da Vinha - OIV;

b) aplicar penalidades previstas na legislação específica sobre a fiscalização bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho mediante processo administrativo, observada sua instância de competência

§ 5º Ao Coordenador-Geral de Qualidade Vegetal e ao Coordenador de Sementes e Mudas, incumbe, especificamente exercer as responsabilidade do MAPA referentes às gestões e procedimentos relacionados à Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE

Art. 222. Ao Coordenador-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional incumbe:

I. propor a realização de novos procedimentos especiais de controle, fiscalização e gerenciamento de risco;

II. instituir equipes de trabalho para realizar ações especiais de abrangência nacional;

III. propor os planos de trabalho relativos à prestação de serviços a serem contratados, aprovar os projetos básicos e termos de referências;

IV. requerer a UG da SE, das SFAs e dos LANAGROs/CGAL a realização de licitações, os atos de dispensa e os de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação, e contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados no âmbito das unidades VIGIAGRO; e

V. controle da execução dos contratos administrativos para aquisições e fornecimento de materiais e a prestação de serviços voltados a manutenção das unidades de Vigilância Agropecuária.

Art. 223. Aos Coordenadores dos Laboratórios Nacionais Agropecuários, incumbe, especificamente:

I - praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial relativos aos créditos orçamentários disponibilizados;

II - praticar os atos de ordenação de despesas;

III - autorizar e homologar licitações e ratificar dispensas e inexigibilidades de licitações;

IV - aplicar sanções administrativas a fornecedores e licitantes, atuando como instância julgadora em caso de recursos;

V - praticar os atos de administração de pessoas de sua competência;

VI - implementar e manter sistemas de gestão da qualidade nos Laboratórios Nacionais Agropecuários;

VII - instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar, para apuração de responsabilidades e irregularidades, aplicando as penalidades previstas na legislação pertinente;

VIII - organizar a força de trabalho no respectivo Laboratório Nacional Agropecuário, designando responsáveis técnicos, pelas atividades finalísticas e responsáveis administrativos pelas atividades de apoio; e

IX - designar os substitutos das Unidades Administrativas dos Laboratórios Nacionais Agropecuários.

Art. 224. Ao Chefe de Serviço de Gestão Regional do Vigiagro incumbe:

I - elaborar o plano de trabalho relativo à prestação de serviços a serem contratados, aprovar os projetos básicos e termos de referências;

II - acompanhar a realização pelas UG da SE, das SFA e dos LANAGRO/CGAL de licitações, designação de pregoeiros, equipe de apoio e membros de comissões de licitações, os atos de dispensa e os de reconhecimento de situação de inexigibilidade de licitação, e de contratos, convênios, acordos e ajustes celebrados na sua área de jurisdição;

III - acompanhar as execuções dos contratos administrativos para aquisições e fornecimento de materiais e a prestação de serviços de manutenção das Unidades Descentralizadas de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro);

IV - conceder diárias, passagens e ajudas de custo ao pessoal diretamente subordinado e ao pessoal subordinado das Unidades Vigiagro e para colaboradores eventuais;

V - acompanhar, orientar e avaliar o cumprimento pelas Unidades do Sistema Vigiagro das atividades e procedimentos de controle e fiscalização do trânsito e comércio internacional de produtos de interesse agropecuário.

VI - propor o aperfeiçoamento técnico e profissional dos servidores lotados na sua respectiva regional, para a execução das atividades de fiscalização, controle, vigilância, supervisão e auditoria nas áreas de sua competência;

VII - articular-se com os demais órgãos e entidades relacionados ao trânsito e comércio internacional, objetivando à correta interpretação e execução de atos e procedimentos de controle e fiscalização de produtos de interesse agropecuário,

Art. 225. Ao Chefe de Gestão Regional do Vigiagro da 4ª Região incumbe apoiar a Divisão de Operações e Fiscalização - DOF/CGVIGIAGRO na supervisão dos Serviço de Vigilância Agropecuária localizado no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.

Art. 226. Ao Chefe de Gestão Regional do Vigiagro da 5ª Região incumbe apoiar a Divisão de Operações e Fiscalização - DOF/CGVIGIAGRO na supervisão e execução dos Serviços de Vigilância Agropecuária localizados no Porto de Santos e no Aeroporto Internacional de Guarulhos.

Art. 227. Ao Chefe de Gestão Regional do Vigiagro da 6ª Região incumbe apoiar a Divisão de Operações e Fiscalização - DOF/CGVIGIAGRO na supervisão e execução dos Serviços de Vigilância Agropecuária localizados no Porto de Paranaguá e na Fronteira de Foz do Iguaçu.

Art. 228. Cabe ao Chefe da Divisão de Auditoria em Estabelecimentos (DAE/CSI), de forma exclusiva:

I - avaliar e emitir parecer prévio nas solicitações de remoção dos servidores dos Serviços de Supervisão, para deliberação final do Diretor do DIPOA; e

II - propor a remoção de servidores dos Serviços de Supervisão, para deliberação final do Diretor do DIPOA.

Art. 229. Cabe aos Chefes dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA/DINSP), de forma exclusiva:

I - designar Auditor Fiscal Federal Agropecuário encarregado técnico-administrativamente pela equipe de servidores do Serviço de Inspeção Federal (SIF) que atua nos estabelecimentos de produtos de origem animal;

II - avaliar e emitir parecer prévio nas solicitações de remoção dos servidores dentro de sua jurisdição, para deliberação final do Diretor do DIPOA; e

III - propor a remoção de servidores dentro de sua jurisdição, para deliberação final do Diretor do DIPOA.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 230. As dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regimento Interno serão resolvidas pelo Secretário de Defesa Agropecuária.

Art. 231. Os Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal apoiarão as atividades dos Serviços de Auditoria de Estabelecimentos até dia 31 de dezembro de 2018.

Art. 232. As SFA deverão executar todas as ações de suporte administrativo necessárias para a realização das atividades das Unidades Descentralizadas da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Art. 233. Os servidores da CGVIGIAGRO/SDA poderão exercer as competências inerentes às suas funções de forma descentralizada.

Art. 234. A localização das áreas administrativas da Coordenação-Geral do Vigiagro poderá ser alterada por ato do Secretário de Defesa Agropecuária, sendo mantidas as Unidades de Vigilância Agropecuária Internacional instaladas antes da vigência deste Regimento Interno, até a ratificação pelo Secretário de Defesa Agropecuária.

Art. 235. A Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA dispõe de cargos em comissão e funções gratificadas conforme Anexo II deste Regimento, Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, segundo estabelece o Parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016. (Anexo III ao Decreto 9.250, de 26 de dezembro de 2017).

ANEXO II

QUADRO DEMOSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Articulação Institucional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Gestão de Operações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço Regional

7

Chefe

FCPE 101.1

Serviço

8

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Inteligência e Estratégia

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS PECUÁRIOS

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

7

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Controle e Avaliação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Inspeção

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

10

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

4

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Programas Especiais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Qualidade Vegetal

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Vinhos e Bebidas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Proteção de Plantas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE SAÚDE ANIMAL

1

Diretor

DAS 101.5

Estação Quarentenária de Cananéia

1

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação Zoossanitária

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Sanidade Animal

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

82

FG-1

Unidades Descentralizadas de Vigilância Agropecuária Internacional

96

Chefe

FG-1

11

FG-2

16

FG-3

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.