DECISÕES

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 807 

(1)

ORIGEM

:

ADI - 33918 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO GRANDE DO SUL

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REDATORA DO ACÓRDÃO

:

MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S)

:

PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN

Decisão:Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli (Relator), julgando procedente a ação direta, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo interessado o Dr. Guilherme Valle Brum, Procurador do Estado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.03.2012.

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Presidente e Relator), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.2.2019.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.934 

(2)

ORIGEM

:

ADI - 73423 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON

ADV.(A/S)

:

CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF)

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, confirmando a medida cautelar já deferida no processo, declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 7.2.2019.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.037 

(3)

ORIGEM

:

ADI - 143486 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO GRANDE DO SUL

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REDATORA DO ACÓRDÃO

:

MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S)

:

PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão:Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli (Relator), julgando procedente a ação direta, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo requerente o Dr. Guilherme Valle Brum, Procurador do Estado. Plenário, 01.03.2012.

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Presidente e Relator), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.2.2019.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.646 

(4)

ORIGEM

:

ADI - 5646 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SERGIPE

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 7.2.2019.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.745 

(5)

ORIGEM

:

5745 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO DE JANEIRO

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REDATOR DO ACÓRDÃO

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)

:

CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS (1713/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Alde da Costa Santos Júnior, Procurador do Estado. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.2.2019.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 

(6)

ORIGEM

:

ADO - 26 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S)

:

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA

ADV.(A/S)

:

PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP)

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ADV.(A/S)

:

JOSÉ ALEXANDRE LIMA GAZINEO (8710/BA)

ADV.(A/S)

:

FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (40645/BA, 31546/DF)

ADV.(A/S)

:

EDVALDO FERNANDES DA SILVA (19233/DF, 94500/MG)

AM. CURIAE.

:

GRUPO GAY DA BAHIA - GGB

ADV.(A/S)

:

THIAGO GOMES VIANA (0010642/MA)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - ABGLT

AM. CURIAE.

:

GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL - GADVS

ADV.(A/S)

:

ALEXANDRE GUSTAVO DE MELO FRANCO BAHIA (83920/MG)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS EVANGÉLICOS - ANAJURE

ADV.(A/S)

:

JOSE JULIO DOS REIS (22057/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

FRENTE PARLAMENTAR "MISTA" DA FAMÍLIA E APOIO À VIDA

ADV.(A/S)

:

WALTER DE PAULA E SILVA (10625/GO) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS

ADV.(A/S)

:

ANANDA HADAH RODRIGUES PUCHTA (0080651/PR) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

CONVENÇÃO BRASILEIRA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS IRMÃOS MENONITAS - COBIM

ADV.(A/S)

:

RAFAEL FERREIRA DE CASTRO (29387/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU

ADV.(A/S)

:

ALBERTO ALBIERO JUNIOR (238781A/SP)

AM. CURIAE.

:

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

ADV.(A/S)

:

VICTOR MENDONÇA NEIVA (15682/DF)

ADV.(A/S)

:

MARIANA KREIMER CAETANO MELUCCI (0025557/DF)

ADV.(A/S)

:

BRUNA FLÁVIA FARIA BRAGA (138870/MG)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS - ANTRA

ADV.(A/S)

:

IGOR LUIS PEREIRA E SILVA (153396/RJ, 153396/RJ) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União;pelo Presidente do Senado Federal, o Dr. Fernando César de Souza Cunha, Advogado-Geral do Senado Federal; peloamicus curiaeGrupo Gay da Bahia - GGB, o Dr. Thiago Gomes Viana; peloamicus curiaeGrupo de Advogados pela Diversidade Sexual - GADVS, o Dr. Alexandre Gustavo de Melo Franco Bahia; peloamicus curiaeAssociação Nacional de Juristas Evangélicos - ANAJURE, o Dr. Luigi Mateus Braga; peloamicus curiaeFrente Parlamentar "Mista" da Família e Apoio à Vida, o Dr. Walter de Paula e Silva e o Dr. Cícero Gomes Lage;peloamicus curiaeGrupo Dignidade - pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros, a Dra. Ananda Hadah Rodrigues Puchta; peloamicus curiaeAssociação Nacional de Travestis e Transsexuais - ANTRA, a Dra. Maria Eduarda Aguiar da Silva; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Luciano Mariz Maia,Vice-Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, 13.2.2019.

 AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.961 

(7)

ORIGEM

:

ADI - 152116 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

REDATORA DO ACÓRDÃO

:

MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

ADV.(A/S)

:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077DF/DF)

AGDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

Decisão:O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Edson Fachin, Marco Aurélio e Celso de Mello. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 7.2.2019.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

DECISÕES

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Julgamentos

 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 151 

(8)

ORIGEM

:

ADPF - 123817 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS

ADV.(A/S)

:

ALEXANDRE VENZON ZANETTI (30863/RS)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER

ADV.(A/S)

:

ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR (0001617A/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA - FENATTRA

ADV.(A/S)

:

TALITA DA SILVA LEVAY (0035106/DF)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não-recepção do art. 16 da Lei nº 7.394/1985, ressalvando, porém, que:(i)os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000;(ii)fica congelada a base de cálculo em questão, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão que deferiu a medida cautelar (i.e., 13.05.2011),de modo a desindexar o salário mínimo, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 7.2.2019.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

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Publicado em: 18/02/2019 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Judiciário/Supremo Tribunal Federal/Plenário

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Julgamentos

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 807 

(1)

ORIGEM

:

ADI - 33918 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO GRANDE DO SUL

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REDATORA DO ACÓRDÃO

:

MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S)

:

PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN

Decisão:Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli (Relator), julgando procedente a ação direta, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo interessado o Dr. Guilherme Valle Brum, Procurador do Estado. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 01.03.2012.

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Presidente e Relator), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.2.2019.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.934 

(2)

ORIGEM

:

ADI - 73423 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON

ADV.(A/S)

:

CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF)

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para, confirmando a medida cautelar já deferida no processo, declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 7.2.2019.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.037 

(3)

ORIGEM

:

ADI - 143486 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO GRANDE DO SUL

RELATOR

:

MIN. DIAS TOFFOLI

REDATORA DO ACÓRDÃO

:

MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S)

:

PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão:Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli (Relator), julgando procedente a ação direta, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo requerente o Dr. Guilherme Valle Brum, Procurador do Estado. Plenário, 01.03.2012.

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Presidente e Relator), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.2.2019.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.646 

(4)

ORIGEM

:

ADI - 5646 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

SERGIPE

RELATOR

:

MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S)

:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE

PROC.(A/S)(ES)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 7.2.2019.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.745 

(5)

ORIGEM

:

5745 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

RIO DE JANEIRO

RELATOR

:

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REDATOR DO ACÓRDÃO

:

MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S)

:

ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)

:

CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS (1713/DF) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)

:

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES)

:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S)

:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S)

:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão:O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Alde da Costa Santos Júnior, Procurador do Estado. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.2.2019.

 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 

(6)

ORIGEM

:

ADO - 26 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. CELSO DE MELLO

REQTE.(S)

:

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA

ADV.(A/S)

:

PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI (242668/SP)

INTDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ADV.(A/S)

:

JOSÉ ALEXANDRE LIMA GAZINEO (8710/BA)

ADV.(A/S)

:

FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (40645/BA, 31546/DF)

ADV.(A/S)

:

EDVALDO FERNANDES DA SILVA (19233/DF, 94500/MG)

AM. CURIAE.

:

GRUPO GAY DA BAHIA - GGB

ADV.(A/S)

:

THIAGO GOMES VIANA (0010642/MA)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - ABGLT

AM. CURIAE.

:

GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL - GADVS

ADV.(A/S)

:

ALEXANDRE GUSTAVO DE MELO FRANCO BAHIA (83920/MG)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS EVANGÉLICOS - ANAJURE

ADV.(A/S)

:

JOSE JULIO DOS REIS (22057/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

FRENTE PARLAMENTAR "MISTA" DA FAMÍLIA E APOIO À VIDA

ADV.(A/S)

:

WALTER DE PAULA E SILVA (10625/GO) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS

ADV.(A/S)

:

ANANDA HADAH RODRIGUES PUCHTA (0080651/PR) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

CONVENÇÃO BRASILEIRA DAS IGREJAS EVANGÉLICAS IRMÃOS MENONITAS - COBIM

ADV.(A/S)

:

RAFAEL FERREIRA DE CASTRO (29387/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO - PSTU

ADV.(A/S)

:

ALBERTO ALBIERO JUNIOR (238781A/SP)

AM. CURIAE.

:

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

ADV.(A/S)

:

VICTOR MENDONÇA NEIVA (15682/DF)

ADV.(A/S)

:

MARIANA KREIMER CAETANO MELUCCI (0025557/DF)

ADV.(A/S)

:

BRUNA FLÁVIA FARIA BRAGA (138870/MG)

AM. CURIAE.

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS - ANTRA

ADV.(A/S)

:

IGOR LUIS PEREIRA E SILVA (153396/RJ, 153396/RJ) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES)

:

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Paulo Roberto Iotti Vecchiatti; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União;pelo Presidente do Senado Federal, o Dr. Fernando César de Souza Cunha, Advogado-Geral do Senado Federal; peloamicus curiaeGrupo Gay da Bahia - GGB, o Dr. Thiago Gomes Viana; peloamicus curiaeGrupo de Advogados pela Diversidade Sexual - GADVS, o Dr. Alexandre Gustavo de Melo Franco Bahia; peloamicus curiaeAssociação Nacional de Juristas Evangélicos - ANAJURE, o Dr. Luigi Mateus Braga; peloamicus curiaeFrente Parlamentar "Mista" da Família e Apoio à Vida, o Dr. Walter de Paula e Silva e o Dr. Cícero Gomes Lage;peloamicus curiaeGrupo Dignidade - pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Transgêneros, a Dra. Ananda Hadah Rodrigues Puchta; peloamicus curiaeAssociação Nacional de Travestis e Transsexuais - ANTRA, a Dra. Maria Eduarda Aguiar da Silva; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Luciano Mariz Maia,Vice-Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, 13.2.2019.

 AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.961 

(7)

ORIGEM

:

ADI - 152116 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

REDATORA DO ACÓRDÃO

:

MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S)

:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

ADV.(A/S)

:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077DF/DF)

AGDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S)

:

CONGRESSO NACIONAL

Decisão:O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Edson Fachin, Marco Aurélio e Celso de Mello. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 7.2.2019.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

DECISÕES

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Julgamentos

 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 151 

(8)

ORIGEM

:

ADPF - 123817 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.

:

DISTRITO FEDERAL

RELATOR

:

MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S)

:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS

ADV.(A/S)

:

ALEXANDRE VENZON ZANETTI (30863/RS)

INTDO.(A/S)

:

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S)

:

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

:

CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER

ADV.(A/S)

:

ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR (0001617A/DF) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE.

:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TÉCNICOS E TECNÓLOGOS EM RADIOLOGIA - FENATTRA

ADV.(A/S)

:

TALITA DA SILVA LEVAY (0035106/DF)

Decisão:O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não-recepção do art. 16 da Lei nº 7.394/1985, ressalvando, porém, que:(i)os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000;(ii)fica congelada a base de cálculo em questão, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão que deferiu a medida cautelar (i.e., 13.05.2011),de modo a desindexar o salário mínimo, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 7.2.2019.

Secretaria Judiciária

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

Secretária

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