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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/01/2020 | Edição: 12 | Seção: 1 | Página: 100

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina

ACÓRDÃOS

RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 280/2018 (PAe 000094.13/2019-CFM) - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (PEP nº 000087/2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 3ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante, mantendo a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a pena de "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na letra "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, por infração ao artigo 1º do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, DOU 13.10.2009), cujos fatos também estão previstos no artigo 1º do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18, DOU 01.11.2018), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 27 de novembro de 2019. (data do julgamento) ANASTÁCIO KOTZIAS NETO, Presidente da Sessão; HIDERALDO LUIS SOUZA CABEÇA, Relator.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 000474/2018 (PAe 000082.13/2019-CFM) - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 012681-032/2016). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 3ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela apelante, mantendo a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a pena de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na letra "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, por infração aos artigos 29, 32, 34, 42, 46, 59, 133 e 135 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/88, DOU 26.01.1988), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 4º, 6º, 14, 22, 34, 113 e 115 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, DOU 13.10.2009) e artigos 1º, 4º, 6º, 14, 22, 34, 113 e 114 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18, DOU 01.11.2018), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 27 de novembro de 2019. (data do julgamento) HIDERALDO LUIS SOUZA CABEÇA, Presidente da Sessão; ADEMAR CARLOS AUGUSTO, Relator.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 011/2019 (PAe 000087.13/2019-CFM) - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (PEP nº 000098/2016). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 6ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante, mantendo a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a pena de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na letra "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, por infração ao artigo 9º do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, DOU 13.10.2009), cujos fatos também estão previstos no artigo 9º do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18, DOU 01.11.2018), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 27 de novembro de 2019. (data do julgamento) JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Presidente da Sessão; CHRISTINA HAJAJ GONZALEZ, Relatora.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 000024/2019 (PAe 000081.13/2019-CFM) - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 010373-273/2012). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 3ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante, mantendo a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a pena de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na letra "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, por infração aos artigos 18, 19, 21, 49, 58 e 63 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, DOU 13.10.2009), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18, 19, 21, 49, 58 e 63 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18, DOU 01.11.2018), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 27 de novembro de 2019. (data do julgamento) ADEMAR CARLOS AUGUSTO, Presidente da Sessão; ANASTÁCIO KOTZIAS NETO, Relator.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 000026/2019 (PAe 000080.13/2019-CFM) - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 010736-636/2012). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos interpostos pelos apelantes, mantendo a decisão do Conselho de origem, que aplicou ao 1º Apelante a pena de "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na letra "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, por infração aos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, DOU 13.10.2009), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18, DOU 01.11.2018); ao 2º Apelante a pena de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na letra "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, por infração aos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, DOU 13.10.2009), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18, DOU 01.11.2018) e ao 3º Apelante a pena "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na letra "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, por infração ao artigo 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, DOU 13.10.2009), cujos fatos também estão previstos no artigo 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18, DOU 01.11.2018), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 27 de novembro de 2019. (data do julgamento) DOMINGOS SÁVIO MATOS DANTAS, Presidente da Sessão; ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCÊS ROCHA, Relatora.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 032/2019 (PAe 000095.13/2019-CFM) - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000179/2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 3ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em conhecer, dar provimento parcial ao recurso interposto pelos apelantes/denunciantes e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado, mantendo a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a pena de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na letra "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, por infração aos artigos 1º, 8º e 32 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, DOU 13.10.2009), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 8º e 32 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18, DOU 01.11.2018), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 27 de novembro de 2019. (data do julgamento) HIDERALDO LUIS SOUZA CABEÇA, Presidente da Sessão; ADEMAR CARLOS AUGUSTO, Relator.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 065/2019 (PAe 000089.13/2019-CFM) - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP nº 002742/2016). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela apelante, reformando a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a pena de "Censura Pública em Publicação Oficial", prevista na letra "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, descaracterizando infração aos artigos 1º, 32 e 87 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, DOU 13.10.2009), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 27 de novembro de 2019. (data do julgamento) HELENA MARIA CARNEIRO LEÃO, Presidente da Sessão; ESTEVAM RIVELLO ALVES, Relator.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 000098/2019 (PAe 000078.13/2019-CFM) - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (PEP nº 000642/2011). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante, reformando a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a pena de "Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na letra "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, abrandando para "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na letra "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, por infração ao artigo 112, 113 e 118 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, DOU 13.10.2009), cujos fatos também estão previstos 112, 113 e 117 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18, DOU 01.11.2018), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 27 de novembro de 2019. (data do julgamento) DONIZETTI DIMER GIAMBERARDINO FILHO, Presidente da Sessão; HELENA MARIA CARNEIRO LEÃO, Relatora.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 000108/2019 (PAe 000077.13/2019-CFM) - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (PEP nº 000072/2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 1ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela apelante, reformando a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a pena de "Advertência Confidencial em Aviso Reservado", prevista na letra "a" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, descaracterizando infração ao artigo 9º do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, DOU 13.10.2009), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 27 de novembro de 2019. YASCARA PINHEIRO LAGES PINTO, Presidente da Sessão; DONIZETTI DIMER GIAMBERARDINO FILHO, Relator.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 125/2019 (PAe 000096.13/2019-CFM) - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe (PEP nº 000009/2017). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela apelante, reformando a decisão do Conselho de origem, que absolveu o apelado, para lhe aplicar a pena de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na letra "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, por infração ao artigo 1º do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, DOU 13.10.2009), cujos fatos também estão previstos no artigo 1º do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18, DOU 01.11.2018), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 27 de novembro de 2019. (data do julgamento) ABDON JOSE MURAD NETO, Presidente da Sessão; CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Relator.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 177/2019 (PAe 000099.13/2019-CFM) - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000025/2017). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 6ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante, mantendo a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a pena de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na letra "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, por infração aos artigos 23, 52 e 86 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, DOU 13.10.2009), cujos fatos também estão previstos nos artigos 23, 52 e 86 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18, DOU 01.11.2018), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 27 de novembro de 2019. (data do julgamento) JULIO CESAR VIEIRA BRAGA, Presidente da Sessão; JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Relator.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 189/2019 (PAe 000039.13/2019-CFM) - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (PEP nº 000038/2016). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento do recurso interposto pela apelante, mantendo a decisão do Conselho de origem, de ABSOLVIÇÃO da apelada, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 27 de novembro de 2019. (data do julgamento) ABDON JOSE MURAD NETO, Presidente da Sessão; CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Relator.

PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL CFM Nº 277/2019 (PAe 000100.13/2019-CFM) - ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná (PEP nº 000085/2015) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 6ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pelo apelante, reformando a decisão do Conselho de origem, que absolveu o apelado, para lhe aplicar a pena de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na letra "b" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, por infração ao artigo 1º do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09, DOU 13.10.2009), cujos fatos também estão previstos no artigo 1º do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/18, DOU 01/11/2018), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 27 de novembro de 2019. (data do julgamento) JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Presidente da Sessão; JULIO CESAR VIEIRA BRAGA, Relator.

Brasília-DF, 13 de janeiro de 2020.

José Albertino Souza

Corregedor

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