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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/09/2019 | Edição: 183 | Seção: 3 | Página: 142

Órgão: Ineditoriais/ABRACASE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CASE IH

2ª CONVENÇÃO PARCIAL DA MARCA CASE IH

 

CÓDIGO DE ÉTICA

PARTES:

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA, atual denominação da CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA., com sede na cidade de Nova Lima/MG, à Rua Senador Milton Campos, 175, 8º Andar Parte, CEP: 34006-050, inscrita no CNPJ nº 01.844.555/0001-82, neste ato representada, na forma do seu Contrato Social, por seu Diretor, abaixo assinado, doravante designada, simplesmente, "CNH"; e

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CASE IH - ABRACASE, entidade civil sem fins lucrativos na Rua Luiz Pessuti, n.º 183, sala 51, 5º andar, na cidade de Sorocaba, SP, CEP 18047-350, inscrita perante o C.N.P.J. do M.F. sob n.º 03.573.357/0001-57, neste ato representada, na forma do seu Estatuto social, por seu Presidente abaixo assinado, doravante designada, simplesmente, "ABRACASE";

Considerando que os Concessionários e a CNH reconhecem igualmente que:

I - devem observar as atribuições das áreas geográficas constantes do Contrato de Concessão Comercial e/ou Representação Comercial firmado com o Fabricante/Concedente;

II - que a presente Convenção Parcial da Marca tem por base, e foi firmada sob a inspiração da LEI N° 6.729/79, parcialmente alterada pela LEI N° 8.132/90, em particular no regramento do parágrafo 4º do seu artigo 5º;

III - que a presente norma de conduta ética, deixa expresso o direito do cliente de, livremente escolher o concessionário em que irá adquirir bens e serviços próprios da concessão comercial, não podendo e não devendo o cliente, por qualquer forma, direta ou indiretamente ser envolvido, ficando a solução dos problemas decorrentes, unicamente no nível da ABRACASE, por ser uma questão de ordem interna que diz respeito somente aos concessionários;

IV - além de constituir infração eticamente condenável, a ação do concessionário que viola área demarcada de outro, fica sujeito a reparação dos danos sofridos pelo concessionário que terá que suportar os custos assistenciais em garantia, nos termos dos artigos 186 e 402 do Código Civil, que tratam de responsabilidade por culpa contratual e extracontratual, razão pela qual, a obrigação de transferir parte da margem de comercialização não tem caráter punitivo, mas sim indenizatório, e;

V - a Lei 6729/79 em seu artigo 19, autoriza a celebração de Convenção Parcial da Marca para estabelecer normas e procedimentos relativos à fixação de área demarcada, distâncias mínimas e repasse de percentual de margem de comercialização atribuído ao concessionário do domicílio do comprador. , resolve:

as partes firmar a presente a SEGUNDA CONVENÇÃO PARCIAL DA MARCA, uma vez atendidas as CONSIDERAÇÕES acima, e observados os preceitos legais aplicáveis, e que se regerá pelas seguintes condições e artigos:

TÍTULO I

DAS OPERAÇÕES LIMITADAS À ÁREA DEMARCADA E DO DOMICÍLIO DO CLIENTE

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Para os fins desta Convenção Parcial da Marca, as palavras e expressões adiante listadas, ficam atribuídos os seguintes significados:

ABRACASE - é a denominação da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONCESSIONÁRIOS CASE-IH, entidade civil sem fins lucrativos, de âmbito nacional, que por força de lei representa a totalidade dos CONCESSIONÁRIOS da marca CASE IH;

CNH - é a CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA, empresa concedente, detentora da marca CASE IH que fabrica e importa os produtos da Marca CASE para o Brasil;

CONCESSIONÁRIO - é a pessoa jurídica de direito privado, nomeada pela CNH, assim reconhecida pela ABRACASE e a esta naturalmente associada, que está habilitada para comercializar produtos da Marca CASE, bem como para prestar serviços de assistência técnica, em garantia ou não, nesses mesmos produtos; quando referidos no plural, são aqui denominados CONCESSIONÁRIOS;

CONCESSIONÁRIO INADIMPLENTE - é o CONCESSIONÁRIO que não esteja cumprindo todas as suas obrigações com a ABRACASE e/ou para com os demais CONCESSIONÁRIOS, especialmente quanto ao pagamento de contribuições associativas, custas processuais, ressarcimentos ou indenizações provenientes de julgados em definitivo pela ABRACASE;

REDE DE CONCESSIONÁRIOS: é o conjunto dos CONCESSIONÁRIOS;

TRATOR E MÁQUINAS AGRÍCOLAS: colheitadeiras, colhedoras, pulverizadores autopropelidos, plantadoras e implementos novos, declinados no contrato de concessão e/ou representação;

COMPONENTE: é a peça ou conjunto integrante de TRATOR E MÁQUINAS AGRÍCOLAS;

PREÇO FÁBRICA: é o preço praticado pela CNH, junto à REDE DE CONCESSIONÁRIOS, assegurada a uniformidade de condições de pagamento para todos os CONCESSIONÁRIOS, proibidas diferenciações de tratamento ou privilégio. A fixação de PREÇO FÁBRICA, para TRATOR, MÁQUINAS AGRÍCOLAS e COMPONENTES é de competência da CNH, observado o disposto no parágrafo 2º do artigo 13, da Lei nº 6.729/79, alterada pela Lei nº 8.132/90 e respeitados eventuais ajustes existentes entre a CNH e a ABRACASE;

PREÇO PÚBLICO SUGERIDO - é a lista de preços fornecida periodicamente pelo fabricante;

MARGEM DE COMERCIALIZAÇÃO - considera-se margem de comercialização a diferença entre o preço público à vista e o preço fábrica à vista;

ÁREA DEMARCADA - é a região geográfica, dentro de um ou mais Estados da Federação em que os CONCESSIONÁRIOS exercem as atividades próprias das respectivas concessões, nos limites contratados com a CNH;

ÁREA DEMARCADA SIMPLES: é a área demarcada atendida por apenas um CONCESSIONÁRIO;

COMISSÃO DE ÉTICA: é a Comissão constituída conforme o disposto no Capítulo 9 deste documento, à qual compete as deliberações e a aplicação desta Convenção, nos termos e limites dele constantes;

ÓRGÃO RECURSAL: é o órgão constituído conforme disposto no artigo 9 desta Convenção a quem compete as decisões, em última instância, sobre recursos impetrados em decorrência de decisões da COMISSÃO DE ÉTICA;

LEI: é a Lei 6.729 de 28 de novembro de 1979 que foi parcialmente alterada pela Lei 8.132 de 28 de novembro de 1990.

CAPÍTULO II

DOMICILIO DOS CLIENTES

Art. 1 Para fins desse Código de Ética, considerar-se-á domicílio, como regra geral:

a)De pessoa jurídica uni-domiciliada: o local onde se encontra sua sede social, ou seja, neste caso o de seu único estabelecimento;

b)De pessoa jurídica pluri-domiciliada: o local onde se encontra a sua sede social, ou seja, neste caso o de seu estabelecimento matriz que é aquele cuja inscrição no cadastro de contribuintes do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), contém o sufixo /0001, isto quando não houver a Inscrição de Produtor Rural da Secretaria da Fazenda Estadual.

c)De pessoa física: o local de seu domicilio fiscal aquele em que tenha sido apresentada a inscrição de Produtor Rural junto da Secretaria da Fazenda Estadual ou similar.

1º - Não se comprovando o domicilio do cliente nas hipóteses dos itens acima, a comprovação do domicilio será caracterizada, onde a máquina agrícola estiver efetivamente trabalhando. Em se tratando de trabalho temporário, não será considerado domicilio se por menos de 04 (quatro) meses.

§2º - No caso de pessoas jurídicas, se verifique que estas, de fato exercem suas atividades preponderantes, vinculada ao uso dos produtos da marca Case IH, em local diverso daquele em que mantem seu estabelecimento matriz (CNPJ/ MF/ 0001) e/ou filial, prevalecendo o local onde o TRATOR E MÁQUINAS AGRÍCOLAS em que estiver trabalhando.

§3º - No caso de pessoas físicas se verifique que estas, de fato exercem sua atividade preponderante vinculada ao uso do produto da marca Case IH, em local diverso daquele em que tenham seu domicilio fiscal (Inscrição de Produtor Rural), prevalecendo o local onde o TRATOR E MÁQUINAS AGRÍCOLAS em que estiver trabalhando.

§4º - A COMISSAO DE ÉTICA, a seu exclusivo critério, poderá solicitar dos CONCESSIONARIOS os documentos que entender necessários à verificação e enquadramento do domicilio de quaisquer clientes, podendo ainda, solicitar ela própria, diretamente a autoridades constituídas, os documentos e diligencias que entender cabíveis e oportunas.

CAPÍTULO III

DO DOMICÍLIO NAS MODALIDADES COMERCIAIS ESPECIAIS

Art. 2 Para fins desta Convenção, o domicílio do cliente, pessoa Jurídica ou Física, nas operações de vendas através das modalidades "leasing", entidades associativas, cooperativas, sindicatos e Administração Pública Direta e Indireta - inclusive Autarquias - Federal, Estadual ou Municipal ficam assim definidos neste capítulo.

Art. 3 Em vendas através da modalidade "LEASING" (arrendamento) e locação, será considerado cliente adquirente, quem conste do respectivo contrato ou registro da máquina como arrendatário, independente do domicílio do arrendador.

Art. 4 Quando se tratar de vendas de TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS a Governo, como tal entendido os órgãos da Administração Direta e Indireta - inclusive Autarquias - Federal, Estadual ou Municipal - além das empresas públicas e sociedades de economia mista, é facultado ao CONCESSIONÁRIO efetuar o faturamento a qualquer destes órgãos, desde que o faça para a sede ou dependência destes situada em sua ÁREA DEMARCADA, sob pena de se configurar invasão de área. O domicilio será considerado onde a máquina está sendo utilizada.

Art. 5 As vendas resultantes de negociações com Associações Cooperativas e Fundações, que envolvam entregas para associados, cooperados em mais de uma área demarcada diversa do CONCESSIONÁRIO vendedor, o domicilio será considerado onde a máquina é utilizada.

CAPÍTULO IV

DAS VENDAS FORA DA ÁREA OPERACIONAL DE RESPONSABILIDADE DO CONCESSIONÁRIO

Art. 6 O CONCESSIONÁRIO que, por iniciativa própria ou através de prepostos, vender MÁQUINA ou IMPLEMENTO, a adquirente domiciliado fora da ÁREA OPERACIONAL DE SUA RESPONSABILIDADE, cometerá infração à Lei, a esta Convenção, e ao Contrato de Concessão Comercial e representação da marca, ficando obrigado a indenizar o CONCESSIONÁRIO prejudicado.

§ 1º A Indenização de que trata o "caput" será equivalente a 8 % (oito por cento) sobre o valor da nota fiscal emitida na venda ao cliente final, sujeitando-se, ainda, às demais penalidades previstas nesta Convenção e na Lei.

§ 2º - Caso a venda ocorra na modalidade faturamento direto, a indenização de que trata o "caput" será equivalente a 8 % (oito por cento) sobre o valor da nota fiscal emitida na venda ao cliente final.

Art. 7 Será também considerada infração, a venda de MÁQUINA ou IMPLEMENTO fora da ÁREA OPERACIONAL DE RESPONSABILIDADE DO CONCESSIONÁRIO, sujeitando o CONCESSIONÁRIO ao ressarcimento previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 6, aquela que, mesmo que inicialmente feita a cliente domiciliado dentro da ÁREA OPERACIONAL DE SUA RESPONSABILIDADE, for seguida de transferência da mesma MÁQUINA a terceiro e/ou propriedades do próprio cliente, domiciliadas fora da ÁREA OPERACIONAL DE SUA RESPONSABILIDADE, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da emissão da correspondente nota fiscal de venda ao cliente.

§ 1º - O disposto no "caput" é aplicável independentemente da participação, ou não, na transferência, do CONCESSIONÁRIO que emitiu a nota fiscal ao cliente.

§ 2º - Será considerada transferência de MÁQUINA, para os fins do disposto no "caput", a venda, arrendamento, comodato ou qualquer outra modalidade de transferência do domínio ou da posse da MÁQUINA a terceiro e/ou propriedades do próprio cliente, com domicílio diverso daquele do cliente inicial.

CAPÍTULO V

VENDA DE TRATOR E MÁQUINAS AGRÍCOLAS FORA DA ÁREA DEMARCADA POR INICIATIVA DO CLIENTE

Art. 8 O CONCESIONÁRIO que vender TRATOR E MÁQUINAS AGRÍCOLAS a cliente domiciliado fora de sua ÁREA DEMARCADA, por iniciativa do próprio cliente, estará obrigado a ressarcir o CONCESSIONÁRIO ao qual, pelo domicílio, está o cliente vinculado, pelos serviços de suporte ao produto, estrutura de pós-venda e garantia, complementarmente à importância paga esse título da CASE IH, mediante o pagamento de valor equivalente a: 8% ( oito por cento) para todos os produtos nacionais e importados, a critério da Comissão de Ética.

Art. 9 O ressarcimento de que trata o "caput" será devido ao CONCESIONÁRIO que não realizou aquela venda, mesmo que ainda não tenham sido prestados todos os serviços ali referidos, sendo exigível a partir da data do faturamento da máquina ao cliente.

CAPÍTULO VI

VENDA DE COMPONENTE FORA DA ÁREA OPERACIONAL DE RESPONSABILIDADE DO CONCESSIONÁRIO

Art. 10 O CONCESSIONÁRIO que, por iniciativa própria ou através de prepostos, realizar esforço de venda ou vender COMPONENTE a adquirente domiciliado fora da ÁREA OPERACIONAL DE SUA RESPONSABILIDADE, cometerá infração à esta Convenção, ao Contrato de Concessão Comercial e contrato de representação.

§ 1º - Não serão consideradas como infrações as vendas realizadas a clientes de quaisquer domicílios nas seguintes condições:

I - As vendas para aplicações nos procedimentos técnicos realizados nas oficinas do CONCESSIONÁRIO vendedor dos COMPONENTES, em atendimentos remotos fora da ÁREA OPERACIONAL DE SUA RESPONSABILIDADE, serviços em garantia ou acionamentos pelo Max Case IH; ou qualquer outro programa de atendimento que venha a ser implementado para atendimento em emergência e/ou maquina parada.

II - nos casos em que o cliente pessoa física ou jurídica, mantiver na ÁREA OPERACIONAL DE RESPONSABILIDADE DO CONCESSIONÁRIO vendedor, operações de suporte ao seu próprio negócio, tais como: oficinas, garagens, filiais, sucursais, pontos de apoio entre outros.

Art. 11 Caso seja apurado pela COMISSÃO DE ÉTICA quaisquer das condutas previstas no artigo 10 acima, o CONCESSIONÁRIO deverá indenizar o CONCESSIONÁRIO prejudicado mediante o pagamento do valor de 20% (vinte por cento) do valor final da nota fiscal.

CAPÍTULO VII

DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Art. 12 Constitui também objeto da concessão comercial, a prestação pelos concessionários, de assistência técnica e atendimento em garantia e revisão em relação a TRATOR E MÁQUINAS AGRÍCOLAS fabricadas e fornecidas pela CNH, independentemente de terem comercializado o produto e nos termos de presente documento.

Art. 13 A remuneração dos serviços em garantia de que trata esse Capítulo será sempre de responsabilidade exclusiva da CNH devendo ser paga nos termos da Política de Garantia da CNH, em favor do concessionário prestador da assistência técnica.

Art. 14 Para fazer jus às compensações previstas nessa Convenção, o CONCESSIONÁRIO invadido deverá aceitar, dentro do sistema SAP, a responsabilidade de serviços sobre a máquina ("Service Dealer"), a fim de habilitar prestação de serviços em atendimentos de PMPs. Caso a revenda não cumpra com a determinação no prazo máximo de vinte dias, a revenda estará descumprindo com a convenção de marcas aqui descrita e poderá ser penalizada.

CAPÍTULO VIII

O COMPROMETIMENTO COM A POSTURA ÉTICA

Art. 15 Os CONCESSIONÁRIOS deverão proceder, no exercício normal das atividades inerentes às respectivas concessões, com estrito respeito às leis e às normas de comercialização determinadas pela CNH, de comum acordo com a ABRACASE, respeitando e fazendo respeitar as demais constantes no Contrato de Concessão, na Lei e nesta Convenção.

Art. 16 Os CONCESSIONÁRIOS pautarão sua conduta, no trato com os clientes, segundo princípios de urbanidade, correção e diligência, contribuindo para manter e aprimorar junto ao público, a boa imagem da Marca, da Concessão, da atividade, dos produtos que comercializam e da categoria econômica que integram.

Art. 17 Os CONCESSIONÁRIOS deverão observar os mais elevados padrões de exação e dignidade no cumprimento das normas legais, contratuais e costumeiras que disciplinam seu relacionamento comercial e técnico com a CNH, de modo dentro do setor empresarial onde exercem sua atividade.

CAPÍTULO IX

DA COMISSÃO DE ÉTICA E DO ÓRGÃO RECURSAL

Art. 18 A Comissão de Ética se instalará e funcionará na sede da ABRACASE, e sua composição se dará unicamente por representantes dos CONCESSIONÁRIOS que se encontram no pleno exercício de seus direitos como associados, competindo-lhes julgar, em primeira instância, as denúncias que forem formuladas com base neste Código de Ética, bem como homologar os acordos celebrados pelas partes no curso do processo.

Art. 19 A Comissão de Ética é composta de um Presidente e um Vice-Presidente, além de três membros vogais a quem incumbe relatar os processos, e de três suplentes, que serão convocados sempre que verificar-se a impossibilidade de estarem presentes os titulares, conforme abaixo:

a)O Presidente e o Vice-Presidente da Comissão de Ética deverá ser eleito em Assembleia realizada pela ABRACASE, para exercer o cargo por um período igual ao dos demais membros da Diretoria Executiva;

b)Os membros vogais serão indicados, exclusivamente, pelo Presidente, para exercerem os cargos por período igual ao do Presidente.

Art. 20 O Quórum mínimo de deliberações da Comissão de Ética é de no mínimo 3 (três) membros, sendo obrigatório a participação do Presidente e/ou Vice-Presidente. Estará impedido de participar do julgamento o membro que direta ou indiretamente, tiver interesse na solução da questão submetida a julgamento, sendo substituído pelo suplente desimpedido.

Art. 21 O Órgão de Recurso é criado com a finalidade de apreciar os recursos que se venham interpor das decisões da Comissão de Ética.

Art. 22 O Órgão Recursal é composto pelo Presidente da Comissão de Ética e por três membros vogais que não participaram da primeira Instância.

Parágrafo Único - O quorum de deliberação do Órgão de Recursos é de 3 (três) de seus membros.

CAPÍTULO X

DO PROCEDIMENTO INTERNO

Art. 23 A Comissão de Ética designará as datas de eventuais reuniões extras e as de julgamento devendo o seu Presidente determinar ou diligenciar que sejam as partes interessadas notificadas formalmente.

Art. 24 O Presidente da Comissão de Ética é responsável por todos os atos que a ele competem, podendo, entretanto, delegar as seguintes funções de Secretaria:

a)o registro dos processos;

b)arquivo, seleção e fornecimento de antecedente dos denunciados;

c)expedição e controle de recebimento das notificações às partes, especialmente, aquelas que importem em diligências;

d)acompanhamento da remessa dos processos para julgamento após os prazos aqui previstos;

e)a fixação das datas das reuniões e de julgamento;

f)organização da pauta de julgamento;

g)convocação dos membros julgadores;

h)elaboração da Ata de reunião e de julgamento, bem como da redação das ementas dos julgados;

i)o cálculo dos valores das indenizações e multas, bem como das despesas e consectários eventuais;

j)remessa dos recursos à instância superior e do resultado do julgamento para a Concedente para seu cumprimento.

Art. 25 Compete à Comissão:

a)assegurar às partes igualdade de tratamento;

b)assegurar ao denunciado o direito de ampla defesa;

c)solucionar os litígios nos prazos e pelos modos especificados neste Código de Ética, não se eximindo de decidir as questões que lhe forem apresentadas, mesmo que seja pela declaração de sua incompetência, motivadamente;

d)fundamentar todas as decisões;

e)preservar o sigilo das questões e documentos que lhe forem submetidos nos feitos em andamento.

Art. 26 Uma vez nas dependências da ABRACASE, a Comissão de Ética terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a instauração do processo, e de 120 (cento e vinte) dias, após o seu registro, para levar o processo a julgamento em primeira instância.

CAPÍTULO XI

O PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO

Art. 27 Qualquer CONCESSIONÁRIO é parte legitima para formular uma Denúncia e/ou Infração à essa Convenção perante a COMISSÃO DE ÉTICA, por infração prevista nesta Convenção.

§ 1º - O prazo para apresentação da reclamação que trata este artigo e seus parágrafos é de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de emissão da Nota Fiscal ao cliente.

§ 2º - O direito de representação não poderá ser exercido pelo CONCESSIONÁRIO INADIMPLENTE perante a ABRACASE.

Art. 28 O CONCESSIONÁRIO deverá encaminhar a representação à Comissão de Ética mediante petição escrita, que contenha todas as informações necessárias:

a)Para TRATOR E MÁQUINAS AGRÍCOLAS: Informações coletadas no sistema de garantia e imagem da máquina com localização geográfica.

b)Para COMPONENTE: Apresentação de Nota Fiscal comprobatória

c)Para ASSISTÊNCIA TÉCNICA: Apresentação da Ordem de Serviço

d)Sobre a alegada infração ética, fazendo-a acompanhar os documentos comprobatórios de suas alegações.

Art. 29 Protocolada a petição de representação pela secretaria da ABRACASE, o Secretário Geral fará seu registro em livro próprio, formalizará o respectivo processo e remeterá notificação ao CONCESSIONÁRIO representado, mediante meio de comunicação possível de comprovação, endereçada, obrigatoriamente ao representante legal do CONCESSIONÁRIO, acompanhada de cópia de petição de representação e dos documentos que a acompanham, fazendo constar da notificação a advertência da existência de prazo improrrogável para a apresentação da defesa.

§ 1º - Antes da remessa da notificação, contudo, a Secretaria da ABRACASE verificará se o CONCESSIONÁRIO autor da representação está impedido de exercer o direito de representação hipótese em que certificará o fato dos autos do processo, com os impedimentos e suas especificações.

§ 2º - O CONCESSIONÁRIO autor da representação poderá, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do despacho, recorrer ao ORGÃO RECURSAL.

§ 3º - Em lugar de recorrer, poderá o CONCESSIONÁRIO, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, regularizar as pendências constantes da certidão, fato a partir do qual o processo retomará seu andamento normal, reiniciando-se a partir deste momento todos os trâmites processuais.

Art. 30 O CONCESSIONÁRIO representado, se o desejar, poderá apresentar defesa à COMISSÃO DE ÉTICA no prazo de 15 (quinze) dias, acompanhada da respectiva nota fiscal e outros documentos comprobatórios contados do recebimento da notificação de que trata o artigo anterior, devendo a mesma ser deduzida por escrito, acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações e com a indicação de outras provas a serem produzidas.

Art. 31 Apresentada a defesa, o CONCESSIONÁRIO denunciante será dela notificado, por cópia do respectivo instrumento e eventuais documentos que a acompanhem, para que, se desejar, e no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua réplica, facultada a juntada de novos documentos e a indicação de outras provas que pretenda produzir.

Art. 32 Decorrido todos os prazos de defesa e réplica, o processo será distribuído a um dos membros da COMISSÃO DE ÉTICA, a quem competirá relatar sucintamente o mesmo, inclusive quanto a verificação dos prazos de representação, de defesa, e outros, para, em seguida, levá-lo a julgamento, respeitado o prazo de convocação das partes.

Parágrafo único - As partes deverão ser notificadas da data do julgamento, por qualquer meio passível de comprovação, sendo-lhe facultado o direito de comparecer à reunião, e querendo, manifestar-se oralmente suas razões finais, pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos para cada uma, representante e representada, nessa ordem.

Art. 33 Nas sessões de julgamento, a COMISSÃO DE ÉTICA, antes de apreciar o mérito, deverá verificar se o direito de representação e o de defesa foram exercidos nos respectivos prazos, bem como se há ou não necessidade da realização de outras provas oportunamente requeridas pelas partes.

§ 1º - A COMISSÃO DE ÉTICA, a seu exclusivo critério, poderá solicitar dos CONCESSIONÁRIOS os documentos que entender necessários à verificação e enquadramento do domicílio de quaisquer clientes.

§ 2º - Em qualquer caso, o enquadramento do domicílio dos clientes, feito conjuntamente e em caráter normativo pela COMISSÃO ÉTICA e pela Diretoria Executiva, se for o caso, somente será considerado, inclusive para fins de apuração de eventual infração à Convenção, a partir da data em que o enquadramento for considerado definitivo.

Art. 34 Em tendo sido exercido fora do prazo o direito de representação, a COMISSÃO DE ÉTICA arquivará o processo. No caso do direito de defesa não ter sido exercido fora do prazo, o processo será julgado à vista dos fatos e das provas apresentadas exclusivamente pelo CONCESSIONÁRIO autor da representação.

Art. 35 Na hipótese da COMISSÃO DE ÉTICA decidir apreciar quaisquer das provas requeridas pelas partes e havendo requerimento expresso do interessado, converter-se-á em diligência o julgamento, tomando-se as providencias necessárias determinadas pelo Relator do processo, que fixará o prazo para o cumprimento.

§ 1º - Deferida a diligência, suspende-se o curso dos prazos previstos no caput deste artigo a partir da data do respectivo despacho, sendo certo que tais prazos voltam a fluir no primeiro dia útil seguinte ao de expedição de intimação às partes para se manifestarem sobre o resultado da diligência ou sobre o eventual laudo pericial.

§ 2º - A parte interessada, sob pena de decair do direito de produzir a prova, antecipará as despesas necessárias à sua produção no prazo que vier a ser fixado pelo Relator do processo.

Art. 36 Superadas as questões preliminares e não tendo as partes realizado transação, a COMISSÃO DE ÉTICA apreciará o mérito do processo, julgando procedente, ou improcedente a representação, devendo as partes ser notificadas dessa decisão mediante meio de comunicação passível de comprovação.

Art. 37 Da decisão proferida pela COMISSÃO DE ÉTICA caberá recurso da parte perdedora ao ÓRGÃO RECURSAL, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos, do comprovante de recebimento da notificação, ou da data do julgamento, quando a parte, ou seu procurador ou preposto, o tiver assistido.

Art. 38 Não sendo interposto o recurso cabível no prazo fixado no artigo anterior, a decisão proferida se tornará definitiva e irrecorrível.

Art. 39 Mesmo após proferida decisão de primeiro grau, é facultado às partes transacionar livremente os seus direitos e obrigações oriundos do processo de representação, sendo que a transação determinará a extinção do processo, se formulada no seu curso e obrigatoriamente comunicada à ABRACASE, pelo requerente.

Art. 40 Ao CONCESSIONÁRIO que recebeu as razões de recurso, é facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contra razões de recurso ao ÓRGÃO RECURSAL, para posterior julgamento que terá o prazo máximo de 30 dias para julgamento contados da data de recebimento das contra razoes.

CAPÍTULO XII

DA EXECUÇÃO DO JULGADO

Art. 41 Após ter a decisão exarada no processo de reclamação se tornado definitiva e irrecorrível, a secretária da ABRACASE comunicará por escrito às partes o seu inteiro teor, fazendo-o por qualquer meio passível de comprovação. Constará dessa comunicação, inclusive, o valor final do ressarcimento ou indenização.

Art. 42 A ABRACASE prosseguirá na execução mediante comunicação formal e escrita à CNH, para que esta escriture, a débito do CONCESSIONÁRIO vencido a quantia que o mesmo haja sido intimado a pagar, creditando, respectivamente, ao CONCESSIONÁRIO credor a parte correspondente ao ressarcimento. O extrato desses lançamentos será encaminhado às partes e à ABRACASE.

§1° - Todos os valores devidos pelos CONCESSIONÁRIOS envolvidos em processos de reclamação, e previstos nesta Convenção, serão atualizados monetariamente mediante a aplicação do índice de correção monetária oficial então vigente pela ABRACASE, aplicando-se referida atualização desde a data em que deveriam ter sido pagos espontaneamente e até a data da efetiva satisfação. Considerar-se-á índice oficial de correção monetária da Taxa SELIC, ou um índice que vier a substituí-lo.

§ 2º - A CNH efetuará o respectivo valor a débito na conta corrente, do Concessionário devedor repassando os recursos, em seguida, ao Concessionário beneficiário e comunicando o fato à ABRACASE, para fins de extinção do processo, insuscetível de obstaculação por solicitação do CONCESSIONÁRIO infrator, conforme procedimento respaldado pelo inciso II do artigo 1°- Capítulo XVIII - da Primeira Convenção das Categorias Econômicas.

§ 3º - O crédito acima referido, permanecerá nessa conta especial, até que haja disponibilidade suficiente na conta do CONCESSIONÁRIO infrator, quando será transferido a crédito do CONCESSIONÁRIO prejudicado.

§ 4º - Os débitos na conta do CONCESSIONÁRIO infrator, deverão ser escriturados e amortizados em ordem cronológica de sua escrituração, não podendo assim, débito posterior - ainda que beneficiando a própria CNH - prevalecer sobre o objeto desse dispositivo.

§ 5º - Para fins e efeitos de estatística, as vendas efetuadas fora da ÁREA DEMARCADA serão computadas, pela CNH, para o CONCESSIONÁRIO a quem estava vinculado, à época, o respectivo adquirente.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43 O processo para apuração da infração de que trata esta convenção será instaurado de ofício pela COMISSÃO DE ÉTICA, ou por solicitação de qualquer CONCESSIONÁRIO.

Art. 44 Não será considerada infração, nos termos deste documento, aquela venda feita pelo CONCESSIONÁRIO que, antes de concretizá-la, formalizou prévio acordo com o CONCESSIONÁRIO da área do domicilio do cliente.

CAPÍTULO XIV

DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA

Art. 45 Será devida, em qualquer hipótese, a contribuição associativa referida no artigo 6º, II combinado com artigos 8º, I e, 9º e seus parágrafos do Estatuto Social da Entidade, além da disposição expressa da Lei 6.729/79 em seu artigo 30, parágrafo segundo e também na Convenção de Categoria Econômica, no Capítulo XXII artigo primeiro, cujo recolhimento deverá ser feito no prazo e modos usuais de conhecimento dos CONCESSIONÁRIOS.

CAPÍTULO XV

DO FORO DE ELEIÇÃO

Art. 46 Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, o único competente para conhecer e dirimir eventuais litígios oriundos deste Código entre os CONCESSIONÁRIOS que, por qualquer motivo, tiverem seus interesses prejudicados, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

CAPÍTULO XVI

DA VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO PARCIAL

Art. 47 As disposições desta Convenção Parcial da Marca foram aprovadas em Assembléia Geral especialmente realizada em 13 de junho de 2019, realizada na cidade de Sorocaba e entrarão em vigor na data de seu registro em cartório.

Sorocaba, 13 de junho de 2019.

José Antônio Fontoura Colagiovanni

PresidenteABRACASE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES CASE IH

Christian Queiroz Gonzalez

Vice-Presidente Case IH América LatinaCNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.