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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/07/2019 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 61

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Quarta Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.826, DE 5 DE JULHO DE 2019

O Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018; resolve:

Art. 1º Adotar a(s) medida(s) cautelar(es) constante(s) no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES

ANEXO

1. Empresa: http://cyto-teconline.com - CNPJ: DESCONHECIDO

Produto - Apresentação (Lote): CYTOTEC();

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0575490/19-9

Assunto: 70351 - MEDIDA CAUTELAR- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: considerando a comprovação de divulgação e comercialização irregular do medicamento Cytotec, divulgado no site http://cyto-teconline.com, em desacordo com o Arts. 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e parágrafo único do Art 25 da Portaria 344, de 12 de maio de 1988.

.........................................

2. Empresa: Amanda Santiago da Silva - CNPJ: 01788687280

Produto - Apresentação (Lote): FIT GOLD();MEGA DIET();

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0585565/19-9

Assunto: 70351 - MEDIDA CAUTELAR- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da divulgação e comercialização dos produtos sem registro na Anvisa através do site https://megadietoriginal.com/, em desacordo com o Arts. 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

.........................................

3. Empresa: Magazine Luiza - CNPJ: 47960950044

Produto - Apresentação (Lote): TODOS MEDICAMENTOS(TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 0580551/19-1

Assunto: 70351 - MEDIDA CAUTELAR- Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comprovação da divulgação/comercialização de medicamentos por empresa sem AFE em desacordo com o Art. 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.