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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/04/2020 | Edição: 75-B | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

RESOLUÇÃO Nº 816, DE 20 DE ABRIL DE 2020

Define procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, enquanto perdurarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelo governo federal.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta no Processo nº 48610.205603/2020-04 e na Resolução de Diretoria nº 205, de 20 de abril de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam definidos os procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados pela ANP que atuam nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural enquanto perdurarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelo governo federal, inclusive quanto à suspensão de prazos processuais administrativos.

CAPÍTULO II

ORIENTAÇÕES GERAIS

Art. 2º Durante o período de que trata o art. 1º a ANP poderá suspender a exigência de obrigações que impliquem a desmobilização, por parte dos operadores, de pessoal operacional para seu atendimento.

Parágrafo único. A suspensão de obrigação somente será concedida nos casos que não configurem situações de emergência ou cujas consequências não representem grave risco à vida, saúde, integridade física, patrimônio, meio ambiente ou colocar em risco o abastecimento nacional.

Art. 3º Os operadores de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural deverão manter as suas atividades para garantir os insumos e a matéria-prima necessária à manutenção do abastecimento nacional de combustíveis.

Parágrafo único. Eventual paralisação de atividades deverá ser solicitada pelo agente regulado e previamente autorizada pela ANP.

Art. 4º Os agentes regulados da cadeia de petróleo e gás natural têm responsabilidade quanto ao suprimento de combustíveis no país, de tal forma que atos de redução das atividades de exploração e produção, com potencial de causar prejuízos ao abastecimento, deverão ser comunicados e previamente autorizados pela ANP, sob pena de aplicação de sanções nos termos da legislação aplicável.

Art. 5º A entrega de documentos e o encaminhamento de petições à ANP deverão ser feitos, prioritariamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), à exceção das garantias exigidas pela ANP como condição para assinatura de contratos e termos aditivos.

§1º Para fins exclusivos de análise prévia da documentação, a ANP poderá receber garantias financeiras por meio eletrônico, ficando o seu aceite definitivo condicionado a entrega da garantia em meio físico.

§2º O Protocolo da ANP funcionará com restrições de horário de atendimento para recebimento de documentos físicos, conforme informado no sítio eletrônico da Agência.

§3º Os documentos exigidos pela ANP em meio físico que requerem assinatura de agente público serão considerados assinados ou aprovados pela ANP por despacho assinado eletronicamente pela autoridade competente e adquirirão vigência e eficácia na data de assinatura do despacho.

§4º Encerrada a vigência desta Resolução, a ANP providenciará, em até sessenta dias, as assinaturas nos documentos físicos e restituirá as vias às respectivas partes.

§5º Os documentos produzidos eletronicamente e enviados e assinados por meio do SEI, com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados originais perante a ANP.

§6º O teor e a integridade dos documentos de trata o §4º serão de responsabilidade do signatário, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes, conforme previsto nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

§7º Os documentos exigidos em meio físico, excepcionalmente enviados por meio do SEI durante a vigência desta Resolução, deverão ser protocolados na ANP no prazo de trinta dias, contado a partir do encerramento da vigência deste ato.

Art. 6º Ficam suspensos os prazos processuais para manifestação dos agentes nos processos administrativos sancionadores, desde que não demandem tramitação urgente.

§1º A suspensão de que trata o caput não afasta o dever dos agentes de cumprirem as obrigações contratuais e legais que não estejam suspensas por esta Resolução.

§2º Não se enquadram na suspensão de que trata o caput aquelas notificações que expressamente ressalvem a necessidade de cumprimento mesmo durante a vigência desta resolução.

§3º Não ficarão suspensos os prazos e os processos que tratem de participações governamentais.

CAPÍTULO III

ORIENTAÇÕES ESPECÍFICAS

Seção I

Comunicação

Art. 7º Os operadores de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural deverão comunicar à ANP:

I - os casos de suspeita e de confirmação de coronavírus, por unidade de produção;

II - os impactos gerados nas atividades de perfuração e produção;

III - os impactos gerados na segurança das operações e as medidas adotadas para conter a propagação da COVID-19;

IV - quaisquer alterações nas rotinas operacionais que possam comprometer total ou parcialmente o abastecimento nacional de petróleo e de gás natural;

V - o número do pessoal embarcado (POB) normal e reduzido, quando houver situação de alteração nas unidades para o mínimo efetivo necessário à operação segura; e

VI - os números da estrutura de resposta à emergência (EOR), normal e reduzido, quando houver situação de alteração nas unidades para o mínimo efetivo necessário à operação segura.

Parágrafo único. As comunicações de que trata o inciso IV deverão ser encaminhadas acompanhadas dos respectivos planos de ação, com vistas à continuidade da prestação dos serviços.

Seção II

Dados Técnicos

Art. 8º Ficam suspensos os prazos dos contratos de adesão para acesso aos dados do Banco de Dados de Exploração e Produção da ANP (BDEP).

Art. 9º Ficam suspensos os prazos para a disponibilização de dados técnicos solicitados ao BDEP, bem como os prazos para a entrega de dados tratados pelos itens IV, V e VI do art. 19 da Resolução ANP nº 757, de 23 de novembro de 2018, com exceção do disposto nos arts. 10 e 11 desta Resolução.

Art. 10. Somente serão recebidos os dados técnicos que se destinem ao abatimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM).

Parágrafo único. Quando da impossibilidade de transferência digital, a entrega dos dados sísmicos brutos e processados deverá ser feita em mídia convencional, sendo aceitos exclusivamente os dados entregues em HD (Hard Drive), CD (Compact Disk), DVD (Digital Versatile Disc) e pendrive.

Art. 11. A ANP promoverá a avaliação dos dados sísmicos brutos por intermédio de análise expedita e amostral, passível de validação de sua integridade, completude e posição geográfica, que acarrete na emissão de Laudo de Avaliação restrito ao abatimento do PEM, não estando constituída a sua aprovação definitiva referente à formatação vinculada ao Padrão ANP 1B.

Seção III

Contratos na Fase de Exploração

Art. 12. A data limite de entrega das cargas de Programa Anual de Trabalho e Orçamento Anual de Trabalho (PAT/OAT) dos Contratos assinados em 2020 fica prorrogada para o dia 31 de outubro de 2020.

Art. 13. O envio das cargas de Status Mensal de Poço poderá ocorrer a cada dois meses.

Parágrafo único. Este dispositivo se aplica também aos contratos na fase de produção.

Art. 14. As garantias financeiras referentes aos valores monetários de Unidades de Trabalho cumpridas pela aquisição de dados sísmicos brutos serão abatidas e/ou devolvidas com base em aprovação realizada pela ANP, conforme estabelecido no art. 11 desta Resolução.

Parágrafo único. Após a análise definitiva dos dados, caso se constate a sua não-conformidade com os padrões técnicos estabelecidos pela ANP, o Operador estará sujeito ao pagamento de multa equivalente ao valor monetário das Unidades de Trabalho correspondentes ao programa de dados técnicos submetido à análise amostral.

Seção IV

Desenvolvimento e Produção

Art. 15. Ficam suspensos os prazos para apresentação de revisões de Planos de Desenvolvimento e de Programa Anuais de Trabalho e Orçamento e de Produção, exceto nas hipóteses em que a ANP expressamente determine a sua apresentação.

Art. 16. Ficam prorrogados por sessenta dias os prazos para resposta dos concessionários às solicitações da ANP relacionadas ao Boletim Mensal da Produção.

Parágrafo único. Os prazos para o envio do Boletim Mensal da Produção permanecem inalterados.

Art. 17. Fica autorizada, pelo prazo máximo de um ano, a postergação de atividades previstas no Programa Anual de Trabalho e Orçamento (PAT) para o ano de 2020, dispensada a revisão dos respectivos programas.

Art. 18. Fica autorizada a queima extraordinária de gás natural até o limite de 100 mil m3/dia em campos de pequena produção.

Parágrafo único. A ANP monitorará os níveis de queima, podendo revogar a autorização prevista no caput a seu exclusivo critério.

Art. 19. Fica postergado para 1º de janeiro de 2021 o prazo para atendimento integral dos dispositivos da Resolução ANP nº 806, de 17 de janeiro de 2020 que regulamenta os procedimentos para controle de queima e perda de petróleo e de gás natural.

Art. 20. Fica suspenso, para as concessões com contrato de Áreas Marginais, o prazo para o cumprimento do Programa de Trabalho Inicial (PTI) e para a sua Declaração de Comercialidade.

Art. 21. Fica permitida a variação superior a quinze por cento do volume produzido em relação ao volume referente ao nível de Produção previsto para o mês correspondente no Programa Anual de Produção, sem necessidade de apresentação de justificativa ou revisão do referido Programa.

Seção V

Medição da Produção

Art. 22. Ficam suspensos os prazos relativos aos seguintes procedimentos operacionais:

I - coleta de amostras de petróleo e gás natural em pontos de medição fiscal, de apropriação e transferência de custódia para realização das análises físico-químicas de que tratam as tabelas 4 e 5 do Anexo B do Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural a que se refere a Resolução Conjunta ANP/INMETRO nº 1/2013, exceto para determinação de BSW e massa específica, do petróleo, a serem realizadas em todos os pontos de medição fiscais e de apropriação, bem como por ocasião da realização de testes de produção;

II - calibração de elementos secundários para medição de temperatura e pressão, bem como de trenas e termômetros associados a tanques, de que tratam as tabelas 1 e 2 do Anexo B do Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural a que se refere a Resolução Conjunta ANP/INMETRO nº 1/2013, instalados nos sistemas de medição fiscal, apropriação, transferência de custódia e operacional, de petróleo e de gás natural;

III - calibração de elementos primários de que tratam as tabelas 1 e 2 do Anexo B do Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural a que se refere a Resolução Conjunta ANP/INMETRO nº 1/2013, instalados nos sistemas de medição fiscal, apropriação, transferência de custódia e operacional, de petróleo e de gás natural, desde que a calibração não possa ser realizada na própria instalação;

IV - inspeção dos componentes dos sistemas de medição de que trata a tabela 3 do Anexo B do Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural a que se refere a Resolução Conjunta ANP/INMETRO nº 1/2013, instalados nos sistemas de medição fiscal, apropriação, transferência de custódia e operacional, de petróleo e de gás natural;

V - verificação de medidores de vazão de gás de flare (calibração ou verificações equivalentes de medidores de vazão de gás natural do tipo ultrassônico para queima ou ventilação), de que trata a tabela 2 do Anexo B do Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural a que se refere a Resolução Conjunta ANP/INMETRO nº 1/2013;

VI - testes de poços exclusivamente localizados em campos terrestres (periodicidade da realização de testes de poços), nos termos dos itens 7.2.7.1 e 7.2.7.2 do Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural a que se refere a Resolução Conjunta ANP/INMETRO nº 1/2013.

Art. 23. Fica suspensa a exigibilidade de inspeção prévia das instalações pela ANP para autorização da operação de pontos de medição, conforme os itens 5.3.4.1. e 5.3.4.2. do Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural a que se refere a Resolução Conjunta ANP/INMETRO nº 1/2013, podendo a ANP requisitar a comprovação dos requisitos técnicos e legais aplicáveis por meios que possibilitem a respectiva análise sem a necessidade da vistoria in loco.

Parágrafo único. A ANP poderá condicionar a autorização de que trata o caput à inspeção prévia da instalação caso a análise dos requisitos técnicos e legais aplicáveis exija vistoria dos sistemas de medição in loco.

Seção VI

Segurança Operacional e Meio Ambiente

Auditorias e saneamento de não conformidades

Art. 24. Fica permitida a extensão do prazo no ciclo de auditorias internas de cada instalação, referentes aos seguintes regulamentos técnicos de segurança operacional:

I - Sistema de Gerenciamento da Integridade de Poços (SGIP), instituído pela Resolução ANP nº 46, de 1º de novembro de 2016;

II- Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional de Sistemas Submarinos (SGSS), instituído pela Resolução ANP nº 41, de 9 de outubro de 2015;

III - Regulamento Técnico de Dutos Terrestres (RTDT), instituído pela Resolução ANP nº 6, de 3 de fevereiro de 2011;

IV - Sistema de Gerenciamento da Integridade Estrutural (SGI), instituído pela Resolução ANP nº 2, de 14 de janeiro de 2010; e

V - Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO), instituído pela Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007.

§1º Somente serão efetuadas ações de fiscalização nas hipóteses em que a ANP entender necessária a inspeção de elementos críticos de segurança operacional, a verificação de não conformidades críticas e graves, investigações de acidentes ou averiguação de denúncias.

§2º Nas hipóteses previstas no §1º, os procedimentos de fiscalização serão adaptados com base em critérios de necessidade, urgência e razoabilidade.

Art. 25. Ficam suspensos os prazos para encaminhamento de documentação de comprovação do saneamento de não conformidades de segurança operacional, previstos no art. 7º da Resolução ANP nº 37, de 2015.

Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput não exime o operador da obrigação de sanar as referidas não conformidades dentro do prazo determinado pela ANP.

Análises de risco de segurança operacional

Art. 26. Ficam estendidos, por igual período de vigência desta resolução, os prazos de vigência das análises de risco quinquenais com vencimento nos anos de 2020 e 2021, bem como das análises de risco requeridas após dois anos desde o início da operação, com vencimento em 2020, poderão ser estendidos a critério da ANP, mediante solicitação expressa do Operador.

Art. 27. A realização de atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural não-essenciais à garantia do abastecimento nacional ficam condicionadas à execução da análise de riscos adequada ao cenário de emergência decorrente da COVID-19.

Parágrafo único. O agente deverá dispor de estrutura e meios para implementar um plano de resposta à emergência, para cenários de perdas de contenção de hidrocarbonetos e outros de maior severidade, em especial para os que demandem a contratação de serviços no exterior, a obtenção de vistos de trabalho e a importação de recursos humanos e materiais.

Instalações com Documentação de Segurança Operacional aprovada

Art. 28. Ficam dispensadas as apresentações de atualizações de Documentação de Segurança Operacional (DSO) aprovadas, que venham a sofrer alterações no período de vigência desta Resolução.

Instalações sem Documentação de Segurança Operacional aprovada ou antes do início ou reinício das operações

Art. 29. A permissão de início da operação da instalação não será objeto de auditoria prévia, ficando, contudo, condicionada à apresentação dos seguintes documentos:

I - Documentação de Segurança Operacional - DSO;

II - identificação dos perigos relacionados à situação operacional no cenário de crise relacionado à COVID-19;

III - avaliação dos riscos associados aos perigos identificados no inciso anterior, em termos da severidade de suas consequências e da probabilidade de ocorrência; e

IV - plano de resposta à emergência da instalação que demonstre a capacidade de resposta ao cenário de maior severidade identificado na análise de risco da instalação.

Cargas de Dados de Segurança Operacional

Art. 30. Fica suspensa, durante o período de vigência desta resolução, a obrigatoriedade do envio de carga de dados rotineiros para os sistemas informatizados da ANP, excetuando-se as consideradas essenciais para o acompanhamento das operações de exploração e produção especificadas a seguir:

I - Comunicações Iniciais de Incidentes e Relatórios Detalhados de Incidentes tratados na Resolução ANP nº 44, de 22 de dezembro de 2009;

II - Notificação de Conjuntos Solidários de Barreira (NCSB), exclusivamente para a Etapa de Abandono Permanente, conforme previsto na Resolução ANP nº 699, de 6 de setembro de 2017; e

III - Situação Operacional de Poços (SOP).

Seção VII

Participações governamentais

Art. 31. Fica prorrogado para trinta dias após o encerramento da vigência desta Resolução, o prazo para entrega da análise composicional do gás natural definido no parágrafo único do art. 6º da Resolução ANP nº 40, de 14 de dezembro de 2009, para fins de valoração do preço de referência do gás natural (PRGN) nos casos previstos no §4º do art. 8º do Decreto nº 2.705, de 03 de agosto de 1998, devidos pelos operadores de contratos de concessão, cessão onerosa ou partilha da produção.

§1º Durante a vigência desta Resolução, o cálculo do PRGN deverá ser realizado com base na última análise composicional do gás natural entregue na ANP.

§2º Transcorrido o prazo definido no caput, a ANP irá efetuar o recálculo dos respectivos valores do PRGN e das participações governamentais e de terceiros devidas, apurando os valores a recolher e a compensar em cada período de apuração, sem a incidência de juros ou multa de mora.

§3º Caso as concessionárias não entreguem a análise composicional do gás natural no prazo definido no caput, a ANP irá efetuar o recálculo das respectivas participações governamentais e de terceiros devidas com base no art. 7º da Resolução ANP nº 40, de 2009, sujeito as concessionárias à cobrança de juros de mora e multa de mora.

§4º Os valores a recolher apurados conforme o disposto no §2º deverão ser pagos no prazo de quinze dias a partir de comunicação da ANP, sobre os quais incidirá a cobrança de juros de mora e multa de mora em caso de inobservância do prazo.

§5º Os valores a compensar apurados conforme o previsto no §2º, não estão sujeitos a atualização monetária;

§6º As análises composicionais entregues nos prazos originais da Resolução ANP nº 40, de 2009, serão utilizadas para publicação do preço de referência do gás natural, inexistindo, nesse caso, diferenças de participações governamentais e de terceiros a serem recalculadas.

Seção VIII

Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

Art. 32. Fica prorrogada para 30 de setembro de 2020 a data máxima de realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI) que visem cumprir as obrigações geradas por parte das empresas petrolíferas no ano de referência de 2019.

Art. 33. Fica prorrogada para 30 de dezembro de 2020 a data máxima de entrega do Relatório Consolidado Anual (RCA), relativos ao ano de referência de 2019.

Art. 34. Fica prorrogada para 30 de setembro de 2020 a aplicação do Saldo de Recursos Não Aplicados (SRN) apurado em 30 de junho de 2019.

Seção IX

Conteúdo Local

Art. 35. Ficam prorrogados para o primeiro dia útil do mês de julho de 2020 os prazos de entrega dos Relatórios de Conteúdo Local que se enquadrem no previsto no § 2º, do art. 10, da Resolução ANP nº 27, de 16 de junho de 2016, e cuja data de entrega original situe-se no período entre 1º de março de 2020 e 30 de junho de 2020.

Art. 36. Ficam prorrogados para o décimo-quinto dia útil do mês de agosto de 2020 os prazos de entrega dos Relatórios de Gastos Trimestrais de que trata a Portaria ANP nº 180, de 5 de junho de 2003, cujo período de apuração corresponda aos gastos efetuados no primeiro trimestre de 2020.

Art. 37. Ficam prorrogados para o décimo-quinto dia útil do mês de julho de 2020 os prazos de entrega dos Relatórios Trimestrais de Certificação que atendem ao previsto na Resolução ANP nº 19, de 14 de junho de 2013, cujo período de apuração corresponda ao primeiro trimestre de 2020.

Art. 38. Fica suspensa a Avaliação no Local de que tratam os art. 34 e 35 da Resolução ANP nº 25, de 7 de junho de 2016, para a acreditação ou manutenção de acreditação de Organismo de Certificação de Conteúdo Local.

§1º A decisão da acreditação ou manutenção de acreditação como Organismo de Certificação de Conteúdo Local de que trata o caput, fica condicionada à avaliação por parte da ANP da documentação constante do art. 42, da Resolução ANP nº 25, de 2016, e do relatório fotográfico a ser encaminhado por intermédio do SEI.

§2º Após o fim do período de que trata o caput, a critério da ANP, será priorizada a realização de Avaliação no Local dos Organismos de Certificação que tiverem obtido Acreditação ou Manutenção de Acreditação durante esse período, sem a realização de Avaliação no Local.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39. Esta Resolução vigorará até 31 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. Alteradas as condições de calamidade pública que ensejaram a sua edição, a ANP poderá revogar, total ou parcialmente, a presente resolução, concedendo, quando necessário para garantir a segurança jurídica, prazo para o restabelecimento das obrigações afetadas por este ato normativo.

Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUTMAN

Diretor-Geral Interino

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.