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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/08/2019 | Edição: 163 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Presidência da República/Conselho de Governo/Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Institui os Grupos Técnicos relacionados à área de Comunicações, no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o que dispõem o art. 13 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o Decreto nº 9.819, de 3 de junho de 2019; e

Considerando que compete à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo formular diretrizes de matérias relacionadas a assuntos de segurança e defesa nacional, resolve:

Objeto e objetivo

Art. 1º Instituir o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Serviços Postais, o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Radiodifusão e o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações, da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para estudar e propor a implementação de medidas e de ações relacionadas com a segurança das infraestruturas críticas na área de Comunicações.

Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Serviços Postais

Art. 2º O Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Serviços Postais tem como finalidade realizar a avaliação de riscos de infraestruturas críticas do setor de Serviços Postais, na área de Comunicações.

Art. 3º O Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Serviços Postais será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministério da Defesa;

III - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

IV - Empresa de Correios e Telégrafos; e

V - Eletrobrás Eletronuclear.

Art. 4º Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Serviços Postais apresentará, à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relatório contendo a avaliação de riscos das infraestruturas críticas do setor de Serviços Postais, na área de Comunicações.

Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Radiodifusão

Art. 5º O Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Radiodifusão tem como finalidade realizar o levantamento das ameaças, vulnerabilidades e medidas de controle relacionadas com a segurança das infraestruturas críticas do setor de Radiodifusão, na área de Comunicações.

Art. 6º O Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Radiodifusão será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministério da Defesa;

III - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

IV - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

V - Agência Nacional de Telecomunicações;

VI - Empresa Brasil de Comunicações;

VII - Associação Brasileira de Rádio e Televisão; e

VIII - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão.

Art. 7º Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Radiodifusão apresentará, à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relatório contendo o levantamento das ameaças, vulnerabilidades e medidas de controle relacionadas com a segurança das infraestruturas críticas do setor de Radiodifusão, na área de Comunicações.

Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações

Art. 8º O Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações tem como finalidade realizar o levantamento das ameaças, vulnerabilidades e medidas de controle relacionadas com a segurança das infraestruturas críticas do setor de Telecomunicações, na área de Comunicações.

Art. 9º O Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; que o coordenará;

II - Ministério da Defesa;

III - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

IV - Comando da Marinha do Brasil;

V - Comando do Exército Brasileiro;

VI - Comando da Força Aérea Brasileira;

VII - Agência Nacional de Telecomunicações; e

VIII - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal.

Art. 10. Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações apresentará, à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relatório contendo o levantamento das ameaças, vulnerabilidades e medidas de controle relacionadas com a segurança das infraestruturas críticas do setor de Telecomunicações, na área de Comunicações.

Indicação e designação de membros

Art. 11. Os representantes, titular e suplente, de cada órgão ou entidade que compõe este grupo técnico serão indicados por seus dirigentes máximos, no prazo de até30(trinta) dias corridos, a contar da data de publicação desta Resolução, e designados por ato Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Parágrafo único. Cada membro titular do Grupo Técnico terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

Convite a órgãos e entidades

Art. 12. Poderão participar dos Grupos Técnicos representantes de outros órgãos ou de entidades públicas e privadas, quando houver necessidade e as atribuições do Grupo Técnico justifiquem o convite.

Reuniões

Art. 13. As reuniões acontecerão conforme convocação da coordenação do Grupo Técnico e, no mínimo, 8 (oito) vezes por ano.

Art. 14. Os membros dos Grupos Técnicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Prazo de Conclusão

Art. 15. Os trabalhos dos Grupos Técnicos serão concluídos no prazo de 1 (um) ano a contar da data de publicação desta Resolução.

Prestação de serviço

Art. 16. A participação nos Grupos Técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Secretaria-Executiva dos Grupos Técnicos

Art. 17. A Secretaria-Executiva dos colegiados será exercida pelo Departamento de Assuntos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.