Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/08/2019 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República

RESOLUÇÃO Nº 69, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Opina pela qualificação de empreendimentos dos setores portuário e rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e aprova a modalidade operacional a ser aplicada na desestatização da rodovia federal BR-101/SC.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso V, alínea "c", da Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016,

Considerando a necessidade de permitir que a administração pública federal concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais;

Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de investimento e emprego no País e de estimular o desenvolvimento econômico nacional, em especial por meio de ações centradas na ampliação e na melhoria da infraestrutura e dos serviços de logística e transportes; e

Considerando a necessidade de expandir a qualidade da infraestrutura pública e de conferir aos projetos de relevo o tratamento prioritário previsto na legislação, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a proposta de qualificação de empreendimentos dos setores portuário e rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e aprova a modalidade operacional a ser aplicada na desestatização da rodovia federal BR-101/SC.

CAPÍTULO II

SETOR PORTUÁRIO

Art. 2º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, para qualificação no âmbito do PPI:

I - o Terminal ATU 12, para movimentação de granéis sólidos, localizado no Porto de Aratu‐Candeias, Estado da Bahia;

II - o Terminal STS 14, para movimentação de carga geral, especialmente celulose, localizado no Porto de Santos, Estado de São Paulo;

III - o Terminal STS 14A, para movimentação de carga geral, especialmente celulose, localizado no Porto de Santos, Estado de São Paulo.

Art. 3º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República para qualificação no âmbito do PPI o Porto Organizado de Santos/SP, bem como serviços públicos portuários a este relacionado, para fins de estudos de desestatização.

Art. 4º O Anexo I apresenta o cronograma estimado para os empreendimentos de que trata este Capítulo.

CAPÍTULO III

SETOR RODOVIÁRIO

Seção I

Qualificação de empreendimento no âmbito do PPI

Art. 5º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, para qualificação no âmbito do PPI para apoio ao licenciamento ambiental, o trecho da Rodovia Federal BR-158/MT compreendido entre a divisa dos Estados do Mato Grosso e Pará e o município de Ribeirão Cascalheira/MT, com extensão de 417,80 quilômetros, assim segmentado:

I - segmento A: entre o km 0,0 e o km 213,5 (trecho norte, da divisa do MT/PA ao entroncamento da MT-433);

II - segmento B: entre o km 213,51 e o km 327,99 (contorno da Terra Indígena Marãiwatsédé); e

III - segmento C: entre o km 328,0 e o km 417,8 (trecho sul, de Ribeirão Cascalheira/MT a Alô Brasil/MT).

Art. 6º O Anexo II apresenta o cronograma estimado para os empreendimentos de que trata esta Seção.

Seção II

Definição da modalidade operacional da desestatização da rodovia federal BR-101/SC

Art. 7º Aprovar a concessão comum como modalidade operacional para a desestatização de empreendimento público federal de exploração de infraestrutura e prestação de serviços rodoviários no âmbito da rodovia BR-101/SC, no trecho de 220,42 quilômetros entre os municípios de Paulo Lopes (km 244+680) e Passo de Torres, divisa SC/RS (km 465+100).

Art. 8º O prazo da concessão de que trata esta Seção será de 30 (trinta) anos, prorrogável por até 5 (cinco) anos, observadas as disposições do respectivo instrumento contratual, balizando-se, adicionalmente, pelo disposto na Lei n° 13.448, de 6 de junho de 2017.

Parágrafo único. Extinta a concessão, serão revertidos à União todos os bens reversíveis, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, e cessarão, para a concessionária, todos os direitos emergentes do Contrato.

Art. 9º O processo de licitação dar-se-á na modalidade de leilão, a ser realizado em sessão pública, por meio da apresentação de propostas econômicas em envelopes fechados.

§ 1º A licitação será realizada com inversão de fases, com a abertura dos documentos de qualificação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica somente do vencedor do leilão, sendo este aquele que ofertar o menor valor de tarifa básica de pedágio, o qual deverá observar um valor máximo definido no edital de concessão.

§ 2º O valor máximo será aquele resultante do modelo de análise de viabilidade econômico-financeira, a partir do qual o valor-teto foi calculado por meio de projeções dos fluxos de caixa no período da concessão.

§ 3º A licitante vencedora do certame poderá, de acordo com o deságio por ela ofertado quando da apresentação da sua proposta econômica escrita, ter que aportar valores adicionais de capital social, além do montante já previsto para o valor máximo da tarifa básica de pedágio.

Art. 10. Poderão participar do leilão, isoladamente ou em consórcio, de acordo com os termos do edital de concessão, pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, entidades de previdência complementar e fundos de investimentos, que satisfaçam plenamente todas as disposições da legislação em vigor.

Art. 11. A ANTT, a concessionária e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT formalizarão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do extrato do contrato de concessão no Diário Oficial da União, o termo de arrolamento e transferência de bens que integram os trechos rodoviários objeto da concessão.

Art. 12. Caberá ao DNIT fornecer à licitante vencedora informações, dados e plantas relativos aos empreendimentos disponíveis naquela autarquia, especialmente aqueles necessários à delimitação da faixa de domínio.

Art. 13. Na hipótese de existência de contratos relativos à execução de obras ou serviços de engenharia que o DNIT mantenha em vigor para manutenção, recuperação ou ampliação dos trechos rodoviários federais objeto da concessão, caberá ao DNIT, até a data de celebração do contrato de concessão, dar a solução mais adequada e vantajosa para a administração, com vistas à definição dos termos e da forma como tais contratos serão saldados e rescindidos ou continuados, considerando as disposições do contrato de concessão.

Parágrafo Único. O DNIT deverá encaminhar à ANTT a relação dos contratos relacionados pelo caput deste artigo.

Art. 14. O procedimento licitatório de que trata esta Resolução será regido pelas Leis nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 07 de julho de 1995, nº 10.233, de 05 de junho de 2001, nº 9.491, de 09 de setembro de 1997 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas vigentes sobre a matéria.

Art. 15. A Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, dará o suporte jurídico aos trabalhos da ANTT na realização do leilão.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

Ministro de Estado Chefe da Casa Civilda Presidência da República

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República

ANEXO I

Cronograma estimado do setor portuário

Qualificação de empreendimentos

Empreendimento

Estudos

Consulta pública

Conclusão no TCU

Edital

Leilão

Contrato

Terminal ATU 12

09/2019

12/2019

03/2020

04/2020

07/2020

09/2020

Terminal STS 14

07/2019

10/2019

12/2019

01/2020

04/2020

06/2020

Terminal STS 14A

07/2019

10/2019

12/2019

01/2020

04/2020

06/2020

Qualificação de estudos

Empreendimento

Estimativa de entrega dos estudos

Desestatização Porto Organizado de Santos/SP

4º trimestre de 2020

ANEXO II

Cronograma estimado do setor rodoviário

Qualificação de empreendimentos para apoio ao licenciamento ambiental

Empreendimento

Licença de instalação

Rodovia BR-158/MT

2º semestre de 2020

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.