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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/02/2020 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 146

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Gabinete do Diretor-Geral

RESOLUÇÃO Nº 5.870, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no artigo 81 do Anexo da Resolução nº 5.810, de 3 de maio de 2018, no que consta do Processo nº 00656.000906/2020-71, resolve:

Art. 1º Suspender a vigência da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019, pelo prazo de 240 dias, a contar de 17 de janeiro de 2020, exclusivamente aos filiados ao Sindicato da Indústria da Extração do Sal no Rio Grande do Norte e ao Sindicato da Indústria de Moagem e Refino de Sal do Estado do Rio Grande do Norte, quando da propositura das ações de conhecimento nº 0800058-10.2020.4.05.8401 e 0800059-92.2020.4.05.8401, respectivamente.

Art. 2º No período de suspensão, ou enquanto válida a decisão liminar exarada naqueles autos, as partes autoras e seus filiados deverão cumprir os termos da Resolução 3.658, de 19 de abril de 2011.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR

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