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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/11/2019 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 56

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.763, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a autorização para captação de depósitos de poupança no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) pelas cooperativas de crédito e altera normas sobre as instituições integrantes do SBPE, sobre o cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança e sobre as instituições autorizadas a emitir Letra Imobiliária Garantida.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de novembro de 2019, com base nos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, 91, inciso II, e 95, caput e § 2º, inciso I, da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 12, incisos III e V, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolveu:

Art. 1º A autorização para captação de depósitos de poupança no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) poderá ser concedida a cooperativa de crédito que atenda aos seguintes requisitos:

I - integre sistema cooperativo organizado em três níveis que apresente Patrimônio Líquido Ajustado Combinado superior a R$900.000.000,00 (novecentos milhões de reais); ou

II - integre sistema cooperativo organizado em dois níveis que apresente Patrimônio Líquido Ajustado Combinado superior a R$600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais).

Parágrafo único. A autorização mencionada no caput poderá ser concedida a cooperativa que não integre sistema cooperativo, desde que esteja classificada na categoria plena, nos termos da regulamentação em vigor, e apresente Patrimônio Líquido Ajustado superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

Art. 2º O requerimento da autorização de que trata o art. 1º deverá ser apresentado ao Banco Central do Brasil instruído com os seguintes documentos ou informações:

I - declaração de que a cooperativa observa a regulamentação em vigor, inclusive no que se refere aos limites operacionais;

II - indicação do percentual do saldo total de depósitos de poupança que serão considerados como depósitos no âmbito do SBPE, caso esteja autorizada a captar depósitos de poupança rural; e

III - demonstração dos motivos mercadológicos que fundamentam o interesse da cooperativa na captação de depósitos de poupança.

Parágrafo único. No caso de cooperativa de crédito que integre sistema cooperativo:

I - o requerimento de autorização deve ser apresentado pela:

a) confederação, em sistema de três níveis; ou

b) cooperativa central de crédito, em sistema de dois níveis;

II - o percentual de que trata o inciso II do caput deve incidir sobre todas as cooperativas integrantes do sistema autorizadas a captar depósitos de poupança; e

III - o requerimento de autorização deve ser instruído, adicionalmente, com a relação de todas as cooperativas de crédito que requerem autorização para captação de depósitos de poupança no âmbito do SBPE, indicando quais são autorizadas a captar depósitos de poupança rural.

Art. 3º Não se aplica às cooperativas de crédito o limite estabelecido no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 3.549, de 27 de março de 2008.

Art. 4º A Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .....................................................................................

Parágrafo único. Integram o SBPE os bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário, as caixas econômicas, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo e as cooperativas de crédito autorizadas a captar depósitos de poupança na forma da regulamentação vigente." (NR)

"Art. 15. ....................................................................................

...................................................................................................

§ 3º Na hipótese de cooperativas de crédito que integrem sistema cooperativo, a comprovação do cumprimento da exigibilidade de que tratam os incisos I e II do caput, bem como o recolhimento de que trata o art. 21, é responsabilidade:

I - da cooperativa central de crédito, em sistema de dois níveis;

II - da confederação de crédito, em sistema de três níveis; e

III - do banco cooperativo, em sistema de três níveis no qual a confederação não seja de crédito.

§ 4º Para efeito do disposto no § 3º, a exigibilidade de aplicação e o recolhimento de que trata o art. 21 serão apurados considerando os saldos agregados dos depósitos de poupança e das demais operações ativas e passivas das cooperativas de crédito pertencentes ao respectivo sistema.

§ 5º A cooperativa central de crédito, a confederação de crédito e o banco cooperativo devem manter à disposição do Banco Central do Brasil, pelo prazo mínimo de cinco anos, as informações e documentos necessários à comprovação do cumprimento da exigibilidade de aplicação." (NR)

Art. 5º A Resolução nº 4.598, de 29 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º A LIG somente pode ser emitida por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, caixas econômicas, companhias hipotecárias, associações de poupança e empréstimo e cooperativas de crédito." (NR)

Art. 6º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco Central do Brasil

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