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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/05/2020 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 66

Órgão: Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 4 DE MAIO DE 2020

Estabelece os critérios para o apoio técnico e financeiro às redes públicas de educação básica dos estados, municípios e do Distrito Federal, no âmbito do quarto ciclo (2021-2024) do Plano de Ações Articuladas - PAR.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (arts. 208 e 211, § 1º);

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996;

Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012;

Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013;

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014;

Resolução nº 3, de 26 de março de 2020 - Comitê Estratégico do PAR.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com base no art. 9º da Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, no art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e nos arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e,

CONSIDERANDO:

O imperativo de conferir uniformidade nas transferências de recursos aos entes públicos para ampliar a eficiência, a eficácia e transparência no uso dos recursos;

A necessidade de estabelecer as orientações e diretrizes para operacionalização da assistência financeira no âmbito da educação básica por intermédio do Plano de Ações Articuladas - PAR; e

A necessidade de contribuir para a melhoria das condições de acesso e permanência e do desenvolvimento dos sistemas públicos da educação básica;, resolve:

ad referendum:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O apoio técnico ou financeiro prestado em caráter suplementar e voluntário pela União às redes públicas de educação básica dos estados, municípios e do Distrito Federal será feito mediante a pactuação de Termos de Compromisso no âmbito do Plano de Ações Articuladas - PAR, conforme disposto na Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012.

§ 1º O PAR é uma ferramenta de planejamento multidimensional e plurianual da política de educação disponibilizada aos estados, municípios e ao Distrito Federal, que tem por objetivo promover a melhoria da qualidade da educação básica pública, observadas as metas, diretrizes e estratégias do Plano Nacional de Educação - PNE, de que trata a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

§ 2º O PAR será elaborado e operacionalizado, pelos entes federados, em módulos específicos no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - Simec do Ministério da Educação - MEC, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a partir das ações, atividades, iniciativas e dos programas aprovados pelo Comitê Estratégico do PAR.

§ 3º A assistência técnica e financeira ocorrerá conforme as diretrizes de programas e ações das secretarias do MEC e diretorias do FNDE, considerando as seguintes dimensões:

I - gestão educacional;

II - formação de profissionais de educação;

III - práticas pedagógicas e avaliação; e

IV - infraestrutura física e recursos pedagógicos.

§ 4º O PAR é estruturado nas seguintes etapas:

I - etapa preparatória e diagnóstico;

II - planejamento; e

III - análise de iniciativas, conforme critérios indicados nos arts. 3º e 4º, englobando as análises de mérito e financeira.

§ 5º Para o 4º ciclo do Plano de Ações Articuladas (2021-2024) foram aprovadas pelo Comitê Estratégico do PAR vinte e cinco iniciativas, indicadas no anexo I desta Resolução.

CAPÍTULO II

DO CONCEITO, DA ESTRUTURA E DAS ETAPAS DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS

Art. 2º As iniciativas a serem financiadas deverão respeitar as dimensões desta Resolução.

§ 1º O módulo PAR do Simec apresentará o detalhamento das dimensões, linhas de ação e itens passíveis de assistência financeira para a elaboração do PAR, que servirão de base para a geração do Termo de Compromisso, de acordo com as especificidades de cada ação, o qual deverá conter no mínimo:

a) a identificação e delimitação das ações a serem firmadas;

b) as metas quantitativas;

c) a previsão de início e fim da execução das ações e da conclusão das etapas ou fases programadas

d) o cronograma de execução físico-financeira;

e) o prazo de vigência e as hipóteses de prorrogação;

f) o valor da contrapartida do ente federado, conforme o disposto no art. 25, § 1º, IV, d, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).

§ 2º Os estados poderão colaborar com assistência técnica ou financeira adicionais, para a execução e o monitoramento do(s) instrumento(s) celebrados com os municípios vinculados a sua jurisdição.

Art. 3º O atendimento por meio do PAR deverá observar, no mínimo, os critérios abaixo especificados:

I - disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros;

II - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, considerando a média dos resultados do ensino fundamental I e II para os municípios e do ensino médio para os estados, e ambos para o Distrito Federal, priorizando aqueles com melhor desempenho em relação às respectivas metas estabelecidas;

III - entes federados com o menor número de atendimentos no exercício anterior, considerando, prioritariamente, os que não foram contemplados com nenhuma iniciativa;

IV - capacidade operacional do ente federativo, considerando a execução dos objetos pactuados no ciclo;

V - vulnerabilidade socioeconômica, observado o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH dos entes federados; e

VI - índice de distorção idade-série, considerando os indicadores de eficiência e rendimento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.

§ 1º O FNDE construirá um ranking com os estados e o Distrito Federal e outro com os municípios a serem atendidos por meio do PAR, utilizando modelo estatístico que considere, no mínimo, os critérios II a VI indicados acima como variáveis a serem analisadas.

§ 2º No caso de adoção de critérios adicionais aos especificados neste artigo, estes deverão ser justificados em documento técnico.

§ 3º Para distribuição dos recursos orçamentários disponíveis, após a indicação dos entes prioritários estabelecidos no ranking, será considerado o resultado do IDEB. Os entes federados que estão abaixo da média nacional receberão 60% dos recursos disponíveis e os que estão acima receberão 40% dos recursos

§ 4º A capacidade operacional do ente federado será mensurada por meio de dois critérios: verificação da inserção de contratos e nota fiscais, na aba Execução e Acompanhamento do módulo PAR, e análise da situação da execução das obras, conforme monitoramento realizado no módulo Obras 2.0 do Simec, considerando-se a execução dos Termos de Compromisso pactuados no exercício anterior.

§ 5º Os critérios elencados neste artigo não se aplicam aos entes federados beneficiados com recursos provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada, haja vista que o orçamento previsto em lei é de caráter obrigatório e impositivo.

§ 6º Excepcionalmente, pelo caráter discricionário e voluntário das transferências de recursos oriundas do PAR, poderão ser beneficiados entes federados que não se enquadrem nos critérios de atendimento elencados neste artigo, conforme definido a seguir:

I - calamidade pública estabelecida por decreto; e

II - situação de emergência em áreas atingidas por fortes chuvas, desastres, enchentes, inundações, etc., estabelecidas por decreto.

Art. 4º A análise das iniciativas do PAR deverá observar os critérios gerais especificados abaixo:

I - apresentação de demanda qualificada por meio do planejamento elaborado pelo ente federativo devidamente preenchido no sistema;

II - consultas às estatísticas educacionais e ao diagnóstico realizado pelo ente federado para avaliação quanto à demanda declarada no planejamento; e

III - priorização de iniciativas cujos itens estejam disponíveis em atas de registros de preços vigentes do FNDE.

§ 1º O anexo II desta Resolução apresenta os critérios específicos de vinte e três iniciativas, no âmbito do PAR, os quais deverão ser observados pelas áreas responsáveis pelos programas do MEC/FNDE quando da análise.

§ 2º Os critérios específicos das demais iniciativas deverão ser definidos pelas áreas responsáveis pelos programas do MEC/FNDE e publicados em normativo até o início do ciclo 2021-2024.

§ 3º Iniciativas cujos itens não estejam disponíveis em atas de registros de preços vigentes do FNDE também poderão ser analisadas pelo FNDE.

CAPÍTULO III

DOS AGENTES INTEGRANTES DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS

Art. 5º São atores do PAR:

I - o MEC, a quem compete a formulação das políticas e diretrizes, no âmbito da educação básica, responsável pela análise das iniciativas dos programas das respectivas secretarias;

II - o FNDE, a quem compete executar as transferências financeiras do Plano;

III - os estados, municípios e o Distrito Federal, responsáveis pela aplicação dos recursos exclusivamente nas ações pactuadas para atendimento da educação básica, em estrito cumprimento ao disposto no termo de compromisso e à legislação pertinente à cada programa e ação; e

IV - o Comitê Estratégico do PAR, com competência para definir, monitorar e revisar as ações, os programas e as atividades que serão objetos de apoio técnico ou financeiro, nos termos de regulamentação do MEC.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 6º Aos agentes cabem as seguintes responsabilidades:

I - MEC, por intermédio de cada Secretaria:

a) formular as políticas e diretrizes do PAR no âmbito da educação básica;

b) realizar a análise de mérito do PAR, em observância ao programa gerido por cada Secretaria, com vistas à análise da adequação da demanda apresentada pelo ente federado ao Programa e/ou Projeto a qual está vinculada e à avaliação quanto a necessidade indicada na fase de Diagnóstico.

c) acompanhar tecnicamente e avaliar a execução do PAR; e

d) analisar o cumprimento do objeto no caso das iniciativas sob a responsabilidade de suas secretarias.

II - FNDE:

a) realizar a análise de mérito e técnica das iniciativas do PAR sob a responsabilidade das diretorias da Autarquia;

b) realizar a análise financeira do PAR, considerando a análise de mérito efetuada pelas secretarias do MEC e diretorias da Autarquia, com base na legislação vigente e disponibilidade orçamentária e financeira, a fim de verificar as ações passíveis de receber a assistência financeira;

c) acompanhar a execução das ações pactuadas nos Termos de Compromisso, a partir das informações inseridas no Simec pelos entes federados ou por meio de visitas in loco;

d) proceder a abertura da conta corrente específica em instituição financeira oficial federal com a qual o FNDE mantenha parceria e efetuar os repasses dos recursos;

e) monitorar a movimentação das contas correntes recebedoras dos recursos transferidos pela Autarquia;

f) suspender os pagamentos aos entes federados sempre que ocorrerem situações que justifiquem a medida;

g) praticar todos e quaisquer outros atos, no limite de sua competência institucional, para assegurar a eficiente gestão dos resultados e o cumprimento do Programa; e

h) receber e analisar, por intermédio do Simec, a prestação de contas dos recursos transferidos aos entes federados, no que tange a execução físico-financeira, na forma desta Resolução, com exceção daquelas já apresentadas no Sistema de Gestão de Prestação de Contas ou cujos gestores estaduais/municipais foram notificados por omissão.

III - aos estados, municípios e ao Distrito Federal:

a) instituir as respectivas equipes técnica e local;

b) preencher a etapa preparatória, o diagnóstico e o planejamento do PAR;

c) enviar as iniciativas para análise do FNDE e do MEC no Simec;

d) validar o Termo de Compromisso, utilizando a senha fornecida ao gestor do ente federado;

e) executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE exclusivamente no cumprimento das ações pactuadas no Termo de Compromisso dentro da vigência estabelecida no referido instrumento;

f) efetuar as aquisições descritas no Termo de Compromisso por adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e ao Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019;

g) realizar o acompanhamento da execução físico-financeira dos termos de compromisso pactuados no Simec;

h) permitir o livre acesso aos órgãos de controle e à Auditoria do FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado;

i) prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE, pelas secretarias do/MEC, pelos órgãos de controle, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;

j) prestar contas ao FNDE dos recursos recebidos, de acordo com o disposto nesta Resolução; e

k) emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do estado, município ou do Distrito Federal, com a identificação do FNDE e do PAR, e arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas, pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data da aprovação da respectiva prestação de contas ou do julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União - TCU, quando for o caso.

CAPÍTULO V

DO PLANEJAMENTO E DA ANÁLISE DAS INICIATIVAS

Art. 7º Na etapa de planejamento, os estados, municípios e o Distrito Federal deverão indicar as suas demandas em conformidade com o diagnóstico de suas redes educacionais, com o objetivo de atingir as metas previstas nos respectivos planos estaduais municipais e distritais de educação, contribuindo para o alcance dos objetivos do PNE.

Parágrafo único. O planejamento será plurianual e coincidirá com os mandatos dos prefeitos municipais, a fim de que o diagnóstico das redes, primeira etapa do ciclo do PAR, seja realizado pelos governos locais tão logo assumam seus mandatos, conforme orientações do Acórdão nº 2775/2017 - TCU - Plenário TC nº 025.153/2016-1 9.1.4.

Art. 8º Uma vez ordenados os entes federados, conforme os critérios de atendimento elencados no art. 3º, deverão ser observados os critérios gerais de análise das iniciativas constantes do art. 4º, em consonância aos programas prioritários do MEC e critérios específicos, conforme Anexo II desta Resolução.

Art. 9º Estados, municípios e Distrito Federal interessados na construção, reforma e ampliação de unidades escolares, no âmbito do PAR, deverão cadastrar os projetos exclusivamente no Simec, módulo PAR.

§ 1º Os projetos padronizados para a construção e ampliação de unidades escolares, quadras escolares e coberturas de quadras escolares serão disponibilizados no sítio eletrônico do FNDE e deverão ser executados nos prazos previstos no termo de compromisso pactuado.

§ 2º Os projetos padronizados são fornecidos pelo FNDE em nível de projeto básico, cabendo aos entes federados, previamente ao processo licitatório, revisá-los e promover eventuais adaptações, conforme necessidade local, bem como atualizar a respectiva planilha orçamentária, sem a necessidade de nova análise do FNDE, com exceção de projeto de fundação, que deverá ser submetido à aprovação da Autarquia bem como alterações significativas no projeto arquitetônico do objeto pactuado, no qual o ente federativo deverá inserir a solicitação no Obras 2.0.

§ 3º Os estados, municípios e o Distrito Federal poderão apresentar projetos próprios para aprovação do FNDE, quando do cadastro da iniciativa no Simec, desde que atendam aos critérios técnicos estabelecidos em manuais publicados no sítio eletrônico do FNDE.

§ 4º Todos os dados e documentos técnicos necessários à análise dos projetos pela equipe técnica de engenharia do FNDE deverão ser preenchidos e fornecidos ao FNDE por meio do Simec.

CAPÍTULO VI

DA PACTUAÇÃO DOS TERMOS DE COMPROMISSO

Art. 10. Para fins de celebração do Termo de Compromisso, o ente federativo deverá comprovar:

I - aplicação mínima de recursos na área da Educação, em atendimento ao disposto no art. 212, da Constituição Federal, e no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF);

II - aplicação mínima de recursos na área da Saúde, em atendimento ao disposto no art. 198, § 2º, da Constituição Federal, nos arts. 6º e 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro e 2012, e no art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF);

III - a observância dos limites com despesa total de pessoal, nos termos do art. 169, § 2º, da Constituição de 1988, e do art. 25, § 1º, IV, c, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);

IV - o cumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, nos termos do art. 167, XIII, da Constituição de 1988; e

V - a previsão de contrapartida na sua lei orçamentária.

Art. 11. Após a geração do Termo de Compromisso, o ente beneficiário terá 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual período, para validação do referido instrumento, com vistas à consecução do objeto pactuado, caso contrário o ato tornar-se-á sem efeito, sendo a respectiva nota de empenho cancelada e a iniciativa arquivada no Simec.

Art. 12. A eficácia do Termo de Compromisso e de seus aditivos fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União - DOU, que será providenciada no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua validação.

Art. 13. O termo de compromisso poderá ter seu prazo de vigência prorrogado mediante proposta do ente federativo, devidamente formalizada e justificada no Simec, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.

§ 1º O prazo de vigência dos instrumentos, cujo objeto seja a aquisição de bens ou serviços, será de vinte e quatro meses.

§ 2º Os instrumentos cujos objetos estejam vinculados à ocorrência de eventos específicos, com período definido, terão como prazo de vigência a data de encerramento dos eventos que motivaram a sua pactuação.

§ 3º O prazo de vigência dos instrumentos cujo objeto seja a construção, reforma ou ampliação de creches, pré-escolas, escolas, quadras esportivas, coberturas de quadras e outras obras congêneres será de até trinta e seis meses.

§ 4º Os prazos disposto nos parágrafos §1º, §2º e §3º contar-se-ão a partir da data de celebração dos instrumentos, podendo ser alterados, excepcionalmente, mediante fundamentação técnica do ente federado que demonstre a superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições e prazo de execução do objeto pactuado.

§ 5º O prazo para prestação de contas dos instrumentos poderá ser realizado a partir de conclusão do objeto, no todo ou em parte, ou em até sessenta dias após o fim da vigência do instrumento.

§ 6º A prorrogação de ofício do prazo de vigência do termo de compromisso será realizada antes do seu término, quando o FNDE der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado.

Art. 14. No caso de obras, é necessária a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente.

§ 1º Alternativamente à certidão indicada no caput, admitem-se os documentos previstos no art. 23, §2º e seguintes, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

CAPÍTULO VII

DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS

Art. 15. A transferência de recursos financeiros dos termos de compromisso pactuados será realizada diretamente pelo FNDE sem a necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato.

§ 1º As despesas com a execução das ações previstas nesta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE/MEC, ficando limitadas aos valores autorizados na ação específica, observando-se os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual do governo federal, condicionada aos regramentos estabelecidos na lei orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

§ 2º A assistência financeira de que trata esta Resolução deverá ser incluída no orçamento dos beneficiários dos recursos transferidos, sejam municípios, estados ou o Distrito Federal, conforme dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 3º A transferência de recursos de que trata este artigo será feita mediante o depósito em conta corrente específica, aberta e mantida exclusivamente em instituições financeiras oficiais federais com as quais o FNDE mantenha parceria.

Art. 16. As transferências de recursos de que trata o caput do art. 15 ocorrerão de acordo com a disponibilidade financeira da Autarquia.

§ 1º Para o caso de obras e serviços de engenharia, serão obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano, priorizando a conclusão dos projetos em andamento, visando à funcionalidade e à efetividade da infraestrutura instalada.

I - as transferências de recursos serão realizadas em parcelas, de acordo com a execução da obra, sendo a primeira no montante de até 15%, após inserção da ordem de início de serviço de execução da obra, no Simec, módulo Obras 2.0;

II - para as transferências de recursos após a primeira parcela, será necessário que a entidade solicite desembolso no Simec, módulo Obras 2.0, sendo as demais parcelas transferidas após a aferição da evolução física da obra e avanço de no mínimo 5%, comprovado mediante o relatório de vistoria inserido no Simec, módulo Obras.2.0, e aprovado pela equipe técnica do FNDE;

III - no caso de reduzida disponibilidade financeira, os critérios utilizados para a liberação dos recursos deverão observar a seguinte ordem de prioridade:

a) faixas de percentual de execução dos empreendimentos;

1) 75 a 100%;

2) 50 a 74%;

3) 25 a 49%; e

4) 0 a 24%.

b) ordem cronológica da solicitação de pagamento.

§ 2º A assistência financeira será concedida mediante aprovação do projeto cadastrado no Simec e posterior validação do termo de compromisso, estando limitada ao valor estabelecido para as tipologias de obra disponibilizadas pelo FNDE, conforme custos previstos pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi.

§ 3º Para as demais iniciativas:

I - as transferências de recursos serão realizadas após a apresentação das cópias do contrato e da nota fiscal no Simec, na aba Execução e Acompanhamento, sendo possível a substituição do contrato por outros documentos, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, quando a legislação assim permitir, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/1993;

II - para iniciativas relacionadas a eventos e formações, a transferência de recursos ocorrerá após a aprovação de termo de referência anexado na aba Execução e Acompanhamento do módulo PAR;

III - o pagamento será repassado conformes itens acordados no Termo de Compromisso e, qualquer alteração deverá passar pelo processo de reprogramação de iniciativa, junto ao FNDE, dentro da vigência do instrumento, previamente à execução da alteração pretendida.

Parágrafo único. A priorização dos pagamentos para as demais iniciativas, exceto obras, será a ordem cronológica da solicitação de desembolso, após a validação da área técnica acerca dos critérios definidos na Resolução.

Art. 17. O instrumento deverá ser executado em estrita observância ao objeto pactuado, sendo vedado efetuar pagamento em data posterior à vigência do Termo de Compromisso, salvo se o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado.

CAPÍTULO VIII

DA ABERTURA, MANUTENÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE ESPECÍFICA DO PROGRAMA

Art. 18. Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão creditados, mantidos e geridos em conta corrente específica, a ser aberta pelo FNDE/MEC, exclusivamente em instituições financeiras oficiais federais com as quais mantenha parceria, indicada pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal.

§ 1º A conta corrente aberta na forma estabelecida no caput deste artigo ficará bloqueada para movimentação até que o representante legal dos estados, municípios e do Distrito Federal compareça à agência do banco onde a conta foi aberta e proceda à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes.

§ 2º Os recursos da conta corrente específica deverão ser destinados somente ao pagamento de despesas previstas nos Termos de Compromisso e serão movimentados exclusivamente por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal, conforme dispõe o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.

§ 3º A identificação de incorreções na abertura das contas correntes faculta ao FNDE/MEC, independentemente de autorização dos estados, municípios e do Distrito Federal, solicitar ao banco o seu encerramento e os consequentes bloqueios, estornos e/ou transferências bancárias indispensáveis à regularização da incorreção.

§ 4º Enquanto não utilizados pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal, os recursos transferidos deverão ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para essa finalidade, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.

§ 5º As aplicações financeiras de que trata o parágrafo anterior deverão ocorrer na mesma conta corrente e instituição bancária em que os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC.

§ 6º O FNDE poderá suspender a liberação das parcelas previstas e determinar à instituição financeira oficial a suspensão da movimentação dos valores da conta vinculada do ente federado, caso haja descumprimento do Termo de Compromisso, até a regularização da pendência e, caso isso não ocorra, o Termo de Compromisso poderá ser cancelado.

§ 7º É obrigação dos estados, municípios e do Distrito Federal acompanhar os depósitos efetuados pelo FNDE/MEC na conta corrente específica, depósitos estes cujos valores estarão disponíveis para consulta na internet, no sítio eletrônico www.fnde.gov.br, de forma a possibilitar a execução tempestiva das ações previstas nesta Resolução.

Art. 19. Os estados, municípios e o Distrito Federal facultarão ao FNDE o estorno ou o bloqueio, conforme o caso, mediante solicitação direta ao banco, dos valores creditados na conta corrente específica, nas seguintes situações:

I - ocorrência de depósitos indevidos;

II - determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;

III - constatação de incorreções nos dados cadastrais das contas correntes; ou

IV - constatação de utilização irregular dos recursos transferidos.

Parágrafo único. Inexistindo saldo suficiente na conta corrente para efetivar o estorno ou o bloqueio de que trata o caput e não havendo repasses a serem efetuados, os estados, municípios e o Distrito Federal ficarão obrigados a devolver os recursos ao FNDE, no prazo de dez dias úteis, a contar do recebimento da notificação, corrigidos monetariamente na forma desta Resolução.

Art. 20. Sem prejuízo das sanções legais cabíveis e da obrigação de reparar os danos porventura existentes em razão do não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Resolução, os estados, municípios e o Distrito Federal deverão devolver os valores repassados pelo FNDE nos seguintes casos:

a) não execução de parte ou de todo o objeto do Termo de Compromisso aceito;

b) não apresentação da prestação de contas no prazo exigido;

c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no Termo de Compromisso; e

d) na ocorrência de quaisquer irregularidades que caracterizem prejuízo ao erário.

Art. 21. Os estados, municípios e o Distrito Federal deverão devolver ao FNDE os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas:

§ 1º O FNDE poderá autorizar a utilização dos saldos financeiros remanescentes, mediante justificativa fundamentada dos entes beneficiários e posterior aprovação pelo setor competente do FNDE.

§ 2º Tratando-se de termo de compromisso firmado para a construção, reforma e ampliação de unidades escolares, os saldos financeiros remanescentes poderão ser utilizados para a execução de serviços não previstos no projeto aprovado pelo FNDE, desde que destinados à melhoria do objeto pactuado.

Art. 22. As devoluções referidas nesta Resolução deverão ser atualizadas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro que vier a substituí-lo, divulgado até a data em que foi realizado o recolhimento e a quitação, ou a suspensão da inadimplência se dará com a suficiência do valor recolhido com base no IPCA do mês de recolhimento.

CAPÍTULO IX

DA EXECUÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DOS TERMOS DE COMPROMISSO

Art. 23. O ente federado deverá monitorar a execução do Termo de Compromisso na aba Execução e Acompanhamento do módulo PAR, inserindo os documentos que atestem a execução do objeto pactuado. No caso de obras e serviços de engenharia, as informações e documentos deverão ser registradas no módulo Obras 2.0.

Parágrafo único. Os dados e documentos eletrônicos inseridos e gerados via Simec ficarão arquivados em banco de dados específico, gerido pelo FNDE, a disposição dos entes federados e dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 24. O ente federado deverá solicitar, via Simec, a reprogramação da iniciativa pactuada, a qual consiste na sua redefinição ou detalhamento, com ajuste de itens de composição e quantitativos, observando-se os valores em consonância com a ata de registro de preços vigente do FNDE, quando houver, ou por meio de valores de mercado indicados pelas áreas gestoras dos programas integrantes do PAR.

§ 1º O ente federado deverá solicitar, via SIMEC, a readequação dos itens de composição, observando a categoria de despesa da iniciativa nos seguintes casos:

I - inconsistência no preenchimento da iniciativa, notadamente nos itens de composição, quando se tratar de exclusão, inserção e mudança do tipo ou modelo da ação ou programa;

II - indisponibilidade de aquisição ou quando não houver ata de registro de preços correspondente para os itens pactuados no Termo de Compromisso;

III - quantidade dos itens por escola, quando observados;

IV - utilização de rendimentos de aplicação financeira - RAF; e

V - Nas hipóteses de adequação de itens para realização de licitação, pelo ente federado, a fim de viabilizar as respectivas contratações, observados remanejamentos de recursos para aumentar quantitativos de itens de ações ou programas, quando não houver ata de registro de preços do FNDE disponível, excluídos os casos de itens pertencentes às ações exclusivas para aquisição por pregão eletrônico do FNDE.

§ 2º Caberá a análise de mérito da readequação da iniciativa pactuada à área gestora da ação e do programa a que estiver vinculada.

§ 3º A análise financeira da reprogramação de iniciativa caberá ao FNDE, e serão considerados os seguintes aspectos:

I - preenchimento dos documentos que atestem a execução da iniciativa pactuada; e

II - existência de saldo bancário compatível com a execução da iniciativa, nos casos em que tiver ocorrido o repasse de recursos ao ente federado.

§ 3º A solicitação de reprogramação de iniciativa deverá ser formalizada e justificada, no Simec, no máximo 60 (sessenta) dias antes do término da vigência do instrumento, vedada a alteração do objeto.

Art.25. Nas obras e serviços de engenharia realizados pelos entes federados será obedecida a legislação federal que trata de licitações e contratações no âmbito da Administração Pública Federal, sem prejuízo da observância das normas estaduais, municipais e distritais.

§ 1º Nos casos de projetos elaborados pelos entes federados, os valores a serem pactuados com o FNDE serão proporcionais aos definidos para os projetos padronizados.

CAPÍTULO X

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 26. Os entes federados deverão prestar contas dos recursos recebidos à conta desta Resolução por meio do Simec do MEC, até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do Termo de Compromisso, de sua rescisão ou da conclusão da execução das ações, o que ocorrer primeiro.

§ 1º Caso não haja liberação do sistema para envio da prestação de contas, o prazo referido no caput ocorrerá após a disponibilização da funcionalidade, a qual será devidamente comunicada aos gestores.

§ 2º A não apresentação da prestação de contas ou a prática de irregularidades na execução dos recursos recebidos ensejará notificação do responsável para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação, nos termos estabelecidos nesta Resolução, promova sua regularização ou devolução dos recursos recebidos ou impugnados, com a devida atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, sob pena de aplicação de sanções cabíveis.

§ 3º Expirado o prazo mencionado no § 2º deste artigo sem atendimento da notificação, o responsável será declarado omisso no dever de prestar contas, serão procedidos os registros de inadimplência no Simec e será instaurada a respectiva tomada de contas especial, ou medida de exceção cabível, contendo a identificação dos responsáveis, quantificação do dano e apuração dos fatos, conforme normativos pertinentes à matéria.

§ 4º Uma vez registrada a inadimplência em face da omissão no dever legal de prestar contas, caso a prestação de contas seja enviada intempestivamente via Simec, uma vez não havendo tomada de contas especial já autuada no TCU, a adimplência será reestabelecia automaticamente, até novo registro pertinente decorrente de análise.

§ 5º Caso a prestação de contas seja enviada intempestivamente via Simec, e exista tomada de contas especial já autuada no TCU em face da omissão inicial, os dados serão analisados, culminando na emissão de Nota Técnica, que será encaminhada à Corte de Contas e não terá caráter vinculante à decisão.

Art. 27. As prestações de contas dos recursos repassados aos entes federados deverão conter informações e/ou documentos que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas, entre eles, pelo menos:

I - relatório de cumprimento do objeto, detalhando as ações executadas e justificativas cabíveis sobre eventuais problemas observados na execução;

II - relação de despesas e pagamentos efetuados, com a identificação do credor, juntamente com o respectivo documento fiscal;

III - relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso, indicando a destinação de tais bens;

IV - relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;

V - relação dos serviços prestados, contendo descrição e valor total, quando for o caso;

VI - extrato bancário da conta corrente específica e das aplicações financeiras;

VII - indicação do saldo remanescente de recursos e o comprovante de recolhimento do saldo, quando houver; e

VIII - demais informações que contribuam para a comprovação da execução do objeto.

Art. 28. A documentação mencionada no artigo anterior será disponibilizada no próprio Simec, em aba própria, para fins de análise:

I - dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social, previstos no art. 24 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que emitirão parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos para a validação da execução físico-financeira das ações pactuadas; e

II - das áreas do FNDE e secretarias do MEC, nos casos de programas sob sua responsabilidade, que emitirão informações quanto às análises técnica e financeira, as quais subsidiarão a elaboração de parecer final.

§ 1º A análise financeira, com documentos bancários e demais informações que viabilizem a verificação da execução, avalia a conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência ou da execução dos instrumentos pactuados.

§ 2º A análise técnica consiste na verificação das informações e documentos comprobatórios sob os aspectos de cumprimento físico, a execução do objeto, o alcance das metas e a adequação das ações ao objeto pactuado previstas no termo de compromisso.

Art. 29. Da análise das contas resultarão:

I - aprovação, quando todas as regras definidas, da formalidade exigida e dos aspectos financeiro e técnico, forem cumpridas;

II - aprovação parcial, quando não houver comprovação da execução integral do objeto pactuado ou houver outra ocorrência que evidencie prejuízo ao erário federal;

III - aprovação com ressalvas, quando ocorrer inconsistências que não resultem prejuízo ao erário federal;

IV - não aprovação, quando o objeto pactuado não for executado ou os recursos financeiros disponibilizados forem impugnados integralmente, por irregularidades na execução; e

V - aprovação parcial com ressalvas, quando não houver comprovação da execução integral do objeto pactuado ou houver outra ocorrência que evidencie prejuízo ao erário federal e houver associada, ainda, ocorrência formal, que não resulte em prejuízo.

§ 1º Nos casos de contas aprovadas parcialmente ou não aprovadas, o parecer final (ou documento conclusivo) deve circunstanciar as ocorrências e individualizar os responsáveis, bem como o valor a ser restituído, apresentando matriz de responsabilidade e orientação para atualização do débito, em caso de recolhimento.

§ 2º O FNDE admitirá a reanálise do parecer conclusivo, desde que apresentados novos documentos que justifiquem sua alteração.

Art. 30. Os responsáveis serão notificados da conclusão da análise:

I - mediante notificação eletrônica via sistema, cuja ciência deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias;

II - via postal com Aviso de Recebimento - AR ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, nos casos de frustrada a ciência por meio eletrônico;

III - por edital publicado no DOU, quando o seu destinatário não for localizado.

§ 1º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da primeira ciência de qualquer das notificações citadas nos incisos deste artigo, sem manifestação do gestor responsável, será registrada a inadimplência e proferidos os registros do parecer/documento conclusivo no Simec e no Siafi (sendo de 45 dias o prazo para esse), se aplicável.

§ 2º Após a ciência do parecer conclusivo da prestação de contas, os responsáveis poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência e por uma única vez, apresentar pedido de prorrogação à autoridade que os notificou, desde que o pedido ocorra na vigência do prazo concedido.

§ 3º Quando constatado óbito do(s) responsável(is), será expedida solicitação de informações à Comarca do Município, à respectiva Prefeitura e à respectiva Câmara Municipal, Câmara Distrital ou Assembleia Legislativa, caso o FNDE não tenha ciência do responsável pelo espólio. Não havendo êxito no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, será publicado em edital, no DOU, notificação a eventual representante do espólio e/ou herdeiros.

Art. 31. A Diretoria Financeira - DIFIN, por intermédio de sua Coordenação-Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas - CGAPC, procederá à suspensão do registro de inadimplência ou retirada da inadimplência da entidade responsável, conforme o caso, quando, ainda que intempestivo, e que os autos encontrem-se em tomada de contas especial de âmbito interno, ainda não autuada pelo TCU, for apresentado fato novo superveniente à análise da prestação de contas, devidamente protocolado ao FNDE, até que seja emitido parecer conclusivo, respeitando-se o devido contraditório e a ampla defesa.

§ 1º A suspensão da inadimplência também poderá ocorrer quando o responsável, na impossibilidade de sanear a pendência ou recolher os recursos, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, nos termos das Súmulas nº 230 e 286, do TCU, e da Súmula nº 46/2009, da Advocacia-Geral da União - AGU, bem como do Manual de Assistência Financeira do FNDE, ou legislação superveniente.

§ 2º A retirada da inadimplência da entidade responsável ocorrerá no caso da apresentação da prestação de contas, do recolhimento integral do débito imputado ou da apresentação de nova documentação passível de saneamento da ocorrência. Em seguida será procedida a análise da documentação e adotados os procedimentos subsequentes.

§ 3º Caso os autos encontrem-se em tomada de contas especial já autuada pelo TCU não cabe ao FNDE emitir parecer conclusivo acerca de documentação superveniente à instauração da tomada de contas especial.

§ 4º Estando a tomada de contas especial já autuada pelo TCU, eventual documentação recebida pelo FNDE com o fito de sanar os fatos apontados e ensejadores de instauração de tomada de contas especial será submetida à análise de suficiência exarada por meio de nota técnica, que será encaminhada ao TCU e que não será vinculante à decisão da Corte de Contas.

§ 5º Compete ao gestor sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público.

§ 6º Para fins de reestabelecimento de repasses quando do registro de inadimplência, em qualquer fase da análise de contas, ainda que a tomada de contas especial já esteja autuada pelo TCU, de programas ou projetos, compete ao gestor atual representar contra o gestor faltoso com vistas ao resguardo do patrimônio público.

Art. 32. A inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN será realizada na forma dos normativos afetos à matéria.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.

ABRAHAM WEINTRAUB

ANEXO I

Quadro de Iniciativas - Ciclo 2021 - 2024

Nº da Iniciativa

Nome da Iniciativa

Objeto

1

Formação Tipo 1

Formação

2

Formação Tipo 2

3

Formação Tipo 3

4

Formação Tipo 4

5

Realizar eventos

Evento

6

Adquirir material para modalidades especializadas

Material

7

Adquirir material esportivo

8

Adquirir brinquedos

9

Adquirir material escolar

10

Adquirir material cultural

11

Adquirir material para laboratórios

12

Adquirir material de apoio didático

13

Adquirir equipamento de TIC

Equipamento

14

Adquirir equipamento de climatização

15

Adquirir equipamento de cozinha

16

Adquirir equipamentos para práticas pedagógicas e laboratórios

17

Adquirir mobiliário de sala de aula

Mobiliário

18

Adquirir mobiliário para outros ambientes escolares

19

Construir escola ou creche

Obra

20

Reformar escola ou creche

21

Ampliar escola ou creche

22

Adquirir ônibus escolar

Veículo

23

Adquirir bicicletas com capacetes

24

Adquirir lancha escolar

25

Adquirir caminhão frigorífico

ANEXO II

Critérios de Análise de Iniciativas

Nº da Iniciativa:

01

Nome da Iniciativa:

Formações tipo 1 - Atualização (de até 16h)

(Objeto: Formação Continuada)

Áreas Responsáveis:

SEB, SEMESP, SEALF e SETEC

Critérios de elegibilidade:

- Apresentar plano estratégico de formação de profissionais da educação básica e/ou da educação profissional, aprovado pela Secretaria de Educação estadual ou municipal, que demonstre qualificação para a prática de atuação do profissional e compromisso com a melhoria dos resultados de aprendizagem dos alunos da educação básica e/ou da educação profissional;

- Ter concluído as ações de formação dos ciclos anteriores do PAR para a mesma finalidade.

- As formações deverão estar alinhadas às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada; e

- Obter resultados acima de 70% de aprovação nas vagas ofertadas nas ações de formação continuada, pelo MEC. (fonte: PAR) - critério a partir do 2º ano.

Critérios de inclusão:

- Ter firmado termo de adesão no programa de formação de profissionais da educação básica e/ou da educação profissional a ser fomentado;

- Ter firmado compromisso de contrapartida no programa de formação de profissionais da educação básica e/ou da educação profissional a ser fomentado; e

- Ter firmado compromisso em prestar informações sobre as ações de formação, especialmente o número de matriculados, aprovados, abandono e reprovados.

Critérios de classificação:

- Percentual de professores para adequação da formação docente;

- Percentual de profissionais da educação básica e/ou da educação profissional da rede que serão formados no plano de formação (maior %);

- Priorizar o repasse de transferências voluntárias da União na área da educação para os entes federados que tenham aprovado a legislação específica que regulamente a gestão democrática da educação, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar;

- Apresentar diagnóstico das demandas formativas das redes, em consonância com os indicadores de avaliação;

- Existência de Plano de carreira para o Magistério. (baixa prioridade); e

- Dentre os critérios de progressão/promoção/ascensão no plano de carreira do magistério: consta a Avaliação de desempenho. (baixa prioridade).

OBS: Os dois últimos itens dos critérios de classificação não serão aplicados para o caso de iniciativas analisadas pela SEMESP.

Nº da Iniciativa:

02

Nome da Iniciativa:

Formações tipo 2 - Extensão (de 17h até 80h)

(Objeto: Formação Continuada)

Áreas Responsáveis:

SEB, SEMESP, SEALF e SETEC

Critérios de elegibilidade:

- Apresentar plano estratégico de formação de profissionais da educação básica e/ou da educação profissional aprovado pela Secretaria de Educação estadual ou municipal, que demonstre qualificação para a prática de atuação do profissional e compromisso com a melhoria dos resultados de aprendizagem os alunos da educação básica e/ou da educação profissional;

- Ter concluído as ações de formação dos ciclos anteriores do PAR para a mesma finalidade.

- As formações deverão estar alinhadas às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada; e

- Obter resultados acima de 70% de aprovação nas vagas ofertadas nas ações de formação continuada, pelo MEC. (fonte: PAR) - critério a partir do 2º ano.

Critérios de inclusão:

- Ter firmado termo de adesão no programa de formação de profissionais da educação básica e/ou da educação profissional a ser fomentado;

- Ter firmado compromisso de contrapartida no programa de formação de profissionais da educação básica e/ou da educação profissional a ser fomentado; e

- Ter firmado compromisso em prestar informações sobre as ações de formação, especialmente o número de matriculados, aprovados, abandono e reprovados.

Critérios de classificação:

- Percentual de professores para adequação da formação docente;

- Percentual de profissionais da educação básica e/ou da educação profissional da rede que serão formados no plano de formação (maior %);

- Priorizar o repasse de transferências voluntárias da União na área da educação para os entes federados que tenham aprovado a legislação específica que regulamente a gestão democrática da educação, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar;

- Apresentar diagnóstico das demandas formativas das redes, em consonância com os indicadores de avaliação.

- Existência de Plano de carreira para o Magistério. (baixa prioridade)

- Dentre os critérios de progressão/promoção/ascensão no plano de carreira do magistério: consta a Avaliação de desempenho (baixa prioridade).

OBS: Os dois últimos itens dos critérios de classificação não serão aplicados para o caso de iniciativas analisadas pela SEMESP.

N° da Iniciativa:

03

Nome da Iniciativa:

Formações tipo 3 - Atualização (de 81h até 180h)

(Objeto: Formação Continuada)

Áreas Responsáveis:

SEB, SEMESP, SEALF e SETEC

Critérios de elegibilidade:

- Apresentar plano estratégico de formação de profissionais da educação básica e/ou da educação profissional aprovado pela Secretaria de Educação estadual ou municipal, que demonstre qualificação para a prática de atuação do profissional e compromisso com a melhoria dos resultados de aprendizagem os alunos da educação básica e/ou da educação profissional;

- Ter concluído as ações de formação dos ciclos anteriores do PAR para a mesma finalidade.

- As formações deverão estar alinhadas às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada; e

- Obter resultados acima de 70% de aprovação nas vagas ofertadas nas ações de formação continuada, pelo MEC. (fonte: PAR) - critério a partir do 2º ano.

Critérios de inclusão:

- Ter firmado termo de adesão no programa de formação de profissionais da educação básica e/ou da educação profissional a ser fomentado;

- Ter firmado compromisso de contrapartida no programa de formação de profissionais da educação básica e/ou da educação profissional a ser fomentado; e

- Ter firmado compromisso em prestar informações sobre as ações de formação, especialmente o número de matriculados, aprovados, abandono e reprovados.

Critérios de classificação:

- Percentual de professores para adequação da formação docente;

- Percentual de profissionais da educação básica e/ou da educação profissional da rede que serão formados no plano de formação (maior %);

- Priorizar o repasse de transferências voluntárias da União na área da educação para os entes federados que tenham aprovado a legislação específica que regulamente a gestão democrática da educação, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar;

- Apresentar diagnóstico das demandas formativas das redes, em consonância com os indicadores de avaliação.

- Existência de Plano de carreira para o Magistério. (baixa prioridade)

- Dentre os critérios de progressão/promoção/ascensão no plano de carreira do magistério: consta a Avaliação de desempenho (baixa prioridade).

OBS: Os dois últimos itens dos critérios de classificação não serão aplicados para o caso de iniciativas analisadas pela SEMESP.

N° da Iniciativa:

04

Nome da Iniciativa:

Formações tipo 4 - Especialização (de 181h até 360h)

(Objeto: Formação Continuada)

Áreas Responsáveis:

SEB, SEMESP, SEALF e SETEC

Critérios de elegibilidade:

- Apresentar plano estratégico de formação de profissionais da educação básica e/ou da educação profissional aprovado pela Secretaria de Educação estadual ou municipal, que demonstre qualificação para a prática de atuação do profissional e compromisso com a melhoria dos resultados de aprendizagem os alunos da educação básica e/ou da educação profissional;

- Ter concluído as ações de formação dos ciclos anteriores do PAR para a mesma finalidade.

- As formações deverão estar alinhadas às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada; e

- Obter resultados acima de 70% de aprovação nas vagas ofertadas nas ações de formação continuada, pelo MEC. (fonte: PAR).

Critérios de inclusão:

- Ter firmado termo de adesão no programa de formação de profissionais da educação básica e/ou da educação profissional a ser fomentado; e

- Ter firmado compromisso de contrapartida no programa de formação de profissionais da educação básica e/ou da educação profissional a ser fomentado.

Critérios de classificação:

- Percentual de profissionais da educação básica e/ou da educação profissional da rede que serão formados no plano de formação (maior %);

- Priorizar o repasse de transferências voluntárias da União na área da educação para os entes federados que tenham aprovado a legislação específica que regulamente a gestão democrática da educação, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar;

- Apresentar diagnóstico das demandas formativas das redes, em consonância com os indicadores de avaliação.

- Existência de Plano de carreira para o Magistério. (baixa prioridade)

- Dentre os Critérios de progressão/promoção/ascensão no plano de carreira do magistério: consta a Avaliação de desempenho (baixa prioridade).

OBS: Os dois últimos itens dos critérios de classificação não serão aplicados para o caso de iniciativas analisadas pela SEMESP.

Nº da Iniciativa:

05

Nome da Iniciativa:

Realizar Eventos

(Objeto: Evento)

Áreas Responsáveis:

SEMESP e SETEC

Critérios de elegibilidade:

- Apresentar plano estratégico para realização de eventos vinculados aos programas e ações da educação básica ou educação profissional aprovado pela Secretaria de Educação estadual ou municipal.

- Entes que tiverem planos subnacionais aprovados em suas casas legislativas; e

- Entes que possuem monitoramento atualizado dos planos de educação nos sistemas do Ministério da Educação.

Critérios de inclusão:

- Ter firmado termo de adesão relativo ao programa e ações vinculados ao plano estratégico.

Nº da Iniciativa:

06

Nome da Iniciativa:

Adquirir material para modalidades especializadas

(Objeto: Material Didático)

Áreas Responsáveis:

SEMESP

Critérios de elegibilidade:

- Entes que possuem alunos com deficiência, transtorno do espectro autista e Altas Habilidades/Super Dotação.

Critérios de análise:

- Quantidade de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e Altas Habilidades/Super Dotação que recebem BPC;

- Quantidade de serviços oferecidos de educação especial em relação a quantidade de estudantes da educação especial (maior %); e

- Quantidade de pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista e Altas Habilidades/Super dotação em relação a quantidade de habitantes em idade escolar do ente (maior %).

N° da Iniciativa:

07

Nome da Iniciativa:

Adquirir material esportivo

(Objeto: Material Didático)

Áreas Responsáveis:

SEB e FNDE

Critérios de elegibilidade:

- Verificação da demanda declarada no Diagnóstico, por meio consultas às tabelas do Censo e do IDEB, bem como ao percentual de atendimento para cada indicador do PNE, constante no Plano Municipal de Educação - PME ou Plano Estadual de Educação - PEE; e

- Demanda não atendida no exercício anterior.

Critérios de elegibilidade para atender as escolas beneficiadas pelo Programa Nacional das Escolas Cívico Militares - Pecim:

- Entes que tiverem sido selecionados para participar do Programa;

- Entes que estejam vinculados à modalidade de repasse de recursos para o programa; e

- Entes que apresentem o Projeto Político Pedagógico -PPP alinhado ao Modelo MEC de Escola Cívico Militar.

Critérios de análise

a) Escolas com até 200 alunos:

- 2 kits esportivos diferentes por escola de Ensino Fundamental e Médio.

b) Escolas com mais de 201 alunos:

- 4 kits esportivos (dois de cada tipo) por escola de Ensino Fundamental e Médio.

Nº da Iniciativa:

08

Nome da Iniciativa:

Adquirir brinquedos

(Objeto: Material Didático))

Áreas Responsáveis:

FNDE

Critérios de elegibilidade:

- Verificação da demanda declarada no Diagnóstico, por meio consultas às tabelas do Censo e do IDEB, bem como ao percentual de atendimento para cada indicador do PNE, constante no Plano Municipal de Educação - PME ou Plano Estadual de Educação - PEE; e

- Demanda não atendida no exercício anterior.

Critérios de análise:

- 1 kit de brinquedo por escola.

Nº da Iniciativa:

09

Adquirir material escolar

(Objeto: Material Didático)

Áreas Responsáveis:

SEB e FNDE

Critérios de elegibilidade:

- Verificação da demanda declarada no Diagnóstico, por meio consultas às tabelas do Censo e do IDEB, bem como ao percentual de atendimento para cada indicador do PNE, constante no Plano Municipal de Educação (PME) ou Plano Estadual de Educação (PEE); e

- Demanda não atendida no exercício anterior.

Critérios de elegibilidade para atender as escolas beneficiadas pelo Programa Nacional das Escolas Cívico Militares - Pecim:

- Entes que tiverem sido selecionados para participar do Programa;

- Entes que estejam vinculados à modalidade de repasse de recursos ao programa; e

- Entes que apresentam o Projeto Político Pedagógico - PPP alinhado ao Modelo MEC de Escola Cívico Militar.

Critérios de análise:

- 1 kit de material escolar por aluno de acordo com a etapa de ensino.

N° da Iniciativa:

10

Nome da Iniciativa:

Adquirir material cultural

(Objeto: Material Didático)

Áreas Responsáveis:

SEB e FNDE

Critérios de elegibilidade:

- Verificação da demanda declarada no Diagnóstico, por meio consultas às tabelas do Censo e do IDEB, bem como ao percentual de atendimento para cada indicador do PNE, constante no Plano Municipal de Educação - PME ou Plano Estadual de Educação - PEE; e

- Demanda não atendida no exercício anterior.

Critérios de elegibilidade para atender as escolas beneficiadas pelo Programa Nacional das Escolas Cívico Militares - Pecim:

- Entes que tiverem sido selecionados para participar do Programa;

- Entes que estejam vinculados à modalidade de repasse de recursos ao programa; e

- Entes que apresentem o Projeto Político Pedagógico - PPP alinhado ao Modelo MEC de Escola Cívico Militar

Critérios de análise:

- Kit banda: 1 kit de cada tipo por escola.

N° da Iniciativa:

11

Nome da Iniciativa:

Adquirir material para laboratório

(Objeto: Material Didático)

Áreas Responsáveis:

SEB e SETEC

Critérios de elegibilidade para atender as escolas beneficiadas pelo Programa Nacional das Escolas Cívico Militares - Pecim:

- Entes que tiverem sido selecionados para participar do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim;

- Entes que estejam vinculados a modalidade de repasse de recursos; e

- Entes que apresentem o Projeto Político Pedagógico - PPP alinhado ao Modelo MEC de Escola Cívico Militar.

SETEC:

Critérios de elegibilidade:

- Implementação do Itinerário da Formação Técnica e Profissional do Novo Ensino Médio.

Critérios de análise:

- Menor percentual de matrículas em cursos de Educação Profissional e Tecnológica em relação às matrículas do ensino médio regular;

- Promoção da oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio articulada ao ambiente de trabalho e aos arranjos produtivos locais e regionais;

- Promoção da oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio para o público da educação de jovens e adultos, inclusive na modalidade a distância;

- Priorização da oferta de matrículas no ensino médio integrado à educação profissional na modalidade a distância; e

- Priorização de ações de capacitação de professores e profissionais para atuar na educação profissional técnica de nível médio.

Nº da Iniciativa:

12

Nome da Iniciativa:

Adquirir material de apoio didático

(Objeto: Material Didático)

Áreas responsáveis

SEB

Critérios de elegibilidade para atender as escolas beneficiadas pelo Programa Nacional das Escolas Cívico Militares - Pecim:

- Entes que tiverem sido selecionados para participar do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares - Pecim;

- Entes que estejam vinculados à modalidade de repasse de recursos; e

- Entes que apresentem o Projeto Político Pedagógico - PPP alinhado ao Modelo MEC de Escola Cívico Militar.

Nº da Iniciativa:

13

Nome da Iniciativa:

Adquirir equipamento de TIC

(Objeto: Equipamento)

Áreas responsáveis:

SEB

Critérios de elegibilidade para atender as escolas beneficiadas pelo Programa de Inovação Educação Conectada e outros programas do Ministério da Educação de inovação e tecnologias:

- Entes que aderiram ao Programa de Inovação Educação Conectada e outros programas do Ministério da Educação;

- Verificação da demanda declarada no Diagnóstico, por meio consultas às tabelas do Censo e do IDEB, bem como ao percentual de atendimento para cada indicador do PNE, constante no Plano Municipal de Educação - PME ou Plano Estadual de Educação - PEE; e

- Demanda já atendida em anos anteriores do mesmo ciclo do PAR.

N° da Iniciativa:

14

Nome da Iniciativa:

Adquirir equipamento de climatização

(Objeto: Equipamento)

Áreas Responsáveis:

FNDE

Critérios de elegibilidade:

- Verificação da demanda declarada no Diagnóstico, por meio consultas às tabelas do Censo e do IDEB, bem como ao percentual de atendimento para cada indicador do PNE, constante no Plano Municipal de Educação -PME ou Plano Estadual de Educação - PEE; e

- Demanda não atendida no exercício anterior.

Critérios de análise:

- Sala de aula com metragem acima de 35m2: 1 aparelho de 30 mil BTUS ou até 04 ventiladores por sala;

- Sala de aula com metragem entre 25m2 e 35m2: 1 aparelho de 22 mil BTUs ou até 03 ventiladores por sala; e

- Sala de aula com metragem inferior a 25m2: 1 aparelho de 18 mil BTUs ou até 02 ventiladores por sala.

N° da Iniciativa:

15

Nome da Iniciativa:

Adquirir equipamento de cozinha

(Objeto: Equipamento)

Áreas Responsáveis:

FNDE

Critérios de elegibilidade:

- Verificação da demanda declarada no Diagnóstico, por meio consultas às tabelas do Censo e do IDEB, bem como ao percentual de atendimento para cada indicador do PNE, constante no Plano Municipal de Educação - PME ou Plano Estadual de Educação - PEE; e

- Demanda não atendida no exercício anterior.

Critérios de análise:

- 01 equipamento de cada tipo por escola;

- 02 unidades de bebedouros

- 02 unidades de purificadores por escola; e

- 02 unidades de micro-ondas por escola.

Nº da Iniciativa:

16

Nome da Iniciativa:

Adquirir equipamentos para práticas pedagógicas e laboratórios

(Objeto: Equipamento)

Áreas Responsáveis:

SETEC

Critérios de elegibilidade:

- Implementação do Itinerário da Formação Técnica e Profissional do Novo Ensino Médio.

Critérios de análise:

- Menor percentual de matrículas em cursos de Educação Profissional e Tecnológica em relação às matrículas do ensino médio regular;

- Promoção da oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio articulada ao ambiente de trabalho e aos arranjos produtivos locais e regionais;

- Promoção da oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio para o público da educação de jovens e adultos, inclusive na modalidade a distância;

- Priorização da oferta de matrículas no ensino médio integrado à educação profissional na modalidade a distância;

- Priorização de ações de capacitação de professores e profissionais para atuar na educação profissional técnica de nível médio.

N° da Iniciativa:

17

Nome da Iniciativa:

Adquirir mobiliário de sala de aula

(Objeto: Mobiliário)

Áreas responsáveis:

FNDE

Critérios de elegibilidade

- Verificação da demanda declarada no Diagnóstico, por meio consultas às tabelas do Censo e do IDEB, bem como ao percentual de atendimento para cada indicador do PNE, constante no Plano Municipal de Educação - PME ou Plano Estadual de Educação - PME;

- Existência de atas de registro de preços vigentes para priorização da iniciativa e

- Demanda já atendida em anos anteriores do mesmo ciclo do PAR.

Critérios de análise

a)Para escolas de Ensino Fundamental e Médio:

- Conjunto-aluno (tamanhos 4, 5 ou 6): devem ser considerados 36 unidades (zona urbana) e 25 (zona rural) por sala de aula;

- Conjunto professor: 01 unidade por sala de aula; e

- Mobiliário acessível: até 10% da demanda total de Conjunto-aluno.

b) Para escolas de Educação Infantil:

- Conjunto coletivo tamanho 1 contendo 1mesa + 4 cadeiras: 4 unidades por sala; e

- Conjunto-aluno (tamanho 1 ou 3): 24 unidades por sala.

Nº da Iniciativa:

19

Nome da Iniciativa:

Construir escola ou creche

(Objeto: Obra)

Áreas Responsáveis:

FNDE

Critérios de elegibilidade:

I - Apresentação de demanda qualificada por meio do planejamento elaborado pelo ente federativo devidamente preenchido no sistema, com base em fontes oficiais (IBGE, Censo, dentre outros); e

II - Consultas às estatísticas educacionais e ao diagnóstico realizado pelo ente federado para avaliação quanto a demanda declarada no planejamento.

Critérios de análise:

I - Apresentação de proposta de construção compatível com a Iniciativa cadastrada, modalidade de educação (infantil, fundamental, médio) e localização geográfica (urbana, rural, indígena, quilombola);

II - Comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente. Alternativamente à certidão indicada no caput, admitem-se os documentos previstos no art. 23, §2º e seguintes, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

III - Apresentação das informações do terreno contendo relatório fotográfico, características da infraestrutura disponível e informações do entorno devidamente preenchido no sistema. O terreno observará as recomendações estabelecidas em manuais publicados no sítio eletrônico do FNDE e deverá atender aos critérios abaixo estabelecidos:

a) Dimensões mínimas condizentes com o terreno mínimo do projeto padronizado do FNDE. Os projetos próprios deverão apresentar dimensões suficientes para uma adequada implantação da edificação;

b) Inclinação máxima de até 5%. Para terrenos com inclinação superior à 5% deverá ser apresentado projeto de contenção e drenagem, sendo a inclinação máxima admissível de 20%; e

c) Não serão permitidos terrenos em áreas com restrições construtivas - áreas alagadiças, maciços de vegetação, áreas de preservação permanente, sujeitos a erosão, áreas de aterros, próximos à postos de gasolina, que apresentem baixa qualidade de solo ou em áreas non aedificandi, localizadas após o fim da faixa de domínio de rodovias.

IV - Apresentação das peças técnicas, conforme abaixo descrito:

a) Para os Projetos Padronizados FNDE:

- Planta de localização;

- Planta de situação;

- Planta de levantamento planialtimétrico;

- Planta de locação;

- Declaração de Fornecimento de Infraestrutura mínima; e

- Declaração de Compatibilidade do Projeto de Fundação.

b) Em caso de Projetos próprios:

- Planta de localização;

- Planta de situação;

- Planta de levantamento planialtimétrico;

- Planta de locação;

- Projeto Arquitetônico e respectivo Registro de Responsabilidade Técnica - RRT;

- Projetos de Fundação e Estrutural e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

- Projeto Elétrico e SPDA e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

- Projeto Hidrossanitário e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

- Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

- Memorial Descritivo;

- Planilha Orçamentária;

- Declaração de Fornecimento de Infraestrutura mínima; e

- Declaração de Conformidade em Emergências de Edifícios.

Nº da Iniciativa:

20

Nome da Iniciativa:

Reformar escola ou creche

(Objeto: Obra)

Áreas Responsáveis:

FNDE

Critérios de Elegibilidade:

I - Apresentação de demanda qualificada por meio do planejamento elaborado pelo ente federativo devidamente preenchido no sistema, com base em fontes oficiais (IBGE, Censo, dentre outros); e

II - Consultas às estatísticas educacionais e ao diagnóstico realizado pelo ente federado para avaliação quanto a demanda declarada no planejamento.

Critérios de Análise:

I - Comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente. Alternativamente à certidão indicada no caput, admitem-se os documentos previstos no art. 23, §2º e seguintes, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

II - Apresentação das informações do terreno e da edificação existente contendo relatório fotográfico que comprove a necessidade dos serviços de reforma e características da infraestrutura disponível.

III - Apresentação das peças técnicas, conforme abaixo descrito:

a) Projetos de reforma:

- Planta de localização;

- Planta de situação;

- Projeto da reforma e respectiva Anotação/ Registro de Responsabilidade Técnica - RRT/ART;

- Memorial Descritivo;

- Planilha Orçamentária; e

- Declaração de Fornecimento de Infraestrutura mínima.

Nº da Iniciativa:

21

Nome da Iniciativa:

Ampliar escola ou creche

(Objeto: Obra)

Áreas Responsáveis:

FNDE

Critérios de Elegibilidade

I - Apresentação de demanda qualificada por meio do planejamento elaborado pelo ente federativo devidamente preenchido no sistema;

II - Consultas às estatísticas educacionais e ao diagnóstico realizado pelo ente federado para avaliação quanto a demanda declarada no planejamento;

Critérios de Análise

I - Comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente. Alternativamente à certidão indicada no caput, admitem-se os documentos previstos no art. 23, §2º e seguintes, da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

II - Apresentação das informações do terreno e da edificação existente contendo relatório fotográfico que comprove a necessidade dos serviços de reforma e características da infraestrutura disponível. O terreno observará as recomendações estabelecidas em manuais publicados no sítio eletrônico do FNDE e deverá atender aos critérios abaixo estabelecidos:

a) Dimensões mínimas suficientes para uma adequada implantação da edificação;

b) Inclinação máxima de até 5%.;

c) Não serão permitidos terrenos em áreas com restrições construtivas - áreas alagadiças, maciços de vegetação, áreas de preservação permanente, sujeitos a erosão, áreas de aterros, próximos à postos de gasolina, que apresentem baixa qualidade de solo ou em áreas non aedificandi, localizadas após o fim da faixa de domínio de rodovias.

d) Para construção de quadras esportivas e coberturas de quadras, o terreno deverá estar situado no máximo à 500m (quinhentos metros) de distância da escola vinculada.

III - Apresentação das peças técnicas, conforme abaixo descrito:

a) Para os Projetos Padronizados FNDE:

- Planta de localização;

- Planta de situação;

- Planta de levantamento planialtimétrico;

- Planta de locação;

- Declaração de Fornecimento de Infraestrutura mínima; e

- Declaração de Compatibilidade do Projeto de Fundação.

- Em caso de Projetos próprios:

- Planta de localização;

- Planta de situação;

- Planta de levantamento planialtimétrico;

- Planta de locação;

- Projeto Arquitetônico e respectivo Registro de Responsabilidade Técnica - RRT;

- Projetos de Fundação e Estrutural e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

- Projeto Elétrico e SPDA e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

- Projeto Hidrossanitário e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

- Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;

- Memorial Descritivo;

- Planilha Orçamentária; e

- Declaração de Fornecimento de Infraestrutura mínima

N° da Iniciativa:

22

Nome da Iniciativa:

Adquirir ônibus escolar

(Objeto: Veículo)

Áreas Responsáveis:

FNDE

Programa Caminho da Escola

Fase de Análise

Fatores/variáveis

Extratos/Pontuação

Observações

Critérios de elegibilidade

Ter sido contemplado com recursos orçamentários pelo Programa Caminho da Escola no exercício anterior ao da análise técnica.

N/A

Critério excludente: se o município houver sido contemplado com recursos orçamentários pelo Programa Caminho da Escola no exercício imediatamente anterior ao da análise técnica não estará habilitado para a classificação.

Critérios de Classificação

Número de alunos que necessitam de transporte escolar rural

60 a 200 alunos = 2

201 a 400 alunos = 4

401 a 700 alunos = 6

701 a 1400 alunos = 8

Acima 1400 alunos = 10

Quanto maior o número (absoluto) de alunos que utilizam o transporte escolar rural no município, maior é a sua prioridade no atendimento.

N° da Iniciativa:

23

Nome da Iniciativa:

Adquirir bicicletas com capacetes

(Objeto: Veículo)

Áreas Responsáveis:

FNDE

Programa Caminho da Escola

Fase de Análise

Fatores/variáveis

Extratos/Pontuação

Observações

Critérios de elegibilidade

Ter sido contemplado com recursos orçamentários pelo Programa Caminho da Escola no exercício imediatamente anterior ao da análise técnica.

N/A

Critério excludente: se o município houver sido contemplado com recursos orçamentários pelo Programa Caminho da Escola no exercício imediatamente anterior ao da análise técnica não estará habilitado para a classificação.

Critérios de Classificação

Número de alunos que necessitam de transporte escolar rural

60 a 200 alunos = 2

201 a 400 alunos = 4

401 a 700 alunos = 6

701 a 1400 alunos = 8

Acima 1400 alunos = 10

Quanto maior o número (absoluto) de alunos que utilizam o transporte escolar rural no município, maior é a sua prioridade no atendimento.

Nº da Iniciativa:

24

Nome da Iniciativa:

Adquirir lancha escolar

(Objeto: Veículo)

Áreas Responsáveis:

FNDE

Programa Caminho da Escola

Fase de Análise

Fatores/variáveis

Extratos/Pontuação

Observações

Critérios de elegibilidade

Ter sido contemplado com recursos orçamentários pelo Programa Caminho da Escola no exercício imediatamente anterior ao da análise técnica.

N/A

Critério excludente: se o município houver sido contemplado com recursos orçamentários pelo Programa Caminho da Escola no exercício imediatamente anterior ao da análise técnica não estará habilitado para a classificação.

Critérios de Classificação

Número de alunos que necessitam de transporte escolar rural

60 a 200 alunos = 2

201 a 400 alunos = 4

401 a 700 alunos = 6

701 a 1400 alunos = 8

Acima 1400 alunos = 10

Quanto maior o número (absoluto) de alunos que utilizam o transporte escolar rural no município, maior é a sua prioridade no atendimento.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.