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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/01/2020 | Edição: 15 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Nacional de Previdência Complementar

RESOLUÇÃO Nº 34, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera a Resolução CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações. (Processo nº 10134.100103/2019-25).

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Segundo Substituto, nos termos da Portaria SE/ME nº 990, de 23 de julho de 2019, e tendo em vista o art. 17, inciso VII, do Decreto nº 7.123, de 3 de março de 2010, c/c os arts. 14, inciso IX e 17, inciso VI, ambos do Regimento Interno e com fundamento no art. 5° da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no art. 13 da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, torna público que o Conselho, em sua 34ª Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de dezembro, de 2019, resolve:

Art. 1º A Resolução CGPC nº 8, de 19 de fevereiro de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ...........................................

§ 1º.................................................

II - ..................................................

d) comprovação de ter comunicado aos patrocinadores e instituidores o inteiro teor da proposta de alteração, com prazos mínimo de trinta dias e máximo de sessenta dias, para manifestação expressa de eventual discordância.

VI - ................................................

f) comprovação de ter comunicado aos patrocinadores e instituidores o inteiro teor da proposta de alteração, com prazos mínimo de trinta dias e máximo de sessenta dias, para manifestação expressa de eventual discordância. "

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE

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