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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/03/2020 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 101

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Psicologia

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento da anuidade do exercício 2020.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 5.766, de 20 de dezembro de 1971; e

CONSIDERANDO o enfrentamento de saúde pública decorrente do novo Coronavírus/COVID19;

CONSIDERANDO a capacidade de fluxo de caixa individual dos Conselhos Regionais de Psicologia;

CONSIDERANDO a competência legal instituída no parágrafo 2º, do Art. 6º, da Lei 12.514/2011 ;

CONSIDERANDO que a arrecadação das anuidades profissionais, de natureza parafiscal, é essencial à manutenção do sistema CFP/CRPs; e

CONSIDERANDO deliberação AD REFERENDUM do XVIII Plenário do Conselho Federal de Psicologia, resolve:

Art. 1º Autorizar os Conselhos Regionais de Psicologia, segundo sua autonomia administrativa e financeira, a conceder prorrogação dos vencimentos da anuidade do exercício 2020, sem a incidência de juros e multas, seja integral ou da forma parcelada, limitada a 30 de setembro de 2020.

Art. 2º Caberá a cada Conselho Regional de Psicologia promover análise de fluxo de caixa de forma a demonstrar capacidade financeira capaz de suportar suas obrigações operacionais durante o período da concessão que trata o artigo primeiro.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

ANA SANDRA FERNANDES ARCOVERDE NOBREGA

Conselheira-Presidente

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