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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/10/2019 | Edição: 210 | Seção: 1 | Página: 82

Órgão: Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral/Conselho Superior

RESOLUÇÃO Nº 170, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 (*)

Altera a Resolução CSMPT nº 143, de 27 de abril de 2017, que estabelece normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Trabalho.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 98, inciso I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o que consta do processo CSMPT PGEA nº 20.02.0001.0010118/2019-75, resolve:

Art. 1º Alterar os artigos 2º, caput; 4º, caput; 5º, VI, renumerando para inciso VII e os seguintes para VIII a XII; 6º; 11, § 3; 12; 14, caput, §§ 1º, 3º e 4º; 15, caput; 17, VI, VII e XI; 19; 23, I; 24, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 5º; 25, caput; 32, § 1º; 33; 34; 47, caput e § 4º; 49; 50, caput; 51, caput e parágrafo único; 52, caput e parágrafo único; 57; 58, §§ 9º e 10º; 59, caput e §§ 2º e 3º; 61; 62, caput e §§ 3º, 6º e 8º,; 63; 65; 66, § 1º; 68, caput; 74, § 2º; 75, parágrafo único; 78, § 1º; 79, caput; 92; e 96 da Resolução nº 143, de 27 de abril de 2017, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, para que passem a vigorar com as seguintes modificações:

Art. 2º. A realização do concurso iniciar-se-á com a constituição de Comissões para cada fase do certame, mediante decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, sendo vedada a participação de membro em mais de uma comissão, com exceção ao Procurador-Geral do Trabalho e ao Vice-Procurador-Geral do Trabalho.

Art. 4º. O concurso público será precedido de edital divulgado pelo(a) Presidente das Comissões do Concurso, mediante a publicação integral no Diário Oficial da União e na página do concurso na internet.

Art. 5º....................................

[...]

VII. a composição das Comissões de cada etapa do certame prevista no artigo 9º desta Resolução, vedada a participação de membro em mais de uma comissão, ainda que na condição de suplente, com exceção ao Procurador-Geral do Trabalho e ao Vice-Procurador-Geral do Trabalho;

VIII. a indicação das provas a serem realizadas e do programa para cada disciplina;

IX. o número de vagas existentes;

X. a indicação dos percentuais mínimos de vagas reservadas aos (às) candidato(a)s negro(a)s e com deficiência;

XI. o cronograma estimado de realização das provas;

XII. as demais informações consideradas necessárias ao perfeito esclarecimento do(a)s interessado(a)s.

Art. 6º. Apurados os resultados, o(a)Presidente das Comissões do Concurso mandará publicar edital no Diário Oficial da União, contendo a relação dos aprovados em cada uma das etapas, sem prejuízo de disponibilizar a referida relação na página do concurso na internet.

Art. 11 .................................

§ 3º. Em nenhuma hipótese serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos determinados pelo(a) Presidente das Comissões do Concurso.

Art. 12. Será eliminado(a) o(a) candidato(a) que faltar a qualquer uma das provas, ou que não comparecer ao local da prova no horário estipulado pelo(a) Presidente das Comissões do Concurso.

Seção I

DAS COMISSÕES DO CONCURSO

Art. 14. As Comissões do Concurso têm sede na Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília-DF, e serão compostas por:

[...]

§ 1º. O Conselho Superior designará até 5 (cinco) suplentes, no total, para o Procurador-Geral do Trabalho e para os dois membros do Ministério Público do Trabalho integrantes de cada Comissão, os quais poderão auxiliar os titulares em todas as atividades relacionadas ao concurso.

§ 3º. O Conselho Superior não escolherá para integrar as Comissões do Concurso quem já o tenha sido por três vezes, consecutivas ou não.

§ 4º. É vedada a participação de membro em mais de uma comissão do certame, ainda que na condição de suplente, com exceção ao Procurador-Geral do Trabalho e ao Vice-Procurador-Geral do Trabalho.

Art. 15. Às Comissões do Concurso, instituídas para cada uma de suas etapas previstas no art. 9º desta Resolução, competem:

[...]

Art. 16. O(A) Presidente das Comissões do Concurso designará o(a) Secretário(a) do Concurso entre os membros do Ministério Público do Trabalho que não estejam em estágio probatório.

Art. 17 ..................................

[...]

VI - prestar informações em medidas judiciais ao(à) Presidente das Comissões do Concurso;

VII - manifestar-se e apreciar requerimentos propostos por candidato(a)s, encaminhando-os ao(à) Presidente das Comissões do Concurso, quando necessário;

XI - apoiar os trabalhos das Comissões do Concurso;

Art. 19. Cabe à equipe multiprofissional:

I - emitir parecer acerca das informações prestadas pelo(a) candidato(a) com deficiência no ato da inscrição para a vaga reservada, a partir do instrumento de avaliação da deficiência;

II - avaliar e propor ao Presidente do concurso público a acessibilidade e a adaptação das provas e dos locais de realização;

III - avaliar e emitir parecer, no prazo de 10 dias antes da preparação da prova, acerca das medidas de atendimento diferenciado requeridas por candidato(a)s com deficiência, necessárias à preservação da igualdade de condições aos demais candidatos.

Parágrafo único. A equipe multiprofissional poderá solicitar a profissionais capacitados da área de deficiência que estiver sendo avaliada os subsídios técnicos necessários ao exercício das suas atribuições.

Art. 23 ...................................

I - até dois membros do Ministério Público do Trabalho, escolhidos, preferencialmente, entre o(a)s Procuradore(a)s que se encontram lotado(a)s naquela unidade e designado(a)s pelo Presidente das Comissões do Concurso; e

Art. 24. Aplicam-se aos membros de Comissões do Concurso, no que couber, os motivos de suspeição e impedimento previstos nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil.

§ 1º Considera-se fundada a suspeição de membro de Comissão do Concurso quando:

[...]

§ 2º. O impedimento ou a suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não poderá ser membro de Comissão do Concurso o ex-cônjuge, os sogros, o genro ou a nora de quem for candidato(a) inscrito(a) no concurso.

§ 3º. Poderá, ainda, o membro de Comissão do Concurso declarar-se suspeito por motivo íntimo.

§ 4º. O impedimento ou suspeição deverá ser comunicado ao(à) Presidente das Comissões do Concurso, por escrito, até 5 (cinco) dias úteis após a publicação da relação do(a)s candidato(a)s inscritos, no diário oficial respectivo.

§ 5º. Não prevalecerá o impedimento ou a suspeição para integrar a Comissão de Concurso nas fases subsequentes se o(a) candidato(a) gerador(a) dessa restrição for excluído(a) definitivamente do concurso.

Art. 25. Nas Comissões do Concurso, é vedada a participação de quem exerce o magistério e/ou a direção de cursos destinados à preparação de candidato(s) a concursos públicos.

Art. 32 .............................

§ 1º. O(A) Secretário(a) do Concurso poderá dispensar do pagamento da taxa de inscrição o(a) candidato(a) que, mediante requerimento específico, formulado até 15 (quinze) dias antes do término do prazo das inscrições, comprove, de forma inequívoca, nos termos do Decreto nº 6.593/2008, sua impossibilidade de arcar com tal custo, cabendo recurso para o(a) Presidente das Comissões do Concurso, no prazo de 2 (dois) dias, na hipótese de indeferimento do pedido de dispensa.

Art. 33. Os pedidos de inscrição preliminar serão apreciados e decididos pelo(a) Presidente das Comissões do Concurso.

Art. 34. O(A) Presidente das Comissões do Concurso fará publicar edital no Diário Oficial da União, assinalando a divulgação, na página do concurso na internet, da relação nominal do(a)s candidato(a)s que tiveram suas inscrições acolhidas e, posteriormente, a indicação dos locais em que farão a prova objetiva.

Art. 47. A primeira prova escrita será objetiva, com duração de quatro horas, englobando as matérias dos três Grupos previstos no art. 7º desta Resolução, com 100 (cem) questões de múltipla escolha, de pronta resposta e apuração padronizada pela Comissão do Concurso responsável pela elaboração e correção da prova objetiva.

[...]

§ 4º. A nota da prova objetiva será aferida por meio eletrônico, cujo resultado será posteriormente validado pela Comissão do Concurso responsável por sua elaboração e correção.

[...]

Art. 49. O(A) Presidente da Comissão da prova objetiva do Concurso fará publicar edital com a relação do(a)s candidato(a)s habilitado(a)s às etapas seguintes do concurso.

Art. 50. A prova discursiva e a prova prática serão realizadas em 2 (dois) domingos consecutivos ou em dois dias seguidos (sábado e domingo), e terão duração de, no mínimo, quatro e, no máximo, cinco horas, conforme for fixado em edital pelas respectivas Comissões do Concurso designadas para a elaboração e correção das provas discursiva e prática.

Art. 51. Apurados primeiramente os resultados da prova discursiva e identificados o(a) candidato(s), o(a) Presidente da respectiva Comissão do Concurso fará publicar edital com a relação dos que obtiveram nota igual ou superior a 50 (cinquenta).

Parágrafo único. Decididos os recursos interpostos na forma do disposto no capítulo IX, o(a) Presidente da Comissão do Concurso competente para a elaboração e correção da prova discursiva divulgará o respectivo resultado e passará à imediata correção da prova prática do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s, de acordo com o previsto no § 5º do artigo 10.

Art. 52. Apurados os resultados da prova prática e identificados o(a)s candidato(a)s, o(a) Presidente das Comissões do Concurso fará publicar edital com a relação dos que obtiveram nota igual ou superior a 50 (cinquenta).

Parágrafo único. Decididos os recursos interpostos na forma do disposto no capítulo IX, o(a) Presidente das Comissões do Concurso divulgará o respectivo resultado e convocará o(a)s candidato(a)s aprovado(a)s a requererem a inscrição definitiva.

Art. 57. A inscrição definitiva será requerida ao (à) Presidente das Comissões do Concurso, em petição assinada pelo candidato(a) ou por procurador(a) habilitado(a), remetida à Secretaria do Concurso em Brasília, conforme orientação constante do edital respectivo, e instruída pelos seguintes documentos:

Art. 58. Considera-se atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a conclusão devidamente certificada do curso de bacharelado em Direito:

[...]

§ 9º. A comprovação do tempo de atividade jurídica relativa a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada por meio da apresentação de certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, cabendo à Comissão da prova de títulos do Concurso analisar a pertinência do documento e reconhecer sua validade em decisão fundamentada.

§ 10. Os casos omissos serão decididos pela Comissão da prova de títulos do Concurso.

Art. 59. Na conversão em caráter definitivo da inscrição, o(a) Presidente das Comissões do Concurso poderá promover as diligências que se fizerem necessárias sobre a vida pregressa do(a) candidato(a), colher elementos informativos de quem os possa fornecer e convocar o(a) candidato(a) para ser ouvido, assegurando-se a tudo tramitação reservada e correndo por conta do(a) candidato(a) as despesas de viagem, de alimentação e de estada.

[...]

§2º. O deferimento da inscrição definitiva poderá ser revisto pela Comissão da prova de títulos do Concurso, se for verificada a falsidade de qualquer declaração ou de documento apresentado.

§ 3º Cumpridas as diligências porventura determinadas e, após exame pelo(a) Secretário(a) do Concurso, o(a) Presidente da Comissão da prova de títulos do Concurso deferirá ou não os pedidos de inscrição definitiva.

Art. 61. O(A) Presidente da Comissão da prova oral do Concurso convocará por edital, publicado no Diário Oficial da União, o(a)s candidato(a)s com inscrição definitiva deferida, a fim de se submeterem às provas orais, em Brasília-DF, com indicação de dia, hora e local da realização das arguições.

Art. 62. Nas provas orais, o(a) candidato(a) será arguido(a) pela Comissão da prova oral do Concurso composta por todos os membros, em sessão pública, sobre os pontos do programa sorteados no momento da arguição.

§ 1º. A Comissão da prova oral do Concurso preparará os pontos para as provas orais de acordo com o programa geral, os quais abrangerão as matérias do Grupo I e do Grupo II.

[...]

§ 3º. Cada membro da Comissão da prova oral do Concurso atribuirá ao(a) candidato(a) nota na escala de 0 (zero) a 100 (cem).

[...]

§ 6º. Na arguição oral do(a) candidato(a), a Comissão da prova oral do Concurso avaliará o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

[...]

§ 8º. As notas atribuídas ao(a) candidato(a) serão recolhidas em envelope, que será lacrado e rubricado pelos membros da Comissão da prova oral do Concurso após o término da prova oral.

Art. 63. Após a publicação do resultado da prova oral, a Comissão da prova de títulos do Concurso avaliará os títulos do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s.

[...]

Art. 65. A apreciação dos títulos será feita segundo critérios objetivos, adotados pela Comissão da prova de títulos do Concurso, previamente estabelecidos no edital, tendo 100 (cem) como nota máxima, ainda que a pontuação seja superior.

Art. 66 ...................................

§ 1º. O recurso será dirigido, mediante petição escrita, ao(à) Presidente das Comissões do Concurso, incumbindo-lhe submetê-lo aos demais membros da comissão específica para análise e julgamento.

Art. 68. No prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prova objetiva, o(a) Presidente das Comissões do Concurso determinará a disponibilização do caderno de provas e do gabarito preliminar, exclusivamente na página do concurso da internet, contando-se, a partir da data da divulgação, o prazo para interposição de recursos, conforme o art. 66 desta Resolução.

Art. 74...................................

[...]

§ 2º. O(A) candidato(a) com deficiência que necessite de condições diferenciadas para realizar as provas deverá requerê-las, por escrito, ao(à) Presidente das Comissões do Concurso, no ato de inscrição preliminar, indicando quais são as condições diferenciadas de que necessita, ciente de que pedidos extemporâneos, nesse sentido, serão indeferidos.

Art. 75 ...................................

Parágrafo único. A ampliação do tempo de duração das provas será de até 60 (sessenta) minutos, conforme o caso, a ser fixado por ato do(a) Presidente das Comissões do Concurso.

Art. 78 ...................................

§ 1º. Somente terá acesso à sala de realização da prova o(a) candidato(a) e, conforme o caso, o(a) ledor(a), transcritor(a) e/ou intérprete previamente compromissado(a)s e autorizado(a)s pelo(a) Presidente das Comissões do Concurso.

Art. 79 Concluindo a Equipe Multiprofissional pelo indeferimento do pedido de condições diferenciadas, pela inexistência da deficiência ou por sua irrelevância para habilitar o(a) candidato(a) a concorrer às vagas reservadas, o(a) Presidente das Comissões do Concurso indeferirá o pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga para pessoa com deficiência, passando o(a) candidato(a) a concorrer às vagas juntamente com os demais inscritos, desde que preenchidos os outros requisitos previstos no edital.

Art. 92. O(A)s candidato(a)s arcarão com todas as despesas decorrentes do deslocamento para a realização das provas escritas e orais, para atender a convocações das Comissões do Concurso e para realização dos exames de saúde previstos na presente Resolução.

Art. 96. Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Presidente das Comissões do Concurso, que, se entender necessário, ouvirá o Conselho Superior.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Presidente do Conselho

MARIA APARECIDA GUGEL

Conselheira-Secretária

CRISTINA APARECIDA RIBEIRO BRASILIANO

Conselheira

OKSANA MARIA DZIURA BOLDO

Conselheira

ENEAS BAZZO TORRES

Conselheiro

RICARDO JOSÉ MACEDO DE BRITTO PEREIRA

Conselheiro-Relator

EDELAMARE BARBOSA MELO

Conselheira

ALVACIR CORREA DOS SANTOS

Conselheiro

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

Conselheiro-Vice-Presidente

PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA

Conselheiro

Republicada por conter incorreção no original, publicado no DOU, Seção 1, de 10/10/2019, págs. 113/114.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.