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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/08/2019 | Edição: 167 | Seção: 1 | Página: 94

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre o reconhecimento e registro de especialização do profissional Técnico em Radiologia no Sistema CONTER/CRTRs e revoga a Resolução CONTER nº 017/2014.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 e Decreto nº 9.531, de 17 de outubro de 2018.

CONSIDERANDO que a Resolução CONTER 17 de 23 de outubro de 2014, que prorrogou o prazo estipulado na Resolução CONTER 13 de 22 de outubro de 2009 por 5 anos a partir de sua promulgação;

CONSIDERANDO que a Resolução CONTER 17 de 23 de outubro de 2014, terá seu prazo expirado em 23 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO a manutenção dos postos de empregos aos Técnicos em Radiologia, bem como o surgimento de novas vagas aos Tecnólogos em Radiologia nas áreas de Radioterapia ou Medicina Nuclear em todo o Território Nacional;

CONSIDERANDO que a legislação não pode retroagir para retirar os direitos adquiridos;

CONSIDERANDO que no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, versa que: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"; resolve:

Art. 1º Que os Técnicos em Radiologia que atuaram em Radioterapia ou Medicina Nuclear, até a data de promulgação desta Resolução, serão reconhecidos pelo Sistema CONTER/CRTRs, através do conhecimento obtido por este profissional no campo de trabalho, e receberão o registro em sua credencial relativo à especialidade pertinente, desde que cumprido os seguintes requisitos:

I - Comprovação de exercício na área onde deseja o registro da especialização por, no mínimo, 12 meses;

II - Apresentação de declaração da clínica/hospital, certificando o exercício na área requerida e o período de atuação;

III - Em caso de clínica/hospital da iniciativa privada, além da declaração a que alude o inciso II deste artigo, será necessário também a comprovação de anotação em carteira de trabalho como Técnico em Radiologia, ou decisão judicial que a supra.

Art. 2º Para obtenção do exercício profissional nas áreas de Radioterapia ou Medicina Nuclear, o Técnico em Radiologia deverá apresentar certificado de curso de especialização técnica, com carga horária mínima de 360 horas, incluindo estágio obrigatório, que tenha sido autorizado pelo Sistema de Ensino.

Parágrafo Único: Tal obtenção disposta no caput, poderá ser acolhida mediante formação em curso superior de tecnologia em radiologia.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação em DOU, revogando a Resolução CONTER nº 017, de 23 de outubro de 2014 e qualquer outra disposição contrária.

MANOEL BENEDITO VIANA SANTOS

Diretor-Presidente

ADRIANO CÉLIO DIAS

Diretor-Secretário

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