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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/09/2019 | Edição: 172 | Seção: 1 | Página: 73

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Psicologia

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre o registro e cadastro de Pessoas Jurídicas

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe conferem o artigo 6º da Lei Federal nº 5766, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto 79.822, de 17 de junho de 1977;

CONSIDERANDO a atribuição dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicóloga(o) e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe;

CONSIDERANDO as modificações introduzidas às empresas pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002);

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de profissões regulamentadas;

CONSIDERANDO o disposto no Código de Processamento Disciplinar vigente;

CONSIDERANDO o disposto no Código de Ética do Profissional Psicólogo (Res. CFP nº 10/2005);

CONSIDERANDO Apaf realizada no dia 17 de maio de 2019, resolve:

CAPÍTULO I

DO REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS

Art. 1º A Pessoa Jurídica que presta serviços de Psicologia em razão de sua atividade principal está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Psicologia, em cuja jurisdição exerça suas atividades, salvo disposição contrária em Resolução específica.

Parágrafo único. O registro é obrigatório, inclusive para as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Associações, Fundações de Direito Privado, Instituições de Direito Público, Cooperativas, Entidades de Caráter Filantrópico, Organizações Não-Governamentais - ONG, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, Sociedade de Economia Mista.

Art. 2º A agência, filial ou sucursal de qualquer Pessoa Jurídica, com sede em jurisdição distinta com atividade principal em Psicologia, deve requerer o seu próprio registro no Conselho Regional de Psicologia em cuja região pretende iniciar sua atividade.

Parágrafo único. Todas as agências, filiais ou sucursais, sejam elas localizadas em uma ou mais jurisdições, deverão indicar a(o) psicóloga(o) Responsável Técnica (o) - RT naquele local e apresentar documentos relativos à constituição da unidade.

Art. 3º O pedido de registro far-se-á por requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Psicologia, devendo apresentar o ato constitutivo devidamente registrado no órgão competente, CNPJ, alvarás de funcionamento, certidão negativa da Responsável Técnica e contrato ou carteira de trabalho da(o) Responsável Técnica(o), Certificado de Registro em outro Conselho de Classe, se possuir.

§ 1º Indeferido o registro, caberá pedido de recurso ao próprio Conselho Regional de Psicologia, no prazo de trinta dias úteis, a contar da notificação do indeferimento.

§ 2º Mantida a decisão do Conselho Regional de Psicologia, caberá recurso ao Conselho Federal de Psicologia, no prazo de trinta dias úteis, a contar da notificação da decisão.

Art. 4º O registro somente será concedido se:

I - os serviços oferecidos se enquadrarem na área da Psicologia e suas aplicações;

II - declarar que garante às(aos) psicólogas(os) que nela trabalhem ampla liberdade na utilização de suas técnicas e que obedece aos demais princípios estabelecidos no Código de Ética Profissional do Psicólogo; sendo que a autonomia profissional deve ser preservada e o local de trabalho deve estar adequado à legislação profissional, principalmente no que se refere à guarda de material privativo utilizado e ambiente de trabalho que respeite os princípios da privacidade da(o) atendida(o) e do sigilo profissional;

III - houver a indicação de profissional habilitado com inscrição ativa no Conselho Regional de Psicologia competente para exercer a função de Responsável Técnica(o) de Pessoa Jurídica, mediante a comprovação de vínculo com a empresa;

Parágrafo único. O nome fantasia da Pessoa Jurídica (PJ) não poderá induzir a práticas não condizentes com o exercício da Psicologia.

Art. 5º Deferido o pedido, o Conselho Regional de Psicologia emitirá Certificado de Registro com validade de três anos em toda a área de sua jurisdição, que deverá ser afixado em local visível ao público, durante todo o período de atividades.

§ 1º A renovação do certificado deverá ser requerida pela empresa antes da data de vencimento do documento, com antecedência mínima de sessenta dias, apresentando os seguintes documentos:

I - termo de Responsabilidade Técnica;

II - carta da empresa assinada pelas(os) sócias(os) ou responsáveis legais, conforme contrato social da empresa, solicitando a renovação do certificado de licença para prestar atividades de Psicologia, podendo ser realizada de modo eletrônico.

III - última alteração contratual;

IV - certificado de Registro em outro conselho de classe, se possuir.

§ 2º Na hipótese de a Pessoa Jurídica possuir filial na mesma jurisdição do registro, mas com Responsável Técnica(o) diverso da matriz, a filial deverá requerer o registro profissional, ficando dispensada do pagamento da anuidade.

Art. 6º Concedido o registro, a Pessoa Jurídica ficará obrigada a recolher uma anuidade a cada exercício, conforme disposições legais vigentes.

Parágrafo único. As(Os) empresárias(os) individuais serão registradas(os) e isentas(os) do pagamento como Pessoa Jurídica nos Conselhos Regionais de Psicologia competente, devendo esta(e) profissional pagar a anuidade como Pessoa Física.

Art. 7º A anuidade de Pessoa Jurídica será devida até a data de encerramento de suas atividades ou enquanto a caracterização da empresa se enquadrar nas exigências para registro de Pessoa Jurídica.

Art. 8º Toda comunicação veiculada por Pessoa Jurídica inscrita na modalidade registro deverá conter seu número de inscrição no Conselho Regional de Psicologia, com identificação da região.

CAPÍTULO II

DO CADASTRAMENTO

Art. 9º A Pessoa Jurídica que presta serviços de Psicologia em razão de sua atividade secundária, está obrigada a proceder ao cadastramento no Conselho Regional de Psicologia.

Parágrafo único. É vedado o cadastramento de Pessoa Jurídica de competência de uma área profissional com a qual a(o) psicóloga(o) não possa constituir equipe para cumprir com seu objetivo principal, incluindo-se as Pessoas Jurídicas que ofereçam serviços baseados em ideias de cunho moral, filosófico ou de crença religiosa, em virtude de sua natureza ou para atender seus objetivos e finalidade.

Art. 10 O pedido de cadastramento far-se-á por requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Psicologia competente, devendo apresentar o ato constitutivo devidamente registrado no órgão competente, CNPJ, alvará de funcionamento, certidão negativa da(o) Responsável Técnica(o) (RT) e contrato ou carteira de trabalho da(o) Responsável Técnica(o).

§ 1º Indeferido o pedido de cadastramento, cabe pedido de recurso ao próprio Conselho Regional de Psicologia, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da notificação da decisão.

§ 2º Mantida a decisão pelo Conselho Regional de Psicologia, caberá recurso ao Conselho Federal de Psicologia, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da notificação da decisão.

Art. 11 As Pessoas Jurídicas cadastradas nos Conselhos Regionais de Psicologia estarão dispensadas do pagamento de anuidades.

§ 1º Caberá aos Conselhos Regionais, em Assembleia, versarem sobre possibilidade de arrecadação de taxas e emolumentos.

§ 2º As entidades públicas, os Serviços Escola de Psicologia das Universidades e Instituições de Ensino Superior e aquelas entidades que forem beneficiadas por lei ficarão isentas de pagamento de taxas e de quaisquer emolumentos.

Art. 12 O cadastramento somente será concedido se:

I - declarar que garante, às(aos) psicólogas(os) que nela trabalhem, ampla liberdade na utilização de suas técnicas e que obedeça aos demais princípios estabelecidos no Código de Ética Profissional do Psicólogo.

II - houver a indicação de profissional devidamente autorizada(o), por meio de inscrição ativa, perante o Conselho Regional de Psicologia competente para exercer a função de Responsável Técnica(o) pelo serviço de Psicologia, mediante comprovação de vínculo desse profissional com a entidade.

CAPÍTULO III

DAS(DOS) RESPONSÁVEIS TÉCNICAS(OS), INSPEÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO OU CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA

Art. 13 As Pessoas Jurídicas registradas ou cadastradas deverão ter pelo menos uma(um) Responsável Técnica(o) por sede, agência, filial ou sucursal.

§ 1º Entende-se como Responsável Técnica(o) aquela(e) psicóloga(o) que se responsabiliza perante o Conselho Regional de Psicologia para atuar como tal, obrigando-se a:

I - acompanhar frequentemente os serviços de Psicologia prestados;

II - zelar pelo cumprimento das disposições legais e éticas, pela qualidade dos serviços e pela guarda do material utilizado, adequação física e qualidade do ambiente de trabalho utilizado;

III - comunicar, formalmente, ao Conselho Regional de Psicologia o seu desligamento da função ou o seu afastamento da Pessoa Jurídica;

IV - comunicar ao Conselho Regional de Psicologia as situações de possíveis faltas éticas.

§ 2º Exclui-se da Responsabilidade Técnica os deveres éticos individuais desde que se prove não ter havido negligência na sua função.

§ 3º Para definição da carga horária a ser cumprida pela(o) Responsável Técnica(o) nesta função, a empresa deverá considerar as atribuições desta(e) profissional, assim como as demandas relacionadas às atividades da Psicologia desenvolvidas neste local, conferindo condições adequadas para o desempenho das responsabilidades definidas.

Art. 14 A Pessoa Jurídica registrada ou cadastrada, quando da substituição da(o) Responsável Técnica(o), fica obrigada a fazer a devida comunicação ao Conselho Regional de Psicologia no prazo máximo de trinta dias úteis, a contar do desligamento da(o) responsável anterior.

Parágrafo único. A Pessoa Jurídica fica proibida de executar serviços de Psicologia enquanto não promover a substituição da(o) Responsável Técnica(o).

Art. 15 A Pessoa Jurídica registrada ou cadastrada deverá encaminhar documento comprobatório ao Conselho Regional de Psicologia de qualquer alteração de seus atos constitutivos.

Parágrafo único. Caso a alteração de ato constitutivo implique em alteração de alvará, CNPJ ou outro documento, estes também deverão ser encaminhados, podendo a qualquer momento ser revisto pelo Conselho Regional o enquadramento da Pessoa Jurídica em razão de modificações de suas atividades.

Art. 16 O Conselho Regional de Psicologia realizará ações de orientação e/ou inspeção junto à Pessoa Jurídica que deverá seguir normas e exigências impostas às atividades dessa natureza, contidas na legislação em vigor referente à espécie.

§ 1º A metodologia das ações de orientação e de fiscalização é de responsabilidade do Conselho Regional competente, conforme o Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 10/2005) e Resolução CFP nº 10/2017, ou outra que a substitua, de acordo com as especificidades temáticas e regionais.

§ 2º A primeira ação de orientação e/ou fiscalização na modalidade de registro de que trata o artigo 1º desta resolução será realizada pelo Conselho Regional de Psicologia competente, em até cento e vinte (120) dias, a contar do ingresso do pedido de registro na Comissão de Orientação e Fiscalização - COF.

§ 3º As ações de orientação e/ou fiscalização na modalidade de cadastro de que trata o artigo 9º desta resolução serão definidas por meio de resolução expedida pelo Conselho Regional de Psicologia competente.

Art. 17 O cancelamento do registro ou cadastro de Pessoa Jurídica dar-se-á a pedido da entidade, em decorrência de processo disciplinar ordinário, em virtude do cometimento de falta disciplinar ou mediante constatação do encerramento de suas atividades.

§ 1º O cancelamento a pedido será deferido com a constatação do encerramento das atividades da Pessoa Jurídica (distrato social ou averiguação presencial nas instalações por parte dos agentes de fiscalização) ou das atividades de prestação de serviços em Psicologia (alteração contratual excluindo serviços de Psicologia ou comunicado da Entidade cadastrada sobre a extinção dos serviços de Psicologia e as providências tomadas para o destino de arquivos confidenciais da profissão).

§ 2º A constatação do encerramento das atividades da Pessoa Jurídica pode ser feita mediante verificação da baixa do CNPJ na Receita Federal, e/ou baixa na inscrição na prefeitura cabendo ao Conselho Regional admitir outras formas de demonstração.

§ 3º O Conselho Regional de Psicologia procederá com o cancelamento Ex-Officio nos casos em que tenha encerramento definitivo do serviço de Psicologia, constatado por agente de fiscalização, sem que haja manifestação da Pessoa Jurídica, no prazo de trinta (30) dias contados da notificação de cancelamento.

§ 4º Nos casos em que seja comprovado vício insanável no Registro de Pessoa Jurídica, o pedido será indeferido e a inscrição já deferida será declarada nula, franqueando-se o contraditório e ampla defesa ao requerente.

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES ORDINÁRIAS E SUAS PENALIDADES

Art. 18 Será considerada infração disciplinar sujeita ao processo disciplinar ordinário:

I - para Pessoa Física:

a) descumprir as disposições de Resolução de natureza administrativa, as previstas em Lei que regulamenta o exercício profissional, além daquelas contidas na presente Resolução;

b) atuar em Pessoa Jurídica que não atenda ao disposto no Art. 1.º da presente Resolução.

II - para Pessoa Jurídica:

a) manter pessoa física no exercício profissional em Psicologia em período de cumprimento das penalidades de suspensão/cassação ou com o registro cancelado.

b) contratar ou acobertar pessoa não habilitada para o exercício da profissão ou sem inscrição profissional;

c) não manter ou deixar de indicar a(o) Responsável Técnica(o) pelos serviços psicológicos;

d) deixar de atender as condições éticas e técnicas para o exercício da profissão de psicóloga(o).

e) manter atividades e/ou celebrar contratos com a iniciativa pública ou privada, sem credenciamento junto ao Conselho Regional de Psicologia para os casos nos quais seja obrigado o registro junto à autarquia.

Art. 19 Caso venha a ser constatado, a qualquer época, o não cumprimento das disposições contidas nesta Resolução, o fato será considerado infração disciplinar e sujeito aos dispositivos da Resolução CFP nº 10/2017 (ou outra que venha substituí-la), podendo resultar na abertura de Processo Disciplinar Ordinário (PDO) com possível aplicação das seguintes penalidades para a Pessoa Jurídica, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis:

a) advertência;

b) multa no valor de uma a cinco anuidades no caso de infração praticada por pessoa natural e de uma a dez anuidades no caso de infração praticada por Pessoa Jurídica, tendo como referência o valor da anuidade praticada pelo Conselho Regional no exercício em que a multa vier a ser imposta;

c) censura pública;

d) suspensão do exercício profissional por até trinta (30) dias ad referendum do Conselho Federal; e

e) cassação do registro para o exercício profissional, no caso de pessoas naturais, e cancelamento do registro ou cadastramento, no caso de Pessoas Jurídicas, ad referendum do Conselho Federal.

Art. 20 Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso ordinário, com efeito suspensivo, ao Conselho Federal de Psicologia, nos termos do Código de Processamento Disciplinar (CPD).

Art. 21 Na aplicação da pena, o Plenário do Conselho Regional de Psicologia considerará em cada caso:

I - a gravidade da falta;

II - a especial gravidade das faltas relacionadas com o exercício profissional;

III - a individualidade da pena;

IV - o caráter primário ou não da(o) infratora(or).

Parágrafo único. A reincidência será considerada agravamento para fins de decisão da pena.

Art. 22 O Conselho Regional de Psicologia deverá informar a outros órgãos interessados sobre as penalidades impostas à Pessoa Jurídica, quando cabível.

Art. 23 Os casos omissos serão decididos pelos Plenários dos Conselhos Regionais de Psicologia.

Art. 24 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 24 a 46 da Resolução CFP nº 003/2007.

Art. 25 Esta Resolução entra em vigor sessenta dias após sua publicação.

Rogério Giannini

Conselheiro-Presidente

ANEXOS

Anexo I - Termo Termo de Responsabilidade Técnica (RT);

Anexo II - Declaração institucional para garantia do amplo e livre exercício profissional por parte das(os) profissionais de psicologia e Responsáveis Técnicas(os) de Psicologia de acordo com o Código de Ética Profissional do Psicólogo e legislações cabíveis;

Anexo III - Formulário de Declaração de Desligamento de Responsável Técnico;

Anexo IV - Requerimento de Inscrição de Pessoa Jurídica;

Anexo V - Autorização para acompanhamento psicológico não eventual e/ou avaliação psicológica de crianças e adolescentes.

ANEXO I

TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RT)

____________, _____ de ______ de ___________

Eu,_______________________________ Psicóloga(o) inscrita(o) no Conselho Regional de Psicologia da ____ª Região, sob o nº ________, R.G._____________, C.P.F._____________, RESPONSABILIZO-ME TECNICAMENTE pelo(s) Serviço(s) de Psicologia:

1) _______________________________

2) _______________________________

3) _______________________________

4) _______________________________

5) _______________________________

Prestado(s) na Pessoa Jurídica _________________________ localizada à___________ CEP_________ e_______ UF ______, e inscrita neste Conselho sob o Nº_______________, na forma de:

⃝ Registro_________ ⃝ Cadastro_____

Comprometo-me a cumprir o disposto na Resolução CFP nº 006/2019 (ou resolução vigente).

Horário de Trabalho da(o) Responsável Técnica(o):

Dias da Semana

Horário

às

às

às

às

às

Responsável Técnica(o)

CRP ____________

Contatos

Residencial:_______ Comercial: ______

Celular: __________E-mail:_________

ANEXO II

Nome da Pessoa Jurídica: ____________________________

DECLARAÇÃO INSTITUCIONAL PARA GARANTIA DO AMPLO E LIVRE EXERCÍCIO PROFISISONAL POR PARTE DOS PROFISISONAIS DE PSICOLOGIA E RESPONSÁVEIS TÉCNICOS DE PSICOLOGIA DE ACORDO COM O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISISONAL DO PSICÓLOGO E LEGISLAÇÕES CABÍVEIS.

DECLARO, perante o Conselho Regional de Psicologia:

Eu, _________________________________, data de nascimento: ____/____/____, portador (a) do documento de identidade nº: ______________, CPF nº: __________, domiciliado à:_____________, Sócia(o)/proprietária(o) da Pessoa Jurídica /responsável legal pela instituição:_______________________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob número:_____________________________, cujo endereço institucional da Pessoa Jurídica é:_____________________________, pleiteante a cadastro/registro de pessoa jurídica de Psicologia neste Conselho Regional de Psicologia, declaro para todos os fins legais e cabíveis:

( ) Estar ciente da Resolução Nº 16/2019 , que dispõe sobre o registro e cadastro de Pessoas Jurídicas

( ) Ampla liberdade na utilização dos métodos e técnicas psicológicas, respeitando sua autonomia profissional, os princípios estabelecidos no Código de Ética Profissional do Psicólogo, bem como as demais normativas em vigência pertinentes à profissão de Psicologia.

( ) Ter ciência de que o não cumprimento do respeito à liberdade técnica, fundada na ética, dos profissionais que trabalham na instituição ao qual sou responsável implicará em sanções administrativas, cíveis e criminais por parte dos devidos órgãos competentes.

( ) Afixar em local visível ao público o certificado de registro da inscrição da Pessoa Jurídica, bem como solicitar a sua renovação após seu vencimento.

( ) Comunicar ao Conselho Regional o desligamento da(o) Responsável Técnica(o) de sua função, caso ocorra.

( ) Encaminhar documento comprobatório ao Conselho Regional de Psicologia de qualquer alteração de seus atos constitutivos.

( ) Manter os contatos junto ao Conselho Regional de Psicologia atualizados.

( ) Receber o Conselho Regional de Psicologia durante Inspeção de Pessoa Jurídica, bem como atender às orientações realizadas pela autarquia.

( ) Veicular publicidade enquanto pessoa jurídica contendo o número de inscrição no Conselho Regional de Psicologia e em conformidade com demais normativas vigentes.

Sem mais,

___________, _____ de _________ de 20______.

_________________________________________

Assinatura da (o) Responsável Legal pela Instituição

Fundamento desta autorização nas seguintes normativas: Lei nº 4119/1962, Decreto nº 53.464/1964, Lei nº 5766/1971, Decreto nº 79.822/1977, Resolução CFP nº 10/2005 (Código de Ética Profissional do Psicólogo), Resolução CFP nº 16/2019.

Observação: este documento deverá estar em papel timbrado da instituição pública ou privada

ANEXO III

FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE DESLIGAMENTO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO

Eu,___________________, Psicóloga (o) inscrita (o) neste CRP sob nº _________, venho comunicar meu desligamento da função de responsável técnica (o) da pessoa jurídica ___________________, inscrita neste conselho sob nº CRP___________, conforme determina o art. 13 da resolução CFP nº 16/2019 (ou legislação vigente sobre a temática).

Informo que os materiais sigilosos:

Ficaram sob responsabilidade da(o) psicóloga(o)_______________ registrado neste CRP sob nº _________ que declara estar ciente de sua responsabilidade de guarda de material psicológico:

________________________________________

(assinatura da(o) psicóloga(o) que recebeu o material)

Devem ser lacrados devido à ausência de nova(o) responsável técnica(o), conforme termo de lacre anexo.

_____________, ______ de_________ 20______.

________________________________________

Assinatura do requerente

ERMO DE LACRE

Declaro que no dia ______________ eu, psicóloga(o) ______________________, registrada(o) no CRP___________ abaixo assinada(o) estive no (a) _____________ situado à _______________________ a fim de proceder ao lacre de material psicológico.

Tal procedimento visa cumprir o disposto no art. 15º, parágrafo 1º do Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/2005), tendo em vista o meu desligamento, desta Instituição.

Resolução CFP nº 010/2005, Art. 15 - Em caso de interrupção do trabalho do psicólogo, por quaisquer motivos, ele deverá zelar pelo destino dos seus arquivos confidenciais. 1º - Em caso de demissão ou exoneração, o psicólogo deverá repassar todo o material ao psicólogo que vier a substituí-lo, ou lacrá-lo para posterior utilização pelo psicólogo substituto. 2 º - Em caso de extinção do serviço de Psicologia, o psicólogo responsável informará ao Conselho Regional de Psicologia, que providenciará a destinação dos arquivos confidenciais.

Em virtude de não haver outra(o) psicóloga(o) atuando no local, todo o material deverá permanecer lacrado e ficará, a partir de agora, sob a responsabilidade da(o) Sra. (Sr.)___________________ que ocupa o cargo de _________. Esta determinação visa cumprir a Resolução CFP nº 006/2019.

Esse prazo poderá ser ampliado nos casos previstos em lei, por determinação judicial, ou ainda em casos específicos em que seja necessária a manutenção da guarda por maior tempo. Em caso de extinção de serviço psicológico, o destino dos documentos deverá seguir as orientações definidas no Código de Ética Profissional do Psicólogo. Solicita-se que findado esse prazo, seja comunicado o Conselho Regional de Psicologia para definição de destinação do material lacrado.

O lacre só poderá ser rompido pela(o) psicóloga(o) que vier assumir o setor de Psicologia, sendo que será obrigatória a presença (ou comunicado formal ao CRP) de um representante do CRP.

Em caso de a(o) responsável pelo material lacrado sair da empresa, deverá ser comunicada(o) imediatamente ao CRP para que seja providenciada ___________________________

Este documento deve ser assinado em 03 (três) vias, uma via deve ser encaminhada ao Conselho Regional de Psicologia.

______________, _____ de _________de ______.

Psicóloga(o)_______________

CRP - _______

______________________________

Testemunha

________________________________________

Responsável pelo material lacrado - nome e assinatura

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

CRP-XX/PJ

À (Ao) Presidente do Conselho Regional de Psicologia da Xª Região - XX (CRP/XX).

A pessoa jurídica (razão social)______________________, Nome fantasia__________, CNPJ nº_________, com sede na (Rua/Av)___________________, nº____, Bairro____________, CEP:___________ , Cidade __________ , UF_____________, Telefone______________, ramal____, e-mail___________, Site______________, por seu representante legal____________, CPF_____________, Tel______________: abaixo assinada(o), conforme o disposto na Lei nº 5766, de 20 de dezembro de 1971, no Decreto nº 79822, de 17 de junho de 1977 que a regulamenta, na Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia, vem respeitosamente à presença de V. Sa., requerer a INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, em razão de sua atividade principal, por ter como objetivo social a prestação de serviços psicológicos a terceiros ou por ter psicóloga(o) na equipe de trabalho.

Para tal requerimento, declaro ter anexado os seguintes documentos obrigatórios:

1. Cópia simples acompanhada da original ou cópia autenticada do instrumento de constituição (Contrato Social, Ata ou Estatutos) da pessoa jurídica consolidado com as últimas alterações, registradas em Cartório competente ou na Junta Comercial (Será aceita autenticação digital dos documentos da Junta Comercial);

2. Cópia simples acompanhada da original ou cópia autenticada de documento que atribua poderes ao Representante Legal (ex: ata de eleição e posse da diretoria, contrato social, procuração);

3. Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, devidamente preenchida e assinada pela(o) Psicóloga(o) indicada(o) como responsável técnica(o) e a(o) representante legal da pessoa jurídica;

4. Termo de Responsabilidade Técnica, devidamente preenchido e assinado pela(o) Psicóloga(o) indicada(o) para a função, constando reconhecimento de firma por verdadeiro da assinatura.

5. Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa da(o) psicóloga(o) indicada(o) como Responsável Técnica(o), que ateste sua regularidade perante o Regional;

6. Cópia simples do comprovante de vínculo de trabalho da (o)(s) responsável(eis) técnica (o)(s), por meio dos seguintes documentos (carteira de trabalho, contrato de prestação de serviços, termo de adesão ao trabalho voluntário ou documento constitutivo da empresa, quando sócio);

7. Se houver estagiários de Psicologia, cópia dos termos de compromisso firmados com as Universidades ou Faculdades;

8. Cartão CNPJ ou documento emitido pela Internet (impressão atualizada do comprovante de inscrição CNPJ);

9. Se a entidade for filantrópica, cópia autenticada do documento que comprove ser de utilidade pública, estatuto e outros, devidamente registrados em Cartório, se houver;

10. Documento que regulamente as normas de funcionamento (ex: regimento interno), se houver.

11. Cópia simples atualizada do Certificado de Registro da Pessoa Jurídica em outro Conselho de fiscalização Profissional, se houver.

12. Certificado de filantropia emitido pelo CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), se houver.

13. Cópia de toda e qualquer Alteração Contratual que tenha ocorrido desde a constituição legal da Pessoa Jurídica até a presente data, autenticada.

14. Termo de Ciência do sócio proprietário.

15. Alvará.

Obs.: As cópias que não forem autenticadas deverão ser conferidas com o original no Conselho Regional de Psicologia-CRP .

_______, _____ de _______ de _______

________________________________

Assinatura do Representante legal da Pessoa Jurídica

Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica

Informações Administrativas

1 - Dados Cadastrais

Razão Social: _________________Nome Fantasia:____________ CNPJ:_________ Inscrição Estadual: ________Endereço: Av/ Rua ____________ Nº ___________

Complemento:_______ Bairro: ________ CEP: _______Cidade:_________ UF: ___

Telefones: (___) ________ (___) ______

E-mail: _________________________________

1. O endereço indicado é o mesmo local da prestação do serviço de psicologia?

[ ] sim [ ] não

Caso sejam endereços diferentes, informe abaixo o endereço da prestação dos serviços de psicologia:

Endereço: Av/ _______________ Nº _________Complemento: _________ Bairro: ____________ CEP: ___________

Cidade____________ UF: ____________

2. Quadro Social

Sócios___________________________

Representante legal da pessoa jurídica: _________________________________

Informações Técnicas

Responsável (is) Técnico (s) pelas atividades de Psicologia:

Nome:__________ nº do CRP: _______

Nome:__________ nº do CRP: _______

Relação de outros psicólogos na Instituição:

Nome ________ nº do CRP: _______

Nome ________ nº do CRP: ________

Relação de outras profissões envolvidas nas atividades da Pessoa Jurídica e seus respectivos números de registros profissionais nos Conselhos de Fiscalização Profissional:

Nome _______ nº de Registro: _______

Nome _______ nº de Registro: _______

1 - Caracterização das Atividades da Pessoa Jurídica

A entidade caracterizada presta serviços de Psicologia desde ____/____/_____

Horário de funcionamento: _______ horas às _______ horas

Forma de prestação de serviço da pessoa jurídica: __________________________

Áreas de atuação da Pessoa Jurídica (marque as opções correspondentes):

Clínica

Organizacional e do Trabalho

Trânsito

Esporte

Escolar/Educacional

Psicomotricidade

Neuropsicologia

Avaliação Psicológica

Psicopedagogia

Saúde

Hospitalar

Orientação Profissional/Vocacional

Cursos/Capacitação

Ambiental

Social/Comunitária

Jurídica

Faixa Etária do público atendido (marque as opções correspondentes):

Crianças

Adolescentes

Adultos

Idosos

Modalidade(s) de prestação de serviços:

Individual

Casal/Família

Grupal/Equipes

Público atendido:

Possui projetos quanto a acessibilidade:

Sim

Não

Habilitação para atendimento em LIBRAS

Sim

Não

Informe as atividades da Psicologia, bem como os instrumentos utilizados (ex: dinâmicas de grupo, observações, escuta, entrevista psicológica, provas situacionais, recursos lúdicos, testes psicológicos, questionários):

Se houver outros profissionais envolvidos, informe as atividades por eles realizadas e de que forma estas estão associadas à Psicologia.

Existem outras atividades que acontecem dentro da pessoa jurídica?

Sim

Não

Se houver, descreva essas atividades prestadas tanto por funcionários como por voluntários:

Responsáveis pelas Informações

Declaramos, sob as penas da lei, que todas as informações prestadas nesta ficha correspondem à realidade e que qualquer alteração será enviada ao CRP/XX, bem como assegurar aos profissionais psicólogos atribuições compatíveis com as exigências legais, éticas e de dignidade profissional e absoluta autonomia em assuntos técnicos.

Nome do Representante Legal da Pessoa Jurídica: ________

Nome do Responsável Técnico: _______, _____de __________de ___________

________________________________

Assinatura do Representante Legal da pessoa jurídica

Assinatura do Responsável Técnico*

Ambos os campos deverão ser assinados, ainda que o Representante Legal e o Responsável Técnico sejam a mesma pessoa. Se houver mais de um responsável, todos deverão assinar.

ANEXO V

AUTORIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO NÃO EVENTUAL E/OU AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Eu, ______________________________, data de nascimento: ____/____/____, portador (a) do documento de identidade nº: _____________________, domiciliado à: __________, responsável legal pelo (a) criança/adolescente:________________, data de nascimento:_____/_____/_____, portador (a) do documento de identidade/certidão de nascimento nº___________________, autorizo a (o) profissional_______________, psicóloga (o) sob registro CRP __________ a realizar acompanhamento psicológico não eventual, bem como a realizar as avaliações psicológicas pertinentes e os encaminhamentos cabíveis. Todas as avaliações, intervenções e documentos produzidos serão regidos pelos dispositivos legais vigentes, em especial pelo disposto na Resolução CFP nº 10/2005 (Código de Ética Profissional do Psicólogo), bem como pelas demais Resoluções da Psicologia relacionadas ao exercício da profissão. Em especial, serão garantidos às crianças e/ou adolescentes o sigilo das informações e a preservação da dignidade e da intimidade durante a prestação dos serviços de que trata esta autorização.

Sem mais,

___________, ____/____/______

_________________________________

Responsável Legal pela Criança e/ou Adolescente

_________________________________

Nome Completo com Registro e o carimbo da(o) Psicóloga(o)

Fundamento desta autorização na Resolução CFP nº 010/2005 (Código de Ética Profissional do Psicólogo):

Art. 8º - Para realizar atendimento não eventual de criança, adolescente ou interdito, o psicólogo deverá obter autorização de ao menos um de seus responsáveis, observadas as determinações da legislação vigente:

§1° - No caso de não se apresentar um responsável legal, o atendimento deverá ser efetuado e comunicado às autoridades competentes;

§2° - O psicólogo responsabilizar-se-á pelos encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral do atendido.

Observação: esta autorização deverá estar em papel timbrado da instituição pública ou privada

Brasília-DF, 4 de setembro de 2019.

Rogério Giannini

Conselheiro-Presidente

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