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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/11/2019 | Edição: 227 | Seção: 1 | Página: 22

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Aprova projeto industrial para fabricação de xarope de dextrose de batata doce e maltodextrina de batata doce na Zona de Processamento de Exportação de Bataguassu, no Estado do Mato Grosso do Sul.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no exercício da competência prevista no inciso II do artigo 3º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, considerando o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, e na Resolução CZPE nº 14, de 29 de novembro de 2018, tendo em vista o que consta nos autos do Processo SEI nº 14021.109759/2019-31, e conforme deliberado em sua XXVII Reunião Ordinária realizada em 21 de novembro de 2019, , resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto industrial de interesse da empresa Biofaz Holding Participações Ltda, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob nº 30.488.452/0001-25, relativo a uma unidade industrial destinada a fabricar, na Zona de Processamento de Exportação de Bataguassu, os seguintes produtos de acordo com sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:

Denominação

Código NCM

xarope de dextrose de batata doce

1702.30.20

maltodextrina de batata doce

3505.10.00

Art. 2º O interessado citado no art. 1º deverá, no prazo de noventa dias contados da publicação desta Resolução, constituir empresa com a finalidade específica de operar na Zona de Processamento de Exportação de Bataguassu, responsabilizando-se pela execução do projeto industrial de que trata o art. 1º.

§ 1º No prazo de que trata o caput os interessados deverão informar à Secretaria-Executiva do CZPE o número de registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica bem como apresentar cópia dos atos constitutivos.

§ 2º A inobservância do prazo de que trata o caput implicará na revogação da presente Resolução.

Art. 3º Caberá ao CZPE editar ato autorizando a instalação da empresa de que trata o artigo 2º na Zona de Processamento de Exportação de Bataguassu e fixando o prazo em que estará assegurado o regime tributário, cambial e administrativo instituído pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007

Art. 4º Quaisquer alterações no projeto aprovado pela presente Resolução deverão ser submetidas à deliberação do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, no âmbito de suas competências.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO LEIPNITZ ENE

Presidente do Conselho Substituto

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