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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/11/2019 | Edição: 227 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE

RESOLUÇÃO Nº 14 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Prorroga o prazo para comprovação de conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Cáceres, no Município de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no exercício da competência que lhe conferem o inciso V do art. 3oda Lei no11.508, de 20 de julho de 2007, o inciso XVIII do art. 2odo Decreto no9.933, de 23 de julho de 2019, e o inciso XIX do art. 8odo Anexo da Resolução CZPE no1, de 15 de maio de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 3oda Resolução CZPE no5, de 1ode setembro de 2009, bem como considerando o que consta nos Processos SEI-ME no26000.003053/1989-35 e no19687.104906/2019-77, e a sua decisão na XXVII Reunião Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2019, , resolve:

Art. 1oFica prorrogado, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 31 de dezembro de 2019, o prazo para comprovação de conclusão das obras de implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Cáceres, no Município de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

Art. 2oA prorrogação de que trata o art. 1ocondiciona-se à:

I - apresentação de Plano de Trabalho, por parte da Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Cáceres S/A - AZPEC, empresa administradora da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Cáceres, no Município de Cáceres, Estado do Mato Grosso, e do Governo do Estado do Mato Grosso, na qualidade de proponente da ZPE, no prazo de 3 (três) meses, contados da data de publicação desta Resolução, com vistas à realização de ação coordenada entre as Partes e a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - SE/CZPE, para o desenvolvimento do processo de implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE; e

II - aprovação por parte do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE do plano de trabalho do inciso I, com vistas ao início da etapa de execução das ações planejadas.

Parágrafo Único. O Plano de Trabalho deverá contemplar, no mínimo, os seguintes elementos:

I - levantamento da situação atual e das pendências a serem solucionadas para o processo de implantação da Zona de Processamento de Exportação de Cáceres, no Município de Cáceres, Estado do Mato Grosso;

II - proposta de ações a serem desenvolvidas para superação dos óbices verificados; e

III - cronograma de execução dos trabalhos pretendidos, observado o prazo fixado no art. 1o.

Art. 3oEm relação ao Plano de Trabalho de que trata o art. 2o, caberá à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - SE/CZPE:

I - monitorar a sua elaboração;

II - encaminhar posicionamento para subsidiar a deliberação do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE de que trata do inciso II do caput do art. 2o; e

III - acompanhar a execução de suas etapas, no caso de aprovação do Plano de Trabalho.

§1oPara fins do disposto no inciso III do caput deste artigo:

I - a partir da aprovação do Plano de Trabalho mencionado art. 2o, a Administradora da Zona de Processamento de Exportação de Cáceres S/A - AZPEC, empresa administradora da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Cáceres, no Município de Cáceres, Estado do Mato Grosso, e o Governo do Estado do Mato Grosso, na qualidade de proponente da Zona de Processamento de Exportação - ZPE, apresentarão à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - SE/CZPE informes trimestrais acerca das atividades então realizadas e dos avanços obtidos; e

II - a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - SE/CZPE, que poderá realizar outras ações específicas de monitoramento da execução dos trabalhos de implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Cáceres, no Município de Cáceres, Estado do Mato Grosso.

§2oCom base nas informações então obtidas, caberá a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - SE/CZPE a realização de relatos periódicos ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE acerca da evolução do processo de implantação da Zona de Processamento de Exportação - ZPE em tela.

Art. 4oA ausência de informações em relação à execução do Plano de Trabalho aprovado pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, o inadimplemento das ações previstas no art. 2o, ou a sua inexecução, caracterizará o descumprimento do prazo estabelecido no inciso II do §4odo art. 2oda Lei no11.508, de 20 de julho de 2007.

Art. 5oCabe ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, no caso de descumprimento do art. 4o:

I - cancelar a prorrogação do prazo estabelecida no art. 1o; e

II - exercer a competência estabelecida no inciso VI do art. 3oda Lei no11.508, de 2007.

Art. 6oEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO LEIPNITZ ENE

Presidente do Conselho Substituto

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