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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/06/2020 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO Nº 134, DE 10 DE JUNHO DE 2020

Opina pela qualificação da desestatização do serviço público de loteria denominado Apostas de Quota Fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e pela sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, caput, incisos I e V, alínea "c", da Lei no13.334, de 13 de setembro de 2016, e

Considerando a necessidade de reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público;

Considerando a necessidade de permitir que a Administração Pública Federal concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais;

Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de investimento e emprego no País e de estimular o desenvolvimento econômico nacional, em especial por meio de ações centradas na ampliação e na melhoria dos serviços prestados à população brasileira;

Considerando que a modalidade lotérica denominada Apostas de Quota Fixa é serviço público exclusivo da União, cuja exploração comercial ocorrerá em todo território nacional, conforme o art. 29 da Lei no13.756, de 12 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação do serviço público de loteria denominado Apostas de Quota Fixa, instituído pela Lei no13.756, de 12 de dezembro de 2018, no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND.

Art. 2º Recomendar a designação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização de que trata o art. 1º, nos termos do § 1º do art. 6ºe do art. 18 da Lei no9.491, de 09 de setembro de 1997.

Parágrafo único. Fica o Ministério da Economia responsável pela coordenação e monitoramento da desestatização de que trata o caput do art. 2º, assim como aprovação dos estudos, projetos, levantamentos ou investigações, necessários para a efetivação da referida desestatização.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia

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