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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/08/2019 | Edição: 163 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Presidência da República/Conselho de Governo/Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Institui o Grupo Técnico relacionado à área de Finanças, no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,na condição de Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o que dispõem o art. 13 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e o Decreto nº 9.819, de 3 de junho de 2019; e

Considerando que compete à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional formular diretrizes de matérias relacionadas a assuntos de segurança e defesa nacional, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Finanças, da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, destinado a estudar e propor a implementação de medidas e de ações relacionadas com a segurança das infraestruturas críticas na área de Finanças.

Art. 2º O Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Finanças tem como finalidade elaborar relatório contendo recomendações de segurança das infraestruturas críticas da área de Finanças.

Art. 3º O Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Finanças será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;

II - Ministério da Economia; e

III - Banco Central do Brasil.

§ 1º Os representantes, titular e suplente, de cada órgão que compõe esse Grupo Técnico serão indicados por seus dirigentes máximos, em até 30 (trinta)dias corridos, a contar da data de publicação desta Resolução, e designados por ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 2º Poderão participar do Grupo Técnico representantes de outros órgãos ou de entidades públicas e privadas, quando houver necessidade e as atribuições do grupo técnico justifiquem o convite.

Art. 4º Os membros do Grupo Técnico que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 5º Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico de Segurança de Infraestruturas Críticas de Finanças apresentará, à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relatório de recomendações de segurança das infraestruturas críticas da área de Finanças.

Art. 6º Os trabalhos dos Grupos Técnicos serão concluídos no prazo de 1 (um) ano a contar da data de publicação desta Resolução.

Art. 7º A participação no Grupo Técnico será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º A Secretaria-Executiva do Grupo Técnico será exercida pelo Departamento de Assuntos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.