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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/12/2019 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 165

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária

RESOLUÇÃO Nº 1.297, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Regulamenta o artigo 11 da Resolução CFMV nº 1281, de 25 de junho de 2019, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º e pela alínea "f" do artigo 16, ambos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando a necessidade de se definirem os valores para o serviço de credenciamento dos cursos profissionalizantes de auxiliar de veterinário que preencherem os requisitos definidos na Resolução CFMV nº 1281, de 2019; considerando as discussões ocorridas durante a Câmara Nacional de Presidentes realizada nos dias 21 e 22 de outubro de 2019; considerando o deliberado pelo Plenário do CFMV por ocasião da CCCXXIX Sessão Plenária Ordinária;, resolve:

Art. 1º Os valores para o credenciamento facultativo das Instituições que oferecem cursos de auxiliar de veterinário e que preencherem os requisitos definidos na Resolução CFMV nº 1281, de 2019, são:

I - credenciamento: R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais);

II - expedição do certificado de credenciamento: R$ 83,00 (oitenta e três reais).

Parágrafo único. O certificado de credenciamento da Instituição será expedido pelo CRMV e conterá QR-Code criptografado para fins de segurança, conforme modelo contido no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Institui-se o formulário de requerimento de credenciamento de instituições ofertantes de cursos de auxiliares de veterinário, nos termos do Anexo II desta Resolução.

Art. 3º O parágrafo único do artigo 3º da Resolução CFMV nº 1281, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ..........................................................................................

Parágrafo único. Entende-se por credenciamento o cadastro qualificado da entidade cujo curso atenda ao definido nesta Resolução, assegurado ao egresso a obtenção de certidão que ateste a formação em curso credenciado" (NR).

Art. 4º Revogam-se os artigos 7º, 8º e 9º da Resolução CFMV nº 1281, de 2019.

Art. 5º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Os anexos I e II serão disponibilizados no sítio eletrônico do CFMV www.cfmv.gov.br

FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.