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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/09/2019 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 75

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Medicina Veterinária

RESOLUÇÃO Nº 1.289, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

Fixa os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos, para o exercício de 2020, devidos aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs -, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, considerando o disposto nos artigos 16, alínea "f", e 31, ambos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e no artigo 3º, XXIV, da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de 2007; Considerando o disposto nos artigos 4º a 11 da Lei nº 12.514, de 28/10/2011; Considerando o contido no PA CFMV nº 4291/2019 e a decisão proferida pelo Plenário do CFMV na 328ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada nos dias 16 e 17 de setembro de 2019, em Brasília-DF; resolve:

Art. 1º O valor da anuidade de pessoa física e de microempreendedor individual, para o exercício de 2020, será de R$ 526,73 (quinhentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos).

Art. 2º A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício de 2020, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:

I - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 731,22 (setecentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos);

II - acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.468,64 (mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos);

III - acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.204,00 (dois mil duzentos e quatro reais);

IV - acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.930,05 (dois mil novecentos e trinta reais e cinco centavos);

V - acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 3.661,28 (três mil seiscentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos);

VI - acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.397,66 (quatro mil trezentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos);

VII - acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.865,27 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos).

Art. 3º O pagamento da anuidade de pessoa física e jurídica, para o exercício de 2020, será efetuado com os seguintes descontos:

I - 15% (quinze por cento) de desconto para o pagamento feito até 31/1/2020;

II - 10% (dez por cento) de desconto para o pagamento feito até 28/2/2020;

III - 5% (cinco por cento) de desconto para o pagamento feito até 31/3/2020.

§ 1º Para o exercício de 2020 o pagamento da anuidade poderá ser efetuado em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira em 31 de janeiro, a segunda em 28 de fevereiro, a terceira em 31 de março, a quarta em 30 de abril, e a quinta em 31 de maio.

§ 2º Os pagamentos efetuados após 31/5/2020 sofrerão a incidência dos encargos previstos no artigo 3º da Resolução CFMV nº 867, de 19/11/2007.

Art. 4º Os valores das taxas e emolumentos serão os seguintes:

I - inscrição de Pessoa Física (principal e secundária): R$ 74,36 (setenta e quatro reais e trinta e seis centavos);

II - registro de Pessoa Jurídica: R$ 221,02 (duzentos e vinte e um reais e dois centavos);

III - expedição de Cédula de Identidade Profissional: R$ 74,36 (setenta e quatro reais e trinta e seis centavos);

IV - substituição ou 2ª Via de Cédula: R$ 118,77 (cento e dezoito reais e setenta e sete centavos);

V-certificado de regularidade: R$ 85,72 (oitenta e cinco reais setenta e dois centavos);

VI - registro de Título de Especialista: R$ 138,40 (cento e trinta e oito reais quarenta centavos);

VII - anotação de responsabilidade técnica: R$ 136,33 (cento e trinta e seis reais e trinta e três centavos);

VIII - renovação de responsabilidade técnica: R$ 103,28 (cento e três reais e vinte e oito centavos).

Art. 5º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Francisco Cavalcanti de Almeida

Presidente do Conselho

Hélio Blume

Secretário-Geral

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