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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/09/2019 | Edição: 172 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA NORMATIVA Nº 74/GM-MD, DE 23 DE AGOSTO DE 2019

Altera a Portaria Normativa nº 38/GM-MD, de 25 de junho de 2018, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros nos processos seletivos públicos para ingresso nas escolas de formação de militares de carreira das Forças Armadas, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos termos da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, considerando o disposto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e tendo em vista o que consta do Processo nº 64443.003940/2018-61, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa nº 38/GM-MD, de 25 de junho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO III-A

CLASSIFICAÇÃO

Art. 14-A. Os candidatos aprovados em todas as etapas complementares serão relacionados, em ordem decrescente de nota final, em lista de ampla concorrência e em lista de vagas reservadas aos negros, na forma da lei.

§ 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

§ 2º Em caso de desistência ou desclassificação de candidato autodeclarado negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro aprovado posteriormente classificado.

§ 3º Em caso de desistência ou desclassificação de candidato aprovado em vaga de ampla concorrência, a vaga será preenchida pelo candidato aprovado na ampla concorrência posteriormente classificado.

§ 4º Na hipótese de não haver o número de candidatos negros aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência." (NR)

"CAPÍTULO III-B

DIVULGAÇÃO

Art. 14-B. A divulgação da relação final dos candidatos classificados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram o número de vagas total e o número de vagas reservadas aos candidatos negros.

§ 1º Os aprovados nas vagas reservadas às pessoas negras não poderão ser listados em ordem sequencial ao final da lista geral dos candidatos aprovados a ser publicada.

§ 2º Os critérios de alternância e proporcionalidade serão aplicados da seguinte forma:

I - para os processos seletivos com uma ou duas vagas, não haverá reserva de vagas;

II - para os processos seletivos com três vagas, duas serão ocupadas pela ampla concorrência e a última pela reserva de vagas;

III - para os processos seletivos com quatro vagas, três serão ocupadas pela ampla concorrência e a última pela reserva de vagas; e

IV - para os processos seletivos com cinco ou mais vagas, será obedecido o seguinte procedimento, a partir da lista de candidatos classificados na ampla concorrência e da lista de candidatos classificados nas vagas reservadas aos negros:

a) inicialmente serão listados na lista geral dos candidatos aptos para matrícula, a ser publicada, os quatro melhores resultados obtidos na ampla concorrência e, em seguida, o melhor resultado obtido pelos aprovados nas vagas reservadas aos candidatos negros; e

b) em seguida, o processo será repetido, na proporção de quatro para um, até o preenchimento da última vaga oferecida pelo processo seletivo, caracterizando dessa forma a aplicação dos critérios da alternância e proporcionalidade.

§ 3º A divulgação da relação final dos candidatos classificados, obedecidos os critérios citados nesta Portaria Normativa, limitar-se-á a relação dos nomes e número de inscrição, sendo a antiguidade inicial dos candidatos definida nos regulamentos das escolas militares em que ingressarem." (NR)

"Art. 15-A. A relação dos candidatos autodeclarados negros aprovados e incluídos na lista de ampla concorrência e na lista de vagas reservadas aos negros convocados para o procedimento de heteroidentificação será publicada no sítio eletrônico do órgão responsável pelo processo seletivo e terá no mínimo duas vezes o número de vagas reservadas às pessoas negras previstas no edital, resguardadas as condições de aprovação estabelecidas no edital do processo seletivo." (NR)

"Art. 15-B. A antiguidade inicial como praça especial será definida de acordo com o previsto na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, na Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, na Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, na Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011, e nos regulamentos das escolas militares." (NR)

"Art. 15-C. Os editais de abertura de processos seletivos públicos para ingresso nas escolas de formação de militares de carreira das Forças Armadas explicitarão o calendário e as providências a serem adotadas, em cada processo seletivo, para a realização do procedimento de heteroidentificação, nos termos da Lei nº 12.990, de 2014, bem como o local provável de sua realização." (NR)

"Art. 15-D. Competirá aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica disciplinar os aspectos complementares necessários à execução desta Portaria Normativa." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

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