Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/04/2020 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 22

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

PORTARIA Nº 9.384, DE 6 DE ABRIL DE 2020

Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

..............................................

NR 03

3.2.2.1

4

S

3.2.2.2

4

S

3.5.4

4

S

3.5.5

2

S

..............................................

NR 10

..............................................

10.11.1, 10.11.2, 10.11.3 e 10.11.4

210191-2

3

S

..............................................

..............................................

NR 15 - ANEXO 6

..............................................

2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens

115236-0

4

S

..............................................

2.12.1, 2.12.1.1 e 2.12.2

115227-0

2

S

..............................................

..............................................

NR 22

..............................................

22.6.1.1

4

S

..............................................

..............................................

NR 37

37.1.3

4

S

37.2.1, alínea "b"

4

S

37.2.1, alínea "c"

3

S

37.2.1, alíneas "d" e "e"

3

S

37.2.1, alínea "f"

3

S

37.2.1, alíneas "g" e "h"

3

S

37.2.2, alínea "b"

3

S

37.2.2, alínea "c"

3

S

37.3.1.1, 37.3.1.2 e 37.3.1.2.1

3

S

37.3.2 e 37.3.3

3

S

37.3.4

3

S

37.3.5 e 37.3.6

3

S

37.3.7

3

S

37.5.1 e 37.5.2

2

S

37.5.1.1, 37.5.1.2, 37.5.1.3 e 37.5.1.3.1

2

S

37.5.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.5.2.2

2

S

37.5.3

2

S

37.5.4

2

S

37.6.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

3

S

37.6.1.1, alínea "d"

3

S

37.6.2, 37.6.2.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.6.2.3 e 37.6.3

2

S

37.6.4 e 37.6.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

2

S

37.7.1, 37.7.1.1, 37.7.1.1.1 e 37.7.1.2

2

S

37.7.1.3, 37.7.1.3.2 e 37.7.2 da NR-37

1

S

37.7.1.4 e 37.7.1.4.1

2

S

37.7.3 e 37.7.3.1

2

S

37.8.1

2

S

37.8.1.1

2

S

37.8.2, alínea "a"

2

S

37.8.2, alíneas "b" e "c"

2

S

37.8.3, 37.8.4, 37.8.4.1 e 37.8.5

1

S

37.8.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.8.7

1

S

37.8.6.1

2

S

37.8.8 e 37.8.8.1

2

S

37.8.9

2

S

37.8.10.1, alíneas "a", "c", "f" e "g", e 37.8.10.1.1

3

S

37.8.10.1, alíneas "b", "d" e "e"

3

S

37.8.10.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", 37.8.10.1.2.1 e 37.6.2.1

3

S

37.8.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i, "j", "k", "l", "m", e "n", 37.8.10.2.2 e 37.8.10.3

3

S

37.8.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.8.10.4.1

3

S

37.8.10.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.8.10.5.1

3

S

37.8.10.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.8.10.6.1

3

S

37.8.10.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

3

S

37.8.10.7.1.1

3

S

37.9.1 e 37.9.3.3

3

S

37.9.2.1, 37.9.2.1.1, 37.9.2.1.2 e 37.9.2.1.3

3

S

37.9.2.1, 37.9.2.1.1 e 37.9.2.1.2

3

S

37.9.3.2, 37.9.3.2.1 e 37.9.3.2.2

3

S

37.9.3.4 e 37.9.3.4.1

3

S

37.9.3.4.2 e 37.9.3.4.2.1

3

S

37.9.4 e 37.9.5

3

S

37.9.6, 37.9.6.1 e 37.9.6.2

3

S

37.10.1, 37.10.2.3, 37.10.3 e 37.10.4

2

S

37.10.2, 37.10.2.1, 37.10.2.2, 37.10.5, 37.10.6, 37.10.7, 37.10.8 e 37.10.9

2

S

37.10.3.1

2

S

37.10.10, 37.10.10.1, 37.10.10.2, 37.10.10.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.10.3.1, 37.10.10.4 e 37.10.10.5

2

S

37.10.11 e 37.10.11.1

2

S

37.10.12 e 37.10.13

2

S

37.10.12.1 e 37.10.13

2

S

37.10.14

2

S

37.10.15

2

S

37.11.1 e 37.11.2

3

S

37.11.2.1

3

S

37.11.3 e 37.11.4.1

3

S

37.11.4

3

S

37.11.5 e 37.11.5.1

3

S

37.12.1

3

M

37.12.1.1

3

M

37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d" "e" e "f"

3

M

37.12.3

3

M

37.12.3, alínea "b"

3

M

37.12.4, alíneas "a" e "b", e 37.12.4.1

2

M

37.12.5, alíneas "a" e "b"

3

M

37.12.5, alínea "c"

3

M

37.12.5.1

3

M

37.12.5.2

3

M

37.12.5.3 e 37.12.5.3.1

3

M

37.12.6

3

M

37.13.1, 37.13.1.1 e 37.13.1.2, alíneas "a", "b" e "c"

3

S

37.13.1.2, alínea "d"

3

S

37.13.2

2

S

37.13.2.1

2

S

37.13.3

3

S

37.13.3.1, alíneas "a", "b", "d", "e", "f" e "g", 37.13.3.2 e 37.13.3.3

3

S

37.13.3.1, alínea "c"

3

S

37.13.4, alíneas "b" e "c"

3

S

37.13.4, alínea "a"

3

S

37.13.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.4.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.13.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.13.4.4.1

3

S

37.13.4.3 e 37.13.4.6

3

S

37.13.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

3

S

37.13.5

3

S

37.13.5.1

3

S

37.13.5.2

3

S

37.13.5.2, alínea "b"

3

S

37.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.13.6.1

3

S

37.13.7

3

S

37.14.1

2

S

37.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

2

S

37.14.2.2

2

S

37.14.2.3

2

S

37.14.3.1, alíneas "a", "b", "d", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

2

S

37.14.3.1, alínea "c"

2

S

37.14.3.1, alínea "e"

2

S

37.14.3.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", e 37.14.3.2.1

2

S

37.14.3.2, alínea "d"

2

S

37.14.3.3 e 37.14.3.4

2

S

37.14.3.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.14.3.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.14.3.6, alíneas "a", "b" e "c"

2

S

37.14.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" e 37.14.3.7.1

2

S

37.14.3.7.2

2

S

37.14.3.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.14.3.8.1

2

S

37.14.3.9

2

S

37.14.3.10 e 37.14.3.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

2

S

37.14.3.11, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.14.3.11.2, 37.14.3.11.3 e 37.14.3.12

2

S

37.14.3.13

2

S

37.14.3.14, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.14.3.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"

2

S

37.14.3.16

2

S

37.14.3.17

2

S

37.14.4.1, 37.14.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "k" e 37.14.4.2.1

2

S

37.14.4.2, alínea "j"

2

S

37.14.4.3

2

S

37.14.4.4

2

S

37.14.4.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.14.4.5.1

2

S

37.14.4.6, 37.14.4.8 e 37.15.4.1

2

S

37.14.4.7 e 37.14.4.7.1

2

S

37.14.5, 37.14.5.1, 37.14.5.2, 37.14.5.2.1, 37.14.5.3, 37.14.5.4, 37.14.5.5, 37.14.5.6, 37.14.5.7, 37.14.5.7.1, 37.14.5.8, 37.14.5.9 e 37.14.6.9.1

3

S

37.14.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "n", "o" e "p", 37.14.6.1.1, 37.14.6.1.2 e 37.14.6.1.3

2

S

37.14.6.1, alínea "k"

2

S

37.14.6.1, alínea "m"

2

S

37.14.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f", "g", "h", "i" e "j"

2

S

37.14.6.2, alínea "e"

2

S

37.14.6.3, alíneas "b", "d" e "e"

2

S

37.14.6.3, alíneas "a", "c", e "f"

2

S

37.14.6.3.1, alíneas "a", "b", "c", e "d", e 37.14.6.3.1.1

2

S

37.14.6.3.1, alínea "e"

2

S

37.14.6.4.1 e 37.14.6.4.2

2

S

37.14.6.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "j"

2

S

37.14.6.4.3, alínea "i"

2

S

37.14.6.5 e 37.14.6.6

2

S

37.14.6.7, alíneas "a", "b" e "d"

2

S

37.14.6.7, alíneas "c" e "e"

2

S

37.14.6.9 e 37.14.6.10

2

S

37.14.7.1

2

S

37.14.7.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

2

S

37.14.7.2

2

S

37.14.8.1, alíneas "a", "b", "c", "e" e "f"

2

S

37.14.8.1, alínea "d"

2

S

37.14.8.2, alíneas "a" e "b", e 37.14.8.2.1

2

S

37.14.8.3, alíneas "a", "b", "c", "d" "e" e "f", 37.14.8.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.14.8.3.2

2

S

37.15.1, 37.15.1.1 e 37.15.1.3

3

S

37.15.1.4

2

S

37.15.2 e 37.15.2.1

2

S

37.15.3, alíneas "a", "b", "c", "d" "e", "f", "g" e "h"

2

S

37.15.5, 37.15.5.1, 37.15.5.2, 37.15.5.3, 37.15.5.4, 37.15.5.5 e 37.15.5.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

3

S

37.15.5.6 e 37.15.5.6.1

2

S

37.15.6

2

S

37.15.7, 37.15.7.1, 37.15.7.1.1, 37.15.7.1.2 e 37.15.7.1.3

2

S

37.15.8, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.15.8.1, alíneas "a" e "b"

2

S

37.15.9 e 37.15.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

2

S

37.15.9.2

2

S

37.16.1 e 37.16.1.1

2

S

37.16.1.1.1 e 37.16.1.1.1.1

4

S

37.16.2, 37.16.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.16.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

2

S

37.16.3 e 37.16.3.2

2

S

37.16.3.1

2

S

37.16.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.16.3.4

2

S

37.16.4, alíneas "b" e "c"

2

S

37.16.4, alínea "a"

2

S

37.16.5

2

S

37.16.6

2

S

37.17.1.1 e 37.17.1.2

2

S

37.17.2, 37.17.3, 37.17.4 e 37.17.4.1

3

S

37.17.4.1.1, alíneas "a", "b", "d" e "e"

3

S

37.17.4.1.1, alínea "c"

3

S

37.17.4.2, 37.17.4.2.1 e 37.17.4.3

3

S

37.17.4.4

3

S

37.17.5 e 37.17.6

3

S

37.18.2

2

S

37.18.3

3

S

37.18.4

2

S

37.19.1 e 37.19.3

3

S

37.19.2

3

S

37.19.2

3

S

37.19.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.19.5.1 e 37.19.5.2

3

S

37.19.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

3

S

37.19.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.19.7.1 e 37.19.10

3

S

37.19.8 e 37.19.9

3

S

37.19.11 e 37.19.12

3

S

37.20.1.1 e 37.20.1.1.1

3

S

37.20.1.2

3

S

37.20.1.2.1 e 37.20.1.2.2

3

S

37.20.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.20.132.1

2

S

37.20.1.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

3

S

37.20.1.6 e 37.20.1.7

3

S

37.20.2.1, 37.20.2.1.1 e 37.20.2.2

3

S

37.20.2.3 e 37.20.2.3.1

3

S

37.20.2.4, 37.20.2.5 e 37.20.2.6

3

S

37.20.2.7 e 37.20.2.7.1

3

S

37.20.3.1

3

S

37.20.3.2, 37.20.3.2.1, 37.20.3.2.2 e 37.20.3.2.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.20.3.6

3

S

37.20.3.3, 37.20.3.3.1 e 37.20.3.4

3

S

37.20.3.5, 37.20.3.5.1 e 37.20.3.5.1.1

3

S

37.20.3.8 e 37.20.3.9

3

S

37.20.3.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.3.10.1

4

S

37.20.3.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"

3

S

37.20.3.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

3

S

37.21.5

2

S

37.21.6, 37.21.6.1, 37.21.6.2.3

3

S

37.21.6.2.4, 37.21.6.2.4.1, 37.21.6.2.5

3

S

37.22.1, 37.22.2 e 37.22.9

3

S

37.22.3

3

S

37.22.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

3

S

37.22.4.1 e 37.22.4.1.2

3

S

37.22.5 e 37.22.5.1

3

S

37.22.6

3

S

37.22.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

4

S

37.22.8

3

S

37.23.1, 37.23.2, 37.23.3, 37.23.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.23.4.1 e 37.23.4.2

4

S

37.24.1, 37.24.1.1, 37.24.2 e 37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

3

S

37.24.3.1, 37.24.3.2 e 37.24.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

3

S

37.24.5 e 37.24.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

3

S

37.24.7

4

S

37.24.8 e 37.24.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

3

S

37.25.1 e 37.25.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.25.2, "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

2

S

37.25.3, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.25.4

2

S

37.25.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 37.25.5.1, 37.25.5.2 e 37.25.5.3

3

S

37.26.1, 37.26.1.1, 37.26.1.2, 37.26.1.3, 37.26.4 e 37.26.4.1

3

S

37.26.2, 37.26.5 e 37.26.9

3

S

37.26.3

3

S

37.26.3.1

3

S

37.26.6, 37.26.6.1 e 37.26.8

3

S

37.26.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.26.7.1 e 37.26.10, alíneas "a", "b" e "c"

3

S

37.26.11

3

S

37.26.12

3

S

37.26.13, 37.26.13.1 e 37.26.13.2

3

S

37.26.14, 37.26.15 e 37.26.15.1

3

S

37.27.1, 37.27.1.1, 37.27.2 e 37.27.2.1

4

S

37.27.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

4

S

37.27.4, 37.27.4.1 e 37.27.4.2

4

S

37.27.5, alíneas "a", "b" e "c"

4

S

37.27.5, alíneas "a", "b" e "c", e 37.27.10

4

S

37.27.7 e 37.27.8

3

S

37.27.9 e 37.27.9.1

3

S

37.27.11

3

S

37.27.12

3

S

37.28.1

3

S

37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.28.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

4

S

37.28.4.1, 37.28.4.2 e 37.28.4.3

3

S

37.28.4.4 e 37.28.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

3

S

37.28.5

3

S

37.28.6.1, 37.28.6.2 e 37.28.6.2.1

4

S

37.28.6.1.1, 37.28.6.1.2, 37.28.6.1.3 e 37.28.6.1.4

4

S

37.28.6.1.5, 37.28.6.1.5.1, 37.28.6.1.5.2 e 37.28.6.1.5.3

4

S

37.28.6.1.6, 37.28.6.1.6.1 e 37.28.6.1.6.2

4

S

37.28.7.1, 37.28.7.2 e 37.28.7.3

4

S

37.28.7.4.1, 37.28.7.4.2, 37.28.7.4.3, 37.28.7.4.4, 37.28.7.4.5 e 37.28.7.4.6

4

S

37.28.7.5.1, 37.28.7.5.2 e 37.28.7.5.3

4

S

37.28.8.1 e 37.28.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

4

S

37.28.8.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

4

S

37.28.8.3.1 e 37.28.8.3.2

4

S

37.28.8.4, "a", "b", "c" e "d", 37.28.8.4.1, 37.28.8.4.2, 37.28.8.4.3, 37.28.8.4.4 e 37.28.8.4.5

4

S

37.28.9.1, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.28.9.2

4

S

37.28.9.3 e 37.28.9.3.1

4

S

37.28.10.1 e 37.28.10.2

4

S

37.29.1.1

3

S

37.29.1.1.1

3

S

37.29.2 e 37.29.3

2

S

37.29.4.1, 37.29.4.1.1, 37.29.4.1.2 e 37.29.4.1.3

3

S

37.29.4.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

2

S

37.29.4.3, 37.29.4.3.1, 37.29.4.3.2 e 37.29.4.8

3

S

37.29.4.4, 37.29.4.4.1 e 37.29.4.16

3

S

37.29.4.5, 37.29.4.6, 37.29.4.6.1 e 37.29.4.6.2

2

S

37.29.4.7

2

S

37.29.4.9

3

S

37.29.4.10, 37.29.4.11 e 37.29.4.12

2

S

37.29.4.10.1

2

S

37.29.4.13 e 37.29.4.13.1

3

M

37.29.4.14, 37.29.4.14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.29.4.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

3

S

37.29.4.14.3

3

S

37.29.4.14.3.1

3

S

37.29.4.15 e 37.29.4.17

2

S

37.29.4.18 e 37.29.4.18.1

2

S

37.29.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.29.5.1.1

3

S

37.29.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

3

S

37.29.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.29.5.4, alíneas "a", "b" e "c"

3

S

37.29.6.1

3

S

37.29.6.1.1, 37.29.6.1.2, 37.29.6.1.3 e 37.29.6.1.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

3

S

37.29.6.2, 37.29.6.2.1, 37.29.6.2.2, e 37.29.6.2.3

3

S

37.29.6.3

2

S

37.29.6.4, 37.29.6.4.1 e 37.29.6.4.2

3

S

37.29.6.5 e 37.29.6.6

2

S

37.29.6.7

2

S

37.30.1, 37.30.1.1, 37.30.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 37.30.2.1

4

S

37.30.3, 37.30.3.1 e 37.30.3.1.1

3

S

37.30.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

3

S

37.31.1 e 37.31.10

3

S

37.31.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

3

S

37.31.2, 37.31.3 e 37.31.3.1

2

S

37.31.4

3

S

37.31.5 e 37.31.5.1

4

S

37.31.5.2, 37.31.5.2.1, 37.31.5.2.2, 37.31.5.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.31.5.2.7 e 37.31.5.2.8

4

S

37.31.5.2.3, 37.31.5.2.4 e 37.31.5.2.4.1

3

S

37.31.6, 37.31.6.1, 37.31.6.2 e 37.31.6.3

3

S

37.31.7 e 37.31.8

3

S

37.31.9, 37.31.9.1 e 37.31.9.5

3

S

37.31.9.2 e 37.31.9.3

3

S

37.31.9.4, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

3

S

37.31.9.4, alínea "a"

3

S

37.31.9.6, 37.31.9.6.1, 37.31.9.6.2 e 37.31.9.7

3

S

37.32.1, 37.32.1.1, 37.32.2 e 37.32.6, alíneas "a" e "b"

3

S

37.32.3, 37.32.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 37.32.4, 37.32.4.1 e 37.32.5

4

S

37.32.3.3

4

S

Art. 2º Revogar os códigos de ementas do Anexo II da Norma Regulamentadora 30 - NR-30, constantes do Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO BIANCO LEAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.