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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/09/2019 | Edição: 170 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União

PORTARIA Nº 83, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 102 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, o art. 1º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a Portaria GM-MP nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, e a Lei 11.483, de 31 de maio de 2007, resolve:

Art. 1° Ficam criados o Comitê Central de Destinação de Imóveis da União - CCD, no âmbito da Unidade Central (UC), e os Comitês Estaduais de Destinação de Imóveis da União - CED, no âmbito das Superintendências do Patrimônio da União nos estados e no Distrito Federal, de caráter permanente e de natureza deliberativa, em consonância com o interesse público e a missão institucional desta Secretaria, possibilitando maior governança e conformidade ao processo decisório, observados os critérios de conveniência e oportunidade no cumprimento da sua finalidade de destinar os imóveis de propriedade da União, sob responsabilidade da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU.

Parágrafo único. As destinações que transferem o domínio pleno de imóveis da União - tais como venda, permuta, doação, remição de aforamento e integralização de cotas de Fundos de Investimentos, são disciplinadas em Ato Normativo específico.

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DOS COMITÊS DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO

Art. 2º O Comitê Central de Destinação de Imóveis da União - CCD será composto pelos seguintes membros:

I - Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União;

II - Secretário Adjunto de Coordenação e Governança do Patrimônio da União;

III - Diretor do Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais;

IV - Diretor do Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio; e

V - Diretor do Departamento de Destinação Patrimonial.

§ 1º A coordenação do Comitê Central de Destinação de Imóveis da União será exercida pelo Secretário Adjunto de Coordenação e Governança do Patrimônio do União ou, na sua ausência, pelo seu substituto.

§ 2º Em caso de ausências por motivos justificados ou de eventuais impedimentos relativos a conflito de interesse, os membros do Comitê Central de Destinação de Imóveis da União terão como suplentes seus respectivos substitutos, cujos nomes constarão em documento interno desta Secretaria.

§ 3º Caberá ao Diretor do Departamento de Destinação Patrimonial a relatoria dos processos em pauta do dia, apresentando Notas Técnicas, documentos e demais informações necessárias para subsidiar a tomada de decisão.

§ 4º Caberá às Coordenações Gerais do Departamento de Destinação Patrimonial prestar o apoio administrativo para auxiliar a atuação do Comitê Central de Destinação de Imóveis da União.

Art. 3º Nas Superintendências do Patrimônio da União, o Comitê Estadual de Destinação de Imóveis da União - CED será composto pelos seguintes membros:

I - Superintendente do Patrimônio da União;

II - Coordenador;

III - Servidor formalmente designado pelo Superintendente, por intermédio de Portaria específica.

§ 1º A coordenação do Comitê Estadual de Destinação de Imóveis da União será exercida pelo Superintendente, ou, na sua ausência, pelo seu substituto.

§ 2º Em caso de ausências ou de eventuais impedimentos relativos a conflito de interesse, os membros do Comitê Estadual de Destinação de Imóveis da União terão como suplentes seus respectivos substitutos ou servidores formalmente designados pelo Superintendente, cujos nomes constarão em documento interno desta Secretaria.

§ 3º A relatoria dos processos ficará a cargo do Coordenador do Comitê, que deverá apresentar Notas Técnicas, documentos e demais informações necessárias para a tomada de decisão.

§ 4º Caberá à área técnica responsável pelo processo de destinação prestar o apoio administrativo para auxiliar a atuação do Comitê Estadual de Destinação de Imóveis da União.

§ 5º Os processos a serem submetidos para deliberação pelo Comitê Central de Destinação de Imóveis da União deverão conter despacho fundamentado, via processo SEI, assinado pelos membros do Comitê Estadual de Destinação de Imóveis da União.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DOS COMITÊS DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO

Art. 4º Os Comitês, observadas as respectivas alçadas, terão como atribuições analisar e deliberar sobre as seguintes propostas de destinações:

I - Cessão de Uso - Onerosa;

II - Cessão de Uso - em Condições Especiais; e

III - Cessão de Uso Gratuita, sob quaisquer dos regimes previstos na legislação.

Parágrafo único. Os imóveis objeto das destinações elencadas nos incisos I a III deste artigo deverão possuir avaliação vigente, observado, no que couber, o disposto no instrumento de destinação e os prazos constantes da Instrução Normativa que disciplina o processo avaliatório.

Art. 5º Os Comitês observarão as competências e alçadas para decisão sobre as propostas de destinações de imóveis da União, conforme disposto no Anexo I - Tabela de Competências e Alçadas, desta Portaria.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS COORDENADORES

Art. 6º Compete aos Coordenadores dos respectivos Comitês:

a) convocar e presidir as reuniões, na forma prevista no Regimento Interno, observando o disposto no Capítulo IV;

b) cumprir e fazer cumprir as normas de funcionamento do Comitê e do respectivo Regimento Interno;

c) solicitar, quando cabível, assessoria técnica, jurídica e informações das áreas da Secretaria para subsidiar as decisões do Comitê;

d) propor normas complementares necessárias à atuação do Comitê;

e) convidar, quando necessário, representantes internos e externos para prestar apoio administrativo;

f) coordenar, orientar e supervisionar as atividades do Comitê;

g) designar secretário para as reuniões, quando exigível a elaboração de Ata;

h) praticar outros atos de natureza técnica ou administrativa necessários ao exercício de suas funções de Coordenador;

i) submeter as matérias em pauta à apreciação e votação, apurar, quando necessário, os votos dos membros e proclamar resultados no processo; e

j) representar o Comitê nos atos que se fizerem necessários, ou indicar representante.

CAPÍTULO IV

DA PERIODICIDADE DAS REUNIÕES

Art. 7º As reuniões ordinárias do Comitê Central de Destinação de Imóveis da União ocorrerão prioritariamente na forma presencial, com periodicidade mensal, mediante convocação do Coordenador ou por solicitação firmada pela maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. Por iniciativa do Coordenador, ou por solicitação de qualquer componente dos Comitês, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias para tratar de assuntos relevantes e/ou urgentes, observada a conveniência e o quórum mínimo.

Art. 8º Para a deliberação dos processos pelo Comitê Estadual de Destinação de Imóveis da União, as reuniões ocorrerão com periodicidade no mínimo semanal, salvo em caso de inexistência de processos para deliberação pelo Comitê.

Parágrafo único. Estando presentes todos integrantes do Comitê, fica dispensada a convocação formal de reunião.

Art. 9º Quando exigíveis, os processos de destinação submetidos à deliberação dos Comitês deverão estar com avaliação válida, na forma dos normativos vigentes, e, se for o caso, com manifestação elaborada pelo órgão de assessoramento jurídico competente.

Art. 10. A critério dos Comitês, outras pessoas poderão ser convidadas a participar das reuniões, sem direito a voto.

CAPÍTULO V

DO QUÓRUM DE REUNIÃO E DE VOTAÇÃO

Art. 11. Os Comitês funcionarão com participação de todos os seus membros, observadas eventuais ausências por motivos justificados ou impedimentos relativos a conflito de interesse.

Art. 12. As deliberações no âmbito do Comitê Central de Destinação de Imóveis da União serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros, sendo registradas nas respectivas Atas, que serão assinadas por todos os membros presentes nas respectivas reuniões do Comitê.

Art. 13. Para os processos de alçada do Comitê Estadual de Destinação de Imóveis da União, a decisão será materializada por intermédio de Despacho assinado pelos membros do Comitê e anexado ao respectivo processo que instruiu a destinação, sendo dispensado o registro em Ata.

CAPÍTULO VI

DA DELEGAÇÃO AOS SUPERINTENDENTES DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

Art. 14. Fica delegada aos Superintendentes do Patrimônio da União a competência para a prática dos seguintes atos administrativos:

I - entrega de imóvel para a Administração Pública Federal;

II - autorização de Uso de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998;

III - a elaboração e homologação de Planta de Valores Genéricos (PVG);

IV - homologação dos Laudos de Avaliação;

V - recebimento de documentação e assinatura dos respectivos Termos de Transferência de Imóveis não-operacionais oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA;

VI - gestão da carteira imobiliária da extinta RFFSA, notadamente para as seguintes atividades, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias:

a) representação da União nos procedimentos de registros cartoriais;

b) substituição dos contratos de promessa de compra e venda e de cessão de direitos por instrumentos definitivos, observando-se a legislação vigente;

c) substituição dos contratos de utilização de imóveis não operacionais, oriundos da extinta RFFSA, por termos de entrega ou contratos de cessão de uso, mantendo-se as condições originalmente pactuadas, quando não colidirem com os interesses da União ou com as normas vigentes;

d) renegociação prevista no art. 28 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e na Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, observando-se as normas vigentes à época da celebração dos contratos, quando for o caso; e

e) assinatura do documento de quitação de dívidas e dos saldos devedores.

Parágrafo único. Após o recebimento da documentação prevista no inciso V, a Superintendência do Patrimônio da União remeterá o Termo de Transferência assinado para o Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio.

CAPÍTULO VII

DA SUBDELEGAÇÃO AOS SUPERINTENDENTES DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

Art. 15. Fica subdelegada competência aos Superintendentes do Patrimônio da União, observadas as disposições legais e regulamentares, para autorizar, mediante as condições constantes do Anexo I:

I - a transferência do domínio pleno de bens imóveis rurais da União ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para utilização em projetos de reforma agrária;

II - a cessão gratuita, sob quaisquer dos regimes previstos no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, de imóveis de domínio da União;

III - a cessão de uso onerosa e o arrendamento de imóveis da União;

IV - cessão provisória de uso gratuito de imóveis da União, quando houver urgência em razão da necessidade de proteção ou manutenção do imóvel, regularização dominial ou interesse público, devendo o respectivo instrumento conter cláusula resolutiva para o caso de necessidade ou interesse público superveniente;

V - a cessão provisória de bens imóveis não-operacionais oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo o respectivo instrumento conter cláusula resolutiva para o caso de necessidade ou interesse público superveniente;

VI - autorização de obra em áreas de uso comum do povo de domínio da União, quando a intervenção a ser realizada não alterar essa característica e for dispensada posterior cessão;

VII - Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM);

§ 1º O ato da cessão provisória prevista nos incisos IV e V deverá ser fundamentado, podendo ser revogado a qualquer momento se o interesse público o exigir, ou terá validade até decisão final no procedimento administrativo que tratar da cessão de uso definitiva.

§ 2º A autorização de obras de que trata o inciso VI, quando for necessária em momento anterior a destinação do imóvel, somente poderá ser autorizada pelo Superintendente do Patrimônio da União quando a futura destinação estiver na alçada do Comitê Estadual de Destinação.

§ 3º Para os imóveis destinados à realização de programas de provisão habitacional, a competência para deliberar sobre as destinações constantes nos incisos I a VII ficará a cargo do Comitê Central de Destinação de Imóveis da União, independentemente do seu valor de avaliação.

§ 4º A substituição da cessão provisória que trata o inciso IV por instrumentos definitivos será formalizada mediante nova deliberação pela respectiva instância que concedeu a cessão.

Art. 16. Fica subdelegada aos Superintendentes do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal a competência para, na forma da lei, a aceitação e recusa de dação em pagamento e de doação, com ou sem encargos, de bens imóveis à União.

Art. 17. As Superintendências do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal ficam autorizadas a lavrar os Termos de Incorporação de Imóveis oriundos de órgãos extintos.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. A participação dos membros dos Comitês será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 19. A atuação dos Comitês de Destinação de Imóveis da União será orientada por Regimento Interno específico, na forma do Anexo II, que estabelece as regras de funcionamento dos respectivos colegiados.

Art. 20. Os Departamentos da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, caso necessário, expedirão orientações complementares acerca dos assuntos previstos nesta Portaria.

Art. 21. As destinações para regularização fundiária não são atingidas pelas definições dessa Portaria.

Art 22. As ações de regularização fundiária disciplinadas pela Portaria Interministerial nº 210, de 13 de junho de 2014 ou ato normativo que vier a sucedê-la, não são atingidas pelas definições desta Portaria.

Art. 23. Fica revogada a Portaria nº 12.746, de 30 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 3 de dezembro de 2018, Seção 1, páginas 104 e 105.

Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTON BASUS BISPO

ANEXO I

TABELA DE COMPETÊNCIAS E ALÇADAS PARA DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO

TIPO DE DESTINAÇÃO

CCD - COMITÊ CENTRAL DE DESTINAÇÃO

CED - COMITÊ ESTADUAL DE DESTINAÇÃO

I - Cessão de Uso - Onerosa Arrendamento/Locação

Imóvel cujo valor de avaliação seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Imóvel cujo valor de avaliação seja de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), exceto as áreas destinadas à exploração dos portos e instalações portuárias de que tratam os arts. 4º e 8º da Lei de 12.815, de 5 de junho de 2013.

II - Cessão de Uso - em Condições Especiais

Imóvel cujo valor de avaliação seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Imóvel cujo valor de avaliação seja de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), exceto as áreas destinadas à exploração dos portos e instalações portuárias de que tratam os arts. 4º e 8º da Lei de 12.815, de 5 de junho de 2013.

III - Cessão de Uso - Gratuita

Sob quaisquer dos regimes previstos no Decreto- Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

Imóveis com área superior a: I - Região Norte: Área Urbana: 30 ha (trinta hectares) ou o equivalente em m2; Área Rural: 50 ha (cinquenta hectares). II - Região Nordeste e Centro Oeste: Área Urbana: 20 ha (vinte hectares) ou o equivalente em m2; Área Rural: 40 ha (quarenta hectares). III - Região Sudeste e Sul: Área Urbana: 15 ha (quinze hectares) ou o equivalente em m2; Área Rural: 25 ha (vinte e cinco hectares).

Imóveis com área até: I - Região Norte: Área Urbana: 30 ha (trinta hectares) ou o equivalente em m2; Área Rural: 50 ha (cinquenta hectares). II - Região Nordeste e Centro Oeste: Área Urbana: 20 ha (vinte hectares) ou o equivalente em m2; Área Rural: 40 ha (quarenta hectares). III - Região Sudeste e Sul: Área Urbana: 15 ha (quinze hectares) ou o equivalente em m2; Área Rural: 25 ha (vinte e cinco hectares).

ANEXO II

REGIMENTO INTERNO DOS COMITÊS DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1° O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento dos Comitês de Destinação no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, representados pelo Comitê Central de Destinação de Imóveis da União - CCD, no âmbito da Unidade Central (UC), e pelos Comitês Estaduais de Destinação - CED, no âmbito das Superintendências nos Estados e Distrito Federal.

Art. 2° Os Comitês de Destinação são órgãos colegiados de caráter permanente e de natureza deliberativa, criados em consonância com o interesse público e a missão institucional da Secretaria, com o objetivo de agregar maior governança e conformidade ao processo decisório, observados os critérios de conveniência e oportunidade no cumprimento da sua finalidade de destinar os imóveis de propriedade da União, sob responsabilidade da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União - SPU.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DOS COMITÊS

Art. 3º A função de membro dos Comitês é indelegável, devendo ser exercida respeitando-se os deveres de lealdade e diligência, bem como evitando-se quaisquer situações de conflito que possam afetar os interesses da Secretaria.

Art. 4º No âmbito da Unidade Central, o Comitê Central de Destinação de Imóveis da União - CCD será composto pelos seguintes membros:

I - Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União;

II - Secretário Adjunto de Coordenação e Governança do Patrimônio da União;

III - Diretor do Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais;

IV - Diretor do Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio; e

V - Diretor do Departamento de Destinação Patrimonial.

§ 1º A coordenação do Comitê Central de Destinação de Imóveis da União será exercida pelo Secretário Adjunto de Coordenação e Governança do Patrimônio do União ou, na sua ausência, pelo seu substituto.

§ 2º Os membros do Comitê Central de Destinação de Imóveis da União terão como suplentes seus respectivos substitutos, cujos nomes constarão em documento interno da Secretaria.

§ 3º Caberá ao Diretor do Departamento de Destinação Patrimonial a relatoria dos processos em pauta do dia, apresentando Notas Técnicas, documentos e demais informações necessárias para subsidiar a tomada de decisão.

Art. 5º O Comitê Estadual de Destinação de Imóveis da União - CED é composto pelos seguintes membros:

I - Superintendente do Patrimônio da União;

II - Coordenador;

III - Servidor formalmente designado pelo Superintendente.

§ 1º A Coordenação do Comitê Estadual de Destinação de Imóveis da União será exercida pelo Superintendente, ou, na sua ausência, pelo seu substituto.

§ 2º Os membros do Comitê Estadual de Destinação de Imóveis da União terão como suplentes seus respectivos substitutos, cujos nomes constarão em documento interno da Superintendência.

§ 3º A relatoria dos processos ficará a cargo do Coordenador do Comitê, que deverá apresentar Notas Técnicas, documentos e demais informações necessárias para a tomada de decisão.

§ 4º Os processos a serem submetidos para deliberação pelo Comitê Central de Destinação de Imóveis da União deverão conter despacho fundamentado, via processo SEI, assinado pelos membros do Comitê Estadual de Destinação de Imóveis da União.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO DOS COMITÊS

Art. 6º Preferencialmente, o Comitê Central de Destinação de Imóveis da União deverá organizar um calendário anual de suas reuniões ordinárias.

Art. 7º A participação nos Comitês, a qualquer tempo, é considerada serviço relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração adicional.

Art. 8º As reuniões dos Comitês ocorrerão mediante convocação do Coordenador ou por solicitação firmada pela maioria absoluta de seus membros.

§ 1º As convocações das reuniões ocorrerão com o simultâneo encaminhamento da pauta, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da reunião, exceto quanto aos assuntos que exijam apreciação urgente.

§ 2º Estando presentes todos os seus integrantes, fica dispensada a convocação formal de reunião para o Comitê Estadual de Destinação de Imóveis da União.

§ 3º A pauta das reuniões será elaborada pelo Relator, sendo que os demais membros poderão sugerir assuntos adicionais a serem apreciados pelo Comitê.

Art. 9º Os membros dos Comitês que tenham efetivo ou potencial conflito de interesse com quaisquer dos temas discutidos deverão comunicar o fato ao Coordenador previamente à realização da reunião, de modo a possibilitar a convocação de seu substituto, abstendo-se de participar das reuniões ou dos despachos durante o período em que o assunto for debatido, podendo ser convidados a prestar informações.

§ 1º Nos casos em que o conflito de interesse envolva o Coordenador, este deverá comunicar o fato ao Relator, para efeito de convocação de seu substituto.

§ 2º Os processos enquadrados no caput serão registrados na Ata da reunião do Comitê Central de Destinação de Imóveis da União ou, no caso do Comitê Estadual de Destinação de Imóveis da União, no respectivo Despacho do processo, consignando que o voto do substituto decorreu em função de impedimentos relativos a conflito de interesse do membro titular.

Art. 10. Os Comitês poderão convocar para participar de suas reuniões integrantes do corpo técnico ou colaboradores de outros órgãos, que detenham informações relevantes ou cujos assuntos, constantes da pauta, sejam pertinentes à sua área de atuação.

Art. 11. Os pareceres e deliberações do Comitê Central de Destinação de Imóveis da União serão consignados nas atas de suas reuniões, as quais serão assinadas pelos membros participantes, e delas deverão constar os pontos relevantes das discussões, a relação dos presentes, menção às ausências justificadas, as possíveis irregularidades, as providências solicitadas e eventuais pontos de divergências entre os membros.

§ 1º As Atas das reuniões, quando exigíveis, deverão ser assinadas eletronicamente por todos os presentes, sendo anexadas ao processo SEI aberto exclusivamente para acompanhamento das reuniões realizadas durante cada exercício.

§ 2º Os documentos de suporte das reuniões serão inseridos no processo a que se refere o § 1º.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS COMITÊS

Art. 12. Compete aos Comitês deliberar sobre as propostas de destinação de imóveis de sua competência e alçada, definida por esta Portaria, observando a confidencialidade dos assuntos e matérias discutidos no seu âmbito.

Art. 13. Compete ao Comitê Central de Destinação de Imóveis da União - CCD aprovar alterações no regimento interno disciplinador das regras operacionais para o funcionamento dos Comitês de Destinação, bem como reavaliar, periodicamente, as regras e alçadas dos referidos colegiados, encaminhando, se for o caso, proposta de alteração normativa ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

Art. 14. Além das responsabilidades previstas nos arts. 12 e 13, os respectivos Comitês devem:

I - zelar pelos interesses da Secretaria, no âmbito de suas atribuições;

II - apreciar eventuais relatórios emitidos por órgãos reguladores sobre as matérias atinentes à competência do Comitê;

III - observar a confidencialidade dos assuntos e matérias discutidas no âmbito do Comitê; e

IV - proceder, no mínimo anualmente, a avaliação das atividades do Comitê e identificar possibilidades de melhorias na forma de sua atuação.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS MEMBROS DOS COMITÊS

Art. 15 . Aos Coordenadores dos respectivos Comitês compete, entre outras, as seguintes atribuições:

I - convocar e presidir as reuniões, na forma prevista neste Regimento Interno, observando o disposto no Art. 8º;

II - cumprir e fazer cumprir as normas de funcionamento do Comitê e deste Regimento;

III - solicitar, quando cabível, assessoria técnica, jurídica e informações das áreas da Secretaria para subsidiar as decisões do Comitê;

IV - propor normas complementares necessárias à atuação do Comitê;

V - convidar, quando necessário, representantes internos e externos para prestar apoio administrativo;

VI - coordenar, orientar e supervisionar as atividades do Comitê;

VII - designar secretário para as reuniões, quando exigível a elaboração de Ata;

VIII - praticar outros atos de natureza técnica ou administrativa necessários ao exercício de suas funções de Coordenador;

IX - submeter as matérias em pauta à apreciação e votação, apurar, quando necessário, os votos e proclamar resultados no processo; e

X - representar o Comitê nos atos que se fizerem necessários, ou indicar representante.

Art. 16 . Os Relatores dos respectivos Comitês terão, entre outras, as seguintes responsabilidades:

I - relatar os termos da Nota Técnica - NT com a proposta de destinação do imóvel da União, que deverá conter todas informações necessárias para a tomada de decisão pelos membros do Comitê;

II - apresentar o(s) Relatório(s) de Avaliação(ões) dos imóveis envolvidos, elaborada(s) pelo órgão competente;

III - destacar eventuais riscos identificados na Nota Técnica, bem como os possíveis mitigadores; e

IV - orientar as áreas técnicas no cumprimento das decisões no âmbito do Comitê.

Art. 17. Compete ao Secretário do Comitê Central de Destinação de Imóveis da União as seguintes responsabilidades:

I - elaborar a Ata das reuniões;

II - prestar apoio administrativo, logístico, operacional e técnico necessário ao funcionamento do Comitê;

III - redigir, providenciar as devidas assinaturas e divulgar as atas das reuniões;

IV - organizar os processos e seus trâmites;

V - distribuir previamente a pauta das reuniões;

VI - fazer as convocações determinadas pelo Coordenador do Comitê.

Art. 18. Compete a todos os membros dos respectivos Comitês:

I - participar das reuniões;

II - exercer o direito a voto nas tomadas de decisões; e

III - propor eventuais alterações neste Regimento Interno.

CAPÍTULO VI

DA PERIODICIDADE DAS REUNIÕES

Art. 19. As reuniões ordinárias do Comitê Central de Destinação de Imóveis da União ocorrerão prioritariamente na forma presencial, com periodicidade mensal, mediante convocação do Coordenador ou por solicitação firmada pela maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único. Por iniciativa do Coordenador, ou por solicitação de qualquer componente dos Comitês, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias para tratar de assuntos relevantes e/ou urgentes, observada a conveniência e o quórum mínimo.

Art. 20. Para a deliberação dos processos pelo Comitê Estadual de Destinação de Imóveis da União, as reuniões ocorrerão com periodicidade no mínimo semanal, salvo em caso de inexistência de processos para deliberação pelo Comitê.

Art. 21. Quando exigíveis, os processos de destinação submetidos à deliberação dos Comitês deverão estar com avaliação válida, na forma dos normativos vigentes, e com manifestação elaborada pelo órgão de assessoramento jurídico competente.

Art. 22. A critério dos Comitês, outras pessoas poderão ser convidadas a participar das reuniões, sem direito a voto.

CAPÍTULO VII

DO QUÓRUM DE REUNIÃO E DE VOTAÇÃO

Art. 23. Os Comitês funcionarão com participação de todos os seus membros, observados eventuais impedimentos relativos a conflito de interesse.

Art. 24. As deliberações no âmbito do Comitê Central de Destinação de Imóveis da União serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros, sendo registradas nas respectivas Atas, que serão assinadas pelos membros presentes nas respectivas reuniões do Comitê.

Art. 25. Para os processos de alçada do Comitê Estadual de Destinação de Imóveis da União, a decisão será materializada por intermédio de Despacho assinado pelos membros do Comitê e anexado ao respectivo processo que instruiu a destinação, sendo dispensado o registro em Ata.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Os casos omissos deste Regimento Interno serão apreciados e decididos pelos respectivos Comitês.

Art. 27. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.