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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/08/2019 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 86

Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

PORTARIA Nº 748, DE 23 DE AGOSTO DE 2019

Institui a Comissão de Assessoramento para Revisão dos Processos Avaliativos, Instrumentos e Técnicas de Coleta de Dados e Indicadores da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VI do art. 16 do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.432, de 29 de junho de 2018, e no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Assessoramento para Revisão dos Processos Avaliativos, Instrumentos e Técnicas de Coleta de Dados e Indicadores da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

Art. 2º A Comissão de Assessoramento para Revisão dos Processos Avaliativos, Instrumentos e Técnicas de Coleta de Dados e Indicadores da Educação Superior terá as seguintes atribuições:

I. revisar e propor o aperfeiçoamento dos processos avaliativos, medidas estatísticas e indicadores;

II. revisar e propor o aperfeiçoamento dos instrumentos de avaliação e de coleta dos dados;

III. propor estratégias para o aprimoramento da avaliação de desempenho dos estudantes e de sua metodologia;

IV. propor caminhos metodológicos para a obtenção de resultados das avaliações comparáveis e que expressem qualidade em termos absolutos, considerando os possíveis impactos de tal proposta;

V. contribuir com a formação e capacitação dos servidores da Diretoria de Avaliação da Educação Superior - DAES; e

VI. realizar testes estatísticos e produzir documentos técnicos acerca de suas propostas e de demandas específicas referentes à avaliação da Educação Superior.

Art. 3º A Comissão será constituída por especialistas em: avaliação da Educação Superior, estudos estatísticos, medidas e análises de avaliações educacionais em larga escala, técnicas e metodologias de análises estatísticas aplicadas à educação e à construção de indicadores educacionais.

§1º Os membros de que trata o caput deverão possuir comprovada experiência nas áreas de interesse da Diretoria de Avaliação da Educação Superior - Daes, que os habilite a contribuir nas reflexões sobre as temáticas afeitas ao escopo de atuação da Comissão.

§2º Os membros serão indicados pelos Gabinete e Coordenações-Gerais da Diretoria de Avaliação da Educação Superior - Daes e nomeados pelo Presidente do INEP em ato específico.

Art. 4º As atividades da Comissão de Assessoramento para Revisão dos Processos Avaliativos serão coordenadas pela Diretoria de Avaliação da Educação Superior - Daes.

Art. 5º Devido às diversas especialidades nos temas de interesse, a Comissão de Assessoramento poderá organizar-se em diferentes estruturações, constituindo grupos de trabalho com a finalidade de examinar e propor soluções para temas específicos relacionados ao objeto de sua constituição.

Art. 6º Os membros da Comissão de Assessoramento atuarão a partir de demandas específicas do Gabinete ou das Coordenações-Gerais da Diretoria de Avaliação da Educação Superior - Daes.

§1º Considerando-se a hipótese de estarem em entes federativos diversos, as reuniões acontecerão, preferencialmente por videoconferência, exceto nos casos em que for exigida maior segurança e interatividade das informações e discussões, afim de resguardar as condições de sigilo.

§2º Quando necessário deslocamento, desde que autorizado pela Diretoria de Avaliação da Educação Superior - Daes, o membro convidado fará jus a passagens, diárias e estadias custeadas pelo Inep, de acordo com o previsto no Artigo 6º da Lei nº 11.507, de 20 de Julho de 2007.

§3º Caberá ainda o pagamento, aos membros da Comissão de Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, em acordo com o Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007.

Art. 7º Os membros da Comissão deverão seguir estritamente as normas contidas no Termo de Sigilo e Compromisso, sob pena de exclusão da Comissão e das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Art. 8º Os membros da Comissão poderão ser excluídos e substituídos, a qualquer tempo, nas seguintes circunstâncias:

I. voluntariamente, a pedido do próprio colaborador;

II. por descumprimento dos preceitos previstos no Termo de Sigilo e Compromisso; e

III. por outras situações que configurem incompatibilidade com os objetivos da Comissão, a critério do Inep.

Parágrafo único. A exclusão tratada nos incisos II e III do caput será precedida de prévia notificação para apresentação de defesa pelo membro.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE RIBEIRO PEREIRA LOPES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.