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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/08/2019 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 52

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 704, DE 23 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e a Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 538, de 15 de maio de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional nas ações de policiamento de guarda e vigilância no perímetro de segurança da Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, pelo período de 16 de maio até 25 de agosto de 2019, e o contido no Processo nº 08120.005789/2019-59, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, nas ações de policiamento de guarda e vigilância, no perímetro interno da Penitenciária Federal de Porto Velho, estado de Rondônia, em caráter episódico e planejado, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 26 de agosto de 2019 a 21 de fevereiro de 2020.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O prazo do apoio prestado pela Força Nacional de Segurança Pública poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o inciso I do § 3º do art. 4º do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.

Art. 5º Caso a renovação não seja solicitada pelo órgão apoiado, tempestivamente, o efetivo será retirado imediatamente após o vencimento desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

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