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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/07/2019 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 631, DE 6 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 17 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estipula os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Estados e ao Distrito Federal referentes à transferência obrigatória de, no mínimo, 50 % (cinquenta por cento) dos recursos de que trata a alínea "a" do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.756, de 2018, contemplado as receitas decorrentes da exploração de loterias.

Art. 2º As variáveis utilizadas para definição dos critérios de rateio contemplam as dimensões criminal, sociodemográfica, de recursos humanos, de combate à corrupção e de aprimoramento do Banco Nacional de Perfis Genéticos.

Art. 3º Os critérios de rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública são:

I - população;

II - efetivo das Instituições de Segurança Pública, Índice de Vulnerabilidade Socioeconômica - IVS, Índice de Desenvolvimento Humano - IDH;

III - maiores taxas do Índice de Criminalidade Violenta - ICV;

IV - menores taxas do Índice de Criminalidade Violenta - ICV;

V - maiores quedas das taxas do Índice de Criminalidade Violenta - ICV;

VI - faixa de fronteira;

VII - coleta e inserção de perfis genéticos na Rede Integrada de Banco de Perfis Genéticos; e

VIII - criação e efetivo funcionamento na Polícia Civil de unidade dedicada exclusivamente ao Combate à Corrupção.

§ 1º Os percentuais por critérios e a forma de utilização das variáveis, bem como os percentuais de transferência de recursos por Estado e Distrito Federal, constam do Anexo I desta Portaria.

§ 2º Os percentuais de transferências de recursos por Estado e Distrito Federal serão reajustados anualmente, com base na atualização dos dados.

Art. 4º O direcionamento e a forma de aplicação dos recursos rateados entre os entes da federação deverão ser definidos em instrumento próprio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, de acordo com as diretrizes, princípios e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública.

Art. 5º Os recursos destinados aos entes federados que não cumprirem as condicionantes previstas na Lei nº 13.756, de 2018, em conformidade com os cronogramas a serem estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderão ser redistribuídos aos demais entes federados que cumprirem as referidas condicionantes, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SERGIO MORO

Anexo I

Formas de utilização das variáveis e percentuais dos recursos a serem distribuídos aos Estados

JUSTIFICATIVA

A definição de critérios de rateio de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, busca cumprir os ditames do art. 17 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que define a necessidade de serem levados em consideração aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados, bem como a compatibilização com temáticas estratégicas da segurança pública: violência, criminalidade, fronteiras, Rede Integrada de Banco de Perfis Genéticos - RIBPG e combate à corrupção.

No que tange aos indicadores criminais, a decisão integrada do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, levando em consideração o proposto pelo Colégio de Secretários de Segurança Pública - CONSESP, parte do princípio de que a União priorizará, num primeiro momento, o rateio de acordo com as taxas mais alarmantes, sinalizando critérios meritórios, direcionando e priorizando investimentos aos entes federados que conseguirem reduzir esses indicadores criminais em uma série histórica. Além disso, foram desenvolvidos outros indicadores sobre a gestão da segurança pública nos Estados e práticas consideradas estratégicas, a exemplo do fortalecimento da RIBPG e a criação de unidades especializadas das Polícias Civis específicas para o Combate à Corrupção, que traz ganhos substanciais na estratégia de produção qualificada da prova e sufocamento das organizações criminosas, recuperando importantes ativos desviados de sua finalidade pública.

Importante destacar que no primeiro ano de implantação do Sistema Único de Segurança Pública e também da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, é fundamental que tais indicadores e critérios tenham aderência aos princípios, diretrizes e parâmetros desses marcos normativos, bem como tenham direcionamento estratégico definido pelo Governo Federal: enfrentamento e redução da corrupção, dos crimes violentos e do crime organizado. Nesse cenário, a partir dos parâmetros e diretrizes definidos em lei, são apresentados os critérios.

I - População

Para esse critério foi estabelecido que 15% (quinze por cento) dos recursos devem ser distribuídos levando em consideração a população de cada Estado, com valor per capita para cada ente.

II - Efetivo das Instituições de Segurança Pública, Índice de Vulnerabilidade Socioeconômica - IVS, Índice de Desenvolvimento Humano - IDH

Em relação ao efetivo policial foi criado um ranking no qual os Estados com menor índice de população por profissional de segurança pública (população/efetivo policial) foram mais pontuados, tendo por fonte a Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública de 2017. Foram considerados os efetivos das Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares, Polícias Civis e Polícias Técnico-Científicas.

O Índice de Vulnerabilidade Social - IVS, também fora organizado em formato de um ranking, sendo que as maiores pontuações ficaram com as Unidades Federativas - UF, com maior vulnerabilidade.

Os Estados com maior Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, ficaram com menor pontuação no ranking.

Para definição desse critério foram seguidas algumas etapas:

1ª Etapa: determinação da pontuação conforme a posição de cada UF no ranking da quantidade de população para cada profissional de segurança pública (policial civil, policial militar, peritos e bombeiros). A posição varia de 1 a 27, sendo a maior pontuação para a UF com menor proporção, ou seja, a que possui quantidade menor de pessoas para cada profissional de segurança pública.

2ª Etapa: determinação da pontuação conforme a posição de cada UF no ranking do IVS. A posição varia de 1 a 27, sendo a maior pontuação para a UF com maior IVS, ou seja, aquela que possui maior vulnerabilidade.

3ª Etapa: determinação da pontuação conforme a posição de cada UF no ranking do IDH. A posição varia de 1 a 27, sendo a maior pontuação para a UF com menor IDH, ou seja, aquela que possui menor desenvolvimento humano.

4ª Etapa: determinação da pontuação final.

5ª Etapa: definição do valor.

III - Maiores taxas do Índice de Criminalidade Violenta - ICV

Para sistematização dessa variável foi construído um Índice de Criminalidade Violenta - ICV, somando-se a quantidade de homicídios dolosos (vítimas), de latrocínios, de lesão corporal seguida de morte, de estupros e de roubos multiplicados cada um deles pela pena máxima cominada no Código Penal Brasileiro, a partir dos dados disponíveis referentes ao ano de 2016 e de 2017.

Em relação a esse critério, estabeleceu-se que aqueles Estados que possuem maior dificuldade e maior incidência criminal avaliada no período, de acordo com as variáveis elencadas, receberiam 40 % (quarenta por cento) dos recursos, obtendo maior pontuação aquelas UFs com maior taxa criminal. A ideia de direcionar parte considerável dos recursos levando em consideração os piores indicadores, busca um equilíbrio a médio prazo, para que esses entes possam buscar a redução desses índices, inclusive, contando com apoio do Governo Federal para essa atuação. Porém, deixa-se claro que a médio prazo o foco será direcionar recursos futuros do FNSP aos entes que tem conseguido implantar boas práticas e efetiva redução desses indicadores.

Para definição desse critério, o estudo passou por três etapas:

1ª Etapa: formação do Índice de Criminalidade Violenta de cada UF.

2ª Etapa: determinação da pontuação conforme a posição de cada UF no ranking do Índice de Criminalidade Violenta. A posição varia de 1 a 27.

3ª Etapa: definição do valor.

IV - Menores taxas do Índice de Criminalidade Violenta

Buscando dar o direcionamento estratégico aos entes federados no que tange à necessidade de redução dos indicadores criminais e demonstrar que o MJSP estará privilegiando os entes que tiverem melhores resultados na redução dos indicadores definidos, foram destinados 5% (cinco por cento) dos recursos aos dez Estados com a menor taxa do Índice de Criminalidade Violenta -ICV.

Registro de pontuação às dez UF que possuam a menor taxa de ICV 2017, sendo 1 ponto para os 10 primeiros e 0 para os demais.

V - Maior queda da taxa do Índice de Criminalidade Violenta (ICV)

Reforçando que o MJSP estará privilegiando os entes federados que tiverem resultados mais expressivos no que tange a queda constante dos indicadores criminais, foi proposto esse critério, que futuramente deve ser elevado. Sendo assim, 5% (cinco por cento) dos recursos foram destinados àquelas dez UF que apresentaram a maior queda do ICV entre 2017 e 2016.

Registro de pontuação às dez UF que possuam a maior queda do ICV entre os períodos 2016 e 2017, sendo 1 ponto para as dez primeiras e 0 para as demais.

VI - Faixa de Fronteira

A existência de faixa de fronteira nos Estados, representa uma importante variável, visto que essas regiões concentram grande quantidade de rotas e corredores de tráfico de drogas e armas, que impactam na violência e no sistema prisional no Brasil. Portanto, 10% (dez por cento) dos recursos foram distribuídos apenas para os onze Estados com limites internacionais em seu território: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rondônia e Roraima. Entre esses Estados, foram definidos dois critérios principais de diferenciação, primeiramente foi considerado a variação da quantidade de armas e drogas apreendidas pelas UF de fronteira, bem como o percentual de municípios considerados como "Área Crítica", conforme modelo estabelecido no estudo "Segurança nas Fronteiras - Diagnóstico Socioeconômico e Demográfico", disponível em: http://www.justica.gov.br/sua-seguranca-2/seguranca-publica/analise-e-pesquisa/download/outras_publicacoes/pagina-3/diagnostico_socioeconomico_final.pdf.

Os cálculos estabelecidos seguiram quatro etapas:

1ª Etapa: estabelecimento de pontuação para cada UF de fronteira por meio da variação percentual da quantidade de armas e drogas (maconha, cocaína e crack) apreendidas nos anos de 2016 e 2017.

2ª Etapa: somatório da pontuação de cada UF quanto à variação da apreensão de armas e drogas.

3ª Etapa: verificação da quantidade de municípios nos onze Estados de fronteira e da quantidade desses que foram considerados "Áreas Críticas".

4ª Etapa: somatório da pontuação gerada nas etapas 2 e 3.

5ª Etapa: definição do valor 6.

VII - Coleta e inserção de perfis genéticos na Rede Integrada de Perfis Genéticos

Os valores foram definidos a partir do cumprimento das metas pactuadas pelo Conselho Gestor da RIBPG: laboratório integra ou está em processo de integração com a RIBPG; cumprimento de todos os requisitos técnicos estipulados pelo CG-RIBPG na última avaliação; O Estado atingiu a meta de coletas de DNA de condenados estabelecida para o dia 28 de maio de 2019 (proporcional); O Estado atingiu a meta de inserções de perfis de condenados no BNPG estabelecida para o dia 28 de maio de 2019 (proporcional); mais inserções de perfis genéticos de condenados no BNPG, ranking dos dez Estados com maiores inserções; mais inserções de vestígios no Banco Nacional de Perfis Genéticos, ranking dos dez Estados com maiores inserções.

Conforme metas estabelecidas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP e Estados, o percentual atingido foi utilizado para distribuição de 5% (cinco por cento) dos recursos.

VIII - Combate à corrupção (criação e efetivo funcionamento nas Polícias Civis de unidade dedicada exclusivamente ao Combate à Corrupção).

O referido critério foi estabelecido visando fomentar a criação e o efetivo funcionamento nas Polícias Civis dos Estados, de unidade destinada unicamente ao combate à corrupção, sendo os 5 % (cinco por cento) dos recursos rateados equitativamente entre os entes federados que atenderem o quesito.

Tabela I - Percentuais de distribuição dos recursos por critério estabelecido

 

 

Ordem

Critério

Percentuais de recursos a serem rateados aos Estados por critério estabelecido

1

População.

15%

2

Efetivo e indicadores sociais (IVS e IDH).

15%

3

Maiores taxas do Índice de Criminalidade Violenta.

40%

4

Menores taxas do Índice de Criminalidade Violenta (ICV).

5%

5

Maiores quedas das taxas do Índice de Criminalidade Violenta (ICV).

5%

6

Faixa de Fronteira.

10%

7

Coleta e inserção de perfis genéticos na Rede Integrada de Perfis Genéticos.

5%

8

Combate à Corrupção.

5%

TOTAL

100%

Tabela II - Percentuais dos recursos do FNSP a serem rateados por Estado, na modalidade fundo a fundo, no ano de 2019

 

 

UF

Percentuais

Acre

2,87%

Alagoas

2,81%

Amapá

2,66%

Amazonas

4,54%

Bahia

3,89%

Ceará

3,87%

Distrito Federal

3,06%

Espírito Santo

2,79%

Goiás

4,57%

Maranhão

2,88%

Mato Grosso

4,23%

Mato Grosso do Sul

5,24%

Minas Gerais

3,37%

Pará

3,05%

Paraíba

2,04%

Paraná

4,16%

Pernambuco

4,24%

Piauí

3,84%

Rio de Janeiro

5,04%

Rio Grande do Norte

3,13%

Rio Grande do Sul

4,03%

Rondônia

4,34%

Roraima

4,32%

Santa Catarina

2,00%

São Paulo

6,66%

Sergipe

4,26%

Tocantins

2,11%

Total

100%

 

PORTARIA Nº 633, DE 8 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio de Janeiro, em ações de combate à criminalidade organizada.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que conferem a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e os Convênios de Cooperação Federativa celebrados entre a União e os Estados, e

CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública contida nos ofícios nº 1001/2019/SEOPI/MJ, de 21 de maio de 2019, nº 1029/2019/SEOPI/MJ, de 24 de maio de 2019 e nº 1287/2019/SEOPI/MJ, de 26 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Secretaria de Operações Integradas/MJSP, em caráter episódico e planejado, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para atuar em ações de polícia judiciária no combate à criminalidade organizada, nos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rio de Janeiro.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O prazo do apoio prestado pela Força Nacional de Segurança Pública poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.

Art. 5º Caso a renovação não seja solicitada pelo órgão apoiado, tempestivamente, o efetivo será retirado imediatamente após o vencimento desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO MORO

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