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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/06/2019 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Presidência da República/Gabinete de Segurança Institucional

PORTARIA Nº 62, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre o Comitê de Governança, Riscos e Controle do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único, inciso I e II do art. 87, da Constituição, e tendo em vista o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, o disposto no art. 23 da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 10 de maio de 2016; e no art. 14 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 dos então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Controladoria-Geral da União, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Comitê de Governança, Riscos e Controle, com o objetivo de adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, controles internos, governança e integridade no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 2º Compete ao Comitê de Governança, Riscos e Controle:

I - promover condutas e comportamentos condizentes com os padrões de ética e integridade aplicáveis ao setor público;

II - institucionalizar estruturas adequadas de governança, gestão de riscos e controles internos;

III - promover o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos e incentivar a adoção de boas práticas de governança, gestão de riscos e controles internos;

IV - garantir a aderência às leis, regulamentos, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público;

V - promover a integração dos agentes responsáveis pela governança, pela gestão de riscos e pelos controles internos;

VI - promover a adoção de práticas que institucionalizem as responsabilidades dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações;

VII - aprovar políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos;

VIII - supervisionar o mapeamento e a avaliação dos riscos chaves que possam comprometer a prestação de serviços de interesse público;

IX - liderar e supervisionar a institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

X - estabelecer limites de exposição a riscos globais do órgão, bem como os limites de escopo no nível de unidades ou atividades;

XI - aprovar e supervisionar método de priorização de temas e macroprocessos para gerenciamento de riscos e implementação dos controles internos da gestão;

XII - emitir recomendação para o aprimoramento da governança, da gestão de riscos e dos controles internos;

XIII - emitir recomendação para a criação de subcomitês no âmbito do Comitê de Riscos e Governança, com suas respectivas competências, em função das necessidades; e

XIV - monitorar as recomendações e orientações deliberadas pelo Comitê.

XV - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017;

XVI - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;

XVII - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança - CIG em seus manuais e em suas resoluções; e

XVIII - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência.

Art. 3º O Comitê de Governança, Riscos e Controle será presidido pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e será composto pelos titulares das seguintes unidades:

I - Secretaria-Executiva;

II - Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial;

III - Secretaria de Coordenação de Sistemas;

IV - Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional; e

V - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.

§ 1º Os titulares das unidades serão representados por seus substitutos eventuais formalmente designados em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e no caso de vacância do cargo.

Art 4º O Comitê de Governança, Riscos e Controle terá caráter permanente, deverá reunir-se ordinariamente a cada seis meses e extraordinariamente por convocação do Ministro de Estado ou do Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 1º O quórum de reunião do Comitê de Governança, Riscos e Controle do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Comitê de Governança, Riscos e Controle do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º O Comitê de Governança, Riscos e Controle do Gabinete de Segurança Institucional publicará suas atas e suas resoluções no sítio eletrônico do órgão, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo, nos termos do disposto no art. 16, do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.

Art. 5º O Comitê de Governança, Riscos e Controle do Gabinete de Segurança Institucional deverá instituir programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção, estruturado nos seguintes eixos:

I - comprometimento e apoio da alta administração;

II - existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou na entidade;

III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade; e

IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Art. 6º O Comitê de Governança, Riscos e Controle do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República poderá convidar representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, quando necessário para cumprimento das suas finalidades.

Art. 7º A Secretaria-Executiva do Comitê de Governança, Riscos e Controle do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República será exercida pela Assessoria de Planejamento e Assuntos Estratégicos.

Art. 8º Os casos omissos ou as excepcionalidades serão resolvidos pelo Comitê de Governança, Riscos e Controle.

Art. 9º A participação no Comitê de Governança, Riscos e Controle do GSI será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 65, de 21 de agosto de 2018.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VALÉRIO STUMPF TRINDADE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.