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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/11/2019 | Edição: 225 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 605, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 45 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e a delegação de competência prevista no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de cem candidatos aprovados e não convocados no concurso público realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, autorizado pela Portaria MP nº 232, de 18 de julho de 2017, do então Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário - Médico Veterinário, da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário.

Art. 2º O provimento a que se refere o art. 1º deverá ocorrer a partir de novembro de 2019, não podendo ocorrer após 31 de dezembro de 2019, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação dos candidatos; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

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