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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/12/2019 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 115

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 6.762, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Institui o Programa Nacional de Apoio aos Ambientes Inovadores - PNI, visando fomentar o surgimento e a consolidação de ecossistemas de inovação e de mecanismos de geração de empreendimentos inovadores no País.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES SUBSTITUTO EVENTUAL, conforme atribuição conferida pelo Decreto de 12 de dezembro de 2019, publicado no DOU de 13 de dezembro de 2019, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e alterações posteriores, e no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio aos Ambientes Inovadores - PNI, visando fomentar o surgimento e a consolidação de ecossistemas de inovação e de mecanismos de geração de empreendimentos inovadores no País, responsáveis pela criação, atração, aceleração e pelo desenvolvimento de empreendimentos inovadores em todo o território nacional.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - ambientes promotores da inovação - espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento, articulam as empresas, os diferentes níveis de governo, as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTs, as agências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem os ecossistemas de inovação e os mecanismos de geração de empreendimentos.

II - ecossistemas de inovação - espaços que agregam infraestrutura e arranjos institucionais e culturais, que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituem lugares que potencializam o desenvolvimento da sociedade do conhecimento, e compreendem, entre outros:

a) parque científico e tecnológico - complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si;

b) cidade inteligente - município que execute programa ou iniciativa de absorção de soluções inovadoras, especialmente ligadas às tecnologias da informação e comunicação, ao movimento da Internet das Coisas e ao fenômeno do Big Data, de modo a otimizar o atendimento às suas demandas públicas;

c) distrito ou área de inovação - área geográfica onde instituições-âncora ou empresas líderes, juntamente com empresas de base tecnológica, conectam-se com empresas nascentes e mecanismos de geração de empreendimentos, sendo áreas fisicamente compactas, com fácil acessibilidade, com disponibilidade tecnológica e que oferecem espaços mistos de uso residencial, de negócios e comercial;

d) polo tecnológico - ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micros, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;

e) centro de inovação - instalações físicas onde se realizem ações coordenadas para a promoção da inovação, por meio de governança, integração, qualificação, atração de investimentos e conexão empreendedora, podendo reunir, em um mesmo espaço físico, startups, aceleradoras, incubadoras, empresas de diversos portes, instituições âncoras, universidades, centros de pesquisas, investidores e instituições de fomento à inovação ao empreendedorismo.

III - mecanismos de geração de empreendimentos - mecanismos promotores de empreendimentos inovadores e de apoio ao desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica, que envolvem negócios inovadores, baseados em diferenciais tecnológicos, e buscam solução de problemas ou desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para transformar ideias em empreendimentos de sucesso, e compreendem, entre outros:

a) incubadora de empresas - organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;

b) aceleradora de negócios - mecanismo de apoio a empreendimentos ou empresas nascentes que já possuem um modelo de negócio consolidado e com potencial de crescimento rápido. Possuem conexões com empreendedores, investidores, pesquisadores, empresários, mentores de negócios e fundos de investimento, e oferecem benefícios que podem incluir mentoria, avaliação, treinamentos, crédito ou investimento por meio de fundos ou de capital de risco;

c) espaço aberto e cooperativo de trabalho (coworking) - local de trabalho voltado a profissionais ou empresas, com infraestrutura tecnológica e de negócios e modalidades flexíveis de contratação e uso, visando ao estímulo à inovação aberta e colaborativa, ao fomento da interação entre profissionais de diversas especialidades e competências, e ao compartilhamento informal de conhecimento;

d) laboratório aberto de prototipagem de produtos e processos (makerspace) - laboratório ou oficina de uso compartilhado e aberto a múltiplos públicos, equipado com ferramentas de fabricação digital e prototipação rápida, controladas por computador e operando com os mais diversos materiais de suporte, que permitem a fabricação rápida, flexível e de baixo custo de objetos físicos, de modo a possibilitar a exploração criativa de ideias, o desenvolvimento de testes de conceito, protótipos e aplicações e o estímulo à cultura de compartilhamento e produção cooperada.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS

Art. 3º São diretrizes do PNI:

I - apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento e inovação que contribuam para o desenvolvimento sustentável em nível local e regional, em todas as unidades da federação;

II - disponibilizar infraestrutura e serviços de suporte à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação das empresas apoiadas pelos ambientes promotores da inovação;

III - incentivar a atração e instalação de laboratórios, centros de pesquisa e empresas âncoras, nacionais e internacionais, nos ecossistemas de inovação;

IV - atrair recursos públicos ou privados para investimento nos ambientes promotores da inovação e nas empresas instaladas nesses ambientes;

V - incentivar a conexão e a formação de redes entre ambientes de inovação, empresas e entidades nacionais e internacionais voltadas para a promoção de empreendimentos inovadores;

VI - estimular a conexão entre as empresas localizadas nos ambientes promotores da inovação e a indústria nacional;

VII - incentivar a autonomia e a sustentabilidade econômica dos ecossistemas de inovação e dos mecanismos de geração de empreendimentos inovadores;

VIII - incentivar a criação de oportunidades de negócios por meio de programas e ações de inovação aberta;

IX - incentivar o compartilhamento de infraestrutura entre os diversos atores e empreendimentos envolvidos nos ambientes promotores da inovação;

X - oferecer serviços de alto valor agregado para os empreendimentos apoiados pelos ambientes de inovação;

XI - promover a difusão do conhecimento gerado no âmbito dos ambientes de inovação de modo a gerar efeitos de transbordamento em nível local e regional;

XII - incentivar a qualificação dos empreendedores nas áreas técnicas e de gestão;

XIII - acelerar o processo de transferência tecnológica por meio de parcerias públicas e privadas entre ICTs e empresas.

Art. 4º São objetivos do PNI:

I - estimular o surgimento e o desenvolvimento de empresas inovadoras e de alto crescimento em todo o território nacional;

II - incentivar a interação e o estabelecimento de parcerias entre órgãos e entidades da administração pública, ICTs, agências de fomento, empresas e entidades privadas sem fins lucrativos, visando ao desenvolvimento de ambientes promotores da inovação e à disseminação da cultura do empreendedorismo inovador em diferentes localidades e regiões do País;

III - incentivar a realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas empresas e o desenvolvimento de projetos cooperativos entre ICTs e empresas, visando ampliar a introdução de novos produtos, processos e serviços inovadores no mercado;

IV - promover o desenvolvimento sustentável em nível local, regional e estadual, por meio do desenvolvimento de ambientes favoráveis ao investimento em atividades intensivas em conhecimento e inovação tecnológica;

V - estimular o adensamento tecnológico das cadeias produtivas da economia brasileira por meio da criação de empresas fornecedoras de produtos, processos e serviços inovadores para empresas já consolidadas no mercado nacional; e

VI - melhorar a competitividade da economia brasileira por meio da ampliação da quantidade de empresas brasileiras atuando em segmentos de alto conteúdo científico e tecnológico no mercado internacional.

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA

Art. 5º O PNI será coordenado pela Secretaria de Empreendedorismo e Inovação - SEMPI, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, em parceria com as agências de fomento do Ministério.

§ 1º No desempenho de suas atribuições, o MCTIC poderá convidar representantes de instituições públicas e privadas que atuem com políticas de apoio ao empreendedorismo inovador para participar de reuniões de alinhamento das ações do programa, sem direito a voto ou remuneração, especialmente dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério da Economia - ME;

II - Ministério da Educação - MEC;

III - Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;

IV - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

V - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

VI - Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de C,T&I - CONSECTI;

VII - Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - CONFAP;

VIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;

IX - Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores - ANPROTEC;

X - Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia - FORTEC;

XI - Associação Brasileira de Private Equity & Venture Capital - ABVCAP;

XII - Mobilização Empresarial pela Inovação - MEI.

§ 2º A participação de convidados será realizada por videoconferência, salvo se o deslocamento não incorrer em custos para o MCTIC.

§ 3º No desempenho de suas atribuições, o MCTIC poderá utilizar-se de subsídios técnicos apresentados por grupos consultivos, especialistas do setor produtivo, integrantes da comunidade acadêmica e de áreas técnicas ligadas direta ou indiretamente às atividades dos ambientes de inovação.

CAPÍTULO IV

DO APOIO AOS AMBIENTES PROMOTORES DA INOVAÇÃO

Art. 6º O PNI será executado por meio da articulação institucional e cooperação com órgãos e entidades que atuam na área de ciência, tecnologia e inovação, com apoio técnico e financeiro do MCTIC e de suas agências de fomento.

§ 1º As ações do PNI deverão promover medidas efetivas de estímulo ao desenvolvimento de ambientes especializados e cooperativos de inovação, conforme estabelecido no Capítulo II da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

§ 2º O PNI poderá estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos cooperativos que envolvam empresas, ICTs e entidades privadas sem fins lucrativos, voltadas para a criação e o desenvolvimento de ambientes promotores da inovação.

§ 3º As ações do PNI poderão empregar os instrumentos de estímulo à inovação regulamentados pelo Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.

§ 4º Instrumentos jurídicos previstos em outras leis e decretos poderão ser utilizados para execução do PNI, desde que observadas as respectivas normas de regência.

Art. 7º O apoio financeiro do PNI será oferecido, preferencialmente, por intermédio de chamamento público, de acordo com os critérios a serem estabelecidos pelo MCTIC e por suas agências de fomento, conforme suas disponibilidades orçamentárias e observadas as normas de regência dos instrumentos jurídicos a serem utilizados.

§ 1º O PNI poderá apoiar iniciativas ou projetos que se enquadrem, especialmente, nos seguintes itens:

I - elaboração de estudos e pesquisas com o objetivo de apoiar a concepção, implantação, operação e sustentação dos ambientes promotores da inovação;

II - implantação, aperfeiçoamento e melhoria do modelo de gestão e governança dos serviços e da infraestrutura dos ambientes promotores de inovação, incluindo ações de formação e capacitação de recursos humanos qualificados;

III - projetos e ações de suporte à geração e ao desenvolvimento de empreendimentos inovadores em ambientes promotores da inovação;

IV - projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e ações com ênfase no fomento à sinergia, estruturação de redes e cooperação entre agentes do sistema de inovação e empreendimentos de diversos portes, em nível nacional e internacional;

V - realização de eventos técnico-científicos voltados para mobilização do ecossistema ou para disseminação das atividades desenvolvidas nos ambientes de inovação;

VI - estruturação de laboratórios e plataformas de apoio aos empreendimentos inovadores, incluindo elaboração de projetos, realização de obras e aquisição de mobiliário e equipamentos;

VII - infraestrutura empresarial e de eventos para atração e fixação de empreendimentos inovadores, incluindo elaboração de projetos, realização de obras e aquisição de mobiliário e equipamentos.

CAPÍTULO V

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 8º Poderão ser beneficiários das ações realizadas com recursos do PNI os seguintes órgãos e entidades:

I - entidades gestoras de ambientes promotores da inovação;

II - instituições científicas, tecnológicas e de inovação, públicas ou privadas;

III - empreendimentos inovadores associados aos ambientes promotores da inovação.

§ 1º Órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal poderão ser beneficiados com recursos do PNI desde que apresentem o modelo de governança e indiquem a entidade gestora do ambiente promotor da inovação a ser atendido pelo programa.

§ 2º Os beneficiários das ações realizadas com recursos do PNI deverão prestar informações periódicas ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, na forma das normas que regem o respectivo instrumento jurídico eventualmente utilizado para formalizar a parceria.

Art. 9º Fica revogada a Portaria MCT nº 139, de 10 de março de 2009.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS ALBERTO FLORA BAPTISTUCCI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.