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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/11/2019 | Edição: 218 | Seção: 1 | Página: 33

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 577, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019

Disciplina a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento dos contratos de exploração comercial que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário nos aeroportos incluídos no Plano Nacional de Desestatização - PND ou qualificados para parcerias no Programa de Parcerias e Investimentos - PPI.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, incisos I e II do parágrafo único da Constituição, pelo art. 35 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e pelo art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.676, de 2 de janeiro de 2019, e considerando o constante dos autos do Processo Administrativo nº 50000.041119/2019-29, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Disciplinar os contratos de exploração comercial que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário nos aeroportos incluídos no Plano Nacional de Desestatização - PND ou qualificados para parcerias no Programa de Parcerias e Investimentos - PPI.

Parágrafo único. A celebração, prorrogação, renovação e o aditamento dos contratos referidos no caput deverá observar o disposto nesta Portaria, as disposições dos respectivos contratos de concessão e as normas aplicáveis a cada caso.

CAPÍTULO II

DOS CONTRATOS EM AEROPORTOS QUALIFICADOS EM PROCESSO DE CONCESSÃO

Art. 2º Nos aeroportos referidos no art. 1º que ainda não tiveram contrato de concessão assinado, a celebração, prorrogação, renovação e o aditamento de contratos de exploração comercial que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário deverão ter prazo igual ou inferior a 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogados pelo mesmo período até que se assine o contrato de concessão para o respectivo aeroporto.

CAPÍTULO III

DOS CONTRATOS COMERCIAIS EM AEROPORTOS CONCEDIDOS

Seção I

Das disposições gerais

Art. 3º Nos aeroportos concedidos a operadores privados, a concessionária poderá obter receitas não tarifárias em razão da exploração das atividades econômicas acessórias, nos termos dos respectivos contratos de concessão, diretamente ou mediante contratação de terceiros.

Seção II

Dos contratos comerciais que extrapolam o período da concessão

Art. 4º Os contratos de exploração comercial que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário e tenham prazo de vigência superior ao período da concessão deverão ser submetidos à autorização prévia do Ministério da Infraestrutura, nos termos dos respectivos contratos de concessão.

Parágrafo único. Qualquer negativa à solicitação de autorização prévia referida no caput não enseja, em qualquer hipótese, recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

Subseção I

Da solicitação prévia

Art. 5º A solicitação de autorização prévia referida no art. 4º deve ser dirigida ao Ministério da Infraestrutura instruída das seguintes informações:

I - características do projeto: tipo de empreendimento, serviços oferecidos, dimensões e características das instalações, equipamentos necessários e público-alvo;

II - croqui de localização do empreendimento no sítio aeroportuário;

III - layout da área e/ou edificação onde o projeto será instalado, incluindo a indicação de todas as dimensões suficientes para a caracterização do imóvel;

IV - perfil econômico-financeiro do projeto: projeção de receitas, estimativas de investimentos e custos, fluxo de caixa do projeto, período de projeto e tempo de payback, taxa interna de retorno do negócio, valor presente líquido do empreendimento, contraprestação devida à concessionária pela utilização da área e/ou edificação, e outras informações julgadas relevantes pelo solicitante; e

V - custos da rescisão contratual, inclusive multas, indenizações ou outras penalidades.

§ 1º É facultado à concessionária encaminhar a minuta de contrato comercial para avaliação prévia do Ministério da Infraestrutura juntamente com as informações previstas neste artigo, caso em que a eventual autorização ministerial informará quanto ao atendimento das condicionantes estabelecidas no artigo 6º.

§ 2º Compete ao Ministério da Infraestrutura encaminhar cópia da solicitação para manifestação da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac quanto à compatibilidade do projeto com o contrato de concessão e com as normas técnicas aplicáveis.

§ 3º O Ministério da Infraestrutura deverá encaminhar cópia da solicitação para anuência prévia da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, nos casos em que o Contrato de Concessão assim o exija.

§ 4º O Ministério da Infraestrutura, a Anac e a Infraero poderão requerer informações adicionais que se façam necessárias para a análise da solicitação.

Subseção II

Dos requisitos para aprovação

Art. 6º O contrato de exploração comercial que envolva a utilização de espaços no complexo aeroportuário e extrapole o período de vigência da concessão deve atender aos seguintes requisitos:

I - deverá prever sua sub-rogação ao futuro operador imediatamente após a extinção do contrato de concessão vigente;

II - o empreendimento de que trata o contrato deverá ser economicamente inviável em prazo igual ou inferior ao período remanescente da concessão;

III - o custo ponderado de capital considerado no empreendimento deverá ser igual ou inferior àquele utilizado para a gestão econômica da concessão, mediante aplicação do Fluxo de Caixa Marginal ou, caso esse custo ainda não tenha sido definido pelo poder concedente, àquele utilizado nos Estudos de Viabilidade que subsidiaram a modelagem da concessão;

IV - a remuneração do contrato deverá ser periódica, em parcelas iguais ou crescentes, durante toda a sua vigência, devendo ser corrigida monetariamente por índice oficial de inflação, sendo vedada a antecipação das parcelas que extrapolem o prazo de concessão;

V - os custos de rescisão contratual, incluindo multas, indenizações ou outras penalidades, deverão ser decrescentes ao longo do período contratual, de forma que os custos de rescisão no período entre o fim da vigência prevista para a concessão e o fim do contrato de exploração comercial não superem cinquenta por cento do maior valor dos custos de rescisão no período contado da assinatura do contrato comercial até o fim da vigência prevista para a concessão;

VI - não poderá estabelecer obrigações ou responsabilidades ao concessionário sub-rogante para o período entre o fim da concessão vigente e o fim do contrato comercial, além daquelas já previstas para a concessionária no período entre a assinatura do contrato comercial e o fim da concessão vigente;

VII - não poderá ser atribuído qualquer tipo de exclusividade à contratada no período posterior ao fim da concessão aeroportuária vigente, salvo disposição em contrário no contrato de concessão;

VIII - não poderá incluir partes relacionadas à concessionária, definidas como qualquer pessoa controladora, coligada ou controlada, bem como as pessoas assim consideradas pelas normas contábeis em vigor;

IX - o período entre o fim da vigência prevista para a concessão e o fim do contrato comercial deverá ser:

a) igual ou inferior a 30 (trinta) anos, caso o tempo remanescente para o fim da atual concessão seja superior a 10 (dez) anos;

b) igual ou inferior à metade do prazo total de vigência do contrato comercial, caso o tempo remanescente para o fim da atual concessão seja igual ou inferior a 10 (dez) anos.

§ 1º Caso o contrato preveja remuneração variável proporcional ao faturamento do negócio, a remuneração deverá ter valor percentual igual ou crescente e a periodicidade deverá ser constante ao longo de todo o contrato.

§ 2º Não será autorizado o contrato de exploração comercial cujo período de vigência pretendido se demonstre inconveniente ou inoportuno, considerando as políticas públicas estabelecidas e as diretrizes para o planejamento aeroportuário em vigor.

Art. 7º Para os contratos comerciais cujo objeto seja diretamente relacionado a atividades aeronáuticas operacionais que somente possam ser desenvolvidas no sítio aeroportuário, o Secretário Nacional de Aviação Civil poderá autorizar, extraordinariamente, sua celebração com período diverso daqueles previstos no Inciso IX do art. 6º desta Portaria.

§ 1º A autorização extraordinária a que se refere o caput só poderá ocorrer caso o tempo remanescente para o fim da concessão atual seja superior a 10 (dez) anos.

§ 2º Para efeito desta Portaria, consideram-se atividades operacionais aquelas essenciais à prestação e à manutenção dos serviços de transporte aéreo, sem prejuízo daquelas definidas pelos respectivos contratos de concessão ou pelas normas da Anac.

Subseção III

Dos procedimentos administrativos

Art. 8º A autorização para celebração de contrato comercial cuja duração extrapole o prazo de vigência da concessão de infraestrutura aeroportuária à iniciativa privada dar-se-á por aprovação do Secretário Nacional de Aviação Civil, previamente à sua celebração.

Art. 9º Publicada a autorização, a concessionária deverá protocolar o contrato comercial nos termos especificados nesta Portaria junto ao Ministério da Infraestrutura em até 30 (trinta) dias após sua assinatura, sob pena de nulidade de autorização.

Art. 10. Qualquer alteração ou aditamento de contrato de exploração comercial cuja duração seja superior ao período de vigência da concessão dependerá de anuência prévia do Ministério da Infraestrutura.

Seção III

Da manutenção dos contratos comerciais em caso de extinção antecipada da concessão

Art. 11. Nos termos previstos nos respectivos contratos de concessão, os concessionários poderão solicitar ao Ministério da Infraestrutura, previamente à celebração de contratos de exploração comercial que envolvam a utilização de espaços no complexo aeroportuário, a manutenção desses contratos em caso de extinção antecipada da concessão.

§ 1º Não serão admitidas solicitações a que se refere o caput nos seguintes casos:

I - existência de mora no recolhimento de qualquer parcela da Contribuição ao Sistema por parte do concessionário do aeroporto;

II - existência de processo de caducidade instaurado contra o concessionário do aeroporto; e

III - caso o Concessionário do aeroporto esteja em recuperação judicial ou tenha solicitado ingresso em processo de relicitação nos termos da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.

§ 2º Qualquer negativa às solicitações referidas no caput não enseja, em qualquer hipótese, recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

Subseção I

Da solicitação de manutenção dos contratos comerciais

Art. 12. A solicitação de manutenção dos contratos comerciais referida no art. 11 deverá ser dirigida ao Ministério da Infraestrutura, instruída das informações descritas no art. 5º, incisos I, II, III, IV e V.

Subseção II

Dos requisitos para aprovação

Art. 13. O contrato de exploração comercial que envolva a utilização de espaços no complexo aeroportuário e para o qual seja solicitada a manutenção em caso de extinção antecipada da concessão deve atender aos seguintes requisitos:

I - a remuneração do contrato deverá ser periódica, em parcelas iguais ou crescentes, durante toda a sua vigência, devendo ser corrigida monetariamente por índice oficial de inflação, sendo vedada a antecipação de parcelas;

II - os custos de rescisão contratual, incluindo multas, indenizações ou outras penalidades, deverão ser decrescentes ao longo do período contratual;

III - não poderá estabelecer obrigações ou responsabilidades ao eventual concessionário sub-rogante, além daquelas já previstas para a concessionária sub-rogada;

IV - não poderá incluir partes relacionadas à concessionária, definidas como qualquer pessoa controladora, coligada ou controlada, bem como as pessoas assim consideradas pelas normas contábeis em vigor; e

V - o investimento previsto no complexo aeroportuário deverá corresponder, no mínimo, aos seguintes valores para cada uma das classes de aeroportos:

a) classe I (menos de 200 mil passageiros por ano): R$ 300.000,00;

b) classe II (entre 200 mil e 999.999 passageiros por ano): R$ 700.000,00;

c) classe III (entre 1 milhão e 5 milhões de passageiros por ano): R$ 3.000.000,00;

d) classe IV (acima de 5 milhões de passageiros por ano): R$ 7.500.000,00.

§ 1º Caso o contrato comercial a ser celebrado envolva investimentos em mais de um aeroporto do mesmo bloco de aeroportos concedidos, o valor total do investimento previsto deverá corresponder, no mínimo, àquele estabelecido no Inciso V para a classe do aeroporto com mais passageiros processados.

§ 2º Caso o contrato preveja remuneração variável proporcional ao faturamento do negócio, a remuneração deverá ter valor percentual igual ou crescente e a periodicidade deverá ser constante ao longo de todo o contrato.

Subseção III

Dos procedimentos administrativos

Art. 14. A autorização para celebração de contrato comercial com manutenção em caso de extinção antecipada da concessão dar-se-á por aprovação do Secretário Nacional de Aviação Civil, previamente à sua celebração.

Art. 15. Publicada a autorização, a concessionária deverá protocolar o contrato comercial nos termos especificados nesta Portaria junto ao Ministério da Infraestrutura em até 30 (trinta) dias após sua assinatura, sob pena de nulidade de autorização.

Art. 16. Qualquer alteração ou aditamento do contrato de exploração comercial deverá observar os requisitos estabelecidos no art. 13 desta Portaria, sendo obrigatória a comunicação prévia ao Ministério da Infraestrutura.

CAPÍTULO IV

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 17. Todos os contratos celebrados no âmbito desta Portaria, incluindo-se aqueles que extrapolam o prazo da concessão, serão sub-rogados pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do aeroporto.

Art. 18. O descumprimento ao disposto nesta Portaria poderá ensejar ao operador as penalidades previstas nos normativos cabíveis ou, quando for o caso, no instrumento de outorga.

Art. 19. Ficam revogadas a Portaria nº 143, de 6 de abril de 2017, e a Portaria nº 253, de 29 de março de 2018, ambas do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA).

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.