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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/09/2019 | Edição: 172 | Seção: 1 | Página: 52

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 545, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

Define os procedimentos referentes à indicação, seleção, nomeação e designação de ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Ministério da Infraestrutura e estabelece regra geral de governança para as empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao Ministério da Infraestrutura.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019, no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 e no § 3º, do art. 1º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, , resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos a serem observados para a indicação, seleção, nomeação e designação de ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Ministério da Infraestrutura e estabelece regra geral de governança para as empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao Ministério da Infraestrutura.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da Iniciativa do Processo para Assunção de Cargos e Funções em Comissão

Art. 2º As nomeações e designações para ocupação dos cargos e funções em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS ou Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE de níveis 2, 3, 4, 5, 6 serão feitas mediante indicação direta ou precedidas de processo seletivo.

§ 1º Os procedimentos para nomeação e designação de que trata o caput serão conduzidos pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Infraestrutura - COGEP/SPOA/Minfra ou pela respectiva unidade de gestão de pessoas.

§ 2º A indicação do candidato ou a abertura do processo seletivo para cargo ou função em comissão será de iniciativa do superior ou chefia responsável pelo setor da função ou

cargo comissionado vago, exceto para cargo ou função de nível 4 ou superior do Grupo- DAS ou FCPE.

§ 3º A indicação ou a abertura de processo seletivo para cargo ou função de nível 4 ou superior do Grupo-DAS ou FCPE é de alçada do Secretário ou Subsecretário responsável pelo setor da função ou cargo comissionado vago ou dos ocupantes de funções correspondentes nos órgãos e empresas vinculadas.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, poderão os respectivos chefes de gabinete e adjuntos proceder à indicação ou à abertura de processo seletivo, em cumprimento a determinações dos titulares das Secretarias e Subsecretarias.

§ 5º A indicação para nomeação e designação de cargos e funções em comissão deverá ser apresentada de forma fundamentada e justificada, com exposição das razões que determinaram a indicação.

§ 6º A justificativa de que trata o parágrafo anterior pode deixar de ser apresentada, caso a indicação recaia sobre candidato que conste em cadastro do banco de talentos do Minfra, conforme previsto no § 4º do art. 20 desta portaria.

Art. 3º Os substitutos dos ocupantes dos cargos e funções indicados na forma prevista no artigo anterior se sujeitarão aos mesmos requisitos exigidos para os titulares dos respectivos cargos ou funções.

Parágrafo único. A regra prevista no caput se aplica ao servidor que ocupa o cargo ou função interinamente.

Seção II

Dos Critérios e Requisitos para Assunção de Cargos e Funções em Comissão

Art. 4º O processo de que trata esta Portaria deverá selecionar profissionais que atendam aos seguintes critérios gerais:

I - idoneidade moral e reputação ilibada;

II - perfil profissional que atenda aos requisitos legais previstos para o cargo ou função;

III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Parágrafo único. Os ocupantes de cargos do Grupo-DAS ou de FCPE deverão informar prontamente à autoridade responsável por sua nomeação ou designação ou à unidade de gestão de pessoas a superveniência de qualquer fato capaz de resultar em perda da qualificação necessária para ocupação dos cargos e funções em comissão de que trata a presente Portaria.

Art. 5º São requisitos mínimos para assunção de cargos e funções em comissão no âmbito do Ministério da Infraestrutura:

I - atender aos critérios gerais e específicos previstos no Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019;

II - não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013;

III - não estar enquadrado em situação que exija o afastamento de servidor público de cargo ou função em atendimento ao art. 17-D da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO

Seção I

Do Provimento dos Cargos e Funções em Comissão por Indicação

Art. 6º O processo para nomeação ou designação para cargos ou funções por meio de indicação será constituído pelas seguintes etapas:

I - indicação do candidato;

II - avaliação; e

III - nomeação e designação.

Art. 7º A abertura de processo para nomeação ou designação, quando houver indicação nominal, se dará mediante pedido formalizado pelo responsável do setor demandante à Coordenação Geral de Gestão de Pessoas - COGEP, observando-se o disposto no art. 2º da presente Portaria.

§ 1º O setor demandante informará os dados qualificativos do candidato, o cargo ou a função a ser ocupado, suas atribuições, os requisitos de qualificação e experiência a serem atendidos, observados os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 9.727, de 2019, bem como a justificativa da indicação, conforme previsto no § 5º do art. 2º.

§ 2º Os requisitos de qualificação e experiência a serem exigidos dos candidatos devem ser compatíveis com as competências legais e regimentais do respectivo cargo ou função, abrangendo aspectos técnicos e gerenciais.

§ 3º O setor demandante deverá encaminhar à COGEP os seguintes documentos referentes à pessoa indicada ao cargo ou função em comissão:

I - currículo;

II - declaração do candidato quanto a ter figurado como investigado em procedimentos administrativos disciplinares e inquéritos policiais, ou ter respondido a ações de improbidade administrativa ou ações penais e de que não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

III - cópia de ato de nomeação ou designação para cargo ou função de confiança anteriormente ocupado, certificados, diplomas ou outros documentos capazes de comprovar o preenchimento dos demais critérios específicos exigidos pelo Decreto nº 9.727, de 2019, para a investidura no cargo ou função em comissão.

Art. 8º A etapa de avaliação no processo iniciado mediante indicação será composta pelas seguintes fases:

I - análise curricular;

II - entrevista; e

III - análise da Subsecretaria de Governança e Integridade - SGI/SE/MInfra.

Art. 9º A COGEP realizará a análise do currículo e da documentação apresentada pelo indicado, avaliando a experiência profissional, a qualificação técnica e a formação acadêmica, conforme requisitos obrigatórios e desejáveis, devendo, para tanto, verificar a apresentação de toda a documentação exigida e o atendimento de todos os critérios e requisitos para a investidura no cargo ou função em comissão.

§ 1º A análise curricular no processo iniciado mediante indicação terá caráter eliminatório.

§ 2º O indicado que não comprovar o cumprimento dos critérios e requisitos exigidos não poderá ser nomeado, devendo, neste caso, a COGEP restituir o processo ao setor demandante.

§ 3º Concluída a análise curricular, a COGEP elaborará Parecer de Análise Curricular que deverá se manifestar sobre o atendimento, pelo indicado, dos critérios gerais e específicos previstos no Decreto nº 9.727, de 2019, necessários para a investidura no cargo ou função em comissão e outras informações consideradas relevantes.

§ 4º Caso o setor demandante opte pela realização de entrevista, a COGEP encaminhará o currículo e demais documentos apresentados pelo indicado, acompanhados do Parecer de Análise Curricular, para o setor demandante.

Art. 10. A fase da entrevista será conduzida pelo setor demandante, podendo dela participar integrantes da COGEP ou servidores com experiência comprovada no setor do cargo ou função em comissão para o qual o candidato foi indicado, devendo ser elaborado Parecer de Indicação.

§ 1º A entrevista e o correspondente Parecer de Indicação deverão considerar:

I - os resultados de trabalhos anteriores relacionados com as atribuições do cargo ou da função;

II - a familiaridade do candidato com a atividade exercida no cargo em comissão ou na função de confiança;

III - os elementos indicadores da capacidade de gestão e liderança do candidato;

IV - outras informações e dados pessoais capazes de demonstrar o comprometimento do candidato com as atividades do MInfra.

§2º. O setor demandante, a seu critério, poderá abrir mão da fase de entrevista, prevista no inciso II do Artigo 8º, devendo, neste caso, a documentação referente ao candidato indicado ser encaminhada à SGI.

Art. 11. Aprovado o candidato indicado nas etapas de análise curricular e entrevista, a documentação relativa ao candidato será encaminhada à SGI, juntamente com toda a documentação por ele apresentada, acompanhada do Parecer de Análise Curricular e do Parecer de Indicação.

Parágrafo único. Caberá à SGI verificar o cumprimento de todos os requisitos por parte do candidato indicado para assumir o cargo ou função, emitindo Parecer de Habilitação.

Art. 12. Após a elaboração do Parecer de Habilitação, o processo será encaminhado à COGEP para adoção dos procedimentos necessários à nomeação ou designação do candidato para a função ou cargo em comissão para o qual foi indicado.

Seção II

Do Provimento dos Cargos e Funções em Comissão por Meio de Processo Seletivo

Art. 13. O processo seletivo para provimento de cargos e funções em comissão será organizado por meio de edital e será constituído pelas seguintes etapas:

I - elaboração de edital de seleção;

II - abertura da seleção;

III - avaliação;

IV - decisão; e

V - nomeação ou designação.

Art. 14. O edital do processo seletivo será elaborado pela COGEP em conjunto com o setor demandante.

§ 1º O setor demandante da seleção para preenchimento do cargo ou função em comissão a ser ocupado definirá os requisitos de qualificação e experiência a serem atendidos pelos candidatos, observados os requisitos mínimos para cada nível de cargo ou função em comissão, estabelecidos pelo Decreto nº 9.727, de 2019.

§ 2º Os requisitos de qualificação e experiência a serem exigidos dos candidatos devem ser compatíveis com as competências legais e regimentais do respectivo cargo ou função, abrangendo aspectos técnicos e gerenciais.

§ 3º O edital deverá exigir:

I - a apresentação de currículo;

II - declaração do candidato quanto a ter figurado como investigado em procedimentos administrativos disciplinares e inquéritos policiais, ou ter respondido a ações de improbidade administrativa ou a ações penais e de que não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

III - cópia de ato de nomeação ou designação para cargo ou função de confiança anteriormente ocupado, certificados, diplomas ou outros documentos capazes de comprovar o preenchimento dos demais critérios específicos exigidos pelo Decreto nº 9.727, de 2019, para a investidura no cargo ou função em comissão.

IV - anuência da chefia imediata e do dirigente, no caso de candidato ocupante de cargo público efetivo.

Art. 15. A abertura do processo seletivo se dará mediante publicação do edital no endereço eletrônico do Minfra e do órgão ou empresa vinculada ou por outros meios de comunicação, a ser providenciada pela COGEP ou pela correspondente unidade de gestão de pessoas.

Art. 16. A etapa de avaliação será composta pelas seguintes fases:

I - análise curricular;

II - entrevista; e

III - análise da SGI.

Art. 17. A COGEP realizará a análise dos currículos e da documentação apresentada pelos candidatos, conforme requisitos obrigatórios e desejáveis, estabelecidos em edital e necessários para a investidura no cargo ou função.

§ 1º À análise curricular poderá ser atribuída pontuação a partir da avaliação da experiência profissional, da qualificação técnica e da formação acadêmica do candidato.

§ 2º Os candidatos que não comprovarem o cumprimento dos requisitos e critérios obrigatórios serão eliminados do processo seletivo.

§ 3º Concluída a análise curricular, a COGEP elaborará Parecer de Análise Curricular que deverá se manifestar sobre o atendimento dos requisitos mínimos estabelecidos pelo edital do processo seletivo e pelo Decreto nº 9.727, de 2019, além de outras informações consideradas relevantes para a escolha do melhor candidato.

§ 4º A COGEP encaminhará o currículo e demais documentos apresentados pelos candidatos não eliminados e mais bem avaliados para o setor demandante, acompanhados do Parecer de Análise Curricular, conforme critérios a serem estabelecidos em edital.

Art. 18. A fase da entrevista será conduzida pelo setor demandante, podendo dela participar integrantes da COGEP ou servidores com experiência comprovada no setor do cargo ou função em comissão para o qual a seleção se destina.

§1º O resultado obtido na entrevista inicial constará de Parecer de Seleção, a ser elaborado pelo setor demandante, que deverá atribuir pontuação aos candidatos entrevistados.

§ 2º A atribuição da pontuação de que trata o parágrafo anterior deverá considerar:

I - os resultados de trabalhos anteriores relacionados com as atribuições do cargo ou da função;

II - a familiaridade do candidato com a atividade exercida no cargo em comissão ou na função de confiança;

III - os elementos indicadores da capacidade de gestão e liderança do candidato;

IV - outras informações e dados pessoais capazes de demonstrar o comprometimento do candidato com as atividades do MInfra.

§3º O setor demandante, a seu critério, poderá dispensar a fase de entrevista, prevista no inciso II do artigo 16.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, caberá à COGEP proceder à classificação dos candidatos com base na análise curricular, elaborando Parecer de Análise Curricular e encaminhando a relação dos candidatos aprovados ao setor demandante para escolha do candidato.

Art. 19. Encerrada a fase da entrevista, a documentação relativa aos candidatos não eliminados será encaminhada à COGEP, que procederá à classificação dos candidatos.

Art. 20. A decisão sobre a escolha do candidato para o cargo ou função em comissão será do responsável pelo setor demandante e deverá recair preferencialmente sobre o candidato mais bem classificado.

§ 1º Na hipótese de não ser escolhido pelo setor demandante nenhum dos candidatos selecionados pela COGEP, poderá ser formada nova lista dentre os demais candidatos participantes do processo seletivo e que não tenham sido eliminados.

§ 2º A escolha de candidato diferente daquele mais bem classificado ou a recusa pelo setor demandante em escolher qualquer dos candidatos constantes das listas formuladas pela COGEP deverá ser justificada.

§ 3º Caso não seja escolhido pelo setor demandante qualquer dos candidatos selecionados, a COGEP deverá providenciar a abertura de novo processo seletivo.

§ 4º Os candidatos remanescentes do processo seletivo integrarão banco de talentos do Minfra.

Art. 21. Após a escolha do candidato, a COGEP encaminhará o processo à SGI juntamente com toda a documentação do candidato, acompanhada do Parecer de Análise Curricular e do Parecer de Seleção.

Parágrafo único. Caberá à SGI verificar o cumprimento de todos os requisitos por parte do candidato escolhido para assumir o cargo ou função, emitindo Parecer de Habilitação.

Art.22. Após a elaboração do Parecer de Habilitação, o processo de seleção será encaminhado à COGEP para a devida conclusão e adoção dos procedimentos necessários à nomeação ou designação do candidato para o cargo ou função em comissão para o qual foi selecionado.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Os atuais ocupantes dos cargos e funções de que trata o art. 2º deverão comprovar que atendem aos requisitos e critérios estabelecidos no Decreto nº 9.727, de 2019.

§ 1º. Incumbe à COGEP, no âmbito do Minfra, e às unidades de gestão de pessoas, nos órgãos e empresas vinculadas, instar os atuais ocupantes dos cargos e funções de que trata o art. 2º a fazer declaração ou comprovar por outro meio o preenchimento dos requisitos e critérios gerais e específicos estabelecidos no referido decreto.

§ 2º A SGI poderá, a qualquer tempo, realizar a verificação das declarações e dos documentos de que trata o parágrafo anterior.

Art. 24. As nomeações e designações para cargo ou função de nível equivalente a 5 e 6 do Grupo-DAS, de chefe de assessoria parlamentar, de chefe de assessoria jurídica, de consultor jurídico e cargos ou funções de autoridades máximas de unidades descentralizadas de nível equivalente ou superior a 3 do Grupo-DAS deverão ser encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. O encaminhamento de que trata o presente artigo deverá ser feito por meio do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - SINC.

Art. 25. A gestão do banco de talentos a que se referem o § 6º do art. 2º e o § 4º do art. 20 obedecerá aos critérios definidos por ato normativo especifico no âmbito do Minfra.

Art. 26. A COGEP providenciará a elaboração de perfil profissional desejável para cada cargo do Grupo-DAS ou FCPE, de níveis 5 e 6, alocados na estrutura do MInfra, devendo, para tanto, se articular com as áreas de alocação dos referidos cargos e funções.

§ 1º Os perfis dos cargos e funções de que trata o caput deverão ser validados por ato normativo próprio do Ministro de Estado da Infraestrutura, vedada a delegação.

§ 2º A COGEP deverá providenciar a publicação dos perfis de que trata o caput e o currículo do ocupante de cada cargo em comissão ou função de confiança até 15 de janeiro de 2020.

Art. 27. A participação de candidato em processo de indicação ou processo seletivo não gera direito à nomeação ou à designação.

Art. 28. As empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao Ministério da Infraestrutura observarão, no que couber, as diretrizes e critérios gerais previstos no Decreto nº 9.727, de 2019, para a contratação de pessoal, conforme autorização prevista no § 3º, do art. 1º, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016.

Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput, os cargos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista deverão ser considerados com equivalência à estrutura de cargos do Grupo-DAS do Poder Executivo, a contar do cargo de Natureza Especial - NES, nos termos do§ 3º do art. 2º e Anexo VI, da Portaria nº 121, de 27 de março de 2019, do Ministério da Economia.

Art. 29. As unidades de gestão de pessoas dos órgãos e empresas vinculadas ao Minfra adotarão, no que couber, as medidas de responsabilidade da COGEP previstas na presente Portaria.

Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.