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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/09/2019 | Edição: 172 | Seção: 1 | Página: 52

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 544, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

Estabelece parâmetros para análise do requisito de reputação ilibada, no âmbito do processo de seleção de indicados para cargos em comissão e funções comissionadas no Ministério da Infraestrutura.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, e pelo Decreto n.º 9.676, de 2 de janeiro de 2019, e considerando os termos do art. 2º, inciso I, do Decreto n.º 9.727, de 15 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os parâmetros para análise do requisito de reputação ilibada, para a ocupação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE no Ministério da Infraestrutura.

Art. 2º A verificação do atendimento do requisito de reputação ilibada será realizada a partir da análise da vida pregressa da pessoa indicada, sendo considerados, para tanto, atos, situações ou circunstâncias incompatíveis com a natureza do cargo ou função a ser exercida no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

§ 1º A verificação de que trata o caput deverá considerar, a existência de condições que possam prejudicar o juízo quanto à integridade e reconhecida idoneidade moral do candidato ao cargo em comissão ou função comissionada, entre elas a existência de:

I - sindicância administrativa ou processo administrativo disciplinar imputando infração disciplinar grave, desde que, haja decisão condenatória;

II - inquérito policial ou outro procedimento investigativo criminal para apurar crime contra a Administração Pública, desde que indiciado;

III - ação penal imputando a prática de crime contra a Administração Pública;

IV - condenação civil ou criminal em decorrência da prática de ato ilícito contra a Administração Pública;

V - condenação por ato de improbidade administrativa.

§ 2º A verificação de que trata o caput também deverá considerar a circunstância do candidato ter figurado como sócio ou dirigente de empresa cadastrada no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, previsto na Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Art 3º Incumbe à Subsecretaria de Governança e Integridade do Ministério da Infraestrutura proceder à verificação dos requisitos mencionados no artigo 2º, analisar as circunstâncias de cada caso e, considerando a natureza e gravidade dos fatos apreciados, emitir - em caso de atestada a reputação ilibada do candidato -, o respectivo Atestado de Habilitação.

Parágrafo único. A análise de que trata a presente Portaria deverá ser orientada pela observância do princípio da moralidade e da atuação ética dos agentes públicos vinculados ao Ministério da Infraestrutura.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.